Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000637-78.2023.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000637-78.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:38

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

22/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:39

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 10:47

Publicação

18/02/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000637-78.2023.8.11.0087.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): VALTRAUDI SCHMIDT Vistos. Trata-se de cumprimento de título executivo judicial em demanda aforada contra o Estado de Mato Grosso para a consecução de créditos. Com o vigor da Lei 13.105/15, o Novo Código de Processo Civil, a pretensão executória tramitará sob a égide dos artigos 534 e ss. Sendo assim, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se, por meio eletrônico, a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Deve a Secretaria da Vara promover as devidas retificações na distribuição, convertendo o tipo do processo para “Cumprimento de Sentença”. Não apresentada a impugnação, oficie-se ao presidente do E. TJMT para que seja expedido o pagamento do valor indicado, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. Havendo impugnação pelo executado, vistas à parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 14:59

Expedição de documento

12/02/2026, 14:58

Outras Decisões

12/02/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 08:07

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 11:12

Documento

10/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:31

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000637-78.2023.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALTRAUDI SCHMIDT - CPF: 362.751.581-15 (APELADO), GABRIELA GASPAROTO GOMES - CPF: 061.494.741-35 (ADVOGADO), ANDREIA MILANO JORDANO - CPF: 900.982.851-49 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA MILANO JORDANO - CPF: 900.982.851-49 (ADVOGADO), GABRIELA GASPAROTO GOMES - CPF: 061.494.741-35 (ADVOGADO), VALTRAUDI SCHMIDT - CPF: 362.751.581-15 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000637-78.2023.8.11.0087 APELANTE: VALTRAUDI SCHMIDT APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELANTE: VALTRAUDI SCHMIDT APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. No caso concreto, as razões do agravante não apresentam argumentos dirigidos contra os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que não combate o fundamento central do decisum recorrido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000637-78.2023.8.11.0087 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Valtraudi Schmidt contra decisão proferida por esta Relatora no id. 262642254, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante/apelante e determinou a intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A decisão agravada foi no sentido de que, apesar de intimado para comprovar a sua hipossuficiência econômica, o agravante juntou apenas o recibo de entrega de declaração do imposto de renda, o que não comprova a condição econômica, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. Em suas razões recursais, a agravante afirma que não consegue desembolsar o valor para pagamento do preparo. Alega que o valor das custas recursais é desproporcional em relação ao objeto da controvérsia, uma vez que a discussão não envolve mais o Auto de Infração, mas apenas o Termo de Embargo da área, o que justificaria a redução proporcional do valor devido. Junta o extrato da declaração do imposto de renda. Diante do exposto, a recorrente requer a reconsideração da decisão monocrática, a fim de que seja deferida a justiça gratuita, permitindo a interposição do recurso de apelação sem o pagamento das custas. Subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, requer que seja reduzido o valor das custas recursais, considerando a limitação do objeto do recurso, ou, alternativamente, que seja autorizado o parcelamento do valor devido. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões (id. 275498866). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000637-78.2023.8.11.0087.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): VALTRAUDI SCHMIDT Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALTRAUDI SCHMIDT em face da sentença de id 132982861.Aduz que a sentença deixou de apreciar a liminar postulada para suspender os efeitos do auto de infração e retirar o nome da autora da lista de embargos da SEMA. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, na sentença atacada, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. Isso porque a sentença destacou que os efeitos do termo de embargo permaneceram, e por via lógica de consequência, não há como retirar a área da lista de áreas embargadas da SEMA. Logo, o objetivo dos embargantes é apenas a reforma da sentença guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença atacada. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000637-78.2023.8.11.0087.