Execução de Título Extrajudicial 1000409-54.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000409-54.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A AGRAVADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A AGRAVADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A AGRAVADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A EMBARGADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.065-1.072) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.059-1.062). A parte embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto ao pleito de distribuição por prevenção a este juízo, em razão da relatoria do REsp nº 2.117.722/MT; que se omitiu "de enfrentar o argumento central do recurso: o de que o caso não trata de reexame fático, mas de revaloração jurídica de um quadro fático já incontroverso" (fl. 1.068), que incorreu em contradição ao aplicar a Súmula n. 284/STF (sem explicar qual seria a contradição), e é obscura "por não esclarecer o critério que a levou a afastar a jurisprudência sobre a revaloração jurídica" (fl. 1.071). Impugnação apresentada (fls. 1.077-1.084), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. De início, considero prejudicado o pedido de reconhecimento de prevenção destes autos com o REsp 2117722/MT, uma vez que ambos estão tramitando junto a esta relatoria. No mais, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. No caso, não se vislumbra, na decisão embargada, qualquer dos vícios alegados pelo embargante. Vejamos: O agravo não comporta provimento. Em relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ademais, a parte recorrente se ateve a formular alegação genérica de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem na decisão proferida. Assim, diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF. Quanto à omissão em relação ao contraditório e não intimação da parte recorrente, a Corte local assim se pronunciou (fls. 901): Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação. Por sua vez, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema. Na verdade, a recorrente pretendia conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Ora, não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Não se verificam, pois, as ofensas alegadas, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo Acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Nesse sentido: Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2061358/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 24.06.2022). Desse modo, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao art. 10 do CPC, por não lhe ter sido permitido se manifestar sobre a memória de cálculo ou sobre o valor da dívida informado pela parte recorrida, a peça recursal não esclareceu de que forma o dispositivo teria sido violado pela decisão guerreada, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. Em relação às alegações de vício e nulidade, nas razões recursais, não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, do que resulta também, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. A decisão é clara e ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Todos os fundamentos que levaram à negativa de provimento do agravo em recurso especial foram devidamente colocados. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Nota-se, claramente, que o embargante tenta nova análise de seus argumentos, pois a decisão não foi a esperada. Contudo, inviável sua pretensão pela estreita via dos aclaratórios. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A EMBARGADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A AGRAVADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao dever de fundamentação, (ii) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos indicados, e (iii) incidência da Súmula n. 282/STF. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 895-896): APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIROS DEVEDORES DO EXECUTADO. VENDA DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E MENÇÃO A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE DEPOSITA O VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. “4. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022)”. (AgInt no AREsp n. 2.550.358/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Não há efeito suspensivo a nenhum dos recursos interpostos, de modo que não impede o prosseguimento da execução. E, por constar a obrigação e a existência da ação de execução, no instrumento de compra e venda relativo ao imóvel penhorado vendido pelo executado, referente a esta execução, nada impede o reconhecimento do pagamento pelo depósito efetivado pelos terceiros compradores, como forma de pagamento e quitação do débito em favor do credor, a ensejar a extinção da execução. Não havendo qualquer nulidade ou prejuízo evidente ao apelado/devedor, já que reconhece a dívida e a obrigação de pagamento. A execução corre no interesse do credor, e os imóveis penhorados foram vendidos pelo executado, cujo instrumento fez constar a dívida existente discutida judicialmente, de modo que não há falar em termo de penhora dos valores, mas sim que os pagamentos oriundos da compra do imóvel penhorado nos autos, devem ser destinados ao exequente, sendo autorizada a constrição. O disposto no artigo 855 e seguintes emanam: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito”. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 938-946). Nas razões do recurso especial (fls. 956-974), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, alegando omissão em relação à "nulidade decorrente da ofensa ao artigo 10 do CPC, que exige o contraditório prévio a decisões proferidas no processo, não foi observada pela Corte Estadual" (fl. 968); (ii) art. 10 do CPC, aduzindo, na mesma linha, "que não lhe foi permitido o direito de debater o conteúdo da memória de cálculo (id. 216290900 - Pág. 1-2), bem como a petição acostada no id. 216290898 - Pág. 1-4, onde o Recorrido declina um valor supostamente devido de R$ 959.959,75 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos); (iii) sem indicar qualquer dispositivo legal, alegou nulidade quando o juízo "determinou um procedimento não observado por ele próprio: Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos alterando-se apenas o índice de correção a ser aplicado o INPC. Vindo os cálculos, intime-se as partes para ciência. [...] A Corte também não se pronunciou sobre essa questão, em que pese provocada pelos Embargos de Declaração" (fl. 971); e (iv) também sem indicar o dispositivo legal, aduziu o vício pelo fato de seus advogados não terem sido "intimados para dizer sobre o depósito de valores em dinheiro, efetuado por Joaquim Augusto Chaves (intimado, conforme id. 216290878 - Pág. 1), comprador de imóvel do Recorrente, sendo que as operações bancárias foram realizadas conforme demonstrado no id. 216290894 - Pág. 1, id. 216290895 - Pág. 1, id. 216290897 - Pág. 1, com o dinheiro do Recorrente trocando de mãos à revelia de qualquer debate sério sobre o ato judicial em si e sua regularidade". No agravo (fls. 1006-1023), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1027-1039). É o relatório. O agravo não comporta provimento. Em relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ademais, a parte recorrente se ateve a formular alegação genérica de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem na decisão proferida. Assim, diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF. Quanto à omissão em relação ao contraditório e não intimação da parte recorrente, a Corte local assim se pronunciou (fls. 901): Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação. Por sua vez, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema. Na verdade, a recorrente pretendia conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Ora, não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Não se verificam, pois, as ofensas alegadas, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo Acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Nesse sentido: Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2061358/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 24.06.2022). Desse modo, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao art. 10 do CPC, por não lhe ter sido permitido se manifestar sobre a memória de cálculo ou sobre o valor da dívida informado pela parte recorrida, a peça recursal não esclareceu de que forma o dispositivo teria sido violado pela decisão guerreada, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. Em relação às alegações de vício e nulidade, nas razões recursais, não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, do que resulta também, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, se fixados na origem, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A AGRAVADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O Processo distribuído pelo sistema automático em 19/08/2025.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A AGRAVADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A AGRAVADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TOSHIKAZU NISHIDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000409-54.2022.8.11.0050 RECORRENTE(S): MOACIR GRAZIOLA RECORRIDA(S): TOSHIKAZU NISHIDA Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por MOACIR GRAZIOLA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 248504664). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 256035181. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 260812693) e preparado (id 260813734). Contrarrazões (id 267157296). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de enfrentar os argumentos centrais apresentados pela recorrente, com relação à “(...) nulidade decorrente da ofensa ao artigo 10 do CPC, que exige o contraditório prévio a decisões proferidas no processo”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação.” Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca da ausência de nulidade por falta de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso nesse ponto. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado e da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente, por sua vez, alega que “(...) o Recorrente deveria ter sido intimado do depósito em juízo para poder promover a realização do devido contraditório e ampla defesa. Ocorre que o acórdão confunde o alegado fato do Recorrente não ter alegado excesso de execução em embargos à execução confundindo tal premissa com o direito inalienável dele dizer sobre a regularidade das contas no processo de execução.”. Contudo, com relação a este ponto, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente deixou de informar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, bem como deixou de demonstrar de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TOSHIKAZU NISHIDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000409-54.2022.8.11.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TOSHIKAZU NISHIDA - CPF: 060.007.128-63 (APELADO), PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 046.385.561-24 (ADVOGADO), MOACIR GRAZIOLA - CPF: 355.606.300-04 (APELANTE), JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - CPF: 460.352.061-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000409-54.2022.8.11.0050 EMBARGANTE: MOACIR GRAZIOLA EMBARGADO: TOSHIKAZU NISHIDA RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por MOACIR GRAZIOLA para suprir omissão no acórdão proferido por esta Relatora que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação cível. O embargante alega “O acórdão ofende claramente a norma do artigo 10 do CPC1, e nesse sentido, o Embargante ajuizou recurso de apelação visando a anulação da sentença, considerando que referido decreto foi prolatado sem a observação do devido processo legal”; argumenta que a discussão é sobre o fato de o Embargante ter o direito de se manifestar a respeito de importante petição apresentada pelo Embargado (id. 216290898 - Pág. 1-4), que trouxe um cálculo feito unilateralmente (id. 216290900 - Pág. 1-2), cujo valor ali consignado foi destinado ao pagamento do credor e extinção da execução, conforme se observa da sentença apelada (id. 216290902 - Pág. 1-3), sem a realização do contraditório; independentemente de ajuizamento ou não de embargos à execução, o Embargante/Executado tinha e tem o direito de verificar a regularidade do cálculo e se o que foi ali consignado estaria em conformidade com o montante depositado e com o suposto valor do débito a ser quitado, evitando assim, enriquecimento ilícito; aqui, com certeza, trata-se de questão intrínseca ao processo de execução, ou seja, entrega de valores depositados (decorrentes de penhora de crédito) para quitação de dívida executada, que, aliás, é discutida pelo executado na origem, considerando que a parte credora promoveu execução errada (sendo tal questão debatida em outro recurso); o Embargante demonstrou que o processo está suspenso em razão de decisão interlocutória que estabeleceu que a execução somente continuaria com o cálculo do contador após o decurso do prazo do recurso referente ao decreto da exceção de pré-executividade; houve tábula rasa da norma do artigo 10, do CPC, quando entendeu por não intimar a parte devedora para verificação da regularidade do pagamento requerido pelo credor; a decisão embargada possui flagrante contradição, considerando que afirma que a exceção de pré-executividade não foi ajuizada contra vício de ordem pública, quando, com o devido respeito, o acórdão merece ter a contradição eliminada, uma vez que o ajuizamento de processo executivo errado também é de ordem pública, eis que a boa-fé processual traz a presunção de que o credor deve promover o correto ajuizamento de execução visando a cobrança de obrigação de coisa incerta (objeto do título executivo), sendo certo que a proposição de execução para cobrança de obrigação diversa (caso dos autos) será enfrentada sob essa perspectiva pelo STJ, não estando vinculada a verificação de provas; tal sentença é nula, uma vez não ter aguardado o deslinde do recurso onde se observa a verificação da regularidade do fato a seguir: o ajuizamento da execução de quantia certa em lugar da execução para entrega de coisa incerta (debatida no agravo de instrumento 1003400-22.2023.8.11.0000 o qual encontrasse em fase de Recurso Especial admitido e remetido ao STJ, o que implica em ofensa ao artigo 313, V, “b”, do CPC; sobre tal fato nada foi dito; o acórdão também, nada diz sobre o fato do advogado do Executado (Dr. Josemar) não ter sido intimado para dizer sobre o depósito de valores em dinheiro efetuado por Joaquim Augusto Chaves (intimado, conforme id. 126665057 - Pág. 338), comprador de imóvel do Executado, sendo que as operações bancárias foram realizadas conforme demonstrado no id. 127892498 - Pág. 1, id. 12789249 - Pág. 1, id.127892502 - Pág. 1; esse vício também é insanável nos termos do artigo 10 do CPC; por fim, requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e contradições apontadas. Nas contrarrazões, o embargado requer o não acolhimento dos embargos e aplicação de multa por se tratar de recurso protelatório. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por MOACIR GRAZIOLA para suprir omissão no acórdão proferido por esta Relatora que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação cível. Os argumentos apresentados pelo embargante, não se tratam de omissão e contradição, mas a tentativa de rediscutir a matéria, inviável em sede de embargos. Alegação de ofensa ao artigo 10 do CPC; efeito suspensivo em recurso especial, matérias que revolveriam a análise de toda a matéria abordada no acórdão. O acórdão estabeleceu: “Quanto ao mérito, o apelante pugna pela nulidade da sentença, pois não foi intimado de atos processuais anteriores, para manifestação acerca de cálculos apresentados, depósito de valores por terceiros, que originou a quitação do débito da execução, bem como há pendência de recurso especial interposto em recurso de agravo de instrumento, que pode interferir na causa. Da análise dos autos, houve penhora de imóveis correspondentes as matrículas ns. 41.174, 41.176, tais imóveis, após a penhora foram vendidos a terceiros, pelo executado. O exequente tomando conhecimento do fato, peticionou nos autos alegando fraude à execução ou requerendo a intimação dos terceiros para manifestação. Assim, intimados os terceiros, estes informam ter conhecimento da ação de execução, bem como depositaram o valor em juízo, correspondente ao débito discutido, que quita a dívida do executado, obrigação esta que constou do instrumento de compra e venda entre o executado e os terceiros, sobre a existência da respectiva ação de execução. Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação. Decidida a exceção, apenas foi reconhecida a adequação do índice a ser aplicado, o INPC, e demais argumentos rejeitados, por não se tratar de matéria de ordem pública. Houve a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 1003400-22.2023, do qual alega o apelante, estar pendente de recurso especial, contudo, ambos os recursos não são dotados de efeito suspensivo. E, nesse recurso também se reconheceu a inviabilidade de discussão das teses apresentadas, por ocasião de exceção de pré-executividade. Assim, diante das breves colocações, tem-se que o cálculo apresentado observou a adequação determinada por decisão no tocante ao índice de correção monetária, pois as matérias arguidas acerca da conversão da execução de coisa incerta para coisa certa, ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação não são passiveis de exceção de pré-executividade, como pretendeu o executado, e que foi objeto do recurso de agravo de instrumento, pendente agora de recurso especial. Todavia, ressalva-se que não há efeito suspensivo a nenhum dos recursos interpostos, de modo que não impede o prosseguimento da execução. E, por constar a obrigação e a existência da ação de execução, no instrumento de compra e venda relativo ao imóvel penhorado vendido pelo executado, referente a esta execução, nada impede o reconhecimento do pagamento pelo depósito efetivado pelos terceiros compradores, como forma de pagamento e quitação do débito em favor do credor, a ensejar a extinção da execução. Não havendo qualquer nulidade ou prejuízo evidente ao apelado/devedor, já que reconhece a dívida e a obrigação de pagamento. A execução corre no interesse do credor, e os imóveis penhorados foram vendidos pelo executado, cujo instrumento fez constar a dívida existente discutida judicialmente, de modo que não há falar em termo de penhora dos valores, mas sim que os pagamentos oriundos da compra do imóvel penhorado nos autos, devem ser destinados ao exequente, sendo autorizada a constrição. O disposto no artigo 855 e seguintes emanam: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito”. “Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos”.A conclusão da sentença não pode ser outra, já que há o reconhecimento do crédito, não sendo plausível a alegada nulidade por ausência de intimação para manifestação, já que o próprio executado ao vender o imóvel constou a obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3. O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4. A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Substituição. Inviabilidade. Processo executório que se opera no interesse do credor. Inexistência de direito subjetivo de substituição do bem penhorado. Medida que, na hipótese, poderia obstaculizar a satisfação do crédito em tempo razoável. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. O art. 797 do Código de Processo Civil é bastante claro ao dispor que “realiza-se a execução no interesse do exequente”. Consequentemente, inexiste direito subjetivo do executado em ver substituído o bem penhorado, mormente na hipótese em que tal medida poderia vir a obstaculizar a satisfação do crédito em tempo razoável. (TJPR - 12ª C.Cível - 0030634-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00306342620218160000 Londrina 0030634-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 16/11/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). “Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de crédito. Possibilidade. Artigos 855 e seguintes do CPC. Intimação do terceiro devedor para que não realize o pagamento ao ora executado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20381857320238260000 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO QUE O EXECUTADO/AGRAVADO TEM A RECEBER DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 855, DO CPC – DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010636-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021). (TJ-PR - AI: 00106367220218160000 Maringá 0010636-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). Portanto, não há se falar em nulidade por ausência do prejuízo ao executado, uma vez que o depósito efetivado corresponde apenas a uma parte do pagamento do contrato: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO QUE A EXECUTADA TEM COM TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos de constrição efetivados no bojo da Execução, após a devida citação, não exigem prévia intimação, por se tratar de medidas típicas do processo executivo, sendo indispensável apenas a intimação após eventual formalização de penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Por outro lado, tal como exposto pela agravante, o seu patrono não foi intimado da decisão agravada, contudo, nos termos do art. 282, § 1º do CPC, o ato não será repetido quando não houver prejuízo. 2. Comporta manutenção a penhora de crédito da empresa com terceiro, nos moldes dos artigos 789 e 790, III do CPC, ainda mais na hipótese em exame onde a diligência, via sistema Bacenjud, restou infrutífera, não tendo sido demonstrado, por ora, que tal crédito representa fração significativa do faturamento da empresa, que inviabilize a sua atividade econômica, devendo assim prevalecer o interesse do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053370-72.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020). (TJ-PR - AI: 00533707220208160000 PR 0053370-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso, e, no mérito, desprovejo o recurso. É como voto. Verifica-se que todo o alegado como se fosse omissão e contradição foi abordado no acórdão, contudo, contrário ao entendimento da parte embargante, que irresignada pretende a reanálise das matérias. Os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre o ponto a que deveria pronunciar-se o órgão julgador, e para reparo de erro material (art. 1.022 CPC), o que não se configura no r. acórdão recorrido. Nesse passo, temos que segundo NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, pág. 2120 e 2122, item 3 e 13, respectivamente, leciona: “3. Finalidade. Os EDcl tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também para a correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado...”. “13. Caráter Infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência de julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos Edcl, mas não seu pedido principal pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. (...) Assim o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade/contradição) …”. Como se vê, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. O acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do NCPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento do embargante. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses do embargante não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF; 5° T.; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 02-08-2005, DJ 26-09-2005 p. 434; in www.stj.jus.br). “(...) Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórd’ão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; Julg. 13-02-2007; DJU 26-02-2007, p. 559; in www.stj.jus.br). Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de caráter infringente quando existir de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, DO NOVO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III - corrigir erro material". 2. O acórdão ora embargado expôs, de forma fundamentada, as razões pela qual o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois não foram impugnados os fundamentos levados em conta pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial. 3. Embargos de declaração não acolhidos”. (EDcl no AgInt no AREsp 1185265/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018). Para efeitos de prequestionamento, não se exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ante o exposto, inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, não acolho os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

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EMENTA / ACORDÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A EMBARGADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.065-1.072) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.059-1.062). A parte embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto ao pleito de distribuição por prevenção a este juízo, em razão da relatoria do REsp nº 2.117.722/MT; que se omitiu "de enfrentar o argumento central do recurso: o de que o caso não trata de reexame fático, mas de revaloração jurídica de um quadro fático já incontroverso" (fl. 1.068), que incorreu em contradição ao aplicar a Súmula n. 284/STF (sem explicar qual seria a contradição), e é obscura "por não esclarecer o critério que a levou a afastar a jurisprudência sobre a revaloração jurídica" (fl. 1.071). Impugnação apresentada (fls. 1.077-1.084), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. De início, considero prejudicado o pedido de reconhecimento de prevenção destes autos com o REsp 2117722/MT, uma vez que ambos estão tramitando junto a esta relatoria. No mais, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. No caso, não se vislumbra, na decisão embargada, qualquer dos vícios alegados pelo embargante. Vejamos: O agravo não comporta provimento. Em relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ademais, a parte recorrente se ateve a formular alegação genérica de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem na decisão proferida. Assim, diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF. Quanto à omissão em relação ao contraditório e não intimação da parte recorrente, a Corte local assim se pronunciou (fls. 901): Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação. Por sua vez, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema. Na verdade, a recorrente pretendia conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Ora, não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Não se verificam, pois, as ofensas alegadas, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo Acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Nesse sentido: Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2061358/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 24.06.2022). Desse modo, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao art. 10 do CPC, por não lhe ter sido permitido se manifestar sobre a memória de cálculo ou sobre o valor da dívida informado pela parte recorrida, a peça recursal não esclareceu de que forma o dispositivo teria sido violado pela decisão guerreada, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. Em relação às alegações de vício e nulidade, nas razões recursais, não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, do que resulta também, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. A decisão é clara e ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Todos os fundamentos que levaram à negativa de provimento do agravo em recurso especial foram devidamente colocados. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Nota-se, claramente, que o embargante tenta nova análise de seus argumentos, pois a decisão não foi a esperada. Contudo, inviável sua pretensão pela estreita via dos aclaratórios. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2949607/MT (2025/0195873-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOACIR GRAZIOLA ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - MS014044A AGRAVADO: TOSHIKAZU NISHIDA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - MT020627O DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao dever de fundamentação, (ii) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos indicados, e (iii) incidência da Súmula n. 282/STF. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 895-896): APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIROS DEVEDORES DO EXECUTADO. VENDA DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E MENÇÃO A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE DEPOSITA O VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. “4. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022)”. (AgInt no AREsp n. 2.550.358/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Não há efeito suspensivo a nenhum dos recursos interpostos, de modo que não impede o prosseguimento da execução. E, por constar a obrigação e a existência da ação de execução, no instrumento de compra e venda relativo ao imóvel penhorado vendido pelo executado, referente a esta execução, nada impede o reconhecimento do pagamento pelo depósito efetivado pelos terceiros compradores, como forma de pagamento e quitação do débito em favor do credor, a ensejar a extinção da execução. Não havendo qualquer nulidade ou prejuízo evidente ao apelado/devedor, já que reconhece a dívida e a obrigação de pagamento. A execução corre no interesse do credor, e os imóveis penhorados foram vendidos pelo executado, cujo instrumento fez constar a dívida existente discutida judicialmente, de modo que não há falar em termo de penhora dos valores, mas sim que os pagamentos oriundos da compra do imóvel penhorado nos autos, devem ser destinados ao exequente, sendo autorizada a constrição. O disposto no artigo 855 e seguintes emanam: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito”. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 938-946). Nas razões do recurso especial (fls. 956-974), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, alegando omissão em relação à "nulidade decorrente da ofensa ao artigo 10 do CPC, que exige o contraditório prévio a decisões proferidas no processo, não foi observada pela Corte Estadual" (fl. 968); (ii) art. 10 do CPC, aduzindo, na mesma linha, "que não lhe foi permitido o direito de debater o conteúdo da memória de cálculo (id. 216290900 - Pág. 1-2), bem como a petição acostada no id. 216290898 - Pág. 1-4, onde o Recorrido declina um valor supostamente devido de R$ 959.959,75 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos); (iii) sem indicar qualquer dispositivo legal, alegou nulidade quando o juízo "determinou um procedimento não observado por ele próprio: Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos alterando-se apenas o índice de correção a ser aplicado o INPC. Vindo os cálculos, intime-se as partes para ciência. [...] A Corte também não se pronunciou sobre essa questão, em que pese provocada pelos Embargos de Declaração" (fl. 971); e (iv) também sem indicar o dispositivo legal, aduziu o vício pelo fato de seus advogados não terem sido "intimados para dizer sobre o depósito de valores em dinheiro, efetuado por Joaquim Augusto Chaves (intimado, conforme id. 216290878 - Pág. 1), comprador de imóvel do Recorrente, sendo que as operações bancárias foram realizadas conforme demonstrado no id. 216290894 - Pág. 1, id. 216290895 - Pág. 1, id. 216290897 - Pág. 1, com o dinheiro do Recorrente trocando de mãos à revelia de qualquer debate sério sobre o ato judicial em si e sua regularidade". No agravo (fls. 1006-1023), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1027-1039). É o relatório. O agravo não comporta provimento. Em relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ademais, a parte recorrente se ateve a formular alegação genérica de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem na decisão proferida. Assim, diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF. Quanto à omissão em relação ao contraditório e não intimação da parte recorrente, a Corte local assim se pronunciou (fls. 901): Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação. Por sua vez, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema. Na verdade, a recorrente pretendia conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Ora, não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Não se verificam, pois, as ofensas alegadas, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo Acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Nesse sentido: Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2061358/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 24.06.2022). Desse modo, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao art. 10 do CPC, por não lhe ter sido permitido se manifestar sobre a memória de cálculo ou sobre o valor da dívida informado pela parte recorrida, a peça recursal não esclareceu de que forma o dispositivo teria sido violado pela decisão guerreada, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. Em relação às alegações de vício e nulidade, nas razões recursais, não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, do que resulta também, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, se fixados na origem, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000409-54.2022.8.11.0050 RECORRENTE(S): MOACIR GRAZIOLA RECORRIDA(S): TOSHIKAZU NISHIDA Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por MOACIR GRAZIOLA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 248504664). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 256035181. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 260812693) e preparado (id 260813734). Contrarrazões (id 267157296). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de enfrentar os argumentos centrais apresentados pela recorrente, com relação à “(...) nulidade decorrente da ofensa ao artigo 10 do CPC, que exige o contraditório prévio a decisões proferidas no processo”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação.” Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca da ausência de nulidade por falta de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso IV do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso nesse ponto. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado e da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente, por sua vez, alega que “(...) o Recorrente deveria ter sido intimado do depósito em juízo para poder promover a realização do devido contraditório e ampla defesa. Ocorre que o acórdão confunde o alegado fato do Recorrente não ter alegado excesso de execução em embargos à execução confundindo tal premissa com o direito inalienável dele dizer sobre a regularidade das contas no processo de execução.”. Contudo, com relação a este ponto, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente deixou de informar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, bem como deixou de demonstrar de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000409-54.2022.8.11.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TOSHIKAZU NISHIDA - CPF: 060.007.128-63 (APELADO), PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 046.385.561-24 (ADVOGADO), MOACIR GRAZIOLA - CPF: 355.606.300-04 (APELANTE), JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - CPF: 460.352.061-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000409-54.2022.8.11.0050 EMBARGANTE: MOACIR GRAZIOLA EMBARGADO: TOSHIKAZU NISHIDA RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por MOACIR GRAZIOLA para suprir omissão no acórdão proferido por esta Relatora que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação cível. O embargante alega “O acórdão ofende claramente a norma do artigo 10 do CPC1, e nesse sentido, o Embargante ajuizou recurso de apelação visando a anulação da sentença, considerando que referido decreto foi prolatado sem a observação do devido processo legal”; argumenta que a discussão é sobre o fato de o Embargante ter o direito de se manifestar a respeito de importante petição apresentada pelo Embargado (id. 216290898 - Pág. 1-4), que trouxe um cálculo feito unilateralmente (id. 216290900 - Pág. 1-2), cujo valor ali consignado foi destinado ao pagamento do credor e extinção da execução, conforme se observa da sentença apelada (id. 216290902 - Pág. 1-3), sem a realização do contraditório; independentemente de ajuizamento ou não de embargos à execução, o Embargante/Executado tinha e tem o direito de verificar a regularidade do cálculo e se o que foi ali consignado estaria em conformidade com o montante depositado e com o suposto valor do débito a ser quitado, evitando assim, enriquecimento ilícito; aqui, com certeza, trata-se de questão intrínseca ao processo de execução, ou seja, entrega de valores depositados (decorrentes de penhora de crédito) para quitação de dívida executada, que, aliás, é discutida pelo executado na origem, considerando que a parte credora promoveu execução errada (sendo tal questão debatida em outro recurso); o Embargante demonstrou que o processo está suspenso em razão de decisão interlocutória que estabeleceu que a execução somente continuaria com o cálculo do contador após o decurso do prazo do recurso referente ao decreto da exceção de pré-executividade; houve tábula rasa da norma do artigo 10, do CPC, quando entendeu por não intimar a parte devedora para verificação da regularidade do pagamento requerido pelo credor; a decisão embargada possui flagrante contradição, considerando que afirma que a exceção de pré-executividade não foi ajuizada contra vício de ordem pública, quando, com o devido respeito, o acórdão merece ter a contradição eliminada, uma vez que o ajuizamento de processo executivo errado também é de ordem pública, eis que a boa-fé processual traz a presunção de que o credor deve promover o correto ajuizamento de execução visando a cobrança de obrigação de coisa incerta (objeto do título executivo), sendo certo que a proposição de execução para cobrança de obrigação diversa (caso dos autos) será enfrentada sob essa perspectiva pelo STJ, não estando vinculada a verificação de provas; tal sentença é nula, uma vez não ter aguardado o deslinde do recurso onde se observa a verificação da regularidade do fato a seguir: o ajuizamento da execução de quantia certa em lugar da execução para entrega de coisa incerta (debatida no agravo de instrumento 1003400-22.2023.8.11.0000 o qual encontrasse em fase de Recurso Especial admitido e remetido ao STJ, o que implica em ofensa ao artigo 313, V, “b”, do CPC; sobre tal fato nada foi dito; o acórdão também, nada diz sobre o fato do advogado do Executado (Dr. Josemar) não ter sido intimado para dizer sobre o depósito de valores em dinheiro efetuado por Joaquim Augusto Chaves (intimado, conforme id. 126665057 - Pág. 338), comprador de imóvel do Executado, sendo que as operações bancárias foram realizadas conforme demonstrado no id. 127892498 - Pág. 1, id. 12789249 - Pág. 1, id.127892502 - Pág. 1; esse vício também é insanável nos termos do artigo 10 do CPC; por fim, requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e contradições apontadas. Nas contrarrazões, o embargado requer o não acolhimento dos embargos e aplicação de multa por se tratar de recurso protelatório. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por MOACIR GRAZIOLA para suprir omissão no acórdão proferido por esta Relatora que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação cível. Os argumentos apresentados pelo embargante, não se tratam de omissão e contradição, mas a tentativa de rediscutir a matéria, inviável em sede de embargos. Alegação de ofensa ao artigo 10 do CPC; efeito suspensivo em recurso especial, matérias que revolveriam a análise de toda a matéria abordada no acórdão. O acórdão estabeleceu: “Quanto ao mérito, o apelante pugna pela nulidade da sentença, pois não foi intimado de atos processuais anteriores, para manifestação acerca de cálculos apresentados, depósito de valores por terceiros, que originou a quitação do débito da execução, bem como há pendência de recurso especial interposto em recurso de agravo de instrumento, que pode interferir na causa. Da análise dos autos, houve penhora de imóveis correspondentes as matrículas ns. 41.174, 41.176, tais imóveis, após a penhora foram vendidos a terceiros, pelo executado. O exequente tomando conhecimento do fato, peticionou nos autos alegando fraude à execução ou requerendo a intimação dos terceiros para manifestação. Assim, intimados os terceiros, estes informam ter conhecimento da ação de execução, bem como depositaram o valor em juízo, correspondente ao débito discutido, que quita a dívida do executado, obrigação esta que constou do instrumento de compra e venda entre o executado e os terceiros, sobre a existência da respectiva ação de execução. Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação. Decidida a exceção, apenas foi reconhecida a adequação do índice a ser aplicado, o INPC, e demais argumentos rejeitados, por não se tratar de matéria de ordem pública. Houve a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 1003400-22.2023, do qual alega o apelante, estar pendente de recurso especial, contudo, ambos os recursos não são dotados de efeito suspensivo. E, nesse recurso também se reconheceu a inviabilidade de discussão das teses apresentadas, por ocasião de exceção de pré-executividade. Assim, diante das breves colocações, tem-se que o cálculo apresentado observou a adequação determinada por decisão no tocante ao índice de correção monetária, pois as matérias arguidas acerca da conversão da execução de coisa incerta para coisa certa, ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação não são passiveis de exceção de pré-executividade, como pretendeu o executado, e que foi objeto do recurso de agravo de instrumento, pendente agora de recurso especial. Todavia, ressalva-se que não há efeito suspensivo a nenhum dos recursos interpostos, de modo que não impede o prosseguimento da execução. E, por constar a obrigação e a existência da ação de execução, no instrumento de compra e venda relativo ao imóvel penhorado vendido pelo executado, referente a esta execução, nada impede o reconhecimento do pagamento pelo depósito efetivado pelos terceiros compradores, como forma de pagamento e quitação do débito em favor do credor, a ensejar a extinção da execução. Não havendo qualquer nulidade ou prejuízo evidente ao apelado/devedor, já que reconhece a dívida e a obrigação de pagamento. A execução corre no interesse do credor, e os imóveis penhorados foram vendidos pelo executado, cujo instrumento fez constar a dívida existente discutida judicialmente, de modo que não há falar em termo de penhora dos valores, mas sim que os pagamentos oriundos da compra do imóvel penhorado nos autos, devem ser destinados ao exequente, sendo autorizada a constrição. O disposto no artigo 855 e seguintes emanam: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito”. “Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos”.A conclusão da sentença não pode ser outra, já que há o reconhecimento do crédito, não sendo plausível a alegada nulidade por ausência de intimação para manifestação, já que o próprio executado ao vender o imóvel constou a obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3. O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4. A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Substituição. Inviabilidade. Processo executório que se opera no interesse do credor. Inexistência de direito subjetivo de substituição do bem penhorado. Medida que, na hipótese, poderia obstaculizar a satisfação do crédito em tempo razoável. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. O art. 797 do Código de Processo Civil é bastante claro ao dispor que “realiza-se a execução no interesse do exequente”. Consequentemente, inexiste direito subjetivo do executado em ver substituído o bem penhorado, mormente na hipótese em que tal medida poderia vir a obstaculizar a satisfação do crédito em tempo razoável. (TJPR - 12ª C.Cível - 0030634-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00306342620218160000 Londrina 0030634-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 16/11/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). “Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de crédito. Possibilidade. Artigos 855 e seguintes do CPC. Intimação do terceiro devedor para que não realize o pagamento ao ora executado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20381857320238260000 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO QUE O EXECUTADO/AGRAVADO TEM A RECEBER DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 855, DO CPC – DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010636-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021). (TJ-PR - AI: 00106367220218160000 Maringá 0010636-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). Portanto, não há se falar em nulidade por ausência do prejuízo ao executado, uma vez que o depósito efetivado corresponde apenas a uma parte do pagamento do contrato: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO QUE A EXECUTADA TEM COM TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos de constrição efetivados no bojo da Execução, após a devida citação, não exigem prévia intimação, por se tratar de medidas típicas do processo executivo, sendo indispensável apenas a intimação após eventual formalização de penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Por outro lado, tal como exposto pela agravante, o seu patrono não foi intimado da decisão agravada, contudo, nos termos do art. 282, § 1º do CPC, o ato não será repetido quando não houver prejuízo. 2. Comporta manutenção a penhora de crédito da empresa com terceiro, nos moldes dos artigos 789 e 790, III do CPC, ainda mais na hipótese em exame onde a diligência, via sistema Bacenjud, restou infrutífera, não tendo sido demonstrado, por ora, que tal crédito representa fração significativa do faturamento da empresa, que inviabilize a sua atividade econômica, devendo assim prevalecer o interesse do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053370-72.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020). (TJ-PR - AI: 00533707220208160000 PR 0053370-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso, e, no mérito, desprovejo o recurso. É como voto. Verifica-se que todo o alegado como se fosse omissão e contradição foi abordado no acórdão, contudo, contrário ao entendimento da parte embargante, que irresignada pretende a reanálise das matérias. Os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre o ponto a que deveria pronunciar-se o órgão julgador, e para reparo de erro material (art. 1.022 CPC), o que não se configura no r. acórdão recorrido. Nesse passo, temos que segundo NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, pág. 2120 e 2122, item 3 e 13, respectivamente, leciona: “3. Finalidade. Os EDcl tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também para a correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado...”. “13. Caráter Infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência de julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos Edcl, mas não seu pedido principal pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. (...) Assim o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade/contradição) …”. Como se vê, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. O acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do NCPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento do embargante. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses do embargante não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF; 5° T.; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 02-08-2005, DJ 26-09-2005 p. 434; in www.stj.jus.br). “(...) Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórd’ão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; Julg. 13-02-2007; DJU 26-02-2007, p. 559; in www.stj.jus.br). Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de caráter infringente quando existir de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, DO NOVO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III - corrigir erro material". 2. O acórdão ora embargado expôs, de forma fundamentada, as razões pela qual o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois não foram impugnados os fundamentos levados em conta pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial. 3. Embargos de declaração não acolhidos”. (EDcl no AgInt no AREsp 1185265/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018). Para efeitos de prequestionamento, não se exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ante o exposto, inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, não acolho os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000409-54.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TOSHIKAZU NISHIDA - CPF: 060.007.128-63 (APELADO), PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 046.385.561-24 (ADVOGADO), MOACIR GRAZIOLA - CPF: 355.606.300-04 (APELANTE), JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - CPF: 460.352.061-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIROS DEVEDORES DO EXECUTADO. VENDA DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E MENÇÃO A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE DEPOSITA O VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO APELANTE: MOACIR GRAZIOLA APELADO: TOSHIKAZU NISHIDA RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. “4. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022)”. (AgInt no AREsp n. 2.550.358/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Não há efeito suspensivo a nenhum dos recursos interpostos, de modo que não impede o prosseguimento da execução. E, por constar a obrigação e a existência da ação de execução, no instrumento de compra e venda relativo ao imóvel penhorado vendido pelo executado, referente a esta execução, nada impede o reconhecimento do pagamento pelo depósito efetivado pelos terceiros compradores, como forma de pagamento e quitação do débito em favor do credor, a ensejar a extinção da execução. Não havendo qualquer nulidade ou prejuízo evidente ao apelado/devedor, já que reconhece a dívida e a obrigação de pagamento. A execução corre no interesse do credor, e os imóveis penhorados foram vendidos pelo executado, cujo instrumento fez constar a dívida existente discutida judicialmente, de modo que não há falar em termo de penhora dos valores, mas sim que os pagamentos oriundos da compra do imóvel penhorado nos autos, devem ser destinados ao exequente, sendo autorizada a constrição. O disposto no artigo 855 e seguintes emanam: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito”. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1000409-54.2022.8.11.0050 – CLASSE CNJ 198 – COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MOACIR GRAZIOLA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TOSHIKAZU NISHIDA que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC e condenou o executado no pagamento das custas. O apelante sustenta que há nulidade processual, pois dos atos praticados, consta memória de cálculo e petição apontando o valor devido de R$ 959.959,75 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Assim, o processo foi concluso e sobreveio a sentença. Não houve intimação do executado para manifestar acerca do pedido, tampouco manifestar sobre cálculo apresentado; a ausência de intimação dos Advogados constituídos pelo Executado para dizer sobre o suposto valor da dívida atualizada, bem como sobre a memória de cálculo implica em prejuízo processual efetivo; elenca que em decisão o juízo determinou que, após decorrido o prazo de recurso, os autos fossem remetidos a contadoria judicial para elaboração de cálculos alterando-se apenas o índice de correção a ser aplicado o INPC, e, intimação das partes; ocorre que, no agravo de instrumento nº 1003400-22.2023.8.11.0000 (autos eletrônicos), o acórdão em referido recurso ainda não transitou em julgado, sendo certo que foi interposto recurso especial e a ordem judicial apontada (id. 109062790 - Pág. 7), que se refere à exceção de pré-executividade, já estabilizada nesse tópico, deixa claro que para a continuidade da tramitação processual se faz necessário o trânsito em julgado do acórdão no agravo de instrumento, e ato contínuo, a remessa ao contador para realização do cálculo; aponta que não houve intimação para manifestar acerca do depósito de valores em dinheiros, por terceiros, apenas ordenou o depósito de valores ainda não pagos pelos compradores em Juízo, sendo certo que em momento algum, esse mero depósito foi reduzido a penhora por termo nos autos, logo, resta evidente que, ao menos, o Executado deveria ter sido intimado do depósito em juízo, já que não ocorreu a penhora do dinheiro, para poder promover a realização do devido contraditório e ampla defesa; em razão das nulidades, e ofensa ao contraditório e ampla defesa, pede pela reforma da sentença; por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença e retorno dos autos ao juízo de origem. Nas contrarrazões, o apelado alega preliminar de intempestividade recursal; no mérito, requer o desprovimento do recurso. Intimado o apelante para se manifestar acerca da preliminar arguida, manifesta na Quarta-Feira de Cinzas houve suspensão de expediente, alegando que o prazo se iniciou em 15/02/2024 e findou-se no dia 06/03/2024, bem como, o sistema do PJE registrou o prazo final para o dia 06/03/2024. Portanto, o recurso é tempestivo. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MOACIR GRAZIOLA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TOSHIKAZU NISHIDA que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC e condenou o executado no pagamento das custas. Da preliminar de intempestividade do recurso. A parte apelada argui a intempestividade do recurso, pois, iniciou-se o lapso temporal na data de publicação 09/02/2024 e findou-se 05/03/2024. Dos autos, verifica-se que a publicação ocorreu em 09.02.2024, sexta-feira, iniciando-se o prazo no dia 14.02.2024 e considerando o prazo de 15 dias, findaria o prazo em 05.03.2024. Apesar da argumentação de que na Quarta-Feira de Cinzas houve suspensão de expediente, tal argumento não se sustenta, vez que não houve suspensão de prazo considerando dia útil de expediente. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO – QUARTA-FEIRA DE CINZAS – EXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE, MESMO QUE REDUZIDO – DIA ÚTIL – NECESSIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1003, § 5º DO CPC – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFERIDA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo extrapolado o prazo recursal, eis que a quarta-feira de cinzas foi considerada dia útil, somente havendo redução do expediente, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, tendo em vista a protocolização fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. “(...) Para efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso, “a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. [...]. (STJ, AgInt no REsp 1766279/CE). Embargos rejeitados. (N.U 1013075-48.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021)”. Não há falar em contradição no acórdão que considerou intempestiva a apelação, destacando-se que eventual falha na contagem de prazo pelo Sistema Eletrônico não exime o advogado da observância da contagem do prazo legal. Ainda que para fins de prequestionamento, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (N.U 1002114-42.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL MANTIDA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. PROCESSO ELETRÔNICO. REGRAS PRÓPRIAS. PRECEDENTES DAS QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Outrossim, quanto à regra disposta no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015, no sentido de que "[o]s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica", ora invocada pelo embargante para sustentar a tempestividade do seu agravo regimental, entendo não ser aplicável ao caso, em revisão ao entendimento outrora emanado no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, de minha relatoria, apresentado como paradigma no presente recurso. 3. Assinala-se que há regras próprias acerca dos prazos referentes aos processos que tramitam de forma eletrônica, como no caso deste Tribunal Superior. Nos termos da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, os recursos a serem interpostos nesta Corte, inclusive o agravo regimental, deverão ser protocolizados diretamente no sistema do processo judicial eletrônico (e-STJ), que fica disponível 24 horas por dia, independentemente da intervenção da Secretaria do Tribunal, ressalvados os períodos de manutenção, previamente informados, e de indisponibilidade do sistema. 4. Inclusive, com amparo na inteligência da 2ª parte do § 1º do art. 224 do CPC/2015, esta Corte Superior compreende que, "[e]m caso de autos com tramitação eletrônica, a única hipótese de prorrogação do prazo para a prática de ato processual deve ser a indisponibilidade da comunicação eletrônica, ante a inexistência de prejuízo pelo expediente forense distinto dos demais dias úteis" (STJ, AgInt no REsp 1.720.049/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). 5. Dessa forma, a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual me alinho, consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 81, § 2º, inciso III, do RISTJ, são considerados feriados de carnaval somente a segunda e terça-feira, sendo a "quarta-feira de cinzas" considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, não obstante o expediente forense desta Corte seja limitado ao turno vespertino, até mesmo porque o sistema do processo judicial eletrônico do STJ fica disponível 24 horas nesse dia, ininterruptamente. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ. 6. Na hipótese em epígrafe, o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental iniciou-se em 14/2/2023 (terça-feira) e findou-se em 18/2/2023 (sábado), prorrogando-se para o dia 22/2/23 (quarta-feira). Entretanto, o presente recurso foi interposto pelo ora embargante em 23/2/2023 (quinta-feira), sendo, portanto, intempestivo. 7. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.815.026/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Contudo, dos autos há uma peculiaridade, pois o sistema registrou o fim do prazo para o dia 06/03/2024, e nesse sentido, não há como acatar a intempestividade do recurso, o que acarretaria prejuízo a parte, que foi induzido pelo próprio sistema. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “4. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022)”. (AgInt no AREsp n. 2.550.358/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). “2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente (EAREsp 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21/3/2022)”. (AgInt no AREsp n. 2.559.527/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Do mérito Quanto ao mérito, o apelante pugna pela nulidade da sentença, pois não foi intimado de atos processuais anteriores, para manifestação acerca de cálculos apresentados, depósito de valores por terceiros, que originou a quitação do débito da execução, bem como há pendência de recurso especial interposto em recurso de agravo de instrumento, que pode interferir na causa. Da análise dos autos, houve penhora de imóveis correspondentes as matrículas ns. 41.174, 41.176, tais imóveis, após a penhora foram vendidos a terceiros, pelo executado. O exequente tomando conhecimento do fato, peticionou nos autos alegando fraude à execução ou requerendo a intimação dos terceiros para manifestação. Assim, intimados os terceiros, estes informam ter conhecimento da ação de execução, bem como depositaram o valor em juízo, correspondente ao débito discutido, que quita a dívida do executado, obrigação esta que constou do instrumento de compra e venda entre o executado e os terceiros, sobre a existência da respectiva ação de execução. Portanto, não há se falar em nulidade por ausência de intimação do executado para manifestar acerca de cálculo apresentado, já que o executado não apresentou no momento oportuno, os embargos à execução. Vindo, posteriormente, apresentar exceção de pré-executividade alegando que a obrigação é de coisa incerta, e a execução visa recebimento de coisa certa, também ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação. Decidida a exceção, apenas foi reconhecida a adequação do índice a ser aplicado, o INPC, e demais