Execução de Título Extrajudicial 1004903-69.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004903-69.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2024, 08:32

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 12:47

Definitivo

02/02/2024, 12:47

Trânsito em julgado

02/02/2024, 12:46

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:29

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:29

Publicação

07/12/2023, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para manifestar no feito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 17:48

Abandono da causa

04/12/2023, 17:48

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 18:33

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:21

Publicação

22/09/2023, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 04:31

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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