Execução de Título Extrajudicial 0001584-61.2010.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001584-61.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:29

Trânsito em julgado

18/02/2026, 06:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:43

Publicação

21/01/2026, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001584-61.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ROMELIO RIEDIGER Intimação - DECISÃO VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil prevê, como uma das formas de extinção das obrigações, a transação, entendida como o ajuste celebrado mediante concessões mútuas entre as partes, com o objetivo de extinguir o litígio ou a obrigação existente. De igual modo, dispõe o Código de Processo Civil que a transação, uma vez homologada, enseja a extinção do processo com resolução do mérito. No caso em apreço, verifica-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação ora se pleiteia, evidenciando de forma inequívoca a intenção de composição consensual da controvérsia, independentemente de ulterior interferência estatal. Diante disso, reputando justo e regular o ajuste entabulado, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades firmado entre as partes de ID nº 218483900, todavia, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito até o efetivo cumprimento do termo de confissão e parcelamento do débito, subscrito pela parte executada. Outrossim, diante da pendência quanto à quitação dos honorários do leiloeiro, bem como considerando que este desempenhou regularmente todos os atos que lhe foram atribuídos, e à vista da decisão anterior que fixou a comissão em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, adjudicação ou acordo, DEFIRO o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro, a ser suportada pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on-line. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 16:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/12/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:25

Petição (Renúncia de mandato)

15/09/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o patrono do Autor, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, a Guia de Recolhimento deverá ser gerada no site do TJMT, www.tjmt.jus.br. (em serviços - > guias - > Diligência - > Emissão de guia de diligência), conforme Provimento 07/2017 – CGJ.

