Procedimento Comum Cível 1000309-68.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000309-68.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000309-68.2023.8.11.0049 REQUERENTE: GILSON GILMAR SCHAFFER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ajuizada por Gilson Gilmar Schaffer contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a parte autora, em síntese, que é portadora de sequela de hanseníase que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. O pedido efetuado na esfera administrativa foi negado, sob o argumento de que não ficou caracterizada a qualidade de segurado. Ao final, pugnou que o requerido seja compelido a conceder-lhe o benefício de renda mensal por invalidez ou subsidiariamente, concessão de auxílio-doença desde o indeferimento do pedido administrativo. Com a inicial juntou procuração e documentos. Citado, o requerido discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão dos benefícios postulados, sustentando que não ficou caracterizada a qualidade de segurado, motivo pelo qual o benefício pleiteado foi corretamente negado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Sobreveio impugnação à contestação. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial. Juntou-se aos autos laudo pericial avaliado a aptidão física da parte autora para o trabalho. As partes foram intimadas para manifestação. É o relatório, decido. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária maior dilação probatória. O pedido inicial é procedente. Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais. A esse propósito, para a concessão dos benefícios por incapacidade devem ser observados os seguintes requisitos (artigos 42 e 59 da Lei º 8.213/91): (i) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que o autor apresenta sequelas de hanseníase que lhe causam incapacidade total e definitiva, já que estas complicações são irreversíveis; acrescentou que há pouca expectativa de reabilitação, pois o quadro é crônico e progressivo, com agravo da idade (id. 132370237). O caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, tais como, faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserida a parte autora da ação. Ora, o autor sempre exerce a atividade que exige esforço físico, o que leva à conclusão de que não pode mais exercer esse trabalho. Ademais, a autor já conta com 52 anos de idade e não consta que seja mão de obra especializada, de modo que, com tal idade, só lhe restaria mesmo o trabalho braçal e não recomendado pelo perito, que seria o mesmo que condená-la a definhar até a morte. Nessas condições, fica caracterizada a incapacidade, como definida na lei. É oportuna, nesse sentido, a transcrição de uma decisão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO CONCLUSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso em exame, a conclusão da perícia médica produzida nos autos (fls.116/120), restou conclusiva quanto à incapacidade permanente e absoluta da autora, afirma o perito que a autora apresenta sequelas de hanseníase nos membros superiores, fornecendo, dessa forma, subsídios para que o magistrado sentenciante reconhecesse a impossibilidade de retorno da autora à atividade laborativa, seja por sua idade avançada, seja pelo conjunto de moléstias que a acometem. Assegura-se, assim, o direito à percepção da aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchido os requisitos à concessão do benefício, consoante consignado na sentença. 3. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento mantido tendo em vista que a sucumbência foi fixada ainda sob a égide do CPC/73. 5. Apelação a que se nega provimento. Sentença reformada de ofício quanto à forma de cálculo dos juros e correção monetária fixados na sentença, nos termos do item 3 (TRF-1 - AC: 00145147920164019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 21/09/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 16/11/2018). No tocante à carência, a lei exige 12 (doze) contribuições mensais, dispensando-a, contudo, nas hipóteses dos arts. 26, II, e 151, da Lei n. 8.213/91, sendo este o caso dos autos. Da mesma forma, fica afastada qualquer alegação de preexistência da doença, eis que o autor, mesmo que com intervalos, contribui à previdência desde 2012 (dossiê previdenciário em id. 134760479), informando o surgimento da doença no ano de 2021 (laudos em id. 110659755). Embora o laudo pericial não vincule o juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que a autora possui limitação para atividades que demandam mobilidade e esforço físico. Assim, sopesados os elementos de provas, ficou demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita de forma permanente para o trabalho, devendo ser reconhecido o seu direito à percepção de aposentadoria por invalidez. Obtempera-se, por oportuno, que o laudo pericial foi regularmente fundamentado, não havendo qualquer elemento de cognição em sentido contrário à conclusão exposta pelo expert. Destarte, entendo que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado pelo autor, motivo pelo qual a procedência do pedido é a medida que se impõe. Noutra seara, convém esclarecer que, em se tratando de benefícios por incapacidade, como o são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, há previsão legal de cancelamento administrativo, desde que efetivamente demonstrada a recuperação da capacidade laboral, a teor do disposto no artigo 101, caput, da Lei nº 8.213/1991. Sem dúvida, em benefícios de tal natureza é possível - e necessária - a revisão periódica pelo INSS das condições de saúde do segurado. A consequência, na hipótese de constatação da recuperação da capacidade para o trabalho, após a devida análise pelos médicos do INSS, é de que seja imediatamente cessado o benefício. Deste modo, em razão da natureza do benefício, o INSS pode e deve realizar perícias médicas periódicas para verificar a permanência do mal incapacitante, sendo obrigatório tal procedimento, na medida em que decorre de previsão legal expressa. Contudo, a perícia do INSS deverá explorar os mesmos quesitos formulados pela perícia judicial para aferir com minúcia a realidade do quadro de saúde do segurado, que poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico, de sorte a garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gilson Gilmar Schaffer (CPF 828.244.871-00), o que faço para condenar o INSS a pagar-lhe o benefício aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento do benefício na esfera administrativa (dia 26.8.2021, id. 110659762), devendo ser pago o valor de acordo com o disposto no art. 44, da Lei nº 8.213/91. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando-se seja oficiado ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei n. 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Dê-se ciência ao INSS por meio de remessa dos autos. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000309-68.2023.8.11.0049 REQUERENTE: GILSON GILMAR SCHAFFER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Julgo o feito saneado, fixando os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS (artigos 42 e 59 da Lei º 8.213/91): (i) qualidade de segurada da parte requerente (artigo 15 da LBPS); (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Por ora, defiro a produção de prova pericial. 1. Intimem-se as partes para, dentro de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 2. Após, considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, OFICIE-SE à Secretaria de Municipal Saúde para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica relacionada ao benefício previdenciário postulado nos autos, conforme quesitos apresentados pelas partes. Por sua vez, o perito nomeado deverá responder os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. 3. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC). 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos informar/intimar a parte autora acerca do dia designado para realização da perícia, devendo o dia, a hora e o local ser objeto de publicação no DJe. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000309-68.2023.8.11.0049 REQUERENTE: GILSON GILMAR SCHAFFER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Julgo o feito saneado, fixando os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS (artigos 42 e 59 da Lei º 8.213/91): (i) qualidade de segurada da parte requerente (artigo 15 da LBPS); (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Por ora, defiro a produção de prova pericial. 1. Intimem-se as partes para, dentro de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 2. Após, considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, OFICIE-SE à Secretaria de Municipal Saúde para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica relacionada ao benefício previdenciário postulado nos autos, conforme quesitos apresentados pelas partes. Por sua vez, o perito nomeado deverá responder os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. 3. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC). 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos informar/intimar a parte autora acerca do dia designado para realização da perícia, devendo o dia, a hora e o local ser objeto de publicação no DJe. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000309-68.2023.8.11.0049.. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação previdenciária. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). A esse propósito, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Considerando a ausência de efetividade em matéria previdenciária, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, II, CPC). Sendo assim, CITE-SE a autarquia requerida, mediante remessa dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal (art. 335, CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão. Após, façam-me os autos conclusos para saneamento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

01/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

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Documento

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Expedida/certificada

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