Procedimento Comum Cível 1002101-15.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002101-15.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/09/2025, 12:59

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:55

Publicação

08/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002101-15.2021.8.11.0021 AUTOR(A): LUMINATA PEREIRA LOPES REU: BRADESCO SEGUROS S/A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por LUMINATA PEREIRA LOPES contra BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A. Em id. 179157792, consta sentença julgando procedente os pedidos formulados na exordial. Em seguida, em id. 182076218, consta interposição de recurso de apelação interposto pelo requerido Banco Bradesco S/A. A parte autora apresentou contrarrazões, conforme demonstrado em id. 185181707 Consta acordo entabulado entre as partes em id. 186499932. Por fim, a parte ré Banco Bradesco S/A manifestou nos autos pela desistência da interposição do recurso, tendo em vista a transação realizada – id. 186499932. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade. No presente caso, verifico que consta sentença prolatada em id. 179157792 por este Magistrado, a qual, todavia, não prejudica a realização de acordo entre as partes. Dessa forma, tendo em vista a celebração de acordo, HOMOLOGO a transação, para que surta seus efeitos jurídicos, bem como declaro EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata (autor e Banco Bradesco S/A). Contudo, com fundamento no art. 98, §3º do CPC, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das custas processuais em favor da parte autora. Honorários da forma pactuada. Dou por transitada em julgado, ante a inexistência de interesse recursal. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/04/2025, 00:00

Definitivo

03/04/2025, 17:54

Trânsito em julgado

03/04/2025, 17:53

Expedição de documento

03/04/2025, 17:53

Homologação de Transação

01/04/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 08:54

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:40

Petição (Contra-razões)