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento

06/08/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001584-61.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ROMELIO RIEDIGER, VILMAR RIEDIGER VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. em face de VILMAR RIEDIGER e ROMELIO RIEDIGER, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00116-4, conforme se depreende dos autos. A Exequente, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., apresentou manifestação nos autos (IDs 186699234 e 194637205), requerendo o deferimento da penhora de todo e qualquer crédito que couber ao Executado VILMAR RIEDIGER em decorrência de um acordo entabulado entre este, John Deere Brasil Ltda. e Áster Máquinas e Soluções Integradas Ltda. A Exequente informou que tomou conhecimento de que as partes mencionadas firmaram um acordo para encerrar discussões relacionadas aos litígios dos processos nº 1001115-07.2024.8.11.0005 (Cumprimento Provisório de Sentença, no qual Vilmar figura como credor de mais de R$ 56.115.448,55) e nº 0000267-67.2006.8.11.0005, bem como a Execução nº 0001866-41.2006.8.11.0005. A Travessia fundamentou seu pedido no artigo 856 do Código de Processo Civil, argumentando que, na hipótese de homologação do acordo, a penhora no rosto dos autos poderia ser frustrada, uma vez que os pagamentos poderiam ser realizados diretamente nas contas dos beneficiários ou de interpostas pessoas, e que o acordo representaria um crédito passível de penhora. Instado a se manifestar, o Executado VILMAR RIEDIGER (ID 196375438) manifestou-se contrariamente ao pedido de penhora. Em sua peça, o Executado destacou que a Exequente aparenta desconhecer atos processuais anteriores de suma importância, em especial a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1009223-40.2024.8.11.0000 (ID: 160721980), que determinou a desconstituição de qualquer constrição sobre seus bens em razão de sua ilegitimidade passiva, já reconhecida e transitada em julgado. O Executado Vilmar reiterou que este Juízo já havia reconhecido a autoridade e imutabilidade da decisão da instância ad quem, bem como o consequente levantamento de qualquer constrição sobre seus bens, conforme decisório incluso nos IDs 155382764 e 193230587. Diante desse cenário, o Executado Vilmar requereu o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos nº 1001115-07.2024.8.11.0005 e sobre todo e qualquer crédito decorrente do acordo entabulado no processo nº 0000267-67.2006.8.11.0005, em estrita consonância com a decisão emanada da superior instância. Adicionalmente, o Executado Vilmar rogou pela exclusão definitiva de seu nome da capa destes autos, ante a ilegitimidade passiva já reconhecida e transitada em julgado. É o breve relatório. Fundamento. DECIDO. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do Executado VILMAR RIEDIGER nesta execução. Conforme amplamente comprovado nos autos, tal ilegitimidade já foi objeto de apreciação pela instância superior, culminando em decisão com trânsito em julgado. Com efeito, o Agravo de Instrumento nº 1009223-40.2024.8.11.0000, julgado pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, proveu parcialmente o recurso, mas, no que tange à situação do Executado VILMAR RIEDIGER, foi categórico ao reconhecer sua ilegitimidade passiva. A ementa do referido acórdão, constante no ID 160721980, estabelece de forma inequívoca: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE DE UM DOS EXECUTADOS – BEM OFERTADO EM GARANTIA REAL – RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC – INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR – EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ante a ilegitimidade passiva reconhecida e transitada em julgado, não deve a execução seguir contra VILMAR RIEDIGER, mas somente contra ROMÉLIO RIEDIGER, devendo ser desfeita qualquer constrição judicial empreendida contra VILMAR. [...]” (sublinhado nosso) Ainda, conforme consta expressamente no corpo do acórdão: “[...] compulsando detidamente o processo executivo de origem número 0001584-61.2010.8.11.0005, observa-se que foi reconhecida por sentença que acolheu exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do executado VILMAR RIEDIGER (Ids. Num. 42917736 - Pág. 36/43), édito que foi objeto de recurso desprovido pelo TJMT (acórdão Ids. Num. 42917736 - Pág. 99/105), havendo certidão de trânsito em julgado lavrada em seara de recurso especial perante o STJ (Ids. Num. 42917736 - Pág. 201/203).”. Portanto, a ilegitimidade passiva do Executado VILMAR RIEDIGER está definitivamente reconhecida, o que impede o prosseguimento da execução em seu desfavor, bem como veda a prática de qualquer ato constritivo em relação a seus bens ou créditos no âmbito destes autos. Nesse contexto, o pedido de exclusão do nome de VILMAR RIEDIGER da capa dos autos deve ser acolhido, por representar mera consequência da coisa julgada já formada. A permanência de seu nome nos registros processuais afrontaria a autoridade do julgado e ensejaria vício processual. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de penhora de todo e qualquer crédito que couber ao Executado VILMAR RIEDIGER, inclusive aquele decorrente do acordo celebrado no processo nº 0000267-67.2006.8.11.0005, bem como o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1001115-07.2024.8.11.0005, em razão da ilegitimidade passiva já reconhecida e transitada em julgado; 2. DEFIRO o pedido de exclusão definitiva do nome de VILMAR RIEDIGER da capa e dos registros destes autos, devendo a execução prosseguir exclusivamente em face do Executado ROMELIO RIEDIGER. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001584-61.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ROMELIO RIEDIGER, VILMAR RIEDIGER Intimação - DECISÃO VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. A propósito são os seguintes julgados do TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001584-61.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ROMELIO RIEDIGER, VILMAR RIEDIGER VISTOS. Em sede do recurso de agravo de instrumento nº 1009223-40.2024.8.11.0000, (ID 152245962), a relatora deferiu a liminar recursal determinado a penhora de grãos em quantidade suficiente à garantia da dívida nas “lavouras existentes em qualquer imóvel cultivado pelos Agravados”, “nos caminhões que saem dos imóveis com destino aos armazéns de terceiros” e, desde que de comprovada titularidade da parte executada agravada, da “soja que foi entregue à C. Vale e se encontra em seus armazéns”. A decisão foi prontamente cumprida, conforme se denota do auto de penhora e depósito aportado ao ID 154450076. Em postulado de ID 156802327, a exequente requer a substituição do depositário fiel, alegando falta de condições técnicas para acompanhar a evolução das plantações de milho e gergelim na Fazenda Santa Luzia, até a data da colheita, momento em que pretende ser nomeada depositária para supervisão da remoção e estocagem dos grãos. Posteriormente, o agravo de instrumento n.