Reintegração / Manutenção de Posse 1001016-20.2021.8.11.0077 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001016-20.2021.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001016-20.2021.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE POLO ATIVO: ELTON LUIZ MALDANER POLO PASSIVO: MARIA ANNITA MALDANER, EMERSON MALDANER e VIRNA SBROGLIO MALDANER SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes (ID: 109487458), contra decisão proferida nestes autos. Recebidos os embargos, eis que tempestivos, oportunizou-se o contraditório (ID: 111236477). É o breve relatório. Fundamento e decido. De pronto, no mérito tenho que a pretensão aventada não merece prosperar. Analisando a decisão embargada, qual seja, a decisão prolatada, denota-se que não subsiste azo para acolhimento dos embargos de declaração, porquanto inexistente qualquer contradição, omissão e/ou erro material (ID: 105912310). Nessa senda, registra-se que, com espeque no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a fins específicos, consistentes em, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão (inciso II), ou, ainda, corrigir erro material (III). Ocorre que, no caso em tela, o requerente almeja a modificação da decisão recorrida sob o mero pretexto de que o édito é contraditório, de forma que os argumentos exarados pelo embargante denotam sua insatisfação com o próprio mérito do entendimento proferido. Em apertada síntese, a decisão que desacolheu os embargos anteriores enfrentou exaustivamente o ponto controvertido (ID: 105912310), em consonância com o teor do acórdão à ID: 96357153, bem como do julgamento dos embargos de declarações anteriormente opostos reciprocamente pelas partes em face do referido decisum (ID: 105075955). No cerne, basta-se a mera leitura da decisão pretérita para se inferir que todos os pontos atinentes aos critérios de permanência da requerida Maria Anitta Maldaner na posse de uma das casas existentes na Fazenda Travessão, razão pela qual inexistente qualquer ocorrência de contradição. De mais a mais, em que pese os embargantes sustentarem que a decisão proferida foi omissa por não pormenorizar todas as hipóteses aventadas, deixando de receber inúmeras petições dos embargantes e assim, suprimir-lhes o direito do exercício contraditório, constata-se que tal alegação não merece prosperar, já tendo se tornada genérica em virtude da ostensiva reiteração. Em síntese, os embargantes repisam, enfadonhamente, eventual ocorrência de cerceamento de defesa decorrente de suposta omissão deste juízo ao dirimir os incontáveis pleitos e pormenores que cingem a lide. Ocorre que, o fato de a Magistrada não receber especificamente cada petição protocolada pelos embargantes não detém o condão de cercear o exercício de contraditório destes, mormente porquanto não se tratam de iniciais ou recursos que carecem do juízo de admissibilidade. Em termos simplórios, pela legislação e doutrina pátria, assim como, pela praxe forense, não há qualquer fundamento que preceitue que o Juízo deve receber cada petição específica elaborada pelas partes, uma vez que o feito não trâmita sob segredo de justiça, não estando as petições protocoladas sob sigilo, de forma que as partes possuem livre acesso aos intentos da parte contrária. Nesse espeque, registra-se que o fim precípuo do feito é justamente o interesse das partes, sendo o Juízo impulsionador/direcionador das demandas, à luz da legislação pertinente. Logo, cabe aos litigantes atacar, refutar e analisar os requerimentos e teses carreados pela parte contrária - o que, inclusive, consoante se depreende dos autos, pelo vasto número de petições elaboradas, é feito com maestria pelos embargantes. No cerne, registra-se ainda que a análise de cada ínfimo detalhe e arguição seria incabível no caso em comento, em virtude do sobejo números de petições encartadas, que tumultuam e obstam o regular prosseguimento do feito.. No mesmo permeio, ressalta-se que tal fato já foi registrado em inúmeras decisões pretéritas, tendo os vários Magistrados atuantes na causa consignado que a quantidade de documentos e alegações trazidas à baila pelas partes são tantas que causam maior óbice ao enfrentamento das demandas, as