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): VALTRAUDI SCHMIDT Vistos, etc. Trata-se de “ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada” aforada por VALTRAUDI SCHMIDT contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Narra os autos que foi lavrado Auto de Infração n° 20043379 (processo administrativo n. 152761/2020), instaurado em 16/04/2020, na Fazenda Santa Bárbara, Zona Rural, Guarantã do Norte-MT em razão de supostos desmatamentos ocorridos nos anos de 2018, 2019 e 2020. Posteriormente, fora expedido Termo de Embargo n° 20044296, na área total do imóvel rural. Defende que a propriedade havia sido vendida e que a autora não estava mais na posse do imóvel na data dos desmates. Em razão disso, postula liminarmente pela suspensão dos efeitos do Auto de Infração n° 20043379 e Termo de Embargo n° 20044296 e a retirada do nome da autuada da lista de embargos da SEMA. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e consequentemente do Termo de Embargo. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao ID 114718284, restando indeferida a tutela pretendida. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contestação. Realização de audiência de instrução ao ID 127050354. Alegações finais da autora ao ID 129114159. Contestação/Manifestação do Estado de Mato Grosso ao ID 129298532. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. Verifico que há preliminares pendentes de apreciação, de modo que passo a deliberação. Alega o demandado (ESTAO DE MATO GROSSO) que não houve intimação pessoal da Procuradoria Geral do Estado, bem como em analise a “aba expedientes” que em momento algum houve o cadastro e intimação eletrônica da Procuradoria Geral do Estado, de modo que devem todos os atos posteriores a decisão que recebeu a inicial serem declarados nulos. Muito bem. É cediço que a Fazenda Pública possui prerrogativa de ser intimada pessoalmente através do PGE, nos moldes preconizados no art. 183, § 1º, c/c o art. 269, § 3º, do CPC. Cabe destacar que compete à Fazenda Pública realizar o cadastro perante a Administração do Tribunal no qual atua com vistas à efetivação de sua intimação pessoal, conforme estabelecem os arts. 1.050, 246, § 6º e 270, parágrafo único do CPC. Neste sentido, o prazo dúplice e a prerrogativa de intimação pessoal devem ser observados sobretudo para evitar que a Fazenda Pública, que possui grande número de processos, seja devidamente notificada para poder apresentar resposta. Com efeito, embora tal prerrogativa não tenha sido observada, vislumbro que não houve qualquer prejuízo em desfavor do Estado. Isso porque o demandado participou da audiência de instrução, e inclusive apresentou resposta na primeira oportunidade que teve ao ID 129298532, contestando devidamente a ação. Aliás, anular todos os atos posteriores seria ato totalmente desproporcional e desarrazoado, posto que ambas as partes apresentaram suas manifestações e teses, embora em prazos diferentes, não havendo qualquer prejuízo evidente a qualquer uma delas. Assim sendo, REJEITO a preliminar aventada. Superada tal questão, passo a análise do mérito da ação. Alega a parte a autora que o Auto de Infração n° 20043379 lavrado em seu desfavor deve ser anulado, porquanto a área em que ocorreu o desmate não mais lhe pertencia. Defende que a Fazenda foi desmembrada e certas áreas foram vendidas em data anterior ao desmate, juntando para tanto os contratos de compra e venda anexados aos ids 111708792, 111708793, 111708795 e 111708799. O processo administrativo encontra-se anexado ao ID 111768595 e 111710093, e o Mapa Demonstrativo da área embargada está juntado sob ID 111708805. Em defesa, o Estado de Mato Grosso suscitou que os contratos particulares não podem ser utilizados para fugir dos deveres de preservação ambiental, visto que somente produzem efeitos inter partes, sobretudo porque não houve transferência do domínio por escritura pública registrada à margem da matrícula. Aduziu ainda que os contratos não demonstram, indene de dúvidas, que áreas embargas estão dentro da área geográfica objeto da venda, posto que os contratos não apontam coordenadas geográficas. Muito bem. A Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Veja-se: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Propondo-se a dar efetividade à tutela ambiental e resguardar o meio ambiente de eventuais degradações, a Carta Magna brasileira estabelece ser de incumbência do Poder Público defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. O § 3º do referido artigo trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, o artigo 14, da Lei Federal n. 6.938/1981 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. No caso dos autos, da análise do relato inicial, do exame da documentação acostada, verifica-se que que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) lavrou os Auto de Infração n.º 20043379, Termo de Embargo/Interdição n.º 20044296 e Relatório Técnico n.º 378/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, em face de VALTRAUDI SCHMIDT, ora autora, por desmatar a corte raso 291,95 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação entre o período de 09/09/2018 e 31/01/2020, sem a licença outorgada pelos órgãos ambientais competentes. A autora, afirma ser parte ilegítima para responder pela infração ambiental, pois o imóvel rural, na data do fato, encontrava-se alienado a terceiros. Pois bem, é cediço que a responsabilidade civil pela reparação do dano causado é de natureza objetiva e adere ao título do imóvel, portanto, independe de demonstração de culpa. Tal entendimento está disciplinado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), mais especificamente no §1º do artigo 14, no seguinte sentido: §1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Entretanto, a responsabilidade administrativa, que se difere da civil, depende da demonstração de culpa, ou seja, é de natureza subjetiva, de modo que o Auto de Infração deve ser lavrado em desfavor da pessoa que cometeu a infração, para que ela seja a responsável pelo pagamento de eventual multa. Assim, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, é subjetiva a análise da responsabilidade administrativa ambiental por multas aplicadas em razão de infrações administrativas ambientais. A corroborar: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DO IBAMA. 