º 1009223-40.2024.8.11.0000 foi parcialmente provido, confirmando a penhora de grãos exclusivamente contra Romélio Riediger, em quantidade suficiente à garantia da dívida, e determinando a desconstituição de qualquer constrição sobre bens de Vilmar Riediger, em razão de sua ilegitimidade passiva já reconhecida e transitada em julgado. No ID 167777777, o Sr. Vilmar Riediger pleiteia a liberação e baixa da constrição de 19.015 kg de milho comercial (316,91 sacas), argumentando que a decisão no agravo de instrumento reconheceu sua ilegitimidade passiva e determinou a desconstituição de constrições contra seus bens. Por sua vez, no ID 170494665, a exequente pugna pela manutenção integral da penhora, sob a justificativa de que existem outras execuções em desfavor do Sr. Vilmar Riediger. É o necessário. DECIDO. O acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 1009223-40.2024.8.11.0000 reconheceu, com trânsito em julgado, a ilegitimidade passiva de Vilmar Riediger nesta execução, determinando de forma expressa que “eventual constrição empreendida contra Vilmar Riediger deverá ser desfeita”. Trata-se de decisão emanada do Tribunal de Justiça, revestida de autoridade e imutabilidade, não cabendo a este juízo contrariar ou reinterpretar seus efeitos. Dessa forma, qualquer constrição sobre bens de titularidade do referido executado nesta execução deve ser imediatamente levantada, incluindo a penhora dos 19.015 kg de milho comercial. O argumento da exequente quanto à existência de outras execuções em face de Vilmar Riediger não possui relevância neste contexto, devendo tais questões ser analisadas nos autos respectivos. De outro giro, a substituição do depositário dos bens penhorados revela-se uma medida prudente e alinhada aos princípios da eficiência processual e da economicidade, especialmente diante das justificativas apresentadas pela exequente. Conforme alegado, a exequente não possui condições técnicas de acompanhar adequadamente a evolução das plantações até a colheita, o que poderia comprometer a adequada preservação dos bens penhorados e a segurança da execução. Dessa forma, é razoável e proporcional que a responsabilidade pela guarda das lavouras seja atribuída ao executado Sr. Romélio Riediger, na condição de depositário fiel, até o momento da colheita, considerando que é o mais apto a acompanhar o desenvolvimento das culturas e assegurar a integridade dos bens. Este entendimento está em consonância com o disposto no art. 840, §1º, do CPC, que permite ao magistrado designar o depositário que melhor atenda ao interesse do processo. Após a colheita, e para resguardar os direitos da exequente, autorizo que esta assuma a condição de depositária dos grãos já colhidos, viabilizando sua supervisão na remoção, estocagem e eventual destinação, mediante diligência específica a ser realizada no momento oportuno. Tal medida busca equilibrar os interesses das partes, garantindo a efetividade da execução e a preservação dos bens até a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto: 1. Defiro o pedido de Vilmar Riediger para determinar a liberação e baixa da constrição sobre 19.015 kg de milho comercial (316,91 sacas), em respeito ao trânsito em julgado que reconheceu sua ilegitimidade passiva nesta execução. 2. Defiro o pedido da exequente para a substituição do depositário fiel, nomeando o executado Romélio Riediger como depositário das lavouras penhoradas até a colheita, momento em que a exequente poderá assumir tal função para supervisão da remoção e estocagem. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001584-61.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ROMELIO RIEDIGER, VILMAR RIEDIGER Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, alicerçada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.40/00116-4 vencida e não paga, constando por exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (em sucessão creditória ao BANCO DO BRASIL SA) em face dos executados VILMAR RIEDIGER e ROMÉLIO RIEDIGER, todos qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que até a presente data o débito, ora exequendo, não foi pago. Em cumprimento a decisão id. n.126725159, tentou-se o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, restando praticamente infrutífera o que, por consequência, autorizou a penhora de 50% do bem imóvel de matrícula n.31.904, de 247 hectares, junto ao 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, de propriedade do executado ROMELIO RIEDIGER, conforme requerimento do Exequente, id. n.104771070. Com efeito, o termo de penhora foi expedido no id. n.140595918. O Exequente informa no id. n.141094572 que solicitou a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 31.904 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, no qual aguarda a devida averbação. Logo após, em petitório constante no id. n.141463156, o Exequente vem aos autos para requerer penhora da safra de soja dos Executados, até o limite suficiente para a satisfação do saldo atualizado da dívida exequenda, no valor de R$ 2.447.307,43, portanto, deverá a ordem de penhora recair sobre a quantia de 25.626 sacas de soja, conforme cálculo apresentado id. n.141463166. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, temos que na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor ou garantidor fiduciário, admitindo-se a possibilidade de penhorar bens diverso daquele posto em garantia, apenas em situações excepcionais, em homenagem a norma contida no art. 835, § 3º, do CPC/15, ipsis litteris: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (destaque nosso) Em consonância com o exposto, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que a garantia pode ser relativizada quando restar demonstrado sua impropriedade ou insuficiência para satisfação do crédito, conforme AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/11/2019. Nos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. DICÇÃO DO ARTIGO 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, e ampla jurisprudência, das cortes estaduais, assim como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, havendo bem imóvel hipotecado, garantindo execução de título extrajudicial, tal bem terá preferência, sendo penhorado primeiro. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5317842-76.2018.8.09.0000, relator Fábio Cristóvão de Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 3 Campos Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 13 de junho de 2019, DJe de 13 de junho de 2019) Na hipótese dos autos, neste momento processual não se vislumbra a ocorrência das exceções apontadas acima (impropriedade ou insuficiência para satisfação do crédito), uma vez que realizada nos autos a penhora do imóvel de matrícula nº 31.904, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, ainda pendente da devida avaliação o que, consequentemente, inviabiliza o deferimento de novo pedido de penhora. Pelo exposto, com base no art. 835, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de penhora da soja referente a safra de 2024 conforme o pleiteado no id. n.141463156. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001584-61.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ROMELIO RIEDIGER, VILMAR RIEDIGER Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, alicerçada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.40/00116-4 vencida e não paga, constando por exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (em sucessão creditória ao BANCO DO BRASIL SA) em face dos executados VILMAR RIEDIGER e ROMÉLIO RIEDIGER, todos qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que até a presente data o débito, ora exequendo, não foi pago. Em cumprimento a decisão id. n.126725159, tentou-se o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, restando praticamente infrutífera o que, por consequência, autorizou a penhora de 50% do bem imóvel de matrícula n.31.904, de 247 hectares, junto ao 1º Serviço Registral de Diamantino/MT, de propriedade do executado ROMELIO RIEDIGER, conforme requerimento do Exequente, id. n.104771070. Com efeito, o termo de penhora foi expedido no id. n.140595918. O Exequente informa no id. n.141094572 que solicitou a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 31.904 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, no qual aguarda a devida averbação. Logo após, em petitório constante no id. n.141463156, o Exequente vem aos autos para requerer penhora da safra de soja dos Executados, até o limite suficiente para a satisfação do saldo atualizado da dívida exequenda, no valor de R$ 2.447.307,43, portanto, deverá a ordem de penhora recair sobre a quantia de 25.626 sacas de soja, conforme cálculo apresentado id. n.141463166. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, temos que na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor ou garantidor fiduciário, admitindo-se a possibilidade de penhorar bens diverso daquele posto em garantia, apenas em situações excepcionais, em homenagem a norma contida no art. 835, § 3º, do CPC/15, ipsis litteris: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (destaque nosso) Em consonância com o exposto, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que a garantia pode ser relativizada quando restar demonstrado sua impropriedade ou insuficiência para satisfação do crédito, conforme AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/11/2019. Nos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. DICÇÃO DO ARTIGO 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, e ampla jurisprudência, das cortes estaduais, assim como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, havendo bem imóvel hipotecado, garantindo execução de título extrajudicial, tal bem terá preferência, sendo penhorado primeiro. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5317842-76.2018.8.09.0000, relator Fábio Cristóvão de Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 3 Campos Faria, 3ª Câmara Cível, julgado em 13 de junho de 2019, DJe de 13 de junho de 2019) Na hipótese dos autos, neste momento processual não se vislumbra a ocorrência das exceções apontadas acima (impropriedade ou insuficiência para satisfação do crédito), uma vez que realizada nos autos a penhora do imóvel de matrícula nº 31.904, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, ainda pendente da devida avaliação o que, consequentemente, inviabiliza o deferimento de novo pedido de penhora. Pelo exposto, com base no art. 835, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de penhora da soja referente a safra de 2024 conforme o pleiteado no id. n.141463156. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0001584-61.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ROMELIO RIEDIGER, VILMAR RIEDIGER Intimação - DESPACHO VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Outrossim, visando a otimização dos passos futuros da execução, infere-se necessário que seja(m) indicado(s) pela parte exequente, em peça única e precisamente, o(s) nome(s) completo(s), CPF(s)/CNPJ(s) e endereço(s) atualizado(s) da(s) parte(s) executada(s), informações que devem ser atualizadas conforme vigente posição dos autos e que são imprescindíveis para futura expedição de ordem SISBAJUD (são necessários nome completo e CPF/CNPJ), bem como para intimação para pagamento do débito atualizado e de penhora eventualmente efetivada, sendo estes últimos atos, se for o caso, ou seja, se a parte executada não estiver representada por advogado no feito. Ainda, deverá a parte exequente se atentar que, ressalvada execução fiscal e eventual gratuidade de justiça, com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de abandono e extinção e de incidir nos consectários do art. 40, caput da LEF e/ou art. 921, III e §§ do CPC, em peça única e completa: a) manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo; b) apresente memória atualizada do débito exequendo; c) informe precisamente o(s) nome(s) completo(s), CPF(s)/CNPJ(s) e endereço(s) atualizado(s) da(s) parte(s) executada(s). Eventualmente decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC. Apresentada manifestação de interesse no prosseguimento do feito nos moldes acima expostos, observando-se as informações prestadas e as disposições do CPC no que atine à comunicação de atos na execução, DETERMINO que a secretaria intime novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Conste expressamente na intimação para pagamento do débito a advertência de que o não adimplemento no prazo assinalado resultará na expedição de ordem SISBAJUD visando o cumprimento forçado da obrigação. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Cumprido todo o acima exposto, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(572)

Todos os documentos(26)