Apelação Cível 0009965-46.2017.8.11.0059 - TJMT

Apelação Cível 0009965-46.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0009965-46.2017.8.11.0059. O pedido de ID 128390975 extrapola a causa de pedir do presente feito, como também não há qualquer documento comprobatório das referidas alegações, razão pela qual indefiro-o. Não havendo outras providências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 27 de setembro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo n. 0009965-46.2017.8.11.0059 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte exequente, por meio de suas advogadas, para providenciar o recolhimento da diligência complementar do oficial de justiça, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme certidão de id 127053409, no prazo de 10 (dez) dias. Porto Alegre do Norte, 24 de agosto de 2023. Alexsandro Carvalho Analista Judiciário

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo n. 0009965-46.2017.8.11.0059 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, considerando que não se verifica nos autos deferimento de assistência judiciária à parte requerida, ora exequente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte exequente, por meio de suas advogadas, para providenciar o recolhimento das custas de locomoção/ diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse e /ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Porto Alegre do Norte, 29 de junho de 2023. Alexsandro Carvalho Analista Judiciário

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0009965-46.2017.8.11.0059.. Trata-se de cumprimento de sentença, consistente na sentença prolatada em 17.10.2022 (ID 96767605), a qual julgou improcedente a presente ação de reintegração de posse. Transitada em julgado (ID 117808697), requer a parte requerida o seu cumprimento definitivo, a fim de reintegrá-lo definitivamente na posse. Dessa forma, DETERMINO a expedição de mandado de reintegração em favor dos executados, na posse da área em litígio, nos termos da sentença proferida à ID 96767605, que deverá ser cumprido em diligência, com reforço policial se necessário for, cabendo ao executor da ordem judicial o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os executados. Consigno, ainda, que o meirinho está autorizado a arrombar porteiras, portões, cercas e outras medidas necessárias para possibilitar acesso à área litigiosa. Registro, também, que não se admitirá a destruição de benfeitorias erigidas no local da desocupação e, caso não haja a retirada voluntária dos objetos pelos desocupados, ficará a cargo da parte exequente providenciar a remoção dos bens e guarda em local adequado. Assinalo, por fim, que, cumprido o mandado de reintegração de posse, deverá ser apresentado relatório circunstanciado sobre a execução da respectiva ordem. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 28 de junho 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo n. 0009965-46.2017.8.11.0059 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes, por meio de seus advogados, acerca do retorno dos autos da Instância superior, bem como para, querendo, apresentar manifestação e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Registro que decorrido o referido prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Porto Alegre do Norte, 18 de maio de 2023. Alexsandro Carvalho Analista Judiciário

19/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 10:03

Trânsito em julgado

16/05/2023, 10:03

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:19

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:19

Publicação

20/04/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, acolho a preliminar e não conheço do Recurso, ante a manifesta intempestividade. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, contudo fica suspensa a exigibilidade da obrigação uma vez que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, 12 de abril de 2023. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento

