Procedimento Comum Cível 0047799-79.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0047799-79.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/05/2024, 17:47

Recebimento

24/04/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 17:24

Definitivo

07/03/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA e outros (2) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para dar ciência as partes quanto ao retorno dos autos do e. TJMT, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo. Cuiabá, 26 de fevereiro de 2024 KETULLY DE SOUZA QUEIROZ Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0047799-79.2013.8.11.0041 AUTOR(A): MIRIAN SOARES PASSOS

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA e outros (2) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para dar ciência as partes quanto ao retorno dos autos do e. TJMT, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo. Cuiabá, 26 de fevereiro de 2024 KETULLY DE SOUZA QUEIROZ Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0047799-79.2013.8.11.0041 AUTOR(A): MIRIAN SOARES PASSOS

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento

26/02/2024, 13:18

Expedição de documento

26/02/2024, 13:18

Documento

26/02/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA – INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS MÉDICOS – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo nos autos perícia médica judicial oficial nomeado pelo juízo, que fixam a inexistência de imperícia, imprudência ou negligência por parte dos médicos quanto à assistência à gestação e ao parto, inexiste possibilidade de responsabilizá-lo pelas complicações ocorridas no procedimento realizado, não havendo como prosperar as indenizações pleiteadas decorrentes de suposto erro médico. O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro o pedido de retirada de pauta de id. 198885165, haja vista que as contrarrazões foram devidamente apresentadas antes do julgamento e foram analisadas por este Relator, portanto, não há qualquer prejuízo à parte apelada. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/12/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, GILBERTO RODRIGUES PINTO, CESAR TAUJI TAKANO Processo n. 0047799-79.2013.8.11.0041 AUTOR(A): MIRIAN SOARES PASSOS Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 115397694. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração de ID 116368748. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Em síntese, a sentença embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da sentença, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na sentença, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – Nos termos do artigo 1.026, do CPC, certifique-se o decurso do prazo recursal. 2.1 - No caso de já ter sido apresentado recurso, INTIMEM-SE as partes para faculdade do art. 1.024, § 4º, do CPC no prazo de 15 dias. 2.2 - Caso haja interposição/complementação recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC), contado em dobro na hipótese legal. 3 – Decorrido o prazo, na hipótese de interposição recursal, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, ou na hipótese de dispositivo da sentença que reconheceu necessidade de remessa necessária (art. 14, § 1o, Lei 12.016) com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo ao E. TJMT (art. 1.010, §3º do CPC). 4 - Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0047799-79.2013.811.0041 MIRIAN SOARES PASSOS, pessoa física devidamente qualificada nos autos, propôs Ação de Reparação Civil por Danos Morais e Materiais Provenientes de Erro em Procedimento Médico Hospitalar em face de HOSPITAL SANTA HELENA LTDA, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, de GILBERTO RODRIGUES PINTO e de CESAR TAKANO, pessoas físicas igualmente qualificadas nos autos, por meio da qual alega, em síntese, que, ao se descobrir grávida de seu segundo filho, em setembro de 2011, buscou um médico especialista indicado por uma amiga, o Dr. Gilberto Rodrigues Pinto, ora réu, e deu início ao pré-natal particular, realizando todos os exames solicitados, inclusive ultrassonografia, sem ficar com os exames, que foram todos arquivados pelo próprio médico ao argumento de que ele mesmo faria o parto. Argumenta que por várias ocasiões solicitara a prescrição de vitaminas, entendendo que seu bebê estava com baixo peso, mas o obstetra lhe dizia que a autora estava com sobrepeso e não tinha necessidade de tomar vitaminas; que apesar de já ter feito uma cirurgia cesariana quando do primeiro filho, o médico indicou que aguardasse as dores para o procedimento normal e que provavelmente teria o seu bebê na terceira semana do mês de março de 2012, o que acabou adiando para a última semana do referido mês, após nova consulta, e, finalmente, para início de abril (5.4.2012). Alega que, apesar de todo o pré-natal particular, o médico sugeriu que ingressasse no hospital pelo SUS e que, ainda assim, lhe pagasse o valor de R$ 1.500,00 pela cirurgia. A autora conta que começou a apresentar contrações desde a terceira semana de março, todavia, ao questionar o seu médico, este simplesmente dizia que era para “parar de fazer manha”, que a hora ainda não havia chegado; que, lamentavelmente, entrou em trabalho de parto dentro da data anteriormente prevista, ou seja, última semana de março, mas antes da possível data agendada pelo médico demandado (5.4.2012). Afirma que em 31.3.2012 começou a sentir fortes contrações quando ligou para o