Execução de Título Extrajudicial 0001001-06.2005.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001001-06.2005.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: JOSE MARIA RIBEIRO LOURENCO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001001-06.2005.8.11.0085 - Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSE MARIA RIBEIRO LOURENÇO em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Rural n° 1172001. O executado foi pessoalmente citado. Na oportunidade, houve penhora de bens (fls. 23 e 24/25 do id. 122389859). O executado deixou transcorrer o prazo para pagamento e apresentação de embargos à execução (fls. 27 do id. 122389859). Avaliação dos semoventes penhorados (fls. 26 do id. 122412423). Os semoventes foram arrematados por ocasião do leilão judicial (fls. 10 do id. 122389888), sob a seguinte condição, 30% do valor a título de entrada, formalizada pelo depósito de cheque (fls.12 122389888), e 20 parcelas iguais e sucessivas do valor remanescente. Expedida carta de arrematação e mandado de entrega, os semoventes arrematados não foram entregues ao arrematante eis que não localizado (fls. 9/11 do id. 122414519). Ainda em 2014 houve proposta de substituição dos bens arrematados (fls. 33/37 do id. 122389888), porém, sem apreciação do pleito, a substituição não foi efetivada. Mesmo sem entrega do bem arrematada, houve determinação de levantamento do depósito da parcela inicial da arrematação, ocasião em que se constatou a devolução do cheque depositado (fls. 28/31 do id. 122414519). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela pesquisa de valores e bens nome do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ANOREG pela integralidade da divida. Juntou planilha atualizada no valor de R$ 301.706,86 (id. 128408121). Guia quitado referente as custas no id. 130514196. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, em pese a realização de leilão, inclusive com expedição de carta de arrematação, os semoventes não foram entregues ao arrematante eis que, conforme relatado, não localizados (fls. 9/11 do id. 122414519). Tratando-se de semoventes, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, uma vez que somente esta iria possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Sem a tradição, o arrematante deixou de prover os fundos necessários para compensação do cheque dado a título de primeira parcela da arrematação, fato que, sem dúvida, caracteriza desistência do arrematante a aquisição feita em leilão. Plenamente possível tal desistência eis que, como dito, se a tradição torna-se impossível (dada a não localização do bem) a existência e vício é inconteste, autorizando a invalidação da arrematação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que declarou ineficaz a arrematação do veículo e determinou a devolução do valor de R$ 28.440,51, anteriormente levantado pela exequente Irresignação da exequente, propugnando pela manutenção da arrematação Não acolhimento - Previamente à expedição da carta de adjudicação, afigura-se possível a invalidação do auto de arrematação em virtude de algum dos vícios elencados no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil A invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, desde que antes da expedição da carta de arrematação No presente caso, por se tratar de alienação de bem móvel, não se faz necessária a expedição de carta de arrematação para a formalização de sua transferência, sendo suficiente, para tanto, a tradição - Não obstante, ao que consta dos autos, o mandado de entrega expedido após a arrematação restou infrutífero, devido à não localização do veículo - Manutenção da arrematação que, sem a entrega do bem, representaria deslocamento patrimonial indevido em prol da exequente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303263-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Agravo de Instrumento Execução por título extrajudicial Arrematação de bem móvel em leilão Invalidade da arrematação reconhecida pelo Juízo, diante da não localização do bem, com determinação para que o exequente restitua o valor ao arrematante Admissibilidade Vício que implica na invalidade da arrematação Art. 903, § 1º, I, segunda figura, do CPC Impossibilidade de determinar aos executados a restituição do valor ao arrematante Decisão mantida Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199197-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Instrumento particular de confissão de dívida Execução por título extrajudicial Arrematação Decisão agravada declarando a ineficácia da arrematação e determinando a restituição do respectivo valor, por parte da exequente Bem arrematado não localizado Executada, depositária fiel, que admite a alienação a terceiro do veículo Vício que acarreta a invalidação da arrematação (CPC, art. 903, § 1º, I, segunda figura) Precedentes Sem significado a circunstância de o arrematante ter ciência da pendência de alienação fiduciária sobre o bem Hipótese em que já aplicada à executada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037927-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018). Nos termos do art. 903, § 1°, inciso I do CPC, reconheço a existência de vício da arrematação impondo a invalidação do ato, devendo a execução seguir na sua integralidade. 3. Sendo assim, DEFIRO a pesquisa/bloqueio de bens e valores em nome do executado JOSE MARIA RIBEIRO LOURENÇO (CPF 156.148.081-91) nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Apresento, nesta ocasião, o resultado das pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud (anexos). 4. Ainda, considerando que parte dos dados fornecidos pelo sistema INFOJUD são protegidos pelo sigilo (art. 5°, X da CF), fato que por si só garante a excepcionalidade da medida, diga a exequente, em 10 dias, quais os dados pretendidos (endereço, declaração de imposto de renda, movimentação de imóveis, registro de ITR, etc). 4.1. Caso pretenda a localização de bens por meio de informações sigilosas, em igual prazo, comprove o exaurimento de diligências realizada no âmbito administrativo. 5. Por fim, destaco que inexiste sistema de consulta denominado ANOREG, razão porque INDEFIRO o pedido neste ponto. 6. Na inércia, arquive-se com baixa no relatório estatístico das atividades forenses, observando o disposto na CNGC, bem como a movimentação SDU - ausência de bens ou localização do devedor, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição, o que deverá ser certificado. 7. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 9 de outubro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: JOSE MARIA RIBEIRO LOURENCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001001-06.2005.8.11.0085 - Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSE MARIA RIBEIRO LOURENÇO em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Rural n° 1172001. O executado foi pessoalmente citado. Na oportunidade, houve penhora de bens (fls. 23 e 24/25 do id. 122389859). O executado deixou transcorrer o prazo para pagamento e apresentação de embargos à execução (fls. 27 do id. 122389859). Avaliação dos semoventes penhorados (fls. 26 do id. 122412423). Os semoventes foram arrematados por ocasião do leilão judicial (fls. 10 do id. 122389888), sob a seguinte condição, 30% do valor a título de entrada, formalizada pelo depósito de cheque (fls.12 122389888), e 20 parcelas iguais e sucessivas do valor remanescente. Expedida carta de arrematação e mandado de entrega, os semoventes arrematados não foram entregues ao arrematante eis que não localizado (fls. 9/11 do id. 122414519). Ainda em 2014 houve proposta de substituição dos bens arrematados (fls. 33/37 do id. 122389888), porém, sem apreciação do pleito, a substituição não foi efetivada. Mesmo sem entrega do bem arrematada, houve determinação de levantamento do depósito da parcela inicial da arrematação, ocasião em que se constatou a devolução do cheque depositado (fls. 28/31 do id. 122414519). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela pesquisa de valores e bens nome do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ANOREG pela integralidade da divida. Juntou planilha atualizada no valor de R$ 301.706,86 (id. 128408121). Guia quitado referente as custas no id. 130514196. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, em pese a realização de leilão, inclusive com expedição de carta de arrematação, os semoventes não foram entregues ao arrematante eis que, conforme relatado, não localizados (fls. 9/11 do id. 122414519). Tratando-se de semoventes, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, uma vez que somente esta iria possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Sem a tradição, o arrematante deixou de prover os fundos necessários para compensação do cheque dado a título de primeira parcela da arrematação, fato que, sem dúvida, caracteriza desistência do arrematante a aquisição feita em leilão. Plenamente possível tal desistência eis que, como dito, se a tradição torna-se impossível (dada a não localização do bem) a existência e vício é inconteste, autorizando a invalidação da arrematação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que declarou ineficaz a arrematação do veículo e determinou a devolução do valor de R$ 28.440,51, anteriormente levantado pela exequente Irresignação da exequente, propugnando pela manutenção da arrematação Não acolhimento - Previamente à expedição da carta de adjudicação, afigura-se possível a invalidação do auto de arrematação em virtude de algum dos vícios elencados no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil A invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, desde que antes da expedição da carta de arrematação No presente caso, por se tratar de alienação de bem móvel, não se faz necessária a expedição de carta de arrematação para a formalização de sua transferência, sendo suficiente, para tanto, a tradição - Não obstante, ao que consta dos autos, o mandado de entrega expedido após a arrematação restou infrutífero, devido à não localização do veículo - Manutenção da arrematação que, sem a entrega do bem, representaria deslocamento patrimonial indevido em prol da exequente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303263-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Agravo de Instrumento Execução por título extrajudicial Arrematação de bem móvel em leilão Invalidade da arrematação reconhecida pelo Juízo, diante da não localização do bem, com determinação para que o exequente restitua o valor ao arrematante Admissibilidade Vício que implica na invalidade da arrematação Art. 903, § 1º, I, segunda figura, do CPC Impossibilidade de determinar aos executados a restituição do valor ao arrematante Decisão mantida Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199197-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Instrumento particular de confissão de dívida Execução por título extrajudicial Arrematação Decisão agravada declarando a ineficácia da arrematação e determinando a restituição do respectivo valor, por parte da exequente Bem arrematado não localizado Executada, depositária fiel, que admite a alienação a terceiro do veículo Vício que acarreta a invalidação da arrematação (CPC, art. 903, § 1º, I, segunda figura) Precedentes Sem significado a circunstância de o arrematante ter ciência da pendência de alienação fiduciária sobre o bem Hipótese em que já aplicada à executada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037927-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018). Nos termos do art. 903, § 1°, inciso I do CPC, reconheço a existência de vício da arrematação impondo a invalidação do ato, devendo a execução seguir na sua integralidade. 3. Sendo assim, DEFIRO a pesquisa/bloqueio de bens e valores em nome do executado JOSE MARIA RIBEIRO LOURENÇO (CPF 156.148.081-91) nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Apresento, nesta ocasião, o resultado das pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud (anexos). 4. Ainda, considerando que parte dos dados fornecidos pelo sistema INFOJUD são protegidos pelo sigilo (art. 5°, X da CF), fato que por si só garante a excepcionalidade da medida, diga a exequente, em 10 dias, quais os dados pretendidos (endereço, declaração de imposto de renda, movimentação de imóveis, registro de ITR, etc). 4.1. Caso pretenda a localização de bens por meio de informações sigilosas, em igual prazo, comprove o exaurimento de diligências realizada no âmbito administrativo. 5. Por fim, destaco que inexiste sistema de consulta denominado ANOREG, razão porque INDEFIRO o pedido neste ponto. 6. Na inércia, arquive-se com baixa no relatório estatístico das atividades forenses, observando o disposto na CNGC, bem como a movimentação SDU - ausência de bens ou localização do devedor, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição, o que deverá ser certificado. 7. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 9 de outubro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

14/10/2024, 00:00

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