Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000445-94.2023.8.11.0007 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000445-94.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000445-94.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: SANDRA INOCENCIO “Vistos. 1- Aberta a audiência, notou- se, que trata- se, de demanda movida por Sandra Inocêncio, no escopo de restaurar o seu registro civil. A parte autora juntou aos autos cópias simples do Acento De Registro Civil próprio, que foi lavrado com nascimento para o dia 16 de maio de 1977 no município de Eldorado, Comarca de Naviraí, distrito de Paz de Morumbi, Estado de Mato Grosso do Sul, a autora possui e apresentou também RG expedido em 08 de agosto de 1995, que aponta sua naturalidade de Amambai- MS, na data também de 16 de maio de 1977, constando também o documento RG de origem de Naviraí- MS, distrito de Morumbi, também, além da cópia simples da Certidão de Nascimento, RG, apresentou a parte a autora seu CPF, documento o qual trás a mesma data de nascimento, bem como, o mesmo nome. Outrossim, provou a autora residência fixa na Comarca de Alta Floresta juntando sua conta de energia da concessionária Energisa, o documento que declara que é Alta Floresta no bairro Amarílis. Instruído o feito, solicitadas informações para o Cartório de Registro Civil Necessário, veio aos autos informação trazido pelo 1° Ofício de Registro Civil em Notas de Eldorado- MS, que seria o atual responsável por deter o acervo do distrito de Morumbi- MS, veio a informação, de que, não possuí o acento de nascimento da parte autora, ressaltando que o acervo do distrito de Morumbi teria sido objeto de furto, já há alguns anos, ao lado dessa informação dada pelo cartório, foi anexada aos autos no mesmo ofício, qual seja, o Serviço Notarial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ligado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cópia de uma certidão de queixa, que queixa pelo que entendi, apesar da nomenclatura, seria uma notícia- crimes, na qual, o delegado de polícia o Sr. Dr. Sérgio Augusto Guedes na data de 03 de agosto de 1985, declarou que em 11 de agosto de 1985 o Sr. Nizan Pereira da Silva se encontrava nessa cidade, que é a cidade de Eldorado- MS, com seus familiares, e que em 12 de agosto de 1985 retornou ao distrito de Morumbi local onde havia o acento de nascimento da autora, e que, chegando em sua residência no distrito de Morumbi, notou que alguém havia adentrado no interior de sua residência e revirado alguns papéis, que, constatou que a janela dos fundos tinha sido arrombada, e que foram furtados livros do acento civil de Morumbi, que seria 1(um) livro N° 02 de casamento, 1 (um) livro n°02 de nascimento, e 1(um) livro N°02 de procurações, também 1(um) livro N°01 de óbitos, e vários impressos do Cartório. 2- Dessa forma, anoto e ressalto toda essa situação fática, de levo a crer que o livro de Registro Civil no qual estava o acento de nascimento da parte autora foi furtado, conforme certidão de queixa assinada pelo Delegado Dr. Sérgio Augusto Guedes, fato também, de levo a crer, que, tais certidões são totalmente verídicas, é que segundo a autora seu irmão passou pelo mesmo problema, sendo a ele necessário também buscar outra Certidão de Nascimento por conta do furto ocorrido em 1985 no Cartório Local do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Morumbi- MS. 3- Pelo narrado, tendo em vista os documentos mencionados, a certidão de queixa e o Ofício do Cartório de Registro Civil de Eldorado- MS, imprescindível para que não se gere nenhuma nulidade, colher- se o parecer do Ministério Público. 4- Dessa forma, remetam- se os autos ao Ministério Público, para que, se manifeste sobre o pedido posto na petição inicial. 5- Com o parecer do Ministério Público, voltem os autos conclusos para sentença ou para eventual diligência, se assim requerer o Ministério Público. 6- Sai a Dra. Camila pela parte autora intimada. 7- Cumpra-se com URGÊNCIA por tratar- se de demanda referente ao estado da pessoa. Alta Floresta- MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de SANDRA INOCENCIO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA INOCENCIO em 27/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2023.

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