Dr. Gilberto e lhe comunicou que acreditava que estava em trabalho de parto, tendo sido orientada, por telefone, a se encaminhar para o Hospital Santa Helena e solicitar o plantonista de ginecologia e obstetrícia para uma consulta; que, lá, foi atendida pelo médico Cesar Takano, plantonista, que, após exame clínico, lhe informou que já apresentava contrações para o parto normal, que o bebê estava pronto para nascer e a indagou qual seria o tipo de parto que iria fazer, se normal ou cesariana. Diz ter informado que já tinha conversado com seu médico particular e que este faria uma cirurgia cesariana, quando, então, foi orientada a entrar em contato com o médico que fez o pré-natal, novamente, a fim de comunicar que já estava em trabalho de parto; que ligou imediatamente para o seu médico, passou-lhe as informações e, em seguida, o telefone para o médico plantonista, que, igualmente, informou sobre o seu estado, tendo, o Dr. Gilberto, informado que se encontrava em Chapada dos Guimarães, numa festa, que tinha bebido, orientando-a a ir para casa e retornar no dia seguinte às 8 horas para a cirurgia. Alega que o médico plantonista afirmou que não havia a menor condição de ir embora, pois já estava em trabalho de parto, encaminhando-a para um banho morno e recomendando que se deitasse e aguardasse; que após o banho o saco gestacional (bolsa) se rompeu; que enquanto sofria com dores do parto o médico se preocupava se estava com o valor combinado pelo parto, por ter entrado pelo SUS; que após muito transtorno e confusão foi encaminhada para a sala de cirurgia. A autora comenta que durante todo o parto sabia que algo não estava correto, pois notava que o médico estava muito nervoso, transpirava demais e as enfermeiras se mostravam nitidamente amedrontadas, tanto que ao retirarem o bebê da barriga, em vez de ouvir o choro, viu acontecer seu pior pesadelo, a confirmação de que seu filho já se encontrava morto, para seu desespero total. Diz que, enquanto permaneceu no hospital, o seu médico nem mesmo a visitou, não foi demonstrar suas condolências, nem assumir sua omissão, seu descaso, sua falha de conduta; que nos dias seguintes após a morte do bebê ligou para ele por diversas vezes à procura de uma explicação, ao menos um pedido de desculpa, uma demonstração de solidariedade, mas não obteve; que apenas 15 dias depois do ocorrido recebeu um telefonema por meio do qual ele dizia sentir muito o ocorrido, afirmando ter sido um imprevisto, nada mais. Pede sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de 500 salários mínimos, mais as verbas de sucumbência, além do deferimento da gratuidade da justiça. Junta documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido no despacho que ordenou a citação dos réus. A Sociedade Beneficente Santa Helena – Hospital Santa Helena apresentou contestação (Id 42507102, p. 46), por meio da qual alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que, se existiu algum ato ilícito por parte do médico, não pode haver responsabilização do hospital; sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois enquanto o médico plantonista do SUS, que atendeu a autora, Dr. Takano, indicou, prudentemente, que ela deveria ficar hospitalizada, apesar de estar apenas no início do trabalho de parto, com 1 cm de dilatação. Consta da peça de defesa que o médico preencheu a AIH para internação pelo SUS, tendo como diagnóstico trabalho de parto inicial, assistência ao parto normal, admissão da gestante por volta das 21 horas e 35 minutos, encaminhamento para o banho inicial; seguida de nova avaliação pelo médico plantonista, já na sala de pré-parto, às 22 horas, quando foram anotados batimentos cardiofetais em torno de 140 bpm e dinâmica uterina fraca; outra avaliação às 22h30min com os mesmos batimentos e, enquanto anotava no prontuário da paciente, veio o aviso de que a bolsa havia rompido. Alega que o médico reavaliou a paciente, confirmou a bolsa rota, com líquido amniótico apresentando mecônio espesso e cordão umbilical exteriorizado, saindo pela vagina afora, estando a cabeça da criança ainda na parte alta da apresentação e com no máximo 4 cm de dilatação. Verificou-se, ainda, segundo a contestante, que o cordão prolapsado, exteriorizado antes da cabeça, havia sido comprimido e já não havia mais pulsação, de maneira que o médico plantonista, de forma urgente, realizou a cesariana, tendo como anestesista o Dr. Pinheiro, mas, infelizmente, o feto já havia falecido intra-útero, só sendo possível salvar a mãe. A ré reproduz os diagnósticos definitivos e sustenta que a causa do óbito, como sempre soube a autora, foi o denominado prolapso do cordão umbilical, que em nada pode ser imputado às condutas dos médicos, muito menos do hospital; apresenta o enfoque científico da conduta médica; fala sobre a idade gestacional e o trabalho de parto; a amniorrexe prematura; o prolapso do cordão umbilical; a responsabilidade do hospital, a atividade meio, a responsabilidade subjetiva, a necessidade de demonstração de culpa e a inexistência do dever de indenizar. Alega que a responsabilidade do hospital está condicionada à comprovação de deficiência da prestação de serviços contratados, pois sequer houve alegações nesse sentido; em sendo alegada a existência de erro médico só poderá haver responsabilidade solidária do hospital se houver inequívoca comprovação de culpa dos profissionais médicos que atuaram no tratamento do paciente e os profissionais devem estar vinculados à instituição, o que não ocorre