Execução de Título Extrajudicial 1010161-46.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010161-46.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1010161-46.2023.8.11.0040 VISTOS. Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas de utilização dos sistemas conveniados do TJMT, nos termos da Lei Estadual 7.603/2001 c.c. Lei Estadual 11.077/2020 c.c. Provimento TJMT/CGJ 21/2023. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 18:01

Outras Decisões

07/05/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 14:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/10/2025, 14:40

de Conciliação (realizada; Facilitador)

31/10/2025, 13:25

Documento

31/10/2025, 13:24

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/10/2025, 17:30

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:28

Publicação

08/10/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:31

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010161-46.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA 98319132134, CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA Vistos Etc, CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA e CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA apresentaram “Exceção de Pré-Executividade” contra a presente ação de execução de título extrajudicial, proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, sustentando, em suma, a prática de juros abusivos no título que aparelha a presente ação e, de consequência, a existência de excesso de execução. Manifestaram, ainda, interesse na realização de audiência de conciliação. Fortes em tais fundamentos pugnaram pelo acolhimento da exceção de executividade (id. 184682396). Juntaram documentos. Em resposta (id. 195523438), a exequente/excepta defendeu a rejeição da exceção de executividade. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é medida a ser utilizada pelo executado para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, assim como que não exijam dilação probatória, ou seja, as provas deverão ser pré-constituídas à defesa do devedor. Nesse talante, ensina Nelson Nery Jr. “a exceção de executividade só é admitida quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor.[1] A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça tem sido nesse sentido, verbis: “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” (STJ – REsp nº 69.3304-MG – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T. – j. 16/06/2005 – DJ 27.06.2005 – p. 259). Apesar do esforço argumentativo das excipientes, a questão envolvendo a prática de juros abusivos no título executado e, de efeito, a existência de excesso de execução, no caso em tela, não admite conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade, pois não se revela como de matéria de ordem pública. Além disso, o exame da defendida prática de juros abusivos por parte da excepta também requerer dilação probatória, impondo, assim, a necessidade de embargos à execução. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Inviabilidade de discussão acerca de excesso de execução, quando isto não pode ser reconhecida de plano, por necessitar de dilação probatória. Precedentes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10072817020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – MATÉRIA DE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que dispensem dilação probatória. As questões suscitadas, relativas à cobrança de encargos abusivos, as quais exigem a análise das cláusulas do contrato subjacente, só podem ser discutidas em sede de embargos à execução.” (TJ-MT - AI: 10246678420228110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Com efeito, tratando-se que as questões suscitadas pelas excipientes não estão subordinadas às matérias de ordem pública, conhecíveis, portanto, de ofício pelo juiz, assim como que não desafiam necessariamente dilação probatória, concluo que a rejeição da presente exceção de executividade é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade (id. 184682396). Sem custas e honorários. Escoado o prazo recursal, diante do expresso interesse das executadas na tentativa de conciliação, conforme manifestado na petição de id. 184682396, considerando as inovações e disposições do Código de Processo Civil quanto à necessidade de uma institucionalização de mediação em processos judiciais com objetivo de dar mais celeridade à resolução dos conflitos, assim como que a lide comporta a possibilidade de acordo entre as partes, remetam-se os autos ao CEJUSC desta comarca para que seja designada audiência conciliatória. Não ocorrendo conciliação entre as partes, ou sobrevindo manifestação da parte credora quanto ao seu desinteresse na tentativa de composição, intime-se a exequente, por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 643.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010161-46.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA 98319132134, CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA VISTOS ETC, Pretende a parte exequente o levantamento do montante bloqueado, bem como a pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Defiro o pedido de levantamento do valor para a conta bancária cujos dados foram informados em id. 162517651. DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de outras diligencias EFICAZES para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). Saliento que o artigo 921, § 3°, do CPC, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Neste sentido: "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial Extinção pela prescrição intercorrente Recurso da instituição exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento. Prazo trienal verificado no caso concreto Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução Precedentes. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 0131867-30.2011.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, Julgamento em 20/06/2022) (Grifo nosso) "Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível nº 0000789-89.2004.8.26.0638, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Julgamento em 08/06/2022). (Grifo nosso) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias e, após, conclusos para extinção (artigo 924, V, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010161-46.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA 98319132134, CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA VISTOS ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de execução, em face de CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA, para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 61.368,49 (sessenta e um mil e trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. DEFIRO a citação da parte executada via aplicativo de mensagens whatsapp, através do número informado pela parte exequente, nos termos da Portaria n.º 412 do TJMT e Resolução n.º 354 do CNJ. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SORRISO, 31 de agosto de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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