Reintegração / Manutenção de Posse 1009188-13.2022.8.11.0045 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1009188-13.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 1009188-13.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Reintegração de Posse, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE POLO PASSIVO: Nome: OCUPANTES DO LOCAL E INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS Nome: NILZANA BARBOSA NUNES Nome: JORGE DOMINGOS DE OLIVEIRA Nome: ADRIELLY PLACIDO DE OLIVEIRA Nome: ADAO DOMINGOS DE OLIVEIRA Nome: POLIANA PLACIDO DE OLIVEIRA Nome: ELCIONE BARBOSA NUNES Nome: AMANDA FONSECA NONATO Nome: SUZANA DE ATAIDE SANTOS CANDIDO Nome: EMERSON DA SILVA CARNEIRO Nome: ARIELY CRISTINA MENDES DOS SANTOS Nome: Oziel dos Santos Mendes Nome: JAIME LEMOS DA SILVA Nome: SIMONE CLAUDIA DOS SANTOS Nome: APARECIDO GOMES Nome: ROSARIA CARDOSO SILVA Nome: ROSIELE JORGE GARCIA Nome: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA Nome: VALBER DOS SANTOS GOMES Nome: VALDAI OLIVEIRA DE SOUZA Nome: LUZIA PEREIRA DA COSTA OUTROS Endereço: Rua Pau Brasil, S/N, área de mata invadida, Jardim Primaveras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 OU local incerto / desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE referente ao lote urbano nº 44-C-01, Setor 13, situado no Jardim Primaveras, neste Município e Comarca de Lucas do Rio Verde, de 222.368,39 m² (Duzentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e oito metros quadrados e três mil e novecentos centímetros quadrados), inscrito na Matrícula nº 38.002, folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT, de propriedade do Município de Lucas do Rio Verde-MT, pessoa jurídica de direito público, cujos limites e confrontações constam da matrícula. O referido terreno encontra-se invadido pelos réus, que o utiliza para fins residenciais, tendo instalado no local inúmeros casebres de madeira. O Município autor tentou retomar a área pelos meios administrativos, porém, os Réus se recursam a deixar o imóvel, não restando alternativa senão a busca da tutela possessória perante o Poder Judiciário DESPACHO/ DECISÃO (ID 122879502):Item "3 - DEFERE-SE a citação por edital de interessados incertos ou desconhecidos, a fim de que, querendo, apresentem contestação à pretensão inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário." DECISÃO INICIAL (ID 103736681): "Forte nos fundamentos acima, este Juízo CONCEDE parcialmente a tutela de urgência pleiteada para o fim de DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse da área indicada na exordial (lote urbano nº 44-C-01, Setor 13, situado no Jardim Primaveras, de 222.368,39 m², inscrito na Matrícula nº 38.002, folha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde), além de determinar que os requeridos (ocupantes da área) abstenham-se de molestar e/ou violar o direito de posse do autor. INDEFERE-SE, no entanto, a dita reintegração de posse liminar em relação aos requeridos Nilzana Barbosa Nunes, Jorge Domingo de Oliveira, Adriele Plácido de Oliveira, Adão Domingos de Oliveira, Poliana Plácido de Oliveira e Elcione Barbosa Nunes, os quais deverão apenas ser citados para apresentação de contestação, no prazo legal. 3.1 - Para cumprimento da liminar, EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse liminar a fim de citar/intimar os requeridos, devendo o oficial de justiça identificar e citar as pessoas localizadas no local, a fim de que desocupem a área, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. 3.2 - Decorrido o prazo, deverá ser cumprida a reintegração de posse forçada, mediante a entrega do mandado ao oficial de justiça para tal desiderato. Fica desde já autorizado o reforço policial e ordem de arrombamento para cumprimento do mandado. 4 - CITEM-SE os requeridos para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, CPC." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME PEREIRA DIAS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de agosto de 2023. Guilherme Pereira Dias (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(337)