Apelação Cível 1016406-07.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1016406-07.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: BANCO PAN S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem sobre o retorno dos autos em 05 dias, requerendo o que entender direito. CUIABÁ, 2024-02-02 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA PROCESSO 1016406-07.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.374,69 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROSICLER LUZIA DE OLIVEIRA DE CAMPOS CPF: 025.269.111-33, LILIAN VIDAL PINHEIRO CPF: 323.462.688-01, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA CPF: 402.972.598-81 POLO PASSIVO:

05/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 09:55

Trânsito em julgado

29/01/2024, 09:55

Decurso de Prazo

27/01/2024, 03:26

Publicação

04/12/2023, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, nos termos do artigo 932, V, ‘a’ e ‘b’ do CPC, nega-se provimento ao recurso. Cuiabá, 30 de novembro de 2023. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento

30/11/2023, 18:16

Não-Provimento

30/11/2023, 17:59

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 13:06

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 10:19

Documento

30/08/2023, 16:02

Documento

30/08/2023, 16:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/08/2023, 15:25

Recebimento

28/08/2023, 15:16

Documentos

Intimação

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1016406-07.2022.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES PROCESSO n. 1016406-07.2022.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: ROSICLER LUZIA DE OLIVEIRA DE CAMPOS Endereço: RUA DAS PAINEIRAS, 07, Quadra 36, SERRA DOURADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-226 CPF/CNPJ: 025.269.111-33 POLO PASSIVO Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, - DE 612 A 1510 - LADO PAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. CUIABÁ, 31 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1016406-07.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSICLER LUZIA DE OLIVEIRA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. ROSICLER LUZIA DE OLIVEIRA DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra BANCO PAN S/A, também qualificado, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegou, em síntese, que firmou com a requerida contrato de financiamento e dado garantia fiduciária o automóvel indicado na inicial no valor de R$ 28.708,78, em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 964,99, com diversas cobranças abusivas. Questionou a cobrança de juros diversos do contratado e tarifas administrativas ilegais. Postulou pela concessão de tutela de urgência para consignação das parcelas no valor que entende como devida. Pleiteou a inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Rogou pela procedência da ação. Anexou documentos. Em decisão interlocutória (ID. 86782325) foi concedida a assistência jurídica gratuita. Sobreveio contestação ID. 88695205. Instada a parte Autora a impugnar a contestação, atendeu a ordem (ID. 91821292), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Sobre a impugnação do deferimento da assistência justiça gratuita, a hipossuficiência foi comprovada e que teve como suporte os documentos apresentados pelo autor nos termos do art. 98, do CPC. Portanto, rejeito. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Dos juros remuneratórios Quanto à questão de fundo, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 085389449 de ID. 83638194 e verificam-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Constata que ali foram pactuadas taxas de juros mensal em percentual de mercado de 2,04% ao mês e 127,42% ao ano, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, sendo que os juros remuneratórios pactuados não possuem a abusividade. Vejam que a CET (Custos Efetivo Total) no patamar de 2,64% ao mês e 37,29% ao ano, inclui além do percentual contratado, mais as despesas ali autorizadas na característica da operação (cláusula 2 do título de crédito), constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Rejeito a alegação de juros abusivos. Das Tarifas e Taxas Em vista do julgamento referente às tarifas referente serviços prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação do bem pelo Resp nº 1.578.526/SP, Resp nº 1.578.490/SP e Resp nº 1.578.553 – SP como representativos do Tema 958/STJ, já houve pronunciamento referentes às matérias ali afetadas (Recurso Especial Nº 1.578.553/SP -julgamento em 28/11/2018), inclusive conforme os art. 1039 e seguintes com efeitos vinculantes e “ultra partes” na qual restou julgado conforme abaixo exemplificado. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Salienta-se que já pacificado o entendimento da legalidade de a cobrança da tarifa de cadastro no contrato firmado de acordo com a Súmula 566 do STJ e devidamente especificado na “Características da Operação” e especificado o seu valor (R$ 652,00) devidamente anuído pelo requerente. No mesmo sentido a cobrança de Tarifa de Avaliação cobrada no importe de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) no qual reputo válida, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva o que não ocorreu no caso concreto (Tema 958 do STJ). E comprovada a prestação do servido no ID. 88695213. Referente as despesa de registro de contrato no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), não restou configurado sua onerosidade excessiva. Ademais, referida cobrança se dá para o registro do contrato no órgão e trânsito, serviço este devidamente efetivado como faz prova o documento de id. 88695210. Do Seguro No tocante ao seguro cobrado, é cediço que o referido seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto no “Características da Operação”, devidamente assinado pelo requerente. Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo requerente no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo indevido, pois, não houve a alteração do contrato. Não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Dessa forma, não há que falar em pagamento à maior realizado pelo requerente, como acima já informado, não foi realizada nenhuma cobrança ilegal e/ou abusiva pela Instituição financeira. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em Lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando, pois, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte Autora, que somente poderão ser executadas se em até 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta, o credor provar a alteração no estado de hipossuficiência da Autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTITÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016406-07.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 12.181,16 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROSICLER LUZIA DE OLIVEIRA DE CAMPOS Endereço: RUA DAS PAINEIRAS, 07, Quadra 36, SERRA DOURADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-226 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, - DE 612 A 1510 - LADO PAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 15 de julho de 2022 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, nos termos do artigo 932, V, ‘a’ e ‘b’ do CPC, nega-se provimento ao recurso. Cuiabá, 30 de novembro de 2023. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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