no caso em apreço. Alega ausência de ato ilícito e a presença de caso fortuito, não cabendo falar em indenização por dano moral, que, com base no princípio da eventualidade, deve ser aplicado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos e condenação da autora nas verbas de sucumbência. O réu Gilberto Rodrigues Pinto também apresentou contestação (Id 42507106, p. 54), suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que o óbito teve como causa a abrupta e grave complicação obstétrica, consistente no prolapso de cordão umbilical; que não havia qualquer anormalidade fetal ou materna, nem houve demora no atendimento à gestante; apresenta explicações científicas para o ocorrido; diz que houve arquivamento da sindicância instaurada perante o Conselho Regional de Medicina por ausência de indícios de infração ética. O demandado alega ter sido irretocável o procedimento médico adotado pelo obstetra, alega a estrita obediência ao código de ética médica; impugna os valores pedidos na inicial; sustenta que a medicina é obrigação de meio e não de resultado, sobre a necessidade de perícia para apuração de erro médico; fala sobre a inexistência de culpa, o caso fortuito e pugna pela improcedência, declaração de segredo de justiça e condenação da autora nas verbas de sucumbência, juntando documentos. Depois de pedido de desistência da ação em relação ao outro réu, Cesar Takano, com a qual discordou o hospital demandado, houve a citação regular, tendo o corréu apresentado contestação (Id 42507114, p. 43), na qual alega, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, reitera os termos da contestação apresentada pelo outro médico réu. Em saneamento, houve a determinação para que se processasse em segredo de justiça, com rejeição da matéria preliminar de inépcia da petição inicial, retificação do valor da causa para R$ 339.000,00, do nome do terceiro réu para Cesar Tauji Takano e postergação da análise da ilegitimidade passiva para a decisão final e deferimento de prova pericial (Id 42507116, p. 5). O laudo pericial médico foi juntado aos autos (Id 45496181), seguido da manifestação das partes (Id 57330202 e 57378671), de nulidade do ato (Id 59348077) e de sua nova realização (Id 81035284), seguido das manifestações (Id 82846630, 83077048 e 83694034) e de esclarecimentos periciais (Id 95218937), dos pronunciamentos das partes (Id 96602517, 100209697 e 100252325) e da realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foram tomados os depoimentos pessoais das partes e da mãe da autora como informante. O debate oral foi substituído por razões finais escritas. É o relatório. Decido. Como se infere do sucinto relatório e se confere nos autos, o ponto a ser deslindado no feito reside na verificação de ocorrência de ato ilícito, consistente na falha na prestação de serviços hospitalares e/ou no cometimento de erro médico tido como praticado pelos réus Gilberto Rodrigues Pinto e Cesar Tauji Takano, o primeiro durante o acompanhamento da gestação da autora até o dia do parto e o segundo pelo atendimento prestado a ela no serviço de plantão em que se deu a sua internação, precisamente em 31 de março de 2012, no Hospital Santa Helena, ocasião em que, após rompimento da bolsa amniótica e prolapso de cordão umbilical, foi realizado o parto cesariana, às 23h05min, com o nascimento sem vida do filho da demandante, conforme atestam os documentos que instruem a petição inicial. Da legitimidade – responsabilidade Cumpre observar, inicialmente, que, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares realizados em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS e durante pronto atendimento ofertado pela instituição de saúde e plantão dos profissionais nessa condição de serviço público e gratuito, o que é fato inconteste nos autos, impõe-se adotar, mais recentemente, o entendimento preconizado a partir do julgamento, em regime de Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário n. 1.027.633 – Tema 940 do STF, ocorrido em 14.8.2019, publicado em 6.12.2019, que definiu a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” De acordo com o sustentado na abalizadora decisão em destaque: “A Constituição Federal preserva tanto o cidadão quanto o agente público, consagrando dupla garantia. A premissa ensejadora da responsabilidade civil do Estado encontra guarida na ideia de justiça social. A corda não deve estourar do lado mais fraco. O Estado é sujeito poderoso, contando com a primazia do uso da força. O indivíduo situa-se em posição de subordinação, de modo que a responsabilidade objetiva estatal visa salvaguardar o cidadão. No tocante ao agente público, tem-se que esse, ao praticar o ato administrativo, somente manifesta a vontade da Administração, confundindo-se com o próprio Estado. A possibilidade de ser acionado apenas em ação regressiva evita inibir o agente no desempenho das funções do cargo, resguardando a atividade administrativa e o interesse público. À vítima da lesão - seja particular, seja servidor - não cabe escolher contra quem ajuizará a demanda. A ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público.” (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019). Destaquei. Com base no acórdão paradigma, o STF vem decidindo pela devolução dos recursos aos tribunais de origem, para os fins previstos nos artigos 1.036 a 1.040 do CPC, quando a decisão entrar em conflito com o decidido em repercussão geral, conforme se vê a seguir: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PARTO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, C. A. A. P. Alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Defende a adequação do caso concreto ao Tema nº 940 da repercussão geral. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, § 6º, da Lei Maior. Admitido o recurso, subiram os autos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que julgou procedente pedido de reparação por danos morais e estéticos em decorrência de erro médico em procedimento realizado via sistema único de Saúde - SUS. O acórdão possui a seguinte ementa: “Apelação - Indenização por suposto erro médico - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e extremamente técnico enfermagem, que fosse esquecido corpo estranho durante a cesárea realizada na autora, devendo ser inegavelmente responsabilizado. Se algum outro profissional que trabalhou no parto, da área de enfermagem, consoante documentos de fls. 118 e 165, também deve ser responsabilizado, é questão estranha aos interesses da autora, cabendo solução em ação própria'. (fls. 600/601).” A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 1.027.633-RG, verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO”. (RE 1027633, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, DJe 06.12.2019).O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora” O TJMT já decidiu nesse mesmo sentido, como se confere a seguir, na mesma esteira de outros tribunais, a exemplo do TJMG e do TJSP: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO – AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO E CONTRA A MÉDICA QUE REALIZOU O ATENDIMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGAÇÃO DE QUE O SUPOSTO ERRO NÃO FORA CAUSADO POR AGENTE DO ESTADO – AFASTADA – ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a ação de indenização por danos morais foi proposta em decorrência de suposto erro médico ocorrido nas dependências do Hospital Regional de Cáceres/MT, em atendimento ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e não havendo relação de consumo entre o paciente e o médico, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do médico para figurar no polo passivo da ação. 2. Ao fazer uso do Sistema Único de Saúde – SUS, o paciente não contrata o profissional médico propriamente dito, mas sim o serviço público essencial de saúde, o que afasta as alegações recursais no sentido de que a médica não poderia ser excluída da lide. 3. Por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabe ao prestador do serviço público de saúde responder por eventual dano que seus prepostos venham a causar no exercício de sua atividade pública, sendo possível, posteriormente, o ajuizamento de ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (TJMT, N.U 1004223-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021). Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO - ACOLHIMENTO - TEORIA DA DUPLA GARANTIA. Nas causas em que se discute a responsabilidade civil oriunda de danos causados pela prestação de serviços médico-hospitalares em entidade privada, por meio do SUS, incide a norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público e das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público. O Supremo Tribunal Federal aprovou tese vinculante, quando do julgamento do RE 1.027.633, no sentido de que a ação indenizatória ou reparatória por danos provocados por agente público no exercício regular de suas funções deve ser ajuizada exclusivamente contra o ente público ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público. À luz da Teoria da Dupla Garantia, o agente público é parte ilegítima para figurar diretamente no polo passivo da ação ajuizada pela vítima do dano, devendo a sua responsabilidade subjetiva ser posteriormente aferida em ação regressa movida pelo Estado.” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.20.494509-1/001, rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 27.1.2021, 29.1.2021). Destaquei. “Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento também em face do médico. Descabimento. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Extinção do processo em relação a ele. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940. Responsabilidade civil. Erro médico. Perfuração do cólon sigmoide em retossigmoidoscopia. Complicações decorrentes do procedimento. Ausência de culpa verificada em laudo pericial. Nexo causal inocorrente. Critérios para verba honorária. Improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 0005585-25.2010.8.26.0053, rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, 19.4.2022). Com efeito, tendo sido postergada para a ocasião da sentença a apreciação das preliminares de ilegitimidade passiva levantadas nas contestações, é o caso de se acolher, previamente, a ilegitimidade do médico Cesar Tauji Takano para ocupar o polo passivo da ação, uma vez que este se encontrava no serviço de plantão médico do SUS do hospital demandado quando a autora ali chegou para ser atendida, vindo a prestar-lhe serviços nessa condição, diferentemente do corréu Gilberto Rodrigues Pinto, apontado pela autora, o tempo todo, como seu médico particular durante todo o pré-natal e como o profissional que faria o seu parto normal, mediante remuneração para tanto, ainda que orientada a se internar pelo SUS. Dito isso, convém assinalar que não mais se discute a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor em casos como o que aqui se apresenta, conforme