quais já são complexas por si só. Assim, o Juízo já advertiu e conclamou os litigantes a evitarem acostar documentos e manifestações despiciendas e repetidas, sem entretanto, lograr êxito no intento. Agrega-se a isso, portanto, que eventual morosidade no enfrentamento das demandas é decorrente do próprio comportamento adotado pelas partes. Por derradeiro, pertinente acrescentar que, sob a ótica do princípio do livre convencimento motivado, é facultado ao Magistrado a livre apreciação das temáticas trazidas a lume, de forma que é consabido que o Juízo não é obrigado nem mesmo na sentença enfrentar todas as infindáveis teses suscitadas - quanto menos assim o seria a cada petição acostada pelas partes. Consentâneo a isso, os embargos opostos à ID: 109487458, também não merecem prosperar eis que a decisão que determinou a citação dos requerentes não foi omissa sobre o meio citatório, não cabendo ao Juízo presumir eventuais dificuldades de citação quando estas ainda não ocorreram, sendo tal questão redundante de situação posteriormente verificada pelo Oficial de Justiça. Ademais, diante do entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de esgotamento dos meios de localização da parte para fins de viabilizar ulterior citação por edital, e, considerando que tal fato não restou verificado no caso em comento, desacolho o pleito de citação por edital. Por conseguinte, objetivando possibilitar a citação dos requeridos, determino a expedição de Carta Precatória à Comarca de Dois Irmãos/RS, no endereço indicado à exordial. Corolário do exposto, não versando sobre hipótese de guarida de aclaratórios, o embargante, caso assim almeje, deverá manejar o recurso próprio para exarar sua perpétua insatisfação com o teor das decisões, assim como incansavelmente o faz em todos os processos afetos à questão. Destarte, conheço e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 16 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Autos n. 1001016-20.2021.8.11.0077 Requerente: Espólio de Elton Luiz Maldaner Requeridos: Maria Annita Maldaner, Emerson Maldaner e Virna Sbroglio Maldaner DECISÃO requeridos: o apontado descumprimento, por parte dos requerentes, da ordem de manutenção da Sra. Maria Annita Maldaner na posse de uma das residências da Fazenda Travessão; - por parte dos autores: a proibição de acesso prolongado dos requeridos Emerson e Virna enquanto companhia da requerida idosa; desocupação de quartos ocupados com pertences de Emerson, bem como a mudança da residência em que estão as coisas da requerida Maria Annita para a residência ocupada pelo inventariante Vinícius e sua esposa, a fim de afastar a requerida da casa que também é ocupada por Maria Elvira, entre outros (IDs: 104874266 e 105032918). Entre os pedidos, destaca-se que a parte requerida se empenhou em requerer a revogação da decisão de reintegração de posse outrora deferida em favor da parte autora, com a consequente manutenção de posse de todos os requeridos (ID: 103389231), apontando que, conforme NOTA n. 00014/2022/EQUAD ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF, anexada no ID 91139168; DESPACHO n. 00049/2022/CGF/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU juntado no ID 91139168; e NOTA INFORMATIVA Nº 11172 do INCRA – ID 102001586 – incluso no ID 102007711, constata-se a ocorrência de fraude na abertura da matrícula da Fazenda Travessão, sendo “ordenado o cancelamento da matrícula aberta em nome de Elton, e, abertura de registro em nome de Alcino Bertholdo Maldaner”. Sendo os relatos necessários, passo a decidir. Inicialmente, me atenho aos Embargos de Declaração apresentados por ambas as partes, os quais Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida pelo Espólio de Elton Luiz Maldaner em face de Maria Annita Maldaner, Emerson Maldaner e Virna Sbroglio Maldaner. À ID: 96357153, foi juntado aos autos o Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT, referente ao julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1017582-81.2021.8.11.0000, interposto em face da decisão liminar de ID: 66335294, que deferiu o pedido de tutela de urgência da parte autora, para lhe conceder a reintegração de posse sobre a sede do imóvel