18/04/2023, 08:33

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

18/04/2023, 04:10

Expedição de documento

13/04/2023, 08:54

Documentos

Decisão

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO N.: 0009965-46.2017.8.11.0059 POLO ATIVO: SONIA BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO: KEUZILENE OLIVIA DA ROCHA e KEUZISLEY MARIA DA ROCHA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por SONIA BORGES DOS SANTOS em desfavor de KEUZILENE OLIVIA DA ROCHA e KEUZISLEY MARIA DA ROCHA, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: a) a requerente adquiriu um imóvel rural em 1993, confrontando com a propriedade de seu ex-companheiro José Maria da Rocha Filho, falecido em 21/05/2017; b) desde a aquisição, vem mantendo posse sobre a respectiva área, conforme pode ser verificado pelo contrato de PRONAF e notas de compra de produtos rurais; c) regularizou completamente o seu imóvel tendo feito inclusive o Cadastro Ambiental Rural; d) os requeridos após o óbito do José Maria da Rocha Filho, em 21/05/2017, aproveitando do acesso pela posse do de cujus, invadiram a propriedade; e) a prova da invasão ainda pode ser verificada pelo requerimento da Associação de Moradores do P. A. Confresa Roncador, Setor Canaã, e pela notificação do INCRA 011/2017, que determinou aos requeridos que desocupem o imóvel; f) a data do esbulho foi após o óbito do Senhor José Maria da Rocha Filho, que ocorreu em 21/05/2017. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu em sede de tutela de urgência a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Ou, subsidiariamente, a interdição do imóvel objeto da demanda, para que não haja construções ou modificações. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no Id 69975215- p. 28, este Juízo deferiu a liminar, para o fim de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse. No Id 69975215 – p. 44/45, a parte requerida informou que: a) a presente ação nunca poderia ter sido proposta, vez que a requerente não mais detém a posse do Lote 1038 desde que se separou do Sr. José Maria da Rocha Filho, isso em meados do ano 2000 para 2001, sendo que a Sra. Sonia Borges dos Santos não reside em Confresa/MT; b) em matéria de contestação apresentará provas em que a requerente desde 2001 nunca mais ocupou o referido Lote 1038, sendo que somente após a morte de seu ex-esposo (pai da requerida), a mesma apareceu. Nesse viés, requereu a suspensão da liminar e a designação de audiência de justificação. No Id 69975215 – p. 51, diante das informações apresentadas pela parte requerida este Juízo suspendeu a liminar anteriormente concedida. No Id 69975215 – p. 59, foi designada audiência de justificação. No petitório encartado no Id 69975215 – p. 66, a parte autora apresentou cópia de Boletim de Ocorrência, bem como Ficha de Cadastro na Associação de Agricultores com Recibo de Pagamento. Termo de Audiência de Justificação encartada no Id 69975215 – p. 71/72, tendo este Juízo, após a oitiva das testemunhas e partes, deferido a liminar. Na manifestação colacionada no Id 69975215 – p. 78, a parte autora informou que a requerida não cumpriu com a decisão liminar. Ato contínuo, a demandante na manifestação colacionada no Id 69975215 – p. 82/84, requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide. No Id 69975215 – p. 85/93, a requerida KEUZILENE OLIVIA DA ROCHA apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência e inépcia da inicial. Na decisão exarada no Id 69975215 – p. 128, este Juízo determinou a intimação da parte ré para se manifestar quanto às alegações da parte autora, no que tange à intempestividade da contestação apresentada e quanto às alegações de que não houve o cumprimento da liminar no prazo assinalado. Por fim, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. No Id 69975215 – p. 131/135, a parte requerida apresentou manifestação, requerendo a visita de um assistente técnico para constatar a real situação do lote, juntamente com todas as benfeitorias da terra, para assegurar-lhe direitos futuros, bem como pleiteou a produção de prova documental e testemunhal. Conforme se infere do Id 69975215 – p. 141/142, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, para o fim de manter a decisão que após a realização de audiência de justificação deferiu a liminar de reintegração de posse. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar manifestação quanto às provas que pretende produzir (Id 69975215 – p. 154) No Id 69975215 – p. 156, este Juízo deferiu a produção de prova testemunhal e, consequentemente, designou audiência de instrução. Por fim, no que concerne ao pedido de “visita in loco”, determinou a intimação da parte ré para o fim de esclarecer se o pleito trata-se, em verdade, de inspeção judicial ou de simples produção de prova pericial. Tendo a parte demandada na p. 159/160, esclarecido que se trata de inspeção judicial. Termo de Audiência de Instrução colacionado no Id 69975215 - p. 162/164, o qual obteve as seguintes ocorrências: a parte ré abriu mão da preliminar de competência por entender que a questão é com relação à posse, bem como rebateu o pedido de decretação da revelia formulado pela autora. Quanto às deliberações, este Juízo: a) postergou a análise das questões relativas à preliminar de incompetência e reconhecimento da revelia; b) indeferiu a oitiva das testemunhas pretendidas pela parte ré, bem como a visita in loco; c) concedeu o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar documentos que comprove sua hipossuficiência financeira. No Id 69975215 - p. 165/169, a parte ré apresentou os documentos solicitados por este Juízo no que toca à comprovação da hipossuficiência financeira. Conforme se infere do teor da certidão colacionada no Id 69975215 - p. 171, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar alegações finais. Por sua vez, a parte requerida apresentou alegações finais no Id 69975215 - p. 173/179. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, ao passo que já foi realizado a audiência de instrução e julgamento, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que ficou pendente de análise por parte deste Juízo quanto ao pedido de decretação da revelia da parte ré. Conforme se infere da certidão do Oficial de Justiça inserta no Id 69975215 – p. 43, colacionada nos autos em 13/11/2017, a citação da requerida, Sra. Keuzilene Oliveira, restou frutífera, ao passo que foi realizada a sua intimação para promover no prazo de 10 (dez) dias a desocupação do imóvel, objeto da presente demanda, bem como advertida que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para contestar os termos da inicial, sob pena, no caso de inércia, de incorrer nos efeitos da revelia. Ocorre que, sobressai dos autos que este juízo suspendeu a decisão liminar diante de fatos novos trazidos aos autos pela parte ré, o que ensejou na designação de audiência de justificação e nova expedição de mandado de liminar e citação (Id 69975215 - p. 80/81). Por derradeiro, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré sob a justificativa que no dia da audiência as partes saíram cientes da decisão, contudo, novamente a demandada quedou-se inerte e não apresentou contestação, tendo esgotado o prazo para apresentação no dia 5/12/2018. Por sua vez, a demandada assevera que quanto à tempestividade da contestação o mandado foi expedido em 10 de janeiro de 2018, e neste mandado deixa claro de que teria 15 (quinze) dias para se manifestar, a contar da data de devolução do mesmo aos autos, o que não aconteceu até a data do protocolo da presente manifestação. (Id 69975215 – p. 131/135) Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar a dicção do artigo 231, inciso II, do CPC: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Neste vértice, com fulcro no artigo supracitado, verifica-se que a parte demandada assiste razão, já que conforme se infere do bojo do mandado de liminar e citação expedido por este Juízo no Id 69975215 – p. 80/81, foi concedido a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, para se defender, ao passo que até a apresentação da contestação (Id 69975215 – p. 85/93), não houve neste lapso temporal a juntada da certidão quanto ao devido cumprimento do respectivo mandado. Assim sendo, não há que se falar em intempestividade da contestação e muito menos na decretação da revelia da requerida, visto que a peça defensiva da demandada foi protocolada antes mesmo do início do prazo para sua apresentação, razão pela qual INDEFIRO o pedido da autora quanto à decretação da revelia da requerida. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da arguição de Incompetência Conforme se infere do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento colacionado no Id 69975215 - p. 162/164, a parte requerida abriu mão da respectiva preliminar. Assim sendo, deixo de analisá-la. 2.1.2. Da inépcia da inicial A parte requerida alega inépcia da inicial sob a justificativa de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão: reintegração em razão de esbulho praticado, razão pela qual alega que não faz sentido o prosseguimento do feito. Em que pese os argumentos ventilados pela requerida, conforme preceitua o § 1º, artigo 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e, IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não sendo, portanto, o que acontece no caso vertente, visto que inexiste qualquer vício ou defeito na exordial, sendo perfeitamente compreensíveis e identificáveis os elementos objetivos da demanda, visto que da narração dos fatos se extrai que a demandante pleiteia a reintegração da posse em virtude do esbulho, em tese, perpetrado pela requerida. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, cabe consignar que a posse é um estado de fato que se caracteriza pelo exercício por alguém de direitos inerentes à propriedade, podendo manifestar-se de modo pessoal, pelo próprio dono do imóvel, ou por um terceiro, que possua a aparência de dono. O essencial é que se evidencie uma relação de fruição entre aquele que se afirma possuidor e a coisa, caracterizada pela existência de poderes sobre o bem, no sentido de usá-lo e conservá-lo. Nesse viés, representa a ação de reintegração de posse instituto jurídico passível de ser aviado por aquele que fora desapossado da coisa injustamente, com o fim de reavê-la. Não é necessário, nessa senda, que o desapossamento decorra de violência, mas apenas que o possuidor esteja totalmente despojado do poder de exercício sobre a coisa. Nesta conjectura, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de reintegração de posse, encontrando-se esse rol disposto perante o artigo 561, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, a partir da exegese do dispositivo que disciplina a matéria permite inferir que, incumbe a parte autora provar além de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de seu início e perda da posse. Outrossim, importante trazer à colação que quando se suscita posse mansa/pacífica/tranquila, trata-se daquela que descende de continuidade, que foi obtida de forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse não foi vítima de turbação ou esbulho possessório. Por outro lado, quanto à posse pública e notória é aquela que se externa pelo conhecimento público e disponível a todos, na qual a sociedade em que adorna a “res” (a coisa imóvel) conhece da existência da posse pelo possuidor. Sob esse prisma, na doutrina contemporânea, vários autores discorrem sobre a função social da posse, merecendo destaque as palavras dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, vejamos: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade.(...)”