Cumprimento de sentença 0001320-29.2016.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001320-29.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001320-29.2016.8.11.0039.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, AUTOR(A): MARIA IVONE VENTURELLI recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias como incidente a estes próprios autos; Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais devem ser pagos em observância ao art. 23, Lei 8.906/94; Não apresentada Impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100, da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC/2015). Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC/2015). Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento; Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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