Execução de Título Extrajudicial 1003900-11.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003900-11.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Renato Cintra Farias Executados: Antônio Darci Ferrari e Outros Intimação - DECISÃO Processo nº 1003900-11.2022.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (CPC, art.903, caput). Subscrevo o auto de arrematação, nos moldes do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, o qual segue anexo à presente decisão. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, expeça-se a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (CPC, art. 903, §3º). Aperfeiçoada a arrematação e havendo pluralidade de credores, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme disposto no artigo 908 do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista a existência de pluralidade de credores, conforme hipoteca e penhoras registradas na matrícula imobiliária, o valor relativo à arrematação deve ser distribuído consoante as respectivas preferências, motivo pelo qual postergo a apreciação do pedido de homologação do acordo para momento imediatamente posterior à decisão relativa ao concurso de credores. Necessária, portanto, a instauração de concurso de credores. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora." (AgInt no CC n. 153.530/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021). Com efeito, como assentado em entendimento esposado pelo STJ, a averbação da penhora na matrícula do bem se trata de mero ato de publicidade, destinado à ciência de terceiros acerca dos ônus que recaem sobre o imóvel, ao passo que o ato constritivo é o que determina a ordem de preferência. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL ( CF, ART. 105, III, c). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o "título de preferência" do credor. 2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros, prevenindo fraudes, mas não constitui marco temporal definidor do direito de prelação entre credores. 3. Nos termos do art. 664 do CPC, "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". Assim, o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades. 4. Recurso especial conhecido e provido". ( REsp 1.209.807- MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15.12.2011). Nos termos do disposto no art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis será realizada por termo nos autos. Destarte, por expressa disposição legal, o Juízo competente para instauração e processamento do concurso de credores é o responsável pela primeira penhora que recaiu sobre o bem, ou seja, o que primeiro expediu o termo de penhora. No caso concreto, dentre as averbações constantes na matrícula do imóvel, verifico que a primeira penhora que recaiu sobre o imóvel foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, nos autos nº 1199-75.2014.8.11.0037, cujo termo foi expedido em 12/07/2016, sendo que as demais penhoras foram realizadas, respectivamente, nas datas de 19/07/2016 (557-39.2013.8.11.0037), 01/11/2016 (2556-90.2014.8.11.0037), 23/05/2017 (3861-17.2011.8.11.0037, 28/09/2020 (8010355-53.2011.8.11.0037, 21/11/2021 (648-66.2012.8.11.0037) e 28/06/2022 (1003900-11.2022.8.11.0037). Portanto, a penhora determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca nos autos nº 1199-75.2014.8.11.0037 é anterior as demais. Considerando que o incidente de concurso de credores se limita ao deslinde da questão atinente à ordem de preferência de pagamento dos créditos, desnecessária a reunião das execuções. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL, TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSO DE PREFERÊNCIA A SER INSTAURADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO COM PRIORIDADE SOBRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, PREFERENCIAIS E QUIROGRAFÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. 1. A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. 2. Eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC/2015 submete-se à previsão do art. 54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses de modificação de competência de natureza relativa. 3. Inviabilizada a reunião de processos, a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem demanda a definição da competência de um único juízo para recebimento dos créditos e posterior distribuição entre os diversos credores, evitando-se decisões conflitantes e garantindo segurança jurídica. 4. O concurso especial de credores encontra seu fundamento nos arts. 789 e 711 do CPC/2015, em que o primeiro estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o segundo dispõe que em havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 5. De acordo com o art. 908 do CPC/2015, havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os credores do devedor comum guardam, entre si, ordem de prioridade no pagamento formada à luz de dois critérios: em primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da anterioridade da penhora. 6. O crédito trabalhista goza de prelação. 