Cumprimento de sentença 0002773-77.2012.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002773-77.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/07/2025, 17:58

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 19:35

Trânsito em julgado

28/02/2025, 19:34

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:09

Definitivo

21/02/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 18:22

Publicação

05/02/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002773-77.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: M. V. P. RIGO - ME POLO PASSIVO: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - RO3384-O SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido por M. V. P. RIGO - ME em face de LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. Derradeiramente, a parte autora requereu a extinção do feito visto que o executado efetuou o pagamento da dívida. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que foram satisfeitas todas as obrigações dos presentes autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas e despesas processuais. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:53

Pagamento integral do débito

03/02/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002773-77.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - RO3384-O POLO PASSIVO: M. V. P. RIGO - ME SENTENÇA VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que s DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na defesa da parte executada, interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move M. V. P. RIGO - ME. O Excipiente arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não esgotou todos os meios para a localização do Excipente. Afirma ainda que ocorreu que a prescrição da pretensão, pois transcorreu o prazo legal sem que houve movimentação do processo pela exequente. Deste modo, operou-se a prescrição por deixar os autos parado/inerte por mais de cinco anos sem movimentação, já que não houve qualquer efeito de suspensão ou interrupção do processo. Ao final, requer o acolhimento da nulidade da citação ante a ausência de esgotamento de meios de citação do Excipente, e consequente, nulidade da citação por edital, e no mérito, a improcedência do pedido inicial em razão da presença da prescrição intercorrente. O Excepto/Exequente deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo Excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 1.491.47 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) decorrente de duplicatas. Quanto a preliminar de nulidade da citação editalícia, destaco que é cediço, a citação por edital implica na existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam, o desconhecimento ou incerteza do paradeiro do citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, e nos casos expressos em lei. Assim, por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Compulsando os autos, verifica-se que a referida preliminar já foi apreciada no ID 78965772 – fls. 87, razão pela qual julgado prejudicado referido pedido. Quanto a alegada prescrição intercorrente, destaco que para ser reconhecida, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. No caso presente, verifica-se que transcorreu mais 05 anos desde a data do despacho da inicial, sem que a exequente diligenciasse para conseguir o endereço do executado para citada, sendo que somente foi citado por edital em 18.07.2018, quase 06 anos o despacho inicial. Nota-se que paralisação do presente processo é atribuída à inércia e à desídia do exequente, como muito bem pontuado no despacho de ID 78965772 – fls. 64. Nesse passo, necessário mencionar o enunciado da Súmula nº 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso concreto, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/1968 o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Portanto, de rigor, o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a execução permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo prescricional. Ressalto que o tema já foi devidamente pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412, que foi disponibilizado no DJe de 22/08/2018, ora também aplicado, como se depreende da seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 (...). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (grifei) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, e, em consequência, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto ao pagamento das custas processuais, bem como a honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002773-77.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - RO3384-O POLO PASSIVO: M. V. P. RIGO - ME DECISÃO Vistos. De proêmio, muito embora tenha este Magistrado em um primeiro momento se declarado impedido para processamento e julgamento deste feito, constato que a causa de impedimento que fundamentou tal decisão não mais se faz presente, uma vez que este Magistrado não é mais associado à referida instituição financeira, razão pela qual retomo a atuação no presente feito. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que os executados, devidamente citados para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de M. V. P. Rigo - ME, CNPJ n. 07.617.207/0001-59, porquanto o executado foi devidamente citado, mas não efetuou o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado V. P. Rigo - ME, CNPJ n. 07.617.207/0001-59, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 7.999,49 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que se trata da primeira tentativa de bloqueio de valores em desfavor do executado, momento este prematuro para tanto, indefiro, por ora, a tentativa de constrição de ativos financeiros na modalidade de registro de reiteração diária, também conhecida como “teimosinha”. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(154)