da Fazenda Travessão (matrícula 3541 do RGI desta Comarca). No julgamento do agravo, a Câmara julgadora deu-lhe parcial provimento nos seguintes termos: “Posto isso, dá-se parcial provimento ao agravo, com o fim específico de resguardar a realidade exposta pela agravante Maria Annita, pessoa idosa, de 90 anos, e a sua permanência, com autonomia de acesso e visita, em uma das 3 casas existentes na Fazenda, onde se encontra.” (ID: 96357153) Após requerimento da parte autora, foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de reintegração de posse (ID: 99870755) a ser cumprido nos moldes da decisão do Eg. Tribunal da Justiça, advertindo a parte requerente para que se abstivesse de “impedir o acesso de Emerson e Virna ao interior da fazenda para visita e cuidados necessários à requerida idosa, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça a ser fixada na forma do Código de Processo Civil.” Logo em seguida (ID: 102139120), a parte requerida opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente em face da mencionada decisão, apontando a existência de DOIS embargos de declarações opostos por ambas as partes em face do acórdão juntado na comunicação entre instâncias de ID: 96357153, requerendo assim que fosse sanadas as apontadas contradições/omissão, a fim de “revogar/suspender a decisão proferida no ID 99870755, até que se transite em julgado o Agravo de Instrumento nº 1017582-81.2021.8.11.0000 o qual está pendente de julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes.” Na sequência (ID: 102285034), de igual forma, a parte autora opôs Embargos de Declaração da decisão de ID: 99870755, alegando contradição com o entendimento firmado no acórdão anteriormente mencionado, e requerendo a “reintegração da posse integralmente em favor dos autores, apenas permanecendo na posse do imóvel (moradia) Maria Anitta Maldaner, consequentemente, em desfavor de Emerson Maldaner e Virna Sbroglio Maldaner, sendo apenas admitidos aos mesmos o exercício dos laços de família, mas sem a permanência estendida ou pernoite ou estadia no local.” Diante dos fundamentos apresentados pela parte requerida nos aclaratórios que opuseram, ante a demonstração da existência de risco de dano à demandada idosa Maria Anitta Maldaner, à ID: 102212340 foi proferida decisão concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração da parte ré (ID: 102139120), nos termos do art. 1.026, §1º e, por medida de cautela, foi determinado o sobrestamento do cumprimento da decisão liminar de reintegração de posse e ordem de expedição de mandado de reintegração (IDs: 99870755 e 66335294), até ulterior decisão do juízo, mormente até o julgamento dos embargos recíprocos opostos perante a Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT. Oportunizado o contraditório, a embargada autora apresentou contrarrazões aos embargos da parte adversa à ID: 102947614. Na sequência, as partes apresentaram inúmeras petições e sucessivos pedidos envolvendo, em suma: - pelos recebo, vez que tempestivos, a fim de analisar os alegados pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade e dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No que tange aos embargos de declaração opostos pela parte requerida à ID: 102139120, entendo que sua análise restou prejudicada pelo próprio teor da decisão proferida em ID: 102212340, bem como pelo julgamento dos dois embargos de declaração apresentados contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, juntado à ID: 105075955, vez que atendida, por outros fundamentos, a pretensão de suspensão da decisão de ID: 99870755, conforme decisão do ID: 102212340. Com relação aos aclaratórios de ID: 102285034, verifico que a parte autora, ora embargante, sustenta a ocorrência de contradição na decisão de ID: 99870755 em relação à decisão proferida pelo TJMT em agravo de instrumento, vez que foi determinado o cumprimento da reintegração de posse da Fazenda Travessão em seu favor sem, contudo, determinar a retirada definitiva de Emerson e sua esposa Virna, requerendo seja sanada a apontada contradição para admitir aos mesmos “apenas o exercício dos laços de família, mas sem a permanência estendida ou pernoite ou estadia no