Ação Penal - Procedimento Sumário 0000306-85.2017.8.11.0035 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000306-85.2017.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº: 0000306-85.2017.8.11.0035 - Eletrônico Espécie: Ação Penal Data e horário: quinta-feira, 27 de outubro de 2022, 13h30min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Promotor de Justiça: Dr. Fabricio Mereb Denunciado: Joao Sabino da Silva – não intimado Advogado: Fernando Cesar Passinato Amorim Testemunhas: Celina Quirina de Oliveira (vítima) Arthur Luis Porfirio da Silva Deivid Pereira da Silva Testemunhas Defesa: Jhony de Almeida Silva Gilvan Lemos dos Santos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Na presente oralidade, o ente ministerial, pugnou pelo reconhecimento do fenômeno da prescrição em perspectiva em relação ao acusado, anuindo a defesa. DELIBERAÇÕES Em seguida a MM. Juíza Substituta deliberou: “Analisando detidamente os autos, constatei a existência de causa de extinção da punibilidade, o que inviabiliza o enfrentamento do mérito. Vejamos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de João Sabino da Silva como incurso na sanção dos artigos 306 (Fato I), 303 (Fato II) e 304 (Fato III), todos da Lei n° 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, é de se observar que, pela prática do crime tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97 imputado ao denunciado prevê a legislação vigente a pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já o delito previsto no art. 304 da Lei nº 9.503/97, prevê detenção, de 06 (seis) meses a um 01 (ano), ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem os fatos, conclui-se que a pena em relação aos delitos a ser aplicada, não excederá o mínimo legal, eis que o acusado é primário, não havendo quaisquer outros elementos que justifiquem a exasperação da pena. Dispõe o art. 109, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano. Ademais, em caso de concurso de crimes a prescrição se opera individualmente, nos termos do art. 119 do CPP, concluindo-se que todos os delitos se encontram fulminados pela ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, tendo em vista que os fatos ocorreram em 04/09/2016 e o recebimento da denúncia em 09/05/2018, até o momento, passaram-se mais de 05 (cinco) anos, sem que houvesse um édito condenatório ou absolutório, razão pela qual, os delitos imputados ao acusado foram fulminados pela prescrição da pretensão punitiva.Nesta senda, dispendioso será movimentar a máquina do Judiciário, para ao final aplicar ao caso a prescrição retroativa, que no caso em testilha está demonstrada de forma irretorquível. Desse modo, embora não haja amparo para aplicação da modalidade da prescrição antecipada ou virtual, agindo dentro da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amparado pelo princípio da economia processual, uma vez que não se poderá extrair da prestação jurisdicional futura condenação, é de se aplicar a figura da prescrição virtual. Segundo ROGÉRIO GRECO, in Curso de Direito Penal Parte Geral, 4. ed, Impetus, p. 830: Qual seria a utilidade da ação penal, que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal. Prossegue o renomado jurista, transcrevendo na obra e página acima citadas, os ensinamentos de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, in As nulidades no processo penal, p. 65: Pode-se falar no interesse-utilidade, compreendendo a idéia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado (como, por exemplo, no caso de a denúncia ou queixa ser oferecida na iminência de consumar-se a prescrição da pretensão punitiva. Sem aguardar-se a consumação desta, já se constata a falta de interesse de agir). Em substancioso voto proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 40285/2003 – Classe I – 19 – Comarca Capital, julgado em 16.03.04, o conspícuo Relator Dr. Rondon Bassil Dower Filho, assim manifestou: É evidente que não cabe ao Poder Judiciário legislar, prerrogativa inalienável do Parlamento, mas é evidente também que se o poder competente para a elaboração das leis não providencia instrumentos para que o poder encarregado da administração da justiça possa desempenhar a contento sua função, o único poder que poderá solucionar o impasse é o Poder Judiciário, não sendo justo que permaneça com os olhos vendados, deixando de enxergar situação de completo descalabro, desperdiçando-se recursos e tempo submetendo-se cidadãos à constrangimento ilegal para a prática de atos processuais que se sabe, de antemão, não serão aproveitados, enquanto outros processos caminham para a prescrição sem que nada se possa fazer, diante da falta de recursos humanos e materiais. Não é por outro motivo que já se decidiu conforme os acórdãos cujas ementas foram transcritas às fls. 160/161, que peço vênia para transcrevê-las: ‘Prescrição antecipada – Validade judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia. Ementa oficial: Princípio de direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir de considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição...’ (Ap. 295.059.257 – 3ª Cam, j. 12-3-96 – Rel. José Antônio Paganella Boschi).‘De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal’ (TACRIM/SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315). Diante do exposto, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e por consequência JULGO por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOÃO SABINO DA SILVA, nos termos do Código Penal, artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e art. 61 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, DETERMINO que a Secretaria expeça às comunicações devidas ao Instituto Nacional de Identificação – INI, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Distribuidor, nos termos do § 2º, do art. 982, da CNGC. Após, REMETAM os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público e Defesa Técnica. Publique-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sem alegação de nulidade, saem os presentes intimados. Cumpra-se, às providências.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pela Magistrada responsável pelo ato. Amanda Pereira Leite dias Juíza Substituta

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000306-85.2017.8.11.0035.. REU: JOAO SABINO DA SILVA O denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, pugnando pela absolvição sumária, não apresentando documentos. No mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. Em que pesem as alegações da defesa técnica, a decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 27 de outubro de 2022, às 13h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes também poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, devendo os participantes acessarem o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDRmZGMzNDUtYTgxMi00OTExLWJiOWItOTU1ZWNjZmQxOTUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, as partes/testemunhas participarão da solenidade comparecendo de forma presencial no recinto forense ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência ou outro local adequado. Neste ultimo caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar as testemunhas que informem e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

29/09/2022, 00:00

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