Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002595-95.2016.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002595-95.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002595-95.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIEIRA DA SILVA & BOTELHO DE CARVALHO LTDA - ME, JAIRO VIEIRA DA SILVA, ANA BOTELHO DE CARVALHO Intimação - DECISÃO Vistos. Pretende a parte executada, ao ID n.º 122228741, a reconsideração da decisão de ID n.º 121010575. É certa a inexistência jurídica de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. Todavia, não menos certa é a adoção, nos meios forenses, de tal expediente, objetivando a modificação de decisão judicial. Contudo, para se insurgir contra decisão judicial só há uma via a ser eleita: o recurso (afastada, aqui, discussões acerca das ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Tanto que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, consoante esmagadora manifestação dos Tribunais Superiores, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO - DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper e nem suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Caracterizada a preclusão temporal, nos moldes do art. 473 do Código de Processo Civil, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.10.063591-1/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2014, publicação da súmula em 11/08/2014)”. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho inalterado o “decisum” de ID n.º 121010575, tal como foi lançado. CUMPRA-SE conforme ID n.º 121010575, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Cáceres, 12 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002595-95.2016.8.11.0006.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO (A, S): VIEIRA DA SILVA & BOTELHO DE CARVALHO LTDA- ME, JAIRO VIEIRA DA SILVA, ANA BOTELHO DE CARVALHO. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 118331314, no montante de R$ 53.293,61 (cinquenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 06.266.823/0001-40 e CPF 574.557.916-15 CPF 442.604.401-44. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). INTIME-SE a Fazenda Pública para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do ID 121524973. CUMPRA-SE. Cáceres, 27 de Junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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