local.” Entretanto, apesar dos argumentos do embargante e após detida análise do inteiro teor do acórdão à ID: 96357153, bem como do julgamento dos embargos de declarações opostos reciprocamente pelas partes em face do referido decisum (ID: 105075955), não vislumbro qualquer contradição na decisão suspensa, proferida nos autos à ID: 99870755 em relação aos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, pois está clara quanto ao seu conteúdo e efeitos que dela decorrerão, pois a decisão emanada pela instância superior traz a evidente e manifesta compreensão de que, apesar do parcial provimento dado ao recurso de agravo de instrumento, reservou-se o direito da requerida idosa Maria Annita Maldaner, em permanecer com autonomia de acesso e visita, em uma das 3 casas existentes na Fazenda, onde se encontra. (ID: 96357153) Sendo assim, acertada é a determinação para que a parte autora, ora embargante, se abstivesse de impedir o acesso de Emerson e Virna ao interior da fazenda para visita e cuidados necessários à requerida idosa, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, não havendo que se falar em contradição, razão pela qual NÃO ACOLHO os embargos de declaração em comento. Nada obstante, em razão das intrincadas manifestações das partes e da imensa dificuldade de se guiarem pelo bom senso com vistas a prosseguir mantendo uma convivência minimamente harmoniosa e urbana durante o curso do processo, em respeito, no mínimo, ao vínculo consanguíneo que possuem, necessário se faz, então, fixar os parâmetros detalhados para exercício da posse resguardado à requerida Maria Annita Maldaner na residência da Fazenda Travessão, até o julgamento de mérito do feito. Nesse ensejo, é importante relembrar que o julgamento dos dois embargos de declaração opostos pelas partes no agravo de instrumento carreado à ID: 96357153, não trouxe qualquer impacto à análise dos pedidos das partes, vez que se limitou a rejeitar os argumentos dos embargantes (ID: 105075955). Em segundo lugar, tem-se que diante do julgamento de todos os embargos aclaratórios pendentes, não mais subsiste efeito suspensivo às decisões de IDs: 99870755 e 66335294, que devem ser, então, imediatamente cumpridas. Todavia, por questão de prejudicialidade, deve o Juízo se ater ao pedido da parte requerida à ID: 103389231, em que requer a revogação da decisão inicial que concedeu proteção possessória à parte autora, sob argumento de que há demonstração da existência de fraude na abertura da matrícula da Fazenda Travessão em nome do falecido Elton Maldaner, conforme DESPACHO DECISÓRIO Nº 29877/2022/SR(MT)G/SR(MT)/INCRA e OFÍCIO Nº 80161/2022/SR(MT)G/SR(MT)/INCRA emitidos pela Superintendência do INCRA em 07/11/2022 acerca do OFÍCIO INCRA/UAVG/N°020/2015. Contudo, apesar da forte argumentação da parte requerida, a qual deixo de aqui trazer por não influenciar na presente análise, entendo que a decisão administrativa do INCRA embora traga maior e mais verossimilhança aos fatos defendidos pelos requeridos neste e em outros processos que tramitam perante este Juízo, não constitui prova inquestionável capaz de influenciar na análise do exercício da posse pretérita das partes sobre a Fazenda Travessão no presente momento processual, em que a análise é de cognição não exauriente, mormente por se tratar de decisão administrativa que não trouxe qualquer impacto imediato sobre a matrícula do imóvel litigado, bem como porque a discussão quanto a nulidade da referida matrícula ainda se encontra sub judice nos autos de n. 1000891-31.2022.4.01.3601, que tramita perante a 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária Federal de Cáceres/MT. Sendo assim, passo à análise dos pedidos quanto a fixação dos parâmetros necessários à permanência da requerida idosa Maria Annita Maldaner em uma das residências da Fazenda Travessão, em atenção ao teor do V. Acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, cujo dispositivo faço transcrever abaixo, novamente: “Em conclusão, portanto, afastado o objeto da decisão em relação à idosa – apenas ela – é de ser negado, no mais, provimento ao recurso. [...] Posto isso, dá-se parcial provimento ao agravo, com o fim específico de resguardar