posicionamento doutrinário e jurisprudencial pacífico, impondo-se, contudo, verificar a questão da responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, conforme a situação. Em se tratando de ação proposta contra a instituição hospitalar por suposto erro cometido por médico que atendeu a paciente em sua unidade, é certo não se falar em responsabilidade objetiva, que independe de prova da culpa, conforme prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta só incidirá nos casos em que o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital e não à falha técnica restrita ao profissional médico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 908.359, rel. Min. João Otávio, 27.8.08, DJ 17.12.08). Como se vê, fundada a alegação no dano provocado por erro médico e não por deficiência dos serviços hospitalares, a responsabilidade do hospital só existirá se restar comprovada a culpa do profissional de medicina, à luz do disposto no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme a jurisprudência: “Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 1º, CDC” (STJ, 4ª Turma, REsp 605.435, Min. Luiz Felipe, 22.9.09, DJ 16.11.09) “Responde o hospital pelo ato culposo praticado por profissional de sua equipe médica, mesmo que sem vínculo empregatício com a instituição. A circunstância de os serviços médicos terem sido prestados gratuitamente, ou remunerados pelo SUS, não isenta o profissional e a instituição da responsabilidade civil por erro médico” (STJ, 4ª Turma, REsp 774.963, Min. Isabel Gallotti, 6.12.12, DJ 7.3.13) Com efeito, enquanto não se apurar a efetiva responsabilidade subjetiva do médico plantonista Cesar Takano no caso em apreço, não cabe falar em ilegitimidade passiva do hospital, que, portanto, precisa figurar na condição de corréu, ao lado do médico Gilberto Rodrigues Pinto, que também só responderá civilmente se provada sua culpa pelo resultado danoso causado à autora. Do fato – Os documentos que amparam a peça de abertura e as contestações esclarecem que a autora deu entrada no hospital réu em 31 de março de 2012 para procedimento de parto normal pelo SUS, conforme “Guia de Internação” onde se vê o horário de “21:35”, constando da “Ficha de Controle de Infecção Hospitalar” que a admissão da paciente se deu “em trabalho de parto” e o tipo de cirurgia “cesária”, verificando-se no “Laudo Médico Para Emissão de AIH” o caráter de internação “urgência”, diagnóstico inicial confirmando o “trabalho de parto inicial” e “dilatação 1 cm” entre os principais sinais e sintomas clínicos. No prontuário médico, no campo evolução, observa-se uma avaliação médica às 22 horas, outra às 22h30min e, logo em seguida, às 22h40min, a anotação de rompimento da bolsa e constatação de líquido amniótico meconial 4+/4+ e prolapso de cordão que estava sem pulsação. No laudo pericial, em resposta às perguntas formuladas em forma de quesitos à perita judicial, foi esclarecido o seguinte acerca do prolapso de cordão umbilical: “9) Como é diagnosticado o prolapso de cordão umbilical? Resposta: O diagnostico pode ser suspeitado quando, após ruptura da membrana amniótica, há início súbito de bradicardia fetal (diminuição dos batimentos cardíacos fetais para menos de 120 batimentos por minuto), o diagnóstico é confirmado quando ao exame físico de toque vaginal se percebe o cordão umbilical exteriorizado na vagina. 10) Qual deve ser o procedimento adotado pelo médico assim que diagnosticar a condição de “prolapso de cordão umbilical”? Resposta: O parto deve ocorrer o mais rápido possível e a via deste (vaginal ou cesárea) deve ser definida com base na mais rápida de ocorrer. Por exemplo, se a gestante já estiver com dilatação total de 10 cm, a via de escolha deve ser a vaginal, já se a mesma ainda estiver com poucos cm de dilatação, logo, o nascimento por via vaginal poderá demorar horas, a cesárea de emergência deve ser realizada. 11) Pode a perita explicar o que é, e qual a gravidade de prolapso de cordão? Resposta: Tal patologia é definida como a exteriorização do cordão umbilical pelo colo uterino antes do nascimento do feto. Dentre os fatores de risco para que isso ocorra estão: polidrâmnio, prematuridade, baixo peso ao nascer, gravidez gemelar e ruptura prematura das membranas. Esse quadro não é passível de prevenção e nem de diagnostico prévio, apenas durante o trabalho de parto, sendo o “tratamento” o nascimento o mais imediato possível do feto. O diagnostico pode ser suspeitado com bradicardia fetal iniciada subitamente após ruptura das membranas. tal patologia é rara e grave, em virtude de cerca de 1/3 dos fetos evoluírem com óbito. 12) O cordão umbilical do feto estava prolapsado e sem pulsação? O que isto significa? Resposta: Significa que o cordão exteriorizou-se através do colo do útero antes do feto e estava sem pulsação devido compressão pelo próprio feto. O cordão sem pulsação corresponde a não passagem de sangue da placenta para o feto, ou seja, não há oferta de oxigênio para o mesmo, o que gera hipoxemia que a principal causa do óbito fetal nestas circunstâncias. Conforme defendido pelos réus, verifica-se na literatura especializada mais acessível, precisamente na internet, nos sítios específicos, que o prolapso do cordão umbilical é a posição anormal do cordão na frente da parte de apresentação fetal, de maneira que o feto comprime o cordão durante o trabalho de parto, causando hipoxemia fetal, podendo esse prolapso ser oculto, quando contido dentro do útero, ou ostensivo, projetando-se da vagina, como no caso dos autos, verificando-se, todavia, que ambos são incomuns[1], como, veementemente, destacado pelos réus em seus depoimentos pessoais, portanto, um fato imprevisível, próprio do caso fortuito. Numa redação ainda mais objetiva e clara se lê que “o cordão umbilical exerce a função dos pulmões e da nutrição do bebê. Se o fluxo de sangue no cordão umbilical é interrompido é como se nós interrompêssemos o processo de respiração e de alimentação do bebê. Quando o cordão umbilical fica entre o bebê e o colo do útero, ele pode ficar comprimido, o que pode resultar em perda de oxigênio e até mesmo na morte do feto. Justamente por isso, é uma situação que exige atenção imediata.”