. (FARIAS, Cristiano Chaves de, e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 13º edição, revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, 2017, págs. 193/195). (grifo nosso) Ainda, em sede doutrinária, a ideia de função social da posse consta no enunciado n. 492, aprovado na V Jornada de Direito Civil, de 2011, possuindo a seguinte redação: “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”. Nesse sentido, a posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Imperioso destacar, ainda, o importante aresto do Superior Tribunal de Justiça, no qual reconheceu que “a posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural, e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular”. Nesse viés, a Corte chegou a conclusão que, “à luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana” (STJ, REsp 1.296.964/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.10.2016, DJe 07.12.2016). Com essas considerações iniciais passo à análise do caso concreto, ressaltando que o ônus da prova com relação aos requisitos do art. 561, do CPC, é da parte autora. Com efeito, segundo a dicção do art. 1.196, do Código Civil, alhures grafado, a doutrina assevera que tal previsão concretiza a Teoria Objetiva da Posse (corpus) defendida por Ihering - para a constituição da posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato – em contraposição à Teoria Subjetiva da Posse (corpus e animus) sustentada por Savigny - a posse é o poder direto que a pessoa tem de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção/agressão de quem quer que seja. A tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem e acerca do tema da reintegração de posse, exigindo a legislação processual civil que, para sua configuração, a parte autora prove o exercício da posse sobre a área em litígio, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho (art. 561, do CPC). De igual modo, o artigo 1.210, do Código Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Nestes termos, a reintegração de posse submete-se à observância da posse anterior, prática de esbulho, em razão do ato ilícito e data da sua ocorrência, de sorte que, sem a posse anterior comprovada, não se admite a manutenção/reintegração, sendo o primeiro e o principal requisito de toda ação possessória. No caso em análise, constato que a demandante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC), pois em que pese haver certidão do INCRA declarando que a demandante desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural PA CONFRESA RONCADOR n. 1038, que lhe foi destinada desde 6/12/1995, os documentos carreados aos autos não comprovam de forma assaz segura a existência de uma relação de fruição entre a afirmação da autora e a área em discussão. Nesse diapasão, verifica-se que a requerente trouxe aos autos diversos documentos, sendo eles: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, Certidão de óbito, Certidão do Incra, Declaração de Defesa, Espelho da Unidade Familiar, Notificação do Incra, Recibo de pagamento de serviços topográficos. Contudo, salta aos olhos de forma clara e inconteste que os presentes documentos não comprovam a sua posse na área em discussão e muito menos que exerceu a função social do bem. Outrossim, conforme se infere do depoimento das testemunhas em sede de Audiência de Justificação, as testemunhas relataram que após a separação da demandante com o de cujus, a autora teria tentado retomar a posse do seu lote, no entanto, foi impedida pelo Sr. José, ao passo que este teria lhe ameaçado de morte, caso tentasse retornar à posse. Ocorre que, em que pese tais informações trazidas, o fato é que pelo cortejo das provas amealhadas à inicial, a demandante não apresentou nenhum documento para o fim de comprovar que teria deixado de exercer a posse direta da terra por causa de ameaças perpetradas pelo falecido companheiro. Somado a isso, no decorrer de quase 5 (cinco) anos de litígio, em momento algum a requerente juntou imagens do local para corroborar com suas assertivas, comprovando que de fato desfrutava de alguns dos poderes inerentes ao direito de propriedade nos termos em que se exige o artigo 1.196 do CC ou pelo menos aparência de dona, bem como que possui a posse e cumpriu a função social da área. Ao passo que conforme se infere do Id 69975215 – p. 98, a demandante possui residência no Estado de Goiás, o que corrobora com as alegações trazidas aos autos pela requerida. Quanto à prova testemunhal realizada em sede de audiência de justificação, é cediço que somente pode ser valorada pelo juízo à luz das demais provas produzidas, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado. Desse modo, não restaram evidenciados os requisitos legais exigidos para a procedência da ação possessória, não sendo comprovada a posse anterior da parte autora, ausente, assim, o fato constitutivo do seu direito, ônus a si atribuído, e, tendo a parte requerida demonstrado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a improcedência do pedido é medida imperiosa. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO DE POSSE – POSSE EFETIVAMENTE EXERCIDA EM PARTE DA ÁREA OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO – SEGUNDO APELO PROVIDO. Deve o autor da ação de reintegração de posse comprovar, primeiramente, a sua condição de possuidor, ou seja, que desfruta de fato de alguns dos poderes inerentes ao direito de propriedade, conforme preceitua o artigo 1.196, do Código Civil, à luz da teoria objetiva da posse – elaborada por Rudolf Von Ilhering. Ausentes os requisitos previstos pelo artigo 927, do Código de Processo Civil/73, não há como se deferir o pleito reintegratório.” (TJMT, N.U 0032438-56.2012.8.11.0041, Ap 161425/2016, DESA.CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 09/06/2017). Diante do exposto, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o requisito cravado no inciso I, art. 561, do CPC e artigo 1.196 do CC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, por conseguinte, revogo a liminar deferida anteriormente. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em face da requerida, nos termos do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

24/10/2022, 00:00

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