Execução de Título Extrajudicial 1041482-19.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041482-19.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1041482-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO (A): MARCOS MARTINS LIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Vistos. A parte exequente requereu a realização de buscas de veículos junto ao sistema RENAJUD (id. 232575219). Entendendo pertinente o pedido, este juízo empreendeu as diligências necessárias. Todavia, constatou-se que o veículo registrado em nome da parte executada MARCOS MARTINS LIMA já possui restrições ativas lançadas por outros juízos, extrato anexo. Cumpre ressaltar que a duplicidade de restrições via sistema RENAJUD sobre o mesmo bem mostra-se medida desnecessária e contrária aos princípios da eficiência e da racionalidade processual, podendo ocasionar sobreposição de ordens judiciais e dificultar a efetividade de eventual expropriação. Ademais, verifica-se que o veículo VW/GOL MI, placa JYQ2554, também possui restrição, o que torna inviável a constrição judicial, extrato anexo. Dessa forma, a penhora sobre tais bens resta inviabilizada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:21

Publicação

05/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1041482-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO (A): MARCOS MARTINS LIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Vistos, etc. DEFIRO a realização de busca automatizada pelo sistema SISBAJUD. Realizada a busca, foram encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, razão pela qual foram desbloqueados (espelho anexo). Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/1995). Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

03/05/2026, 17:06

Ato ordinatório

13/02/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 10:32

Publicação

19/12/2025, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1041482-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO (A): MARCOS MARTINS LIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Vistos, etc. Verifica-se que, na petição de ID n.º 213531167, a parte credora requereu a penhora on-line, por meio do SISBAJUD, sem, contudo, apresentar o cálculo atualizado do débito. Dessa forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado de seu crédito. Após, voltem os autos conclusos. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento

17/12/2025, 14:18

Outras Decisões

17/12/2025, 14:18

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:08

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1041482-19.2023.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEVEDOR: MARCOS MARTINS LIMA Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora de valores oriundos do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA percebido pela parte executada, no curso de execução de contrato de honorários advocatícios. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como as quantias recebidas a título de indenização por acidente de trabalho”. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, conferido à pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, possui natureza alimentar e caráter eminentemente assistencial, não integrando o regime contributivo previdenciário e não se destinando a qualquer finalidade que não seja a garantia da subsistência básica do beneficiário. Nesse contexto, a natureza jurídica do benefício assistencial é incompatível com qualquer tipo de constrição judicial que venha a comprometer sua destinação precípua, notadamente quando o crédito exequendo, embora dotado de caráter alimentar, não se insere na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que admite mitigação da impenhorabilidade apenas nos casos de prestações alimentares decorrentes do direito de família. A eventual constrição sobre verba destinada exclusivamente ao sustento da parte hipossuficiente violaria não apenas o dispositivo legal supracitado, mas também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social mínima assegurada às pessoas com deficiência em estado de vulnerabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora incidente sobre os valores recebidos pela parte executada a título de Benefício de Prestação Continuada. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)