[2]. Quando instada a informar acerca da conduta do médico plantonista que atendeu a autora quando do seu comparecimento ao hospital em 31 de março de 2012, a perita judicial esclareceu que as providências tomadas antes e durante o procedimento cirúrgico foram os corretos, conforme se confere a seguir: “11) A teor do prontuário de fl. 19-verso/25 dos autos, pode-se afirmar que a requerente recebeu tratamento correto, imediato e tempestivo na sede do hospital primeiro requerido, durante plantão noturno? Resposta: Sim, uma vez que a paciente foi prontamente internada para observação, sendo que tal procedimento foi realizado ainda sem a mesma entrar em trabalho de parto, ou seja, ainda sem a real necessidade, devido queixas de dores pela autora, e assim que diagnostico o prolapso do cordão, a mesa ter sido imediatamente encaminhada a cesárea de emergência. (sic) 12) No dia 31.03.2012, às 22:00 horas, 09 (nove) dias após a última consulta pré-natal, a autora compareceu no serviço de pronto atendimento, na sede do primeiro requerido, onde foi atendida pelo terceiro requerido, Dr. César Tauji Takano, conforme disposto às fl. 19-verso/25 dos autos? Resposta: Conforme consta os anexos do prontuário nos autos, a autora procurou a maternidade no dia 31/03/2012, foi atendida pelo Dr. Cesar Takano que indicou a internação, mesmo sem ainda estar em trabalho de parto. A paciente foi reexaminada as 22:00, 22:30 e 22:40 onde foi diagnosticada com prolapso de cordão e imediatamente encaminhada a cesárea de emergência.” Assim, de acordo com a perícia técnica realizada, houve prestação de atendimento e socorro imediato à autora tão logo constatado o quadro de prolapso do cordão umbilical durante os atos preparatórios para um parto que se encaminhava dentro da normalidade, de acordo com os denominados sinais vitais da gestante, conforme sustentado pelos médicos em audiência e anotado nas respostas aos quesitos apresentados à perita judicial: “b. Os quadros clínicos fetal e da autora estavam dentro da normalidade? Resposta: Sim, uma vez que os sinais vitais da gestante e do feto estavam dentro da normalidade.” “c. Tais sintomas indicam bom prognóstico para parto normal? Resposta: Sim, uma vez que os sinais vitais da gestante e do feto estavam dentro da normalidade.” “d. Tais sintomas indicam início de trabalho de parto? Resposta: Como já descrito acima, o trabalho de parto é definido por contrações ritmadas e dilatação do colo uterino. Devido dilatação de 1 cm, a mesma ainda não se encontrava em trabalho de parto.” Conforme visualizado acima, antes da ocorrência deflagradora do infeliz desfecho da gravidez da autora não havia razão para uma cirurgia cesariana, que muito se questionou em audiência como providência que talvez evitasse o pior e salvasse o feto, concluindo-se, todavia, pela absoluta ausência de indícios do que estava prestes a ocorrer, por não haver como se prever ou se antecipar às consequências de um prolapso do cordão umbilical. Por outro lado, assim que surgido o quadro de infortúnio sobre o qual ora se debruça em exame, não se hesitou na realização do procedimento cirúrgico, conforme apurou a perícia: “e. Havia alguma indicação médica para realização de parto cesáreo de urgência/emergência na autora? Resposta: Sim. As 22:40 após rompimento da membrana e constatação sob exame físico de líquido amniótico meconial e prolapso de cordão umbilical, o nascimento do feto deveria ocorrer imediatamente. Devido ausência de dilatação total, a via cesárea foi escolhida por ser a via de parto mais rápida. “f. Foi correta a iniciativa de internação da requerente? Resposta: Sim, devido a mesma apresentar dores, mesmo ainda sem entrar de fato em trabalho de parto.” “13) 40 minutos após a internação da requerente, às 22:40 horas, às fl. 19- verso dos autos, foi relatado que “Houve rompimento da bolsa e constatado LA (líquido amniótico) meconial 4+/4+ e prolapso de cordão, que estava sem pulsação”? Resposta: Conforme consta em página 17 dos autos, a paciente não foi internada as 22:00. as 22:00 a mesma foi reavaliada, logo, já estava internada antes. E, conforme descrito em prontuário médico, as 22:40 a bolsa rompeu espontaneamente e foi observado líquido amniótico meconial e prolapso do cordão umbilical que estava sem pulsação, por isso indicada cesárea de emergência.” “a. Imediatamente o terceiro requerido indicou cesariana de emergência para tentar salvar o concepto da requerente? Resposta: Sim, visto que esta era a via de parto mais rápida neste caso e após o diagnóstico de prolapso de cordão umbilical a conduta é parto imediato.” “g. Uma vez instalado o quadro de hipóxia, o sofrimento fetal decorrente é imediato? Resposta: Sim, uma vez que o suprimento de oxigênio não chega adequadamente ao feto através do cordão umbilical, o