argumentos rejeitados, por não se tratar de matéria de ordem pública. Houve a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 1003400-22.2023, do qual alega o apelante, estar pendente de recurso especial, contudo, ambos os recursos não são dotados de efeito suspensivo. E, nesse recurso também se reconheceu a inviabilidade de discussão das teses apresentadas, por ocasião de exceção de pré-executividade. Assim, diante das breves colocações, tem-se que o cálculo apresentado observou a adequação determinada por decisão no tocante ao índice de correção monetária, pois as matérias arguidas acerca da conversão da execução de coisa incerta para coisa certa, ausência de parâmetros de conversão, ausência de mora e nulidade da citação não são passiveis de exceção de pré-executividade, como pretendeu o executado, e que foi objeto do recurso de agravo de instrumento, pendente agora de recurso especial. Todavia, ressalva-se que não há efeito suspensivo a nenhum dos recursos interpostos, de modo que não impede o prosseguimento da execução. E, por constar a obrigação e a existência da ação de execução, no instrumento de compra e venda relativo ao imóvel penhorado vendido pelo executado, referente a esta execução, nada impede o reconhecimento do pagamento pelo depósito efetivado pelos terceiros compradores, como forma de pagamento e quitação do débito em favor do credor, a ensejar a extinção da execução. Não havendo qualquer nulidade ou prejuízo evidente ao apelado/devedor, já que reconhece a dívida e a obrigação de pagamento. A execução corre no interesse do credor, e os imóveis penhorados foram vendidos pelo executado, cujo instrumento fez constar a dívida existente discutida judicialmente, de modo que não há falar em termo de penhora dos valores, mas sim que os pagamentos oriundos da compra do imóvel penhorado nos autos, devem ser destinados ao exequente, sendo autorizada a constrição. O disposto no artigo 855 e seguintes emanam: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito”. “Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos”. A conclusão da sentença não pode ser outra, já que há o reconhecimento do crédito, não sendo plausível a alegada nulidade por ausência de intimação para manifestação, já que o próprio executado ao vender o imóvel constou a obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3. O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4. A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Substituição. Inviabilidade. Processo executório que se opera no interesse do credor. Inexistência de direito subjetivo de substituição do bem penhorado. Medida que, na hipótese, poderia obstaculizar a satisfação do crédito em tempo razoável. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. O art. 797 do Código de Processo Civil é bastante claro ao dispor que “realiza-se a execução no interesse do exequente”. Consequentemente, inexiste direito subjetivo do executado em ver substituído o bem penhorado, mormente na hipótese em que tal medida poderia vir a obstaculizar a satisfação do crédito em tempo razoável. (TJPR - 12ª C.Cível - 0030634-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00306342620218160000 Londrina 0030634-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 16/11/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). “Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de crédito. Possibilidade. Artigos 855 e seguintes do CPC. Intimação do terceiro devedor para que não realize o pagamento ao ora executado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20381857320238260000 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO QUE O EXECUTADO/AGRAVADO TEM A RECEBER DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 855, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010636-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021). (TJ-PR - AI: 00106367220218160000 Maringá 0010636-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). Portanto, não há se falar em nulidade por ausência do prejuízo ao executado, uma vez que o depósito efetivado corresponde apenas a uma parte do pagamento do contrato: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO QUE A EXECUTADA TEM COM TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos de constrição efetivados no bojo da Execução, após a devida citação, não exigem prévia intimação, por se tratar de medidas típicas do processo executivo, sendo indispensável apenas a intimação após eventual formalização de penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Por outro lado, tal como exposto pela agravante, o seu patrono não foi intimado da decisão agravada, contudo, nos termos do art. 282, § 1º do CPC, o ato não será repetido quando não houver prejuízo. 2. Comporta manutenção a penhora de crédito da empresa com terceiro, nos moldes dos artigos 789 e 790, III do CPC, ainda mais na hipótese em exame onde a diligência, via sistema Bacenjud, restou infrutífera, não tendo sido demonstrado, por ora, que tal crédito representa fração significativa do faturamento da empresa, que inviabilize a sua atividade econômica, devendo assim prevalecer o interesse do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053370-72.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020). (TJ-PR - AI: 00533707220208160000 PR 0053370-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso, e, no mérito, desprovejo o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2024

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000409-54.2022.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 665.799,67 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas. O feito foi sentenciado em 25.10.2023, oportunidade em que consignou-se o levantamento do depósito judicial após o seu trânsito em julgado (ID 132789465). Pugna o exequente pela autorização de levantamento dos valores convertidos em pagamento (ID 141690135). Em ID 143201038, os terceiros interessados requereram a baixa da penhora efetivada nos imóveis penhorados nos autos, de matrículas nº 41.174 e 41.176, do 1º C.R.I. de Tangará da Serra/MT, permanecendo apenas a penhora nos valores depositados em ID 127892499. Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste óbice ao acolhimento do pedido de ID 141690135. Isso porque, não há demonstração de excesso que impeça o levantamento dos valores dados em garantia, ora convertidos em pagamento. Deste modo, proceda-se ao necessário para o levantamento do montante de R$ 959.959,75 (novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), na forma requerida pelo exequente, independente dos bens dados em garantia. Quanto ao valor remanescente, expeça-se o necessário para a sua devolução aos interessados/depositantes, Joaquim Augusto Chaves e Leila Silva de Souza Chaves. Por fim, satisfeito o débito, a penhora efetivada nos imóveis de de matrícula nº 41.174 e 41.176, do 1º C.R.I. de Tangará da Serra/MT, resta prejudicada. Sendo assim, expeça-se ofício ao 1º Serviço de Notas e Registro da Comarca de Tangará da Serra/MT, a fim de que efetue a baixa dos gravames efetivados nos imóveis acima citados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000409-54.2022.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 665.799,67 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. A priori, insta salientar que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor, visando realizar a sanção contida no título judicial/extrajudicial e por isto havendo crédito do executado em poder de terceiros, é permitida a sua constrição, nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; III- ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que inicialmente foi deferida a penhora de ativos financeiros da parte executada, a qual restou infrutífera. Ademais, apresentadas as matrículas imobiliárias em ID 120300864 e 120300867, observou-se a consignação de venda para terceiros. Devidamente intimados para informarem acerca do pagamento da compra dos imóveis, os terceiros Joaquim Augusto Chaves e Leila Silva de Souza Chaves peticionaram em ID 127889637, apresentando escrituras públicas de compra e venda onde constaram crédito a receber pelo executado no montante. Ainda, informou que não foram realizados os pagamentos das parcelas e na oportunidade efetuaram o depósito judicial de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID 127892499). Logo, uma vez reconhecida a existência do crédito, pois o executado sequer embargou à execução, bem como a possibilidade de penhora de créditos do executado em poder de Joaquim Augusto Chaves e Leila Silva de Souza Chaves, que por sua vez efetuaram o depósito de quantia suficiente para a quitação da dívida, a extinção da presente execução de título extrajudicial se impõe. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – CRÉDITO EM QUE A RÉ POSSUI JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA (ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS) - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS – RECURSO DESPROVIDO. “A penhora sobre créditos de valores a receber pelo devedor perante terceiros se afigura possível, notadamente, para garantir seu crédito, quando não há nos autos bens a garantir o débito executado e, diante penhora on line negativa, como é a hipótese em análise” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1007355-71.2017.