Procedimento Comum Cível 0002614-15.2016.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002614-15.2016.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 11:48

Documento

13/09/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 09:52

Ato ordinatório

11/09/2023, 10:10

Decurso de Prazo

05/09/2023, 11:20

Decurso de Prazo

05/09/2023, 11:20

Publicação

28/08/2023, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, VALOR 556,34, PARA CADA PARTE, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais.............................................................. R$ 556,34 Taxa Judiciária........................................................................ R$ 556,34 Total........................................................................................ R$ 1.112,68

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento

24/08/2023, 16:50

Remessa

24/08/2023, 14:21

Custas

24/08/2023, 14:21

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 13:01

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:57

Definitivo

22/08/2023, 17:57

Documentos

Intimação

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0002614-15.2016.8.11.0105.. REQUERENTE: MAISA COLOMBO PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIR C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MAISA COLOMBO PEREIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados. O feito teve tramitação límpida, até a prolatação da sentença (id. 57050300 pág. 147/149). Em seguida, a Requerida/Embargante interpôs Embargos de Declaração no id 57050300 pág. 152. É o breve relato. Decido. Recebo o recurso, em razão de sua tempestividade. - Da fixação de honorários sucumbenciais recíprocos. Alega o Requerido/Embargante que a sentença de parcial procedência foi omissa, pois deixou de condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais de forma recíproca, devendo tal omissão ser sanada. Pois bem, os Embargos de Declaração têm seus contornos definidos no art. 1.022 do CPC, com o fim específico de suprir do julgado, obscuridade, contradição ou omissão. Nada impede que o magistrado, constatando algum desses pressupostos, além de proceder à integração, ao esclarecimento ou a retificação do julgado, fortaleça os fundamentos que sustentam a conclusão da decisão. Analisando o ponto questionado pelo embargante, verifico que pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, alegando, em suma, omissão no comando judicial, tendo em vista que não fixados os ônus sucumbenciais de forma recíproca. Do compulso dos autos, vejo que razão assiste a parte embargante. Com efeito, a sentença foi parcialmente procedente acolhendo alguns pedidos do autor e rejeitando outros, caracterizando-se a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC, cabendo ao autor e a parte requerida arcarem com as despesas de forma proporcional. - Do valor da condenação e proveito econômico obtido. Da análise dos Embargos, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pelo embargante não é adequada ao fim proposto. Vale ressaltar, ainda, o disposto no artigo 509, § 1° do Código de Processo Civil: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.” Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, entendo que a embargante pretende apenas a modificação do julgado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para alterar a sentença no que tange à sucumbência, passando a constar: “…Nos termos do artigo 85, § 2º, c/c artigo 86, do CPC/2015, diante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação”. Mantendo-se incólume, no mais, o que restou decidido. Intimem-se. Cumpra-se. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

29/05/2023, 00:00

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Custas

Remessa (outros motivos)

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