Procedimento Comum Cível 1001901-72.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001901-72.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA MASCARELLO EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Autos nº. 1001901-72.2017.7.11.0045 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas despiciendas, vê-se que o débito foi integralmente quitado (ID. 135854125). Segundo o artigo 924, do Código de Processo Civil a ação de execução pode ser extinta nas seguintes hipóteses: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer à prescrição intercorrente. O exequente efetuou o levantamento dos valores disponíveis nos autos (ID. 135854125). Deste modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o pedido para levantamento do valor depositado nos autos. Deverá o Sr. Gestor certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. Com o levantamento, caso nada mais seja requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias/ 02 (dois) meses, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ/MT – 2023 KATYA LOREDANA BARBATO PALMA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001901-72.2017.8.11.0045.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECONVINTE: ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA MASCARELLO Vistos. Trata-se de Requisição de Pequeno Valor – RPV, devida pelo Município de Lucas do Rio Verde, em face da credora Adriana Soares de Oliveira Mascarello. A parte exequente se manifestou nos autos em relação à planilha de cálculo confeccionada pela Secretaria da Vara acostada no id. 92897604, que apresenta o valor de IRRF que será recolhido, alegando que o caso em tela não sofre a incidência do recolhimento do imposto, por se tratar de parcela indenizatória. O executado, no id. 105043680, informa o pagamento da requisição, requerendo a extinção da execução. É o que merecia relato. DECIDO. Razão assiste ao credor. O crédito em questão se trata de dano moral, não é caracterizado como acréscimo patrimonial, e, em virtude disso, não sofre a incidência do imposto de renda. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 498, firmou entendimento que danos morais não são tributáveis. Oportuna a sua transcrição: Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. Lado outro, considerando o depósito de quantia inferior ao valor bruto (id. 105173158), descabe a extinção da execução, vez que o crédito ainda não foi integralmente satisfeito. Diante do exposto, REFAÇO o cálculo, expurgando a dedução do imposto de renda, nos termos da Súmula 498 do STJ. O cálculo em anexo levou em consideração os dois tipos de verbas devidas (danos morais + honorários sucumbenciais), nos termos da sentença, além de contabilizar o valor parcial pago. INTIMEM-SE as partes do novo cálculo apresentado. Não havendo oposição e nem pagamento voluntário, proceda-se com a expedição de RPV para o pagamento do débito remanescente. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal.

27/01/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/10/2017, 16:49

Trânsito em julgado

05/10/2017, 16:46

Decurso de Prazo

10/08/2017, 20:09

Publicação

10/08/2017, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2017, 14:37

Incompetência

01/06/2017, 14:27

Conclusão (para decisão)

24/05/2017, 09:51

Distribuição (sorteio)

24/05/2017, 09:51

Documentos

•31/01/2024, 00:00