Execução de Título Extrajudicial 1007495-72.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007495-72.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007495-72.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S.A. EXECUTADO: RENATO LEONEL VISTOS ETC., RECEBO a inicial e determino a CITAÇÃO do(s) Executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação (art. 829 do CPC). Na mesma oportunidade, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecer(em) embargos, na forma do art. 915 do CPC. Contudo, visando a efetividade da execução, determino anteriormente a realização de SISBAJUD (art. 854, CPC), no valor da dívida, autorizando desde já o desbloqueio de valores excedentes, assim como das quantias irrisórias (inferiores a R$ 200,00 ou valores que seriam totalmente absorvidos pelas custas – art. 836, CPC). Frustrada a medida acima, dê-se vista ao Exequente para indicação de bens capazes de suportar a execução, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que a não indicação resultará na SUSPENSÃO dos autos por um ano, e posterior arquivamento provisório, independente de intimação, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório seja expressamente requerido, em que haja apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que seja reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC/2015 ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC/2015. Havendo indicação de bens, cumpra-se o item I acima, prosseguindo-se com penhora e demais atos previstos na legislação de regência. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, a serem pagos pelo(s) Executado(s), os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento do débito antes da citação, ou no prazo previsto no item I acima (art. 827, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 01 de Agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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