7. A existência de crédito fiscal de titularidade de ente público não implica o deslocamento da competência do concurso de preferências para a Justiça Federal, conforme o enunciado da Súmula nº 270 do STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP. (CC n. 171.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/12/2020.) Assim, intime-se a parte exequente para promover o incidente de concurso de credores nos autos nº 1199-75.2014.8.11.0037. Solvida a questão, imediata conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 28 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Renato Cintra Farias Executado (s): Antônio Darci Ferrari, Dejanira Alves Lima Ferrari, Geovane Alves Ferrari Leiloeiro: KLEIBER LEITE PEREIRA - Leiloeiro Rural 001/1980/Famato e Leiloeiro Público Oficial 004/1998/Jucemat Dia do 1º leilão: 17/03/2023 - 6ª feira - 15:00 horas (pelo valor integral da avaliação) Dia do 2º leilão: 27/03/2023 - 2ª feira - 15:00 horas (pelo valor de 70% da avaliação) Local do leilão on-line: Galeria Leiloar – Auditório Antônio & Lizandra - Avenida São Sebastião nº 1447 - CUIABÁ/MT LEILÃO ON-LINE - O leilão será realizado na forma do CPC, exclusivamente ON-LINE pela rede mundial de computadores, nas datas e horários aqui estabelecidos, e o interessado em participar de forma eletrônica deverá se habilitar no site www.kleiberleiloes.com.br, para o 1º ou 2º leilão, respectivamente, até as 12:00 horas do dia 17/03/2023 ou 27/03/2023, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances, conforme próximo parágrafo. O leilão de forma on-line é uma ferramenta da internet e poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Comitente Vendedor e do leiloeiro, como: instabilidades de conexão, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, reconhecendo os licitantes habilitados que essas condições podem ocorrer no ato do leilão. O interessado responde civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores. Após a aprovação do cadastro os habilitados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.kleiberleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os demais lances, inclusive, aqueles que já registraram lance anterior devem entrar na disputa simultânea, sendo que o leiloeiro aciona uma contagem regressiva de 60 (sessenta) segundos de interstícios, e a cada vez que um lance é registrado, essa contagem reinicia, até ser zerado o cronômetro on-line quando é fechado o leilão, sendo declarado o vencedor o último lance registrado. CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO: 1 - No 1º Leilão no dia 17/03/2023, às 15:00 horas, o bem penhorado será oferecido à venda pelo valor total da avaliação atualizada. 2 - No caso de não haver arrematação no 1º leilão, ocorrerá o 2º Leilão no dia 27/03/2023, às 15:00 horas, pelo valor mínimo de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. 3 - O pagamento da arrematação poderá ser parcelado, porém, a oferta de pagamento à VISTA prevalece sobre pagamento parcelado, desde que seja pelo mesmo valor final alcançado na batida do martelo pelo leiloeiro. 3.1. O leiloeiro emitirá a Guia de Deposito Judicial para pagamento integral ou da entrada se parcelado for, e a repassará ao arrematante para pagar. Geralmente a Guia para pagamento emitida pelo site do TJ/MT apresenta prazo maior para pagamento, porém, não se aplica neste caso, sendo obrigatório o pagamento à vista, e/ou nas respectivas datas das parcelas vincendas mensais e consecutivas. 3.2. Para o interessado em arrematar o bem em parcelas, o leiloeiro emitira o Auto de Arrematação/proposta correspondente, pagando à vista 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, e o saldo restante de 75% (setenta e cinco por cento) parcelado em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o arrematante, se desejar, pode pagar percentual maior que 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e menor número de parcelas. 3.3. No caso de pagamento parcelado, incidirá a correção monetária mensal calculada pela taxa definida pelo juízo, INPC ou outra, e no caso de atraso no pagamento, mais a multa de 10% (dez por cento) e demais encargos. 3.4. Mensalmente, o arrematante deverá acessar o site do TJMT para emitir a Guia de Deposito Judicial referente a cada parcela vincenda, preencher os dados solicitados, imprimir e pagar, ato contínuo, encaminhando cópia da Guia paga ao leiloeiro para que este faça juntar nos autos ou o próprio arrematante protocoliza diretamente no processo. 4 - O bem ficará hipotecado em sua matrícula como garantia do negócio até a sua quitação integral. 5 - A Comissão do Leiloeiro é de 5% (cinco por cento), pago obrigatoriamente pelo arrematante e não integra o valor da arrematação, devendo ser pago à vista diretamente ao leiloeiro. 6 - Em ocorrendo, a adjudicação, remição ou acordo entre as partes antes da alienação, a comissão será de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação. 6.1. Se ocorrer esta situação após a alienação positiva com arrematação, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da arrematação efetuada (§ 3º, artigo 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ). 