Cumprimento de sentença 8010162-85.2017.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010162-85.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/07/2024, 16:18

Expedição de documento

29/01/2024, 15:49

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:02

Definitivo

23/10/2023, 16:49

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:04

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:04

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:04

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:03

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:03

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:58

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:58

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:25

Publicação

28/08/2023, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BORGES EXECUTADOS: RICARDO CORREIA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA Processo nº: 8010162-85.2017.8.11.0018. Vistos, etc. Homologado, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, foi determina a liberação dos valores constritos nas contas bancárias dos executados por meio do sistema SISBAJUD (id. 116130653), afirmando os devedores, porém, que restou remanescente a constrição sobre o veículo Honda CG Titan 125 Fan ES de placa NPE-4D18, realizada no id. 102746287. Desse modo, comprovada a celebração da avença e não havendo sido denunciado qualquer inadimplemento por parte do devedor, acolho o pedido e determino a baixa e a exclusão de todas restrições patrimoniais havidas em função destes autos, especialmente no pertinente ao bem mencionado (Honda CG Titan 125 Fan ES). Realizada a baixa da penhora/restrição, promova-se o arquivamento definitivo do feito, na medida em que segundo o termo de composição judicial, a última parcela da avença venceria em março de 2023, isto é, há quase meio ano, sem que tenha havido qualquer registro de inadimplemento, fazendo presumir a quitação integral da avença, provocando, assim, a extinção da execução, razão porque JULGO E DECLARO extinto a execução de título judicial, com pronunciamento de mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiaria a essa espécie de execução sincrética. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, 24 de agosto de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

25/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 8010162-85.2017.8.11.0018.. EXECUTADO: RICARDO CORREIA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA Intimação - DECISÃO RECONVINTE: LUIZ ANTONIO BORGES Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD em nome do(s) executado(s) e, subsidiariamente, determino o bloqueio eletrônico de veículo através do sistema RENAJUD o caso o primeiro reste infrutífero. 2. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor em favor do devedor. 3. Havendo bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema valerá como termo de penhora, devendo ser intimada a parte devedora para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme teor do Enunciado 142 do FONAJE. 4. Decorrido o prazo supra, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e devolução do valor ao executado. 5. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, DETERMINO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema RENAJUD. Exitosa a constrição, deverá a parte exequente ser intimada a indicar a localização do bem, a fim de possibilitar a conclusão da penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação por oficial de justiça, devendo a avaliação conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade a parte executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme teor do Enunciado 142 do FONAJE. 6.1. Ficará NOMEADO como depositário do bem o(a) exequente (art. 840, § 1º, CPC) ou, subsidiariamente, o(a) executado(a), nos caso de difícil remoção ou de anuência do(a) credor(a) (art. 840, § 2º, CPC). O depositário deverá conservar e manter a guarda dos bens, respondendo pelos danos causados, sem prejuízo de sua reponsabilidade penal e sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, CPC). 7. Oferecidos embargos/impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Após, CONCLUSOS para apreciação. 8. Não oferecidos embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação. Não havendo interesse, deverá informar se deseja promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. 9. Havendo interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (Enunciado FONAJE n 81), ficando dispensada a expedição do mandado se o(a) devedor(a) não foi localizado(a) quando da intimação da penhora, por não residir no endereço (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95). 10. Não havendo interesse do(a) exequente na adjudicação ou decorrido o quinquídio acima referido, REMETAM-SE conclusos para apreciação. 11. Diversamente, se o oficial de justiça não encontrar o bem móvel ou haver informações de que a parte devedora vendeu o mesmo, INTIME-SE o(s) credor(es), por qualquer meio lícito, para se manifestar, requerer o que entender de direito, indicar bens à penhora e apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito - art. 53, §4º, Lei n. 9099/95. 12. Caso haja pagamento voluntário a qualquer tempo, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

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