mesmo entra em sofrimento e isso é demonstrado pela bradicardia fetal identificada ao auscultar o BCF através do aparelho chamado sonar.” “h. O parto cesáreo imediato é a primeira escolha, em casos de sofrimento fetal, semelhantes ao relatado nestes autos? Resposta: O parto deve ser realizado o mais imediato possível. A via do parto, se vaginal ou cesárea, é decidida de acordo com a mais rápida. No caso em tela, devido ausência de dilatação total do colo uterino, a via mais rápida era a cesárea. “15) Sr. Perito, segundo a literatura médica, é correto afirmar que a ocorrência de prolapso de cordão umbilical pode dar causa a óbito fetal em índice superior a 25%? Resposta: Sim, uma vez que após a ruptura da membrana o feto se desloca para baixo devido a gravidade e isso faz com que o mesmo comprima o cordão umbilical e interrompa a chegada de oxigênio até o mesmo, pois impede a circulação sanguínea pelo cordão. Apesar do diagnostico imediato e parto o mais precoce possível, o índice de óbito é alto devido a impossibilidade do feto em permanecer vários minutos “sem ar”. “16) Segundo a literatura médica, o prolapso de cordão umbilical pode ser considerado uma complicação gestacional grave, imprevisível e inevitável podendo ocorrer nos períodos pré ou intra-parto? Resposta: Sim, tal intercorrência ocorre em cerca de 1% das gestações, sendo imprevisível e inevitável. além de ser possível o diagnostico somente ao exame físico de toque vaginal.” (sic) “17) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito informar se havia medidas preventivas que poderiam ter sido tomadas pelo requerido para prevenir ou evitar a instalação do quadro de DPP na paciente, na condução do acompanhamento pré-natal contínua que mostrava a gestação dentro normalidade? Resposta: O diagnóstico da paciente não foi de dpp e sim de prolapso de cordão. Infelizmente tal diagnostico é imprevisível e inevitável. Considera-se ainda um agravante a autora não possuir fatores de risco para tal intercorrência, como gemelaridade, baixo peso ao nascer e prematuridade extrema (uma vez que, segundo dum e usg, o feto já estava a termo).” A perícia confirma, portanto, como se confere também no laudo pericial complementar (Id 95218937), o que os demandados sustentaram em seus depoimentos pessoais e nas defesas escritas, no tocante à imprevisibilidade e inevitabilidade das consequências, nisto incluindo o óbito do feto, diante do quadro de prolapso de cordão umbilical decorrente da ruptura da bolsa com excesso de líquido amniótico, mesmo estando a paciente devidamente assistida, dentro de um estabelecimento hospitalar, em observação, aguardando o momento do parto ou em início de trabalho de parto, como se viu no caso em tela, só havendo sucintas divergências profissionais acerca do quadro de início de trabalho de parto ou não quando considerados os sinais vitais, como as contrações e o questionado “1 cm” de dilatação, conforme observado na audiência e no laudo pericial. A jurisprudência nacional já examinou casos similares, concluindo pela improcedência do pedido de indenização por ausência de comprovação do erro médico, especialmente quando a perícia constata a ocorrência do fato incomum e os serviços de atendimento adequados a essa situação de emergência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ART. 951 DO CC E ART. 14, § 4º DO CDC - PROLAPSO DO CORDÃO UMBILICAL - CULPA DO PROFISSONAL NÃO COMRPOVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Não há se falar cerceamento de defesa quando a parte não cumpre ordem judicial para apresentar rol de testemunhas a tempo e modo. - O direito a indenização por danos sofridos com fundamento no art. 951 do Código Civil, requer a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do médico no exercício de sua atividade profissional em face do paciente. - Constatando na prova pericial que não houve negligência, imprudência ou imperícia no longo atendimento médico dispensando à paciente, não há falar em dever de compensar.” (TJMG, Apelação Cível 1.0043.14.003367-1/001, Des. Juliana Campos Horta, 3.3.2022, 11.3.2022). Destaquei. “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CESARIANA DE URGÊNCIA. CRIANÇA ENCAMINHADA A U.T.I. FALECIMENTO APÓS 15 DIAS, TENDO COMO CAUSA ANOXIA NEONATAL GRAVE, PROLAPSO DE CORDÃO UMBILICAL. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA ÀQUELA ESPERADA PARA ATENDIMENTO DO CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS FATOS. INTERCORRÊNCIAS. PROCEDIMENTO ADOTADO, CONTUDO, ADEQUADO E INDICADO AO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL QUE ATENDEU A PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJSP, Apelação Cível 0007268-66.2004.8.26.0196, rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, 15.3.2011). Destaquei. Com efeito, inexistindo demonstração de culpa e, portanto de erro médico cometido pelo plantonista, o Dr. Cesar Takano, descabe falar em condenação do hospital à indenização por danos experimentados pela autora, atribuindo-se o fato acontecido à fatalidade, como alegado pela defesa, ainda que se compreenda a dificuldade da mãe em aceitar a perda do bebê que carregou no ventre até o momento de dá-lo à luz, principalmente por sempre ter nutrido a vontade de que o parto fosse uma cesariana e sob os cuidados do corréu, o Dr. Gilberto Rodrigues Pinto, que, no dia exato, não se encontrava na cidade para o procedimento. A prova pericial também não identificou qualquer omissão ou falha na prestação do serviço médico