a realidade exposta pela agravante Maria Annita, pessoa idosa, de 90 anos, e a sua permanência, com autonomia de acesso e visita, em uma das 3 casas existentes na Fazenda, onde se encontra.” (ID: 96357153) Conforme fundamentos trazidos na decisão de ID: 103702200, em que se ressaltou que a determinação do Eg. Tribunal de Justiça resguarda à requerida Maria Anitta não apenas o direito de permanência na posse do imóvel litigado, mas também lhe garante autonomia de acesso e visita, foi apresentado o conceito da palavra autonomia, que entendo relevante novamente mencionar, in verbis: “direito ao livre-arbítrio, à tomada de decisões por vontade própria, que faz com que alguém esteja apto para tomar suas próprias decisões de maneira consciente; independência, liberdade”. Disponível em: " Nesse sentido, embora entenda que - a par dos argumentos da parte requerente -, declarar ou não Emerson e Virna como procuradores ou cuidadores da requerida Maria Annita, não mudará o fato de que é ela quem deve decidir quem irá lhe acompanhar e quanto tempo será necessário para permanência destes no local a fim de lhe assessorar nas atividades e necessidades cotidianas, não se olvida que a decisão liminar concedeu proteção possessória à parte autora em face dos requeridos Emerson e Virna e, que o julgamento do agravo de instrumento resguardou o direito de permanência apenas da requerida idosa, de forma que entendimento diverso do aqui adotado, desaguaria na não obtenção do resultado prático equivalente intencionado pela decisão de reintegração de posse. Mesmo assim, proibir a permanência estendida (estadia) ou pernoite dos requeridos Emerson e Virna na Fazenda Travessão na condição de acompanhantes de Maria Annita - como requer a parte autora -, atenta contra à autonomia de acesso e visitação conferida à idosa, razão pela qual o pedido do requerente deve ser indeferido nesse ponto. Assim, como forma de dar fiel e viável cumprimento à reintegração de posse em favor dos autores sem, todavia, influenciar na autonomia de vontade da requerida Maria Annita, deve ser determinada a desocupação por parte dos requeridos Emerson Maldaner e sua esposa Virna, que deverão retirar todos os seus pertences da propriedade, inclusive, o cão de estimação, mantendo-se apenas aqueles necessários ao acompanhamento da requerida idosa enquanto esta estiver no local, isto é, os requeridos mencionados não devem residir no local a título definitivo - se lá a requerida Maria Annita também não for residir ou permanecer. Doutra banda, no que tange ao pedido para que a requerida Maria Annita desocupe a casa onde se encontra para ficar na residência ocupada por Vinicius de Souza Lopes Maldaner, sua esposa e filhas, “a fim de garantir privacidade e comodidade”, entendo que também não deve prosperar. Isso porque, apesar da aparente boa intenção da parte autora em evitar outros conflitos familiares, ressalto que a decisão proferida no acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, dispõe explícita e literalmente que a requerida terá “autonomia de acesso e visita, em uma das 3 casas existentes na Fazenda, onde se encontra”. Logo, deve prevalecer, também, a autonomia da requerida Maria Anitta em decidir se prefere permanecer na casa onde se encontra ou se prefere mudar-se para uma das outras duas residências existentes na Fazenda Travessão, o que deverá fazer apenas mediante acordo a ser realizado com o neto inventariante e administrador da fazenda Vinícius. Indefiro, portanto, o pedido da parte autora no que diz respeito a desocupação da requerida Maria Annita Maldaner da casa onde já reside - e onde, aparentemente, o requerido Emerson guarda seus bens pessoais -, independentemente dos poderes de administração que possui o requerente inventariante, que somente poderá trocar de casa com a idosa ou lhe oferecer outra para moradia na fazenda, se a troca for do interesse explícito dessa, o que deverá ser trazido aos autos para conhecimento do Juízo e devida homologação, até o julgamento do mérito da causa. Ante todo o exposto, entendo estarem dirimidos todos os pontos controversos quanto aos critérios de permanência da requerida Maria Annita Maldaner na posse de uma das casas