Execução Fiscal 0001659-26.2016.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0001659-26.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/08/2025, 16:57

Documento

11/10/2024, 14:32

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 02:10

Definitivo

08/08/2024, 15:14

Ato ordinatório

08/08/2024, 15:14

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:09

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:34

Publicação

11/07/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001659-26.2016.8.11.0091. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES EXECUTADO: OURO CAR COMERCIO DE OURO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de id. 156796468 diante da existência de omissão, notadamente do não arbitramento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado (id. 157070528). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo para a parte exequente (art. 1.023, § 2º, do CPC). Analisando os autos, verifica-se que já foram arbitrados os honorários ao curador especial nomeado, Dr(a). Antonio Roberto dos Santos, na decisão de id. 135169894, remanescendo tão somente a expedição da respectiva certidão. Diante do exposto, por não vislumbrar contradição, omissão e/ou obscuridade na sentença, CONHEÇO dos embargos opostos, mas NÃO ACOLHO seus fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento

09/07/2024, 17:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001659-26.2016.8.11.0091. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES EXECUTADO: OURO CAR COMERCIO DE OURO LTDA - ME Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir por se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Grifei Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Grifei Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, curvo-me à orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Havendo restrições realizadas em nome da parte executada ao longo do feito, proceda a Secretaria às baixas necessárias. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Às providências. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... Citada por Edital, a parte-executada deixou decorrer o prazo sem manifestação, motivo pelo qual lhe foi nomeado curador. Pois bem. Embora apresentada Defesa pela parte-executada, os argumentos lá lançados não são aptos a invalidar a CDA. No mais, havendo nomeação de Curadora, fixam-se como honorários advocatícios a ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS - OAB MT18254-B, o valor de 02 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente decisão como certidão. Inexiste notícia de pagamento. Por isso, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis (OURO CAR COMERCIO DE OURO LTDA - ME - CNPJ: 15.278.758/0001-63 – R$12.066,25). Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência (mesmo que parcial), INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação (atentando-se ao art. 12, §1º e §3º, da LEF). Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Não sendo encontrados bens, proceder-se-á busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora (ou se houver bloqueio parcial de valores), INTIMAR o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Não sendo encontrados quaisquer bens ou valores, INTIMAR a parte-exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

01/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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