1. É subjetiva a responsabilidade por infração ambiental, de modo que o auto de infração deve ser lavrado contra a pessoa que cometeu a infração. 2. É nulo o auto de infração lavrado sem os mínimos subsídios fáticos para a caracterização da infração. 3. Decorridos cinco anos ou mais da data da prática de infração ambiental, deve ser reconhecida a prescrição da ação punitiva do IBAMA. (TRF-4 - AC: 50018388220134047211 SC 5001838-82.2013.4.04.7211, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 10/06/2020, PRIMEIRA TURMA) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DEAÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUTORIA DO INCÊNDIO. AFERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU LUCRO PARA A AUTORIA EM DETRIMENTO DO INCÊNDIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Finalmente, a responsabilidade administrativa ambiental, segundo ajurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Logo, não poderia o Tribunal local aplicar o regime objetivo na hipótese da multa imposta. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1746275/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). No caso em tela, a fim de comprovar que a autora não estava mais na posse do imóvel rural onde ocorreu o desmatamento, juntou aos autos cópias dos contratos de compra e venda realizados antes dos ocorridos (111708792, 111708793, 111708795 e 111708799). Outrossim, procedeu-se com a oitiva das testemunhas que figuram nos respectivos contratos, Sr. João Vieira da Cruz e Sr. Eurico Roberto de Almeida. Assim sendo, é sabido que a posse se opera no mundo dos fatos, alheio a contratos. Bem por isso, incumbia a autora demonstrar que o desmate havia ocorrido após a venda do imóvel, com a tomada da posse pelo comprador posterior, o que foi devidamente comprovado nos autos. Neste sentido, observa-se que o contato de compra e venda de id 111708792, de área de 517,8ha, onde aponta como vendedora a autora e comprador o Sr. João Vieira da Cruz e sua esposa, realizado em 12/06/2018 e lavrado em cartório em 02/09/2020. Em 01/10/2020 o Sr. João de inscreveu seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde demonstra que o tamanho de sua área corresponde a 231,7205ha. Observa-se que no mapa apontado no processo administrativo de id 111768595 – Pág. 7, revela desmate ocorrido em 14/10/2018 de um total de 26,46ha, aparentemente dentro da área do Sr. João. Em audiência, o Sr. João confirmou que tomou posse do imóvel na data de assinatura do contrato e que não regularizou a situação perante o cartório de imóveis. Assim, entendo que restou demonstrada que a autora não era mais proprietária do imóvel à época do desmate, devendo o Sr. João Vieira da Cruz ser responsabilizado pelo desmate ocorrido dentro dos limites de sua propriedade. Demais disso, o Contrato de Compra e Venda de id 111708793, aponta como comprador o Sr. Eurico Roberto de Almeida, e vendedora a autora, de área de 242,00ha, em 27/12/2018, também registrado em cartório somente em 02/09/2020. No mapa do processo administrativo de id 111768595 – Pág. 08, demonstra que os desmates ocorridos entre 2019 e 2020 ocorreram dentro da área ocupada na época, pelo Sr. Enrico. Ainda, em audiência o Sr. Enrico confirmou os fatos narrados na inicial e que está na posse do imóvel desde a data mencionada. Portanto, entendo que a autora comprovou que não estava mais na posse do imóvel na época dos desmates, devendo ser responsabilizados os verdadeiros infratores, Sr. João Vieira da Cruz e Sr. Eurico Roberto de Almeida, com a posterior anulação do Auto de Infração em face de autora. Ademais, embora não conste nos referidos contratos as áreas exatas, com suas coordenadas geográficas, de modo a verificar se a área desmatada está dentro da área que foi vendida, percebe-se que a autora já está regularizando a situação, de modo que cadastrou o imóvel do CAR e possui autorização provisória de funcionamento dentro da área que apontou ser sua (ID 111708801). Assim, demonstrado que o Auto de Infração foi lavrada contra pessoa que não praticou a infração apontada, de rigor a sua anulação. Em contrapartida, mantenho o Termo de Embargo e seus efeitos, mormente porque o proprietário registral do imóvel no qual ocorreu o dano ambiental possui legitimidade passiva ad causam para a ação de reparação do dano, uma vez que, por se tratar de obrigação propter rem, pode ser cobrada tanto do proprietário ou possuidor atual quanto dos anteriores, cuja escolha cabe ao credor, consoante a Súmula 623 do STJ. Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - PROTEÇÃO INTEGRAL AO MEIO AMBIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL EM SEDE CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL CONDICIONADA AO REGISTRO DOS TÍTULOS AQUISITIVOS PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Conforme dicção expressa do art. 225 da Constituição da Republica, é dever do Estado (lato sensu) assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo sua proteção integral alçada ao status de direito fundamental. 