Execução de Título Extrajudicial 1001460-95.2023.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001460-95.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1001460-95.2023.8.11.0105 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores e posteriormente o respectivo protocolo em nome da parte executada, observada a planilha de cálculo juntada pela parte exequente. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA | COLNIZA/MT DECIS��O PROCESSO N��: 1001460-95.2023.8.11.0105 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisi��o de bloqueio de valores e posteriormente o respectivo protocolo em nome da parte executada, observada a planilha de c��lculo juntada pela parte exequente. 3. Ap��s o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, �� 1��, do CPC). 4. Ap��s a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na aus��ncia, pessoalmente, por via eletr��nica ou carta direcionada ao endere��o de cita��o ou ��ltimo endere��o cadastrado nos autos, para eventual impugna��o, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, ��2�� e ��3�� do CPC). 5. Apresentadas insurg��ncias pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para aprecia��o, nos termos do artigo 854, �� 4�� e 5�� do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifesta��o pela parte executada, proceda-se �� transfer��ncia dos valores para conta vinculada ao ju��zo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, ��5��, do CPC). 7. Infrut��fera a ordem, ou encontrados apenas valores irris��rios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo dever��o ser liberados e a parte exequente dever�� ser intimada para requerer provid��ncias ��teis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de d��vida quanto ��s contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugna��o, na forma do art. 854, ��3��, do CPC, tornem os autos conclusos com urg��ncia para ulteriores delibera��es. 9. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necess��rio, servindo a presente decis��o como mandado/of��cio/requisi��o. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001460-95.2023.8.11.0105 Vistos. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, que tramitará segundo o rito especial do art. 789 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação, sob pena de penhora (artigo 829, CPC), consignando no ato a faculdade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e 915 do referido diploma processual. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quanto devido e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado a possibilidade dos benefícios do PARCELAMENTO LEGAL, em até seis parcelas mensais, mediante requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). Com a citação da parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de FIEL DEPOSITÁRIO (público ou privado), de tudo lavrando o respectivo auto/certidão e de pronto intimando a parte executada ut §1º do artigo 829 c/c artigos 838 e 840, inclusive para fins e prazo do artigo 847, todos do CPC. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o diligente meirinho ARRESTAR tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação editalícia da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem quando da sua penhora, lavrando-se termo de compromisso e responsabilidade nos autos. Não sendo aceito o encargo pelo possuidor ou se recusando ele a imediatamente assinar respectivo termo na presença do arauto, será constituída fiel depositária a parte exequente, procedendo o meirinho a apreensão e remoção do bem móvel em favor da parte credora ou sua imissão na posse de bem imóvel, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 839, CPC). Em sendo necessário, a vista de elementos fáticos concretos, deverá o arauto certificar acerca da necessidade dos comandos excepcionais de arrombamento e reforço policial, promovendo a diligente gestora judicial a imediata conclusão do feito consoante §1º e § 2º do artigo 846 do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 24 de agosto de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca da devolução de mandado, assim como para requerer o que entender de direito.

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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