7 - O não pagamento da arrematação, prestações, e/ou valor da comissão, implica na aplicação das penalidades legais ao arrematante. 8 - A decisão sobre o pagamento à vista ou parcelado, homologação ou não da arrematação, emissão da Carta de Arrematação, prazos e demais atos e formalidades pertinentes a este leilão compete, exclusivamente, ao juízo competente, devendo o arrematante acompanhar a demanda até a sua concreção. 9 - O leiloeiro realiza o leilão judicial com base na decisão do juízo, nas informações e descrição contidas na penhora, não r espondendo, direta ou indiretamente, por divergências, falhas ou omissões eventualmente contidas nos autos/penhora. 9.1. O presente leilão somente será suspenso ou cancelado por ordem expressa do Juízo da execução. 10 - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO CONFORME PENHORADO: O valor da avaliação será atualizado/corrigido, pela serventia ou pelo leiloeiro, até a data do leilão. - Imóvel Fazenda Santo Antônio – área remanescente com 20,00 (vinte) hectares – situada no município de Poxoréu – encerrada num perímetro de 1.932,29 m, compreendido pelos seguintes limites e confrontações; inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M0014, situado no limite de terras de Luciano Ivan de Bona, com os limites das terras de Sergio Francisco Ferrari; deste segue confrontando com terras de Sergio Francisco Ferrari, com os seguintes azimutes e distâncias: 182º10´19” – 638,77m, até o vértice M-0002; situado no limites com terras de Sergio Francisco Ferrari, com o limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-070, deste segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-070, com os seguintes azimutes e distâncias 282º13´06” – 228,12m, até o vértice M-0011, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-070, com o limite das terras de Luciano Ivan de Bona; deste segue confrontando com o limite das terras de Luciano Ivan de Bona, com o azimute de 348º20´52” – 667,02m, até o vértice M-0012; 98º12´11” – 351,41m, até o vértice M-0013; 106º41´19”- 47,57m, até o vértice M-0014; situado no limite das terras de Luciano Ivan de Bona, com o limite das terras de Sergio Francisco Ferrari, vértice inicial da descrição deste perímetro. Confrontações: Norte, com terras pertencentes a Luciano Ivan de Bona; Sul, com terras pertencentes a faixa de domínio da BR-070; Leste, com terras pertencentes a Sergio Francisco Ferrari; Oeste, com terras pertencentes a Luciano Ivan de Bona. Descrição conforme Matrícula n.º 10.085 do CRI de Poxoréu/MT. Benfeitorias conforme Auto de Avaliação: consta três casas de alvenaria, uma ocupada, possui energia elétrica, poço artesiano, área mecanizada, porém não foi possível delimitá-la por estar englobada em área maior, localizada cerca de 43 km da cidade de Primavera do Leste, após o Posto Primavera. (a avaliação tem parâmetro 1.000 sacas de soja de 60 kg/cada) 1º leilão - Valor total da avaliação: R$ 3.283.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil reais). 2º leilão – 70% do valor da avaliação: R$ 2.298.100,00 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil e cem reais). 10.1. - O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS, no estado físico em que se encontra, e constitui obrigação do interessado a visita/vistoria in-loco, verificar todas as características e circunstâncias que envolvem a área, suas divisas e confrontações, sua ocupação, exploração da terra, construções, restrições ambientais ou de qualquer espécie, e demais pertinentes, não cabendo, após arrematação, reclamações ou desistências não abrangidas pelo ordenamento jurídico vigente. ONUS, RESTRIÇÕES, RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: As gravadas e/ou constantes descritas na matrícula e/ou penhora do imóvel, devendo o interessado dar vistas e analisar os autos com antecedência. INTIMAÇÃO: Caso o(s) executado(s) e/ou seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal e dos demais credores, fica(m) todos intimado(s), (CPC artigo 889, § único), deste ato através do presente Edital de Intimação de 1º e 2º Leilão Judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 23 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1003900-11.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.589.071,17 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: RENATO CINTRA FARIAS Endereço: RUA CORUMBÁ, 1122, -, JD RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO DARCI FERRARI Endereço: Rua Presidente Kennedy, 589, CASTELANDIA, Nome: DEJANIRA ALVES LIMA FERRARI Endereço: Rua Presidente Kennedy, 589, Castelandia, Nome: GEOVANE ALVES FERRARI Endereço: Rua Presidente Kennedy, 589, Castelandia, EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL Leilão somente on-line pelo site: www.kleiberleiloes.com.br Processo nº 1003900-11.2022.8.11.0037

24/02/2023, 00:00

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