Execução de Título Extrajudicial 1014056-32.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014056-32.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014056-32.2019.8.11.0015. Com efeito, segundo a legislação de regência, a avaliação, realizada por oficial de justiça, se constitui como ato que deve ser realizado ‘in loco’, devendo ser seguidos os requisitos previstos no art. 872 do Código de Processo Civil, ‘in verbis’: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que a avaliação realizada pelo oficial de justiça não atende aos requisitos previstos na legislação de regência. É que o oficial de justiça afirma em seu laudo que se utilizou de pesquisas imobiliárias com base em imóveis localizados na cidade de Santa Carmem/MT, chegando-se a média de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o hectare. Ocorre que, o oficial de justiça não juntou ao laudo qualquer documento que demonstre esse preço, o que certamente acarreta em fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na avaliação. Assim, torna-se necessária a realização de uma nova avaliação [art. 873, inciso III do Código de Processo Civil]. Diante disto, Acolho a impugnação à avaliação e, considerando-se também o decurso de tempo transcorrido entre a data da avaliação do bem, objeto da penhora, até o presente momento, Determino que se expeça novo mandado de avaliação do bem imóvel, que deverá descrever, de maneira objetiva e clara, o bem e as suas características, benfeitorias e o estado em que se encontra e também indicar as referências de preço utilizadas para atribuir a sua valoração. Proceda-se à intimação da exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) providencie a averbação da penhora, no ofício imobiliário, na forma do que dispõe o art. 844 do Código de Processo Civil; b) providencie a apresentação de memória de calculo atualizada da dívida. Intimem-se. Sinop/MT, em 30 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

31/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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