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 13/03/2018, Publicado no DJE 16/03/2018) (N.U 1010098-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Ademais, importa mencionar que o executado, no momento da venda, se atentou a registrar no contrato de compra e venda a existência da presente execução. Nesta senda, converto a penhora do crédito ora depositado (ID 127892499) em pagamento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução de título extrajudicial em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. CONDENO o executado no pagamento das custas. Com o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE alvará de levantamento no montante atualizado (ID 128283724) da dívida em favor da parte exequente. Ainda, o valor remanescente deverá ser levantado pelo Executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000409-54.2022.8.11.0050.. EXEQUENTE: TOSHIKAZU NISHIDA EXECUTADO: MOACIR GRAZIOLA DECISÃO AGRAVANTE: GILBERTO NERVO AGRAVADO: AGRO-INDUSTRIAL TELES PIRES LTDA - ME EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ROL TAXATIVO - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DO DEVEDOR EM ENTREGAR VOLUNTARIAMENTE O PRODUTO OU INDICAR O PARADEIRO – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Ao revés dos argumentos tecidos pela parte agravada, o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, autoriza o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória proferida no âmbito das ações de execução. II - Uma vez observada a inércia do agravante tanto em entregar voluntariamente o produto agrícola quanto em indicar-lhe o paradeiro, exsurge em favor do exequente o direito à tutela ressarcitória do valor da coisa. III - A cotação a ser observada é aquela da data do vencimento da obrigação e não a do momento da conversão da obrigação de entregar coisa certa ou incerta obrigação de pagar. (TJ-MT - AI: 10052501920208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020). Original sem grifos. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO DEVEDOR EM IMPUGNÁ-LOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A circunstância de o embargado não impugnar os embargos manejados pelo credor não atrai a incidência da revelia e o reconhecimento automático do alegado excesso de execução. Se o embargante não prova materialmente o excesso de execução, os embargos do devedor devem ser rejeitados e a execução seguirá pelo valor cobrado pelo credor.(TJ-MG - AC: 10016140018066001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2015) Original sem grifos. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. DÍVIDA LÍQUIDA. VALOR QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS, DE ACORDO COM O PREÇO DA SACA NA DATA DO PAGAMENTO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CCB). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC).APELO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000114-89.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 05.10.2020)(TJ-PR - APL: 00001148920198160150 PR 0000114-89.2019.8.16.0150 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 05/10/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) Com relação ao índice de correção aplicado, nota-se que o exequente aplicou o IGPM, conforme cálculos que instruiu a inicial, contudo, apenas neste ponto, razão assiste ao Excipiente, notadamente porque o INPC é o índice que melhor representa a variação do poder aquisitivo da moeda, conforme pronunciamento dos tribunais, devendo neste caso ser aplicado na correção do débito. Corrobora com este posicionamento o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-M SUBSTITUÍDO PELO INPC – POSSIBILIDADE – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra desacerto algum na decisão de base que fixou o INPC como fator de correção monetária na atualização do débito devido, pois além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (TJ-MT 10068322020218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Original sem grifos. Por consequência, ACOLHO PARCIALMENTE os argumentos deduzidos pelo Excipiente apenas para que seja aplicado o índice do INPC sob o valor do débito. Intimação - Vistos. MOACIR GRAZIOLA insurgiu-se através de exceção de pré-executividade contra TOSHIKAZU NISHIDA. Argumenta o Excipiente que o Excepto se diz credor da importância líquida, certa e exigível, firmada através do instrumento particular de confissão de dívida, em razão do descumprimento do pagamento da 1ª e 2ª parcela, vencidas em 30/03/2021 e 30/03/2022, onde restou acordado que o pagamento se daria com a entrega de 3.216 (três mil, duzentos e dezesseis) sacas de soja comercial de 60 quilos cada, sustentando assim, ser o Excepto credor da quantia correspondente a R$ 665.799,67. Contudo, aduz o Excipiente que a presente execução deve ser extinta em razão de ter sido escolhida a via eleita (rito processual) inadequado, tendo em vista que a obrigação contratada entre as partes trata-se de obrigação de entrada de coisa incerta, não podendo ser utilizada a via da execução por quantia certa. Sustentou ainda ausência de parâmetros de conversão da obrigação de entrega de coisa para pagamento em dinheiro; erro na utilização do índice do IGPM quando deveria usar o INPC, bem como que em caso de conversão da obrigação para entrega da coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Requerendo assim a extinção da execução em razão da obrigação ser ilíquida. Por fim, arguiu nulidade da citação, em razão da citação ter sido realizada sob o rito inadequado. Intimado o Excepto apresentou impugnação no ID 10344419, sustentando ser protelatória a manifestação do Excipiente. É o relatório do necessário. Decido. A Exceção de pré-executividade tem como corolário a arguição de matérias que mereçam reconhecimento de plano em razão da cogência, ou nos casos em que dispensada a dilação probatória, dada a existência de provas pré-constituídas de demonstração do direito do excipiente. No caso em tela, a petição inicial denominada execução de título extrajudicial foi instruída com o instrumento particular de confissão de dívida encartado no ID 77675684. Da análise do contrato, oportuno colacionar os seguintes trechos: “1.1 O DEVEDOR declara e confessa, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, que deve para o CREDOR a quantia total líquida de 3.216 sacas de soja comercial (...)” Original sem grifos. 4ª DOS ENCARGOS DE MORA 4.1 Eventual atraso no pagamento do débito aqui reconhecido (entrega do produto soja) ou pagamento de preço equivalente, em desrespeito ao prazo acordado no item 2.1 supra, quando tal mora não for ocasionada por culpa do CREDOR, sujeita o DEVEDOR ao pagamento de multa de 05% (cinco por cento) e juros de mora de 01 (um por cento) ao mês calculado pro rata die, sendo tais encargos incidentes sobre o montante total devido e efetivamente em atraso, que se tornam exigíveis, de imediato, ficando desde já autorizado o uso das vias judiciais de cobrança independente de notificação. Original sem grifos. 4.2 Eventual atraso no cumprimento das obrigações aqui assumidas pelo DEVEDOR constitui o mesmo automaticamente em mora, independente de qualquer forma de aviso e/ou notificação prévia; Original sem grifos. Instruiu ainda a inicial o cálculo apresentado no ID 77675685. Consta na inicial que o valor de cada saca de soja de 60 quilos, cotado na data do ajuizamento da ação correspondia ao valor de R$ 168,00, totalizando as 3.216 sacas devidas e computando-se os acréscimos legais, o valor devido correspondeu a quantia executada de R$ 665.799,67. O Executado foi citado em 31/03/2022. Foram deferidas as penhoras de imóvel em nome do executado, sendo estas registradas em 03/10/202. Somente em 01/11/2022 o executado, por meio da presente exceção de pré-executividade, manifestou-se nos autos alegando tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. Da análise dos autos, é possível perceber que as teses apresentadas pelo Excipiente se mostram totalmente desprovidas de veracidade, haja vista que da leitura das obrigações pactuadas pelas partes, é possível observar claramente a liquidez da obrigação e ainda a constituição da mora em caso de inadimplência, independentemente de notificação, conforme cláusulas alhures citadas. Além disso, não se olvida que o exequente apresentou o cálculo dos valores devidos, levando-se por base a cotação da soja no momento do ajuizamento da ação, sendo certo que, havendo alguma objeção quanto aos métodos dos cálculos aplicados, incumbia ao executado apresentar o competente embargos a execução, mormente porque as matérias ventiladas na presente exceção, ao contrário do sustentado pelo Excipiente, não se tratam de ordem pública e sim nitidamente das matérias suscetíveis de discussão em embargos à execução (art. 917, CPC). Ademais, impera consignar que, havendo discordância do executado quanto ao valor da cotação utilizada pelo exequente, incumbia-lhe o ônus probatório de demonstrar a cotação do soja na data do vencimento das obrigações, o que sequer se deu o trabalho de apresentar até o momento, restando, portanto, clarividente que a manifestação exposta tem por finalidade tão somente protelar o andamento do feito, já que registradas as penhoras sobre os imóveis do executado, o próximo passo é a designação de leilões para a venda judicial. Destarte, não há em se falar em iliquidez da obrigação executada, uma vez que, por simples cálculos aritméticos já foi possível chegar ao valor total do débito. Em casos semelhantes, eis o posicionamento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) Original sem grifos. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1005250-19.2020.8.11.0000 Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos alterando-se apenas o índice de correção a ser aplicado o INPC. Vindo os cálculos, intime-se as partes para ciência. Ato contínuo cumpra-se: 1. Proceda-se a avaliação dos imóveis penhorados. 2. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo insurgência quanto a avaliação, DETERMINO a realização das hastas públicas do imóvel, com a publicação dos editais e intimações necessárias. 4. Designe-se a Sra. Gestora as datas para realização do 1º e 2º leilão judicial, cumprindo-se as formalidades legais. 5. Nomeio como leiloeiros a Sra. CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e o Sr. JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013,, devendo se atentar as disposições do art. 884 do Novo Código de Processo Civil. 6. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação a ser pago pelo exequente ou executado, respectivamente, limitado ao valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação fazendo constar a existência de eventual ônus, atendendo ao que disciplina o art. 886 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TOSHIKAZU NISHIDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TOSHIKAZU NISHIDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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