Cumprimento de sentença 8010855-21.2016.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010855-21.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:23

Publicação

09/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: CONTALEX CONTABILIDADE LTDA - ME REQUERIDO: CRISLAINE SILVA MACHADO AUTOS Nº 8010855-21.2016.8.11.0013 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por CONTALEX CONTABILIDADE LTDA - ME em desfavor de CRISLAINE SILVA MACHADO. A parte Exequente protocolou requerendo bloqueio/penhora via Sistema INFOJUD e SERSAJUD. INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, tendo em vista que não foram apresentados elementos concretos que indiquem a viabilidade da medida. Ressalte-se que é dever da parte Exequente diligenciar na localização de bens do devedor, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por tal providência. Ademais, eventual utilização do Sistema INFOJUD sem qualquer indício de eficácia afronta os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. Com relação ao pedido de inscrição no SERASAJUD, postergo a análise para momento oportuno, a ser realizada de forma conjunta com eventual expedição de Certidão de Crédito relativa ao valor do débito exequendo. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 06 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 19:18

Expedição de documento

06/04/2026, 19:18

Execução frustrada

06/04/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 19:48

Publicação

29/10/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Exequente: CONTALEX CONTABILIDADE LTDA - ME Executado: CRISLAINE SILVA MACHADO Processo nº 8010855-21.2016.8.11.0013 Vistos. DEFIRO o pedido da parte Exequente e determino o bloqueio e a constrição de valores e créditos pertencentes à parte Executada, que se encontrem depositados ou aplicados em instituições financeiras, por meio do Sistema SISBAJUD, observando-se, para tanto, as normas previstas na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) para essa modalidade de penhora judicial. Caso o bloqueio seja frutífero, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal e, após o decurso do prazo ou apresentação da impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação. Caso o bloqueio seja infrutífero, DETERMINO a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada, por meio do Sistema RENAJUD. Caso ocorra o desbloqueio de valores, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito. Ocorrendo erro no Sistema SISBAJUD que impeça a efetivação da medida, retornem os autos conclusos para a adoção das providências cabíveis. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento

27/10/2025, 21:38

Expedição de documento

27/10/2025, 21:38

Outras Decisões

27/10/2025, 21:38

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 8010855-21.2016.8.11.0013 CONTALEX CONTABILIDADE LTDA - ME CRISLAINE SILVA MACHADO Vistos. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que o exequente pugna pelo redirecionamento da execução em face da empresa ALOJAMENTO VILA GRAMADO, bem como por sua citação. É breve relatório. Decido. Para ocorrer a desconsideração inversa, pressupõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para responsabilizá-la por dividas do sócio. Para tanto, observando os preceitos legais do disposto no artigo 50 do Código Civil, concomitantemente com o entendimento dos Tribunais pátrios, para a desconsideração da personalidade jurídica inversa são necessários o requisito objetivo da insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Outrossim, cita-se o entendimento do doutrinador Amador Paes de Almeida, in verbis: ”A desconsideração inversa consiste em responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seu sócio administrador ou controlador. Desconsidera-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio”. Nesse sentido: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Verifica a existência de indícios de que o sócio da executada se utiliza de pessoa jurídica para criar obstáculos à satisfação do crédito trabalhista e à execução de seus bens, admite-se a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-1 - AP: 00739006119975010521 RJ, Relator: Marcos Cavalcante, Data de Julgamento: 29/05/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: 05/06/2018). No caso dos autos, além de não haver indícios de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que possam justificar a aplicação do instituto, a exequente sequer trouxe elementos suficientes para comprovar que a executada é de fato sócia da empresa, condição sem a qual não pode ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica em relação à pessoa física indicada. Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão de id. 126961561, tendo em vista que não há como conceder tal pleito, vez que o exequente não logrou êxito em comprovar a existência dos referidos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Assim, intime-se o credor para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

04/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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