Acordo de Não Persecução Penal 1000443-06.2023.8.11.0111 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000443-06.2023.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:03

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:55

Publicação

31/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000443-06.2023.8.11.0111.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: HAROLDO SOUSA ALVES, RAFAEL DONIZETE CARDOZO DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal formalizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RAFAEL DONIZETE CARDOZO DOS SANTOS e HAROLDO SOUSA ALVES. Foram estabelecidas como condições a perda do valor recolhido a título de fiança e o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A avença foi devidamente homologada (id 168116481). A fiança foi destinada (id 168116481) e foram acostados os comprovantes de pagamentos da prestação pecuniária (ids 198953313 e 193104638). O órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade (id 223827873). Esta é a síntese. DECIDO. Comprovado o cumprimento das condições, e em acolhimento ao parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL DONIZETE CARDOZO DOS SANTOS e HAROLDO SOUSA ALVES, com fundamento no artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, mostra-se inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão disso, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo-se o alvará correspondente à prestação pecuniária. Após, arquive-se definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. De Matupá para Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura eletrônica. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito em Substituição Legal

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 08:19

Recebimento

27/03/2026, 08:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/03/2026, 08:19

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:05

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:30

Recebimento

04/11/2025, 14:20

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000443-06.2023.8.11.0111.. Vistos. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, cuja imputação encontra respaldo nos elementos inquisitoriais, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de RAFAEL DONIZETE CARDOZO DOS SANTOS e HAROLDO SOUSA ALVES. CITE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá o(a)(s) acusado(a)(s) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. DEVERÁ a Defesa fornecer os números de telefones das testemunhas e do(a)(s) réu, a fim de viabilizar as intimações para realização de audiência por videoconferência. AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: a) Na ocasião da citação, DEVERÁ indagar ao(a)(s) acusado(a)(s) se ele(a)(s) pretende ou não constituir advogado, bem como as razões de não contratar (art. 397, §§ 2º e 3º, da CNGC) e, caso não constitua, ser-lhe-á nomeado um Advogado Dativo; b) Caso esteja preso, INFORME ao(a)(s) acusado(a)(s) que seu cônjuge, companheiro(a)(s) ou qualquer familiar poderá dirigir-se à Secretaria da Vara Única desta Comarca para se orientar acerca do procedimento de nomeação de advogado dativo; c) ADVIRTA o(a)(s) acusado(a)(s) de que ele não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde poderá ser encontrado(a)(s), pois caso não seja encontrado nos endereços fornecidos o processo seguirá sem a sua presença. À SECRETARIA SOBRE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, SE HOUVER: a) CERTIFIQUE-SE a existência ou não de armas ou munições apreendidas (art. 365 da CNGC), bem como se há incidente de restituição pelo pretenso proprietário. b) Havendo armas apreendidas, OFICIE-SE a POLITEC para que realize o laudo de constatação de eficiência no prazo de 10 (dez) dias. c) Sendo positiva uma das situações acima, VISTA ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual interesse na manutenção de tais instrumentos bélicos nos autos, justificando a pertinência probatória, no prazo de 5 (cinco) dias; d) NÃO havendo interesse ministerial, e desde que não haja incidente de restituição em curso, tratando-se de instrumentos bélicos sem registro, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército Brasileiro, na forma dos artigos 25 da Lei n.º 10.826/03. e) Havendo interesse ministerial, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Matupá/MT, 30 de novembro de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(100)