Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000225-56.2014.8.11.0031 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000225-56.2014.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0000225-56.2014.8.11.0031.. INTERESSADO: IRACY CAMARA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. Decido. Na petição inicial, a parte promovente afirma ser aposentada pela promovida, entendendo possuir direito a 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento) com referência a URV dos últimos cinco anos não prescritos. A procuradora da parte promovente juntou pedido de arquivamento/desistência da ação (ID 63884806), ratificando o pedido no (ID 130777146), tendo em vista que a promovente faleceu em 05/03/2020. Desistência. A procuradora da parte promovente, tendo em vista do falecimento da promovente requereu a desistência da ação e nos termos do Enunciado 90 do FONAJE a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Assim, não havendo indício de litigância de má-fé ou lide temerária nestes autos, o processo deve ser extinto. Pelo exposto, proponho julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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