Execução de Título Extrajudicial 0026116-02.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026116-02.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:14

Publicação

02/03/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:26

Documento

27/02/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora, tendo em vista o disposto no item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD;SNIPER; CNIB; SERASAJUD; SREI e PREVJUD, SERP e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte requerente através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 16:41

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:56

Publicação

13/02/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora, tendo em vista o disposto no item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD;SNIPER; CNIB; SERASAJUD; SREI e PREVJUD, SERP e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte requerente através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:33

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:29

Publicação

03/02/2026, 02:49

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0026116-02.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A EXECUTADO: COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA, DELCIO JOSE DA SILVA JUNIOR, JOSE ADIR CAVALER Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Arca Fomento Agrícola S/A em face de Comércio de Cereais Compra Brasil Ltda. e outros. Determinada a constrição de valores por meio do SISBAJUD, foram localizados e bloqueados montantes de valor irrisório, inferiores a um real em algumas contas, conforme extratos juntados. Intimado, o executado José Adir Cavaler apresentou impugnação alegando se tratarem de valores impenhoráveis ante a quantia ser inferior a 40 salários mínimos. É o relatório. Decido. O processo executivo tem como finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional mediante a satisfação do crédito, observando, contudo, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade (arts. 8º e 805 do CPC). Embora o bloqueio de valores seja medida legítima e preferencial na busca por bens penhoráveis, a constrição deve atender a um critério mínimo de utilidade prática, sob pena de converter-se em ato meramente formal, sem proveito para o credor e com potencial de causar constrangimento indevido ao executado. Conforme entendimento, o bloqueio de valores incapazes de representar qualquer avanço efetivo na satisfação do crédito viola o princípio da razoabilidade e o próprio escopo do processo executivo, autorizando o levantamento da constrição. Nesse sentido: Ainda, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (artigo 836 do CPC/15), como no caso dos autos, onde o valor dos bens penhorados (R$6.000,00), além de insuficientes para pagar as custas, é irrisório se comparado ao valor da dívida (R$14.161.435,97). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10137174520248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO – VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO – ABSORÇÃO PELAS CUSTAS – LIBERAÇÃO DA PENHORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a pessoa indicada como devedora solidária do título seja também sócio da empresa em recuperação judicial, a sua vinculação com a dívida limita-se à sua indicação na cédula de crédito como devedor solidário, ou seja, obriga-se à quitação do débito como mero terceiro responsável inserido no contrato e não na qualidade de sócio, vinculado ao débito da empresa conforme o conceito legal da espécie. O art. 836 do CPC afasta a penhora de valor ínfimo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019435-57.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) No caso concreto, o bloqueio realizado resultou em quantias de valor meramente residual, algumas inferiores a um real, sem qualquer potencial de amortização do débito exequendo. A manutenção da penhora de valores tão reduzidos não contribui para a efetividade da execução e desvirtua a finalidade coercitiva da medida, impondo ônus desnecessário ao sistema e às partes. Ademais, ainda que se considerasse possível a penhora de valores mínimos, os bloqueios foram oportunamente impugnados pelos executados, com fundamento no art. 833, X, do CPC, que resguarda a impenhorabilidade de quantias de caráter alimentar e inferiores a quarenta salários mínimos, hipótese que, em princípio, também se verifica no caso. Assim, presentes simultaneamente a impenhorabilidade legal e a irrisoriedade prática da constrição, impõe-se o levantamento dos valores bloqueados. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade e a irrisoriedade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio das quantias constritas; Defiro novas diligências patrimoniais, por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, visando à localização de bens penhoráveis de propriedade dos executados; Após o cumprimento, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0026116-02.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A EXECUTADO: COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA, DELCIO JOSE DA SILVA JUNIOR, JOSE ADIR CAVALER Executados: COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA - CNPJ: 17.452.516/0001-70 DELCIO JOSE DA SILVA JUNIOR - CPF: 363.371.688-28 JOSE ADIR CAVALER - CPF: 623.272.409-72 b) Valor da execução: R$ 2.297.185,32 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 194672964), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD e a indisponibilidade de bens pela CNIB, assim como a consulta via SNIPER para verificar relações empresariais. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome vida SERASAJUD pois a parte tem poderes para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0026116-02.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A EXECUTADO: COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. 1 – Considerando o petitório retro, DETERMINO a inclusão no polo passivo os sócios da empresa devedora descritos. 2 - CITEM-SE as partes executadas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. 3 – O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), além, é lógico, da respectiva contrafé. 4 - Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. 5 - Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. 6 - No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. 7 - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. 8 - Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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