Execução de Título Extrajudicial 1019450-97.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019450-97.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: IMPLANTARE SURGICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros (2) Processo nº 1019450-97.2023.8.11.0041 Vistos, etc. No id 133151398 a parte executada IMPLANTARE SURGICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros, ingressaram com uma exceção de pré-executividade em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, pugnando em síntese, pelo reconhecimento de juros excessivos aplicados; abusividade da CDI; aplicação de sucumbência ao credor. O credor manifestou sobre a exceção de pré executividade - id 134162520, onde alegou a inadequação da via eleita; legalidade de juros; a rejeição da presente exceção para o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado, por ser razão de justiça e imposição de honorários em desfavor do excipiente. Analisando os argumentos da Exceção de pré-executividade, verifica-se que não são próprias a combater através do incidente, não traduzindo em matéria de ordem pública. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. No caso a referida exceção busca excluir e alterar taxas de juros, afirmando abusividade do estipulado, questão que foge da competência do incidente, pelo que, inviável seu acolhimento. Para discussão da matéria, deverá a parte executada utilizar procedimento próprio. Ora, a exceção de pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, não aplicada em discussão quanto aos juros e demais índices quais devem ser discutidos em procedimento próprio e em certos casos até facultando dilação probatória. Assim, não Acolho a Exceção de Pré-exeutividade por ser incidente inadequado para a questão a ser dirimida nas suas razões. Inviável aqui fixar sucumbência, por tratar apenas de incidente. Por outro lado, a C.E.F manifestou-se no id nº 135562521, arguindo que não pode incidir penhora no bem constrito nos autos, até que seja integralmente, paga a dívida do financiamento imobiliário, pelo devedor fiduciante e que o arrematante ao adquirir os direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0914725-0, de propriedade da CAIXA, somente substituiu o devedor fiduciante (Welida Leonel Veiga de Lucena), na relação com a CAIXA, no que diz respeito ao bem, mas não no contrato habitacional nº 1.4444.0914725-0, bem como, a CAIXA não é obrigada a conceder financiamento a quem não passou pelas análises para preenchimentos dos critérios para sua concessão. Entretanto, no caso em tela, conforme termo de penhora do id n. 131372808, foi penhorado APENAS DIREITOS AQUISITIVOS do imóvel matriculado sob n. 31.741 e um veículo, ambos com a alienação fiduciária. Pelo que, dispensável a atuação do credor fiduciário nos autos, considerando que tais direitos aquisitivos, somente serão registrados, após pagamento integral de ambos financiamentos.A E como já é uníssono, cabe penhora em direitos aquisitivos de bens alienados fiduciariamente. Por outro lado, quanto ao bloqueio online, denota-se dos autos que as executadas não produziram prova mínima que atestasse que os valores bloqueados seriam advindos de salário/pensão/benefício, assim, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos e, diante da fragilidade dos documentos apresentados, dos quais não se extrai qualquer certeza de que a quantia penhorada está totalmente protegida pela norma processual invocada e, desse mondo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo ser mantido o bloqueio sobre seus ativos financeiros. Desta feita, considerando o contido dos autos, NÃO se verifica a demonstração de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos id nº 131271375, por inexistir natureza alimentar. Assim, em face da NÃO comprovação da natureza salarial e impenhorável do valor bloqueado nos termos do Art. 833, inc. IV do CPC), expeça-se alvará ao CREDOR quanto ao valor já vinculado. Após expedido alvará, deverá o credor para apresentar planilha atualizada do débito, indicando bens passíveis de penhora no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de dezembro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

13/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: IMPLANTARE SURGICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros (2) Processo nº 1019450-97.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Expeça-se certidão premonitória, se recolhidos os emolumentos. De proêmio, consigno que o INFOSEG é abrangido pelo INFOJUD. Inviável o petitório último, considerando que valores recolhidos o INSS e PREVJUD são originários de natureza alimentar, portanto, impenhorável. Outrossim, Quanto o pleito de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)tal cadastro serve apenas para registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não busca bens e mesmo que constate o vinculo empregatício, esse é impenhorável. Quanto a pleito de expedição de ofício à CETIP, CBLC, CVM, SUSEP, RDBs, DIs, LCs, LHs, debêntures, comercial papers, Tesouro Nacional e outras modalidades de renda fixa e variável, tendo em vista que os referidos são abarcados pelo SISBAJUD, por tratar de Instituição Financeira ou ser fiscalizadas pelo Banco Central e já pesquisado nos autos. A CVM- comissão de valores imobiliários, possui objetivo de desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários, como instrumento de captação de recursos para as empresas, protegendo o interesse dos investidores e assegurando ampla divulgação das informações sobre os emissores e seus valores mobiliários. Assim, a busca sobre a referida deverá ser efetivado pelo próprio autor no site de https://sistemas.cvm.gov.br/, dispensando atuação do Poder Judiciário. O processo é virtual e tramitando eletronicamente. Assim, as pesquisas pertinentes efetivadas por este Juízo somente serão feitas em entidades vinculadas ao E.TJMT, de forma virtual. Desta forma, caso a parte autora pretenda oficiar ao INDEA, SIGMA e SINARM deverá comprovar indícios de vínculo do requerido com o órgão respectivo, que não possuem obrigatoriedade de buscar bens ao autor. A pesquisa cartorária é feita através no sistema ANOREG, sendo dispensada a expedição de oficio. No mais, proceda-se com a penhora online e com as demais pesquisas pleiteadas. Segue em anexo as pesquisas, devendo o autor se manifestar no prazo. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de setembro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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