deste profissional durante o período de acompanhamento da gestação da autora que, de alguma forma, pudesse contribuir para o acontecido. “9) Da análise da FICHA PRÉ-NATAL de fl. 18/19 dos autos, pode-se afirmar que o médico segundo requerido efetuou o regular acompanhamento e anotação das principais ocorrências do pré-natal da requerente? Resposta: Sim, uma vez que constam dados importantes como idade gestacional, sinais vitais da paciente, presença de batimento cardíaco fetal ao exame físico e resultado de exames laboratoriais e de imagem sem intercorrências.” “V – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que não houve erro médico em nenhuma das partes no caso em tela, uma vez que a gestação não apresentou intercorrências, além de ter sido prestada toda assistência necessária durante gravidez e parto. A patologia em questão, prolapso de cordão umbilical, é inevitável e imprevisível, sendo seu diagnóstico feito apenas intra parto e a conduta de interrupção imediata da gestação foi tomada. Tendo em vista que tal diagnostico acarreta em óbito fetal em cerca de 1/3 dos casos, podese mensurar a gravidade do quadro.” (grifei) Quando questionada sobre o comportamento dos médicos ora demandados no momento de tomar decisão, a perita judicial, em laudo complementar, não deixou dúvidas sobre a retidão na conduta de ambos: “d) Queira a Sra. Perita informar se o pedido de espera pelo médico da Sra. Mirian, mesmo após a sugestão do médico plantonista em realizar a cirurgia por cesárea de forma urgente, não pode ter agravado a situação ou mesmo colaborado para a morte do bebê. RESPOSTA: A indicação da cesárea só foi feita após o diagnóstico de prolapso do cordão. Antes disso não havia indicação de cesárea, pois a mesma não estava em trabalho de parto, já que estava com apenas 1 cm de dilatação e com idade gestacional calculada a partir do primeiro ultrassom de 37 semanas, ou seja, classificada como gestação a termo e tendo condições sim e ir para casa e esperar pela evolução do trabalho de parto. A mesma só foi internada devido dores, que são comuns nos pródromos (momentos que antecedem o trabalho de parto) e por um acaso foi diagnosticado o prolapso de cordão durante a internação e então a cesárea foi indicada. Conclui-se que a condução do caso foi correta.” “e) Queira a Sra. perita responder se é procedimento padrão de Hospital que o médico plantonista identifique a necessidade de uma cirurgia em caráter de urgência e mesmo assim, seguir procedimento adotado por um médico que sequer se encontrava no local, de modo que o mesmo se encontrava em uma festa em Chapada dos Guimarães. RESPOSTA: A conduta deve ser tomada pelo médico plantonista, uma vez que é ele quem está vendo a paciente no momento, porém é de praxe comunicar o médico assistente do paciente sobre o quadro atual, isso não só na obstetrícia, mas em todas as áreas da medicina.” “d) Queira a Sra. perito responder se o médico plantonista não possui autoridade e competência para agir em uma situação de necessidade de realizar o parto por cesárea e se sim, este não deveria ter feito, a fim de evitar quaisquer riscos para a mãe e o bebê. RESPOSTA: O médico plantonista possui sim autoridade e competência para agir em situações de urgência e isto foi feito a partir do momento que o diagnóstico do prolapso de cordão foi feito as 22:40 do dia 31/03/2012 quando Dr. Cesar Takano realizou o exame físico de toque vaginal da paciente e prontamente indicou a realização de parto cesárea devido a mesma não estar com dilatação total e ser a cesárea a via de parto mais rápida neste caso.” “V – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, não houve erro médico de nenhuma das partes citadas, uma vez que todos os protocolos da medicina foram seguidos corretamente, sendo o desfecho de óbito fetal uma fatalidade, porém de grandes chances de ocorrer nos casos de prolapso de cordão.”. Cabe anotar, por fim, que o fato de o médico que acompanhou a autora durante toda a gravidez não se encontrar na cidade – mas em outra localidade, em momento de lazer com amigos e familiares, fora, portanto, do seu local de trabalho, na ocasião em que a sua paciente, cuja previsão de parto levaria mais alguns dias, começa a sentir dores e entrar em trabalho de parto – precisa ser encarado como um acontecimento inesperado, porém previsível e comum, absolutamente normal e cotidiano, que não conduz à responsabilização civil, caso contrário se estabeleceria a punição, o castigo mesmo, ao profissional da saúde com a reclusão residencial e/ou laboral permanente, sempre à disposição do chamado de qualquer de seus clientes para uma situação de urgência. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva em relação a Cesar Tauji Takano, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos formulados por Mirian Soares Passos na Ação de Reparação Civil por Danos Morais e Materiais proposta em face de Hospital Santa Helena Ltda e de Gilberto Rodrigues Pinto, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza e a importância da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da obrigação, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo previsto no art. 242 da CNGC, arquive-se com baixas e anotações de estilo. P. I. C. Cuiabá, 17 de abril de 2023. Jones Gattass Dias Juiz de Direito [1] https://www.msdmanuals.com/pt-br/profissional [2] https://www.fetalmed.net/o-que-e-prolapso-de-cordao-umbilical/

19/04/2023, 00:00

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