existentes na Fazenda Travessão. Sendo assim, em consonância às determinações anteriores, determino a expedição de Mandado de Reintegração de Posse a ser cumprido pelo Oficial de Justiça especificamente em face dos litigantes EMERSON MALDANER e VIRNA SBROGLIO MALDANER, que deverão ser intimados para desocupar voluntariamente, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS e sob pena de despejo compulsório, o imóvel localizado na FAZENDA TRAVESSÃO, gleba Ponta do Aterro, zona rural deste município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Os requeridos Emerson e Virna deverão retirar todos os pertences pessoais que estiverem depositados em qualquer das casas existentes na Fazenda Travessão, principalmente aqueles destinados à moradia, inerentes à condição de possuidor, como eventuais móveis, veículos, animais (incluindo o cachorro de estimação mencionado pela parte autora) entre outros objetos, inclusive itens/objetos e documentos que lhes pertencerem e que se encontrarem no seu antigo escritório localizado na Sede Administrativa, devendo manter apenas aqueles pertences necessários ao acompanhamento da requerida idosa enquanto estiver no local (roupas e demais itens pessoais), se ela escolher a ambos como cuidadores e acompanhantes. Diante da decisão emanada no acórdão proferido, conforme comunicação de ID: 96357153, a requerida Maria Annita Maldaner terá autonomia para escolher qual pessoa irá lhe acompanhar nos dias em que permanecer no imóvel rural, seja quem for. Entretanto, devido a todo o conflito familiar que se instaurou e se arrasta desde o falecimento de Elton Luiz Maldaner, envolvendo, principalmente, a meeira e herdeiros do espólio autor e o requerido Emerson Maldaner, necessário se faz CONCLAMAR a parte requerida, por ser de bom senso, que a Sra. Maria Annita Maldaner, puder, evite permanecer sob os cuidados apenas do filho Emerson e da nora Virna, mormente em razão da ordem de desocupação destes da Fazenda Travessão. Assim, a fim de se evitar novos conflitos, sugere-se aos requeridos que se esforcem para deixar a Sra. Maria Anitta acompanhada, por exemplo, das filhas Denise e Alice (que, inclusive, recentemente estiveram acompanhando a genitora no retorno para a fazenda), de forma que os filhos possam dividir o tempo com a idosa, alternando entre eles os cuidados para com a requerida, principalmente como forma de evitar a permanência/estadia estendida dos requeridos Emerson e Virna no local objeto da lide. Não obstante, ressalto que caso não haja alternativa, respeitando ao direito de autonomia e escolha, fica autorizado que Emerson e Virna, assim como qualquer outra pessoa escolhida por Maria Anitta, tenha o acesso livre à casa da Fazenda Travessão onde residir esta, pelo tempo que se fizer necessário a sua estadia, devendo os filhos da requerida Maria Annita, como sugestão e apelo, alternarem-se no acompanhamento e cuidados para com ela. Sendo assim, advirto à parte requerente para que se abstenha de impedir o acesso à Fazenda Travessão dos requeridos Emerson e Virna, assim como de qualquer outra pessoa designada pela requerida Maria Annita, para visita e cuidados necessários à requerida idosa ou nas hipóteses em que necessária o acesso rápido à residência onde ela se encontra, para resolver situações/problemas pontuais, independentemente da presença da requerida. A requerida Maria Annita Maldaner deverá ter direito à chave, controle de portão eletrônico, se houver, bem como poderá passar ordens aos guardas que fazem a segurança da fazenda para entrada e saída dos seus convidados, devendo os referidos seguranças se ABSTEREM de barrar a requerida ou qualquer pessoa indicada por ela, sempre que ela quiser receber alguém, sob pena de multa. Fixo multa, aliás, em desfavor da parte autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia/ato de descumprimento das condições aqui impostas, a qual será imediatamente aplicada em caso de qualquer recalcitrância. Para efetivo cumprimento da ordem de desocupação dos requeridos Emerson e Virna, deverá a parte autora, desde já, autorizar o livre acesso destes à propriedade. Em caso de eventual descumprimento das condições impostas aos requeridos Emerson e Virna referente a ordem de desocupação e proibição de moradia no Fazenda Travessão, deverá a parte autora comunicar imediatamente nos autos para adoção das providências cabíveis. Abro vistas às partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto as provas que pretendem produzir, declinando a imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 12 de dezembro de 2022. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1001016-20.2021.8.11.0077 Vistos. Inicialmente, deixo por ora de analisar os recursos de embargos de declaração e suas contrarrazões interpostos por ambas as partes, bem como o pedido liminar à ID: 103389231, até que sobrevenha a análise dos embargos de declaração opostos, também por ambas as partes, no Agravo de Instrumento n. 1017582-81.2021.8.11.0000, da 4ª Câmara de Direito Privado, deste Tribunal de Justiça, que se encontra em pauta para julgamento no próximo dia 23/11/20222, assim como da Reclamação interposta perante o mesmo Eg. Tribunal de Justiça, conforme ID: 103294427. Nesse ínterim, justifico e postergo a análise das referidas peças para após a data do dia 23, para prevenir que não ocorra o pronunciamento de decisões conflitantes, evitando-se assim, também, causar mais desgaste e animosidade entre o requerente e requeridos. Contudo, cumpre ressaltar que na Decisão proferida à ID: 102212340 na data de 25/10/2022, foi suspendida a reintegração de posse dada em Decisão anterior (ID: 99870755), com relação aos requeridos Emerson e Virna Sbroglio Maldaner, pelos motivos já apresentados naquela ocasião, os quais não trarei novamente para evitar repetição desnecessária e por questão, inclusive, de tempo, que é muito precioso para todos. Todavia, imperioso destacar que observando o teor do Julgamento do Agravo de Instrumento supracitado, resguardou-se o direito da requerida Maria Anitta Maldaner, idosa, com 90 de idade, para que pudesse permanecer em uma das residências localizadas na Fazenda Travessão, objeto dessa lide. Nesse ponto, para esclarecer ambas as partes, segue novamente trecho da Decisão no Acórdão proferido pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges, que não me deixa mentir ou inovar: “Em conclusão, portanto, afastado o objeto da decisão em relação à idosa – apenas ela – é de ser negado, no mais, provimento ao recurso. [...] Posto isso, dá-se parcial provimento ao agravo, com o fim específico de resguardar a realidade exposta pela agravante Maria Annita, pessoa idosa, de 90 anos, e a sua permanência, com autonomia de acesso e visita, em uma das 3 casas existentes na Fazenda, onde se encontra.” Para não pairarem dúvidas, colaciono o significado da palavra autonomia: “direito ao livre-arbítrio, à tomada de decisões por vontade própria, que faz com que alguém esteja apto para tomar suas próprias decisões de maneira consciente; independência, liberdade”. Portanto, respeitando ao que foi decidido no Agravo de Instrumento retro no que tange a requerida Maria Anitta, determino que a parte requerente se abstenha de impedir/atrapalhar/ameaçar/obstar/retirar esta e os familiares (qualquer familiar) que ela escolher para que lhe faça companhia no local, podendo esses permanecer durante o dia e a noite, inclusive pernoitando, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00, por ato de descumprimento do Acórdão proferido. Por fim, com relação à observância do artigo 10 do Código de Processo Civil, a presente Decisão não ofende os princípios do contraditório ou a ampla defesa, e nem sequer pode causar surpresa a qualquer das partes, pois está apenas confirmando algo que já foi dito e será reafirmado nessa nova Decisão, a qual essa Magistrada, com base nos princípios da independência e imparcialidade, respeitando à Constituição da República e às leis do País, e com base no Código de Ética da Magistratura, profere nessa data. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Vila Bela da Santíssima Trindade, 10 de novembro de 2022. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

11/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Morte ou perda da capacidade

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Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(297)