Execução de Título Extrajudicial 0000607-33.2018.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000607-33.2018.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000607-33.2018.8.11.0088.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de consulta/expedição de ofício junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois referida consulta é restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade e não genericamente para pesquisa de bens em nome do devedor. Ressalto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem a finalidade de apenas recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens em nome do devedor, muito menos ao lançamento de indisponibilidades de forma generalizada. Outrossim, indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, haja vista que as verbas decorrentes de vínculos empregatícios e/ou de benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Portanto, não surtiriam efeitos práticos à eficácia da execução. No mais, oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca da existência de seguros, previdências privadas, investimentos e/ou outros valores de controle a serem auferidos em nome dos executados. Considerando as centenas de processos em trâmite nesta Secretaria, bem como que em muitos tem havido pedido de ofício para analisar a existência de ativos passíveis de penhora, determino que caberá à parte exequente enviar a presente decisão (com força de ofício) ao ente competente, por e-mail ou carta com AR, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da diligência. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Dou à presente força de ofício. Intime-se. Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. YAGO DA SILVA SEBASTIÃO Juiz Substituto

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:25

Publicação

17/03/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000607-33.2018.8.11.0088. EXEQUENTE: EMERSON CASTRO CORREIA - MT31968-A, MILENA PIRAGINE - MT17210-A REQUERIDO(A): A. J. TEIXEIRA SANTOS - ME e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Aripuanã-MT, 13 de março de 2026 (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 18:40

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:38

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:58

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 15:37

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 15:28

Mandado

23/02/2026, 11:05

Expedição de documento

19/02/2026, 18:50

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000607-33.2018.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim coo buscas via sistema INFOJUD e SNIPER, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo.. É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o requerimento retro e determino, seja realizada a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. INDEFIRO a modalidade teimosinha por não ter sido demonstrada a sua necessidade. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Embora o valor bloqueado seja ínfimo Id. 188200914, este já foi devidamente transferido para a conta judicial, não sendo possível seu desbloqueio neste momento, uma vez que encontra-se sob a custódia deste Juízo. Sendo assim, considerando que a parte executada tem direito à liberação do valor, DETERMINO a expedição de alvará em seu favor, para que o montante de R$ 54,37 seja transferido. Para tanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários necessários à realização da transferência, sob pena de o valor permanecer na conta judicial até que sejam fornecidas as informações. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. INDEFIRO os pedidos de buscas junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta não foi implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 0000607-33.2018.8.11.0088.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: A. J. TEIXEIRA SANTOS - ME, NILSON ANTONIO DA SILVA, SUZETE DE FATIMA RECK DESPACHO Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra A. J. TEIXEIRA SANTOS - ME e outros (2). Em que pese o pedido formulado de citação por edital constante do ID 93752598, no ID 71234326 houve determinação de citação dos réus nos endereços eventualmente encontrados nas buscas realizadas pelo sistema INFOSEG. Por sua vez, aquela diligência indicou haver localidade ainda não conhecida dos autos, nos termos do ID 83064561. Com efeito, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que promova(m) o pagamento do valor integral do débito no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC). Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, consignando que, havendo pagamento no prazo acima, eles serão reduzidos para a razão de 5% sobre a mesma base de cálculo (art. 827, in totum, do CPC). Não havendo pagamento no prazo legal, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Destaco que, citada, a parte executada terá o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos de execução, devendo fazê-lo necessariamente na forma do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos, exceto nos casos do art. 917, §1º, do mesmo digesto Processual. Advirto que, se o executado alegar que alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarará na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; ou não conhecimento da alegação de excesso de execução, caso combinado com argumentos outros (art. 917, §§3º e 4º, CPC). Advirto, outrossim, que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático (art. 919 do Código de Processo Civil). Por fim, exclusivamente se houver pedido na inicial e desde que recolhidas as custas necessárias para as diligências, promova-se: a) a inscrição do executado no rol de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito; b) a expedição de certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil; c) busca de bens do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, destacando a necessidade de recolhimento de custas individuais para cada uma das diligências. Cumpra-se todo disposto acima independentemente de nova conclusão. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

27/02/2023, 00:00

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