2- A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa subjetiva do agente, conforme previsão constante do art. 14 da Lei nº 8.938/1981, recepcionado pelo art. 225, § 3º da Constituição de 1988. 3- É objetiva a responsabilidade do proprietário pela recuperação de terras atingidas por infração ambiental, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo irrelevante o fato de ter sido ou não responsável direto pela intervenção indevida, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. Precedentes do col. STJ. 4- Instrumentos particulares de transmissão de posse de terras atingidas por intervenções irregulares não têm o condão de afastar a responsabilidade do proprietário pela reparação de eventuais danos ambientais, uma vez que a efetiva transferência da propriedade imóvel é condicionada ao registro do título translativo no Registro de Imóveis. 5- Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 02386001120198130000 Januária, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 03/12/2019, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2019) Frise-se ainda, que o embargo efetuado sobre a área contribui para a recomposição do dano ambiental, assim, não há que se falar em anulação do termo de embargo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque DECLARO NULO somente o Auto de Infração nº 20043379, com a posterior responsabilização do Sr. João Vieira da Cruz e Sr. Eurico Roberto de Almeida. Em contrapartida, mantenho o Termo de Embargo n° 20044296 e seus respectivos efeitos. Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários sucumbenciais pela parte requerida, os quais fixo em R$10.000,00, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, de acordo com os princípios da razoabilidade e equidade. Sem custas, ante isenção legal. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000637-78.2023.8.11.0087.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Número do processo: 1000637-78.2023.8.11.0087 Juiz de Direito: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 24/08/2023 às 13h30min (MT) PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: VALTRAUDI SCHMIDT. Advogado: GABRIELA GASPAROTO GOMES - OAB MT29353/O. Requerido (s): ESTADO DE MATO GROSSO. Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença de ambas as partes. 2) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 3) As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 4) Ambas as partes manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos, inclusive testemunhas/informantes, cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 5) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 6) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 7) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 8) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 9) Constatou-se a presença da parte autora e do procurador da requerida. 10) Ouvidas as testemunhas da parte requerente: JOÃO VIEIRA DA CRUZ e EURICO ROBERTO DE ALMEIDA. 11) As partes dispensaram a oitiva da testemunha: EVERTON LIMA CRUZ. 12) Dada a palavra aos causídicos, estes requereram prazo para apresentar as alegações finais. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Intimação - DECISÃO AUTOR(A): VALTRAUDI SCHMIDT Vistos. As partes saem intimadas para apresentar as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. APÓS, CONCLUSOS. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Eduardo Vicente Lima de Souza dos Reis, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000637-78.2023.8.11.0087.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): VALTRAUDI SCHMIDT Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/08/2023, às 13:30, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Intimem-se as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na cidade de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha ou parte residente em outra cidade, poderá participar virtualmente. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Link da audiência. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000637-78.2023.8.11.0087.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): VALTRAUDI SCHMIDT Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Inicialmente, verifico que a houve o pagamento da primeira parcela, referente ao parcelamento das custas, conforme comprovante de ID 113132341. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Partindo dessas premissas, no caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada, vez que os documentos acostados não são peremptórios para comprovar o alegado, ao menos por ora. Nesse interim, não restando comprovada a probabilidade do direito, requisito essencial para concessão do pedido, indefiro o pedido liminar. Em decorrência do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, que informa a indisponibilidade de recursos humanos suficientes pela Procuradoria do Estado para comparecimento às audiências de conciliação, deixo de agendar a solenidade. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, e consigne-se que, havendo interesse do requerido em conciliar, deverá indicar em preliminar de contestação. Decorrido o prazo, certifique-se, havendo resposta, intime-se a parte autora para réplica. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

11/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

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