24/02/2025, 19:20

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002101-15.2021.8.11.0021 AUTOR(A): LUMINATA PEREIRA LOPES REU: BRADESCO SEGUROS S/A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por LUMINATA PEREIRA LOPES contra BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A. Em id. 179157792, consta sentença julgando procedente os pedidos formulados na exordial. Em seguida, em id. 182076218, consta interposição de recurso de apelação interposto pelo requerido Banco Bradesco S/A. A parte autora apresentou contrarrazões, conforme demonstrado em id. 185181707 Consta acordo entabulado entre as partes em id. 186499932. Por fim, a parte ré Banco Bradesco S/A manifestou nos autos pela desistência da interposição do recurso, tendo em vista a transação realizada – id. 186499932. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade. No presente caso, verifico que consta sentença prolatada em id. 179157792 por este Magistrado, a qual, todavia, não prejudica a realização de acordo entre as partes. Dessa forma, tendo em vista a celebração de acordo, HOMOLOGO a transação, para que surta seus efeitos jurídicos, bem como declaro EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata (autor e Banco Bradesco S/A). Contudo, com fundamento no art. 98, §3º do CPC, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das custas processuais em favor da parte autora. Honorários da forma pactuada. Dou por transitada em julgado, ante a inexistência de interesse recursal. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002101-15.2021.8.11.0021.. REU: BRADESCO SEGUROS S/A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AUTOR(A): LUMINATA PEREIRA LOPES Trata-se da presente demanda de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, registrada sob o número 1002101-15.2021.8.11.0021, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, tendo como requerente LUMINATA PEREIRA LOPES e como requeridos BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A. Narram os autos que a autora, beneficiária de pensão por morte, começou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário a partir de 08/01/2019, sem qualquer contratação ou autorização de sua parte. Requereu a restituição dos descontos, correspondentes a supostos contratos de seguro de vida, que totalizam até o momento o valor de R$1.916,78 (mil novecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de recebimento com deferimento do pedido de justiça gratuita. (Id. 61239350) Em sede de contestação, o Banco alega que a autora não apresentou provas concretas da fraude ou da falta de contratação dos serviços, imputando-lhe a responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta, também, que não há evidências de dano moral, pois não se demonstrou qualquer conduta ilícita por parte das requeridas que justifique a indenização pleiteada. Por fim, defende que, caso seja constatada alguma irregularidade, eventual restituição dos valores deve ocorrer de forma simples e não em dobro, visto que não houve má-fé ou dolo na realização dos descontos, afastando assim a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (Id. 66992469) Impugnação a contestação. (Id. 70518290) Decisão Saneadora que rejeitou as preliminares aduzidas e fixou como pontos controvertidos os seguintes pontos: A) da existência de negócio jurídico de seguro entre a requerente e os requeridos; B) dano moral; C) repetição do indébito em dobro. (Id. 127817373) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. I. Da Existência de Relação Jurídica Conforme os extratos bancários juntados pela autora (Id. 60697962), verifica-se que foram realizados descontos mensais com a descrição “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Ocorre que, diante da alegação de inexistência de contratação e ausência de apresentação de cópia do contrato pelos réus, há evidente falta de comprovação do vínculo jurídico. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímeis as alegações e comprovada a hipossuficiência. Assim, caberia aos réus comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 3. O ônus da prova quanto à existência e regularidade do contrato de seguro é da instituição financeira (art. 373, II, CPC/2015). Não apresentada prova do contrato, a cobrança mostra-se ilegítima. [...] (N.U 1000966-98.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Assim, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica e declarada a nulidade dos descontos realizados. II. Da Repetição do Indébito Em relação a restituição do valores indevidos em dobro, destaca-se que em casos semelhantes ao presente, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso vem entendendo que tal repetição é devida quando não demonstrado engano justificável por parte do réu. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATADA A FRAUDE NA ASSINATURA. NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE BANCO E SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. SOMENTE NO TOCANTE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 5. A repetição em dobro do indébito é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável por parte das rés. [...] 2. A repetição em dobro do indébito é devida quando não demonstrado engano justificável. [...] (N.U 1056765-67.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024 - grifou-se) Assim, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável por parte das rés, a repetição em dobro do indébito se faz necessária. III. Do Dano Moral A prática de descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa instrução ultrapassa o mero dissabor, configurando ofensa à dignidade, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, nessas situações, é presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a prova do abalo sofrido. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. O dano moral é in re ipsa, configurado pela privação de verba previdenciária essencial, afetando diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. [...] (N.U 1000966-98.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024 - grifou-se) Isto posto, em relação ao quantum indenizatório, em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vem entendendo como proporcional e razoável, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATADA A FRAUDE NA ASSINATURA. NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE BANCO E SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. SOMENTE NO TOCANTE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 6. Quanto à indenização por danos morais, o abatimento indevido em conta de benefício previdenciário caracteriza dano in re ipsa. A majoração do valor para R$ 10.000,00 é adequada à gravidade do dano, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme jurisprudência consolidada. [...] 3. O valor dos danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta de benefício previdenciário pode ser majorado para garantir a função punitiva e pedagógica da indenização. (N.U 1056765-67.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Assim, deve ser arbitrado a título de danos morais à requerente, tendo em vista os descontos indevidos em conta de seu benefício previdenciário, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por LUMINATA PEREIRA LOPES, em face de BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO SEGUROS S/A, a fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de seguro de vida, reconhecendo, portanto, a nulidade dos descontos realizados na conta da autora; B) CONDENAR os requeridos à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no montante total de R$ 3.833,56 (três mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo índice INPC a partir dos efetivos descontos (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data dos efetivos descontos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); C) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data dos efetivos descontos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002101-15.2021.8.11.0021 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar ventilada pela requerida, este Juízo REJEITA tendo em vista a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo desnecessária reclamar na via administrativa, uma vez que não se trata de condição da ação. DA CONEXÃO No que tange à alegação de conexão com a demanda n. 1002083-91.2021.8.11.0021, este Juízo reputa que razão não assiste ao requerido, visto que as demandas possuem causa de pedir (próxima e remota) diferentes e, além disso, não se trata das mesmas partes. Ademais, o processo acima mencionado foi julgado, incidindo, portanto, a Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada pelo requerido. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: A) da existência de negócio jurídico de seguro entre a requerente e os requeridos; B) dano moral; C) repetição do indébito em dobro; Diante da existência de relação de consumo, este Juízo INVERTE o ônus da prova a fim de que o requerido apresente o instrumento negocial que teria sido firmado entre as partes. Ademais, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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