Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1009358-72.2023.8.11.0037 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1009358-72.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009358-72.2023.8.11.0037.. SUSCITANTE: SET PACK SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - ME SUSCITADO: GISELE BARCO DE MATOS, SEVERINO RAMOS NETO Processo Número: 1009358-72.2023.8.11.0037. Vistos etc. Ciente da interposição do agravo de instrumento número 1007857-29.2025.8.11.0000. Em que pese os argumentos expostos pelo agravante, mantenho a decisão recorrida (id. Num. 184770566), pelos seus próprios fundamentos, eis que as fotografias acostadas nos autos foram ocasionais e não são hábeis a demonstrar qualquer vínculo de amizade íntima com a requerida Gisele Bargo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na ExSusp: 222 DF 2021/0038044-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – JUIZ DE DIREITO - FATOS NÃO-COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 – EXCEÇÃO REJEITADA. Revela-se desprovida de fundamento a Exceção de Suspeição de Juiz de Direito, quando a situação não se subsumi em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC/15 e o excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do excepto, assim, não há como ser acolhida a exceção de suspeição. (TJ-MT - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL: 1020803-38.2022.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – AMIZADE ÍNTIMA DE QUALQUER DAS PARTES OU DE SEUS ADVOGADOS - NÃO COMPROVADA – ART. 145, INC. I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS – MERAS ALEGAÇÕES – EXCEÇÃO REJEITADA. Não se reconhece a suspeição quando não resta comprovado qualquer das hipóteses previstas no art. 145, do CPC. A simples discordância com as decisões proferidas pelo magistrado, sem estar calçada em provas robustas, não sustenta a exceção de suspeição contra o magistrado. (TJ-MT - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL: 1025855-78.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024). Outrossim, a pessoa de Adriano Barco mencionada pela requerente sequer é parte no processo, o que torna totalmente descabidas as alegações de amizade deste subscritor junto àquele. Por fim, considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao RAI 1007857-29.2025.8.11.0000, prossiga no cumprimento da decisão de id. (id. Num. 184770566). Primavera do leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 1009358-72.2023.8.11.0037 SET PACK SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - ME Gisele Barco de Matos e outros Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por SET PACK SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA em face de GISELE BARCO DE MATOS e outro, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que, conforme a documentação juntada aos autos, o requerido SEVERINO RAMOS NETO seria o único sócio da empresa executada. No entanto, a parte requerente alega que a requerida GISELE BARCO DE MATOS estaria se ocultando de sua responsabilidade. Sob o argumento de ausência de patrimônio e desvio de finalidade, a parte requerente pleiteia a inclusão dos sócios SEVERINO RAMOS NETO e GISELE BARCO DE MATOS no polo passivo da execução, com o intuito de que respondam com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. O requerido SEVERINO RAMOS NETO foi devidamente citado, mas não apresentou manifestação nos autos (id n° 136416023). Por sua vez, a requerida GISELE BARCO DE MATOS apresentou contestação, alegando que os documentos juntados pela requerente não seriam suficientes para comprovar sua condição de sócia da empresa e pugnou pela improcedência da ação (id n° 166419835). A parte requerente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (id n° 168912585). A requerida GISELE BARCO DE MATOS, em sua defesa, requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (id’s n° 171786569 e 171861685). É o breve relato. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Pretende a parte requerida a produção de provas, pugnando pela prova testemunhal. No entanto, reputo a ausência de pertinência e relevância da prova oral, vez que os fatos discutidos podem ser constatados através de documentos. Ademais, a prova testemunhal não contribuiria para a solução da lide e apenas prolongaria o tempo de espera até o pronunciamento judicial definitivo, em afronta ao artigo 139, II, do CPC, que dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo. Assim, indefiro o pedido de prova oral pleiteado pelo requerido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Oportuno registrar que o requerido SEVERINO RAMOS NETO foi devidamente citado (id n° 136416023), todavia, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto à revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia não significa procedência automática do pedido. Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pela parte requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos conduz à procedência do pedido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, e que só pode ser utilizada quando restar demonstrada a existência de abuso da personalidade, o provimento da prática de atos com desvio de finalidade, ou que resultem em confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica com o escopo de fraudar ou ludibriar credores. No caso dos autos, a execução associada percorre desde o ano de 2018 sem até o momento a dívida ser saldada, apesar das diversas buscas de bens em nome da empresa devedora. Com efeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. José Frederico Marques define a prova como “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio, de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito”. Já para Humberto Theodoro Júnior, provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". Igualmente, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS 133 A 137 - CABIMENTO EM QUALQUER FASE - COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – NORMA COGENTE DOS ARTIGOS 789, 774 E 847, TODOS DO CPC/15 – REQUISITOS DEMOSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAEDE JURÍRICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por mais de duas décadas (21 anos). Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica.- (TJ-MT 10166249520218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. 1. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DESVIO DE FINALIDADE (TEORIA SUBJETIVA) OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESA E SÓCIOS (TEORIA OBJETIVA) ( CC, ART. 50, “CAPUT”, e §§). PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. 2. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA À DESCONSIDERAÇÃO POSTULADA. 3. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Civil adotou a teoria maior para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a qual pressupõe a comprovação de desvio de finalidade, entendida como utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza ( CC, art. 50, § 1º), ou confusão patrimonial, consistente na ausência de separação de fato entre o patrimônio de empresa e dos sócios ( CC, art. 50, § 2º). Assim, não comprovados tais requisitos, não está autorizada a desconsideração da personalidade jurídica almejada. 2. A simples inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012697-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00126976620228160000 Curitiba 0012697-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) É sabido que as provas são dirigidas ao juiz da causa, que deve apreciá-las em consonância aos elementos constantes dos autos. Com relação ao sócio SEVERINO RAMOS NETO, entendo que assiste razão à parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados no id n° 131239384 são suficientes para comprovar a sua vinculação à empresa executada, o que demonstra a sua responsabilidade pelas obrigações da sociedade. Não obstante, com relação à requerida GISELE BARCO DE MATOS, verifico que a parte requerente não apresentou documentos suficientes para comprovar a titularidade da requerida ou a sua relação formal com a empresa, o que impossibilita a constatação da existência de vínculo jurídico entre ela e a sociedade executada. Ademais, as entrevistas juntadas como prova, por tratarem-se de documentos datados de 2016, não podem ser consideradas como informações atuais e, portanto, não refletem de maneira confiável a situação atual da requerida em relação à empresa, o que pode indicar uma alteração de sua posição ao longo do tempo (id’s n° 131239374, 131239375, 131239377, 131239378, 131239380 131239381 e 131239384). Além do mais, caberia à parte requerente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, conforme o artigo 134, § 4º, do CPC/2015, o que não ocorreu neste caso em relação à requerida GISELE. Dessa forma, considerando todos os documentos juntados nos autos, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a inclusão do sócio administrador SEVERINO RAMOS NETO no polo passivo da execução nº 1001278-95.2018.8.11.0037. Custas e honorários advocatícios pelo requerido/executado SEVERINO RAMOS NETO, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com relação à GISELE BARCO DE MATOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à exclusão da parte requerida GISELE do polo passivo da ação. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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