Execução de Título Extrajudicial 1001617-51.2019.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001617-51.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/03/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 02:00

Trânsito em julgado

16/10/2024, 02:06

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:06

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:05

Publicação

16/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001617-51.2019.8.11.0059.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALTAIR SIELSKI Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ALTAIR SIELSKI, ambos devidamente qualificados. Considerando que a parte exequente foi devidamente intimada por meio de seu advogado e permaneceu inerte, conforme certidão de ID 157155506, foi determinada sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 158485942). Em cumprimento à r. decisão, a parte exequente foi devidamente intimada pessoalmente, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Todavia, não promoveu o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, conforme o exposto, restou evidente o patente desinteresse da exequente na tramitação processual, na medida em que, mesmo intimada, não se manifestou nos autos, o que inviabiliza, por conseguinte, o prosseguimento do feito, sendo a extinção dos autos medida imperiosa. Destaca-se, ainda, que a intimação realizada por meio do portal eletrônico está prevista no artigo 246, § 1º, do CPC, que estabelece que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADO. SIMILITUDE DA COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), O QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00211159820218190208, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 05/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022). ANTE O EXPOSTO, sem mais delongas, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Expedição de documento

12/09/2024, 17:29

Definitivo

12/09/2024, 17:29

Expedição de documento

12/09/2024, 17:29

Abandono da causa

12/09/2024, 17:29

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 17:40

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:06

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:06

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001617-51.2019.8.11.0059.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALTAIR SIELSKI Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ALTAIR SIELSKI, ambos devidamente qualificados. Considerando que a parte exequente foi devidamente intimada por meio de seu advogado e permaneceu inerte, conforme certidão de ID 157155506, foi determinada sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 158485942). Em cumprimento à r. decisão, a parte exequente foi devidamente intimada pessoalmente, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Todavia, não promoveu o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, conforme o exposto, restou evidente o patente desinteresse da exequente na tramitação processual, na medida em que, mesmo intimada, não se manifestou nos autos, o que inviabiliza, por conseguinte, o prosseguimento do feito, sendo a extinção dos autos medida imperiosa. Destaca-se, ainda, que a intimação realizada por meio do portal eletrônico está prevista no artigo 246, § 1º, do CPC, que estabelece que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADO. SIMILITUDE DA COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), O QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00211159820218190208, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 05/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022). ANTE O EXPOSTO, sem mais delongas, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001617-51.2019.8.11.0059.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ALTAIR SIELSKI Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ALTAIR SIELSKI, na qual o autor pugnou pela conversão em ação de execução de título executivo extrajudicial, arresto online via sistema Sisbajud e citação por edital (ID 129564962). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, vale lembrar que o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como o princípio da razoável duração do processo, possibilitam ao credor fiduciário pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, independentemente de prévia conversão em ação de depósito, sempre que o bem alienado fiduciariamente se extraviar ou perder seu valor como garantia da dívida, já que priorizado o interesse do credor. No caso dos presentes autos, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 28 de agosto de 2019 e, devidamente comprovada a mora e o inadimplemento da ré, foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID 23080539), que restou infrutífera (ID 24226083). Dessa maneira, considerando que o bem alienado não foi encontrado e que a alternativa plausível é a conversão do procedimento para execução, o deferimento do pedido de ID 129564962 é medida que se impõe. Em vista disso, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial. 1.1. ANOTE-SE perante o sistema PJe, registros e na distribuição. 2. Quanto ao pedido de citação editalícia, vale ressaltar que se trata de medida excepcional e pressupõe que sejam esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (N.U 1024714-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) No caso dos autos verifica-se que não foram empregadas diligências para localização da parte ré. Assim, com o escopo de evitar eventual alegação de nulidade, o pedido de citação por edital, por ora, há que ser INDEFERIDO. 3. De igual forma, INDEFIRO o pedido de arresto dos bens do devedor via sistema Sisbajud, já que que um dos requisitos para o deferimento do arresto é a prévia tentativa de citação da parte executada para pagamento do débito, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRESTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA. 1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2. O arresto só é viável na ação de execução de título extrajudicial, após frustrada a tentativa de citação do requerido para pagamento do débito. 3. Não há que se falar em deferimento de arresto de bens do devedor, quando oportunizada a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva para viabilizar a medida e o credor queda-se inerte. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1677869, 07400794220228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no PJe: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória atualizada de cálculo e indicar endereço do devedor. 5. Com o cumprimento, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 7. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 8. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 9. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 10. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 11. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 12. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 13. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 14. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). 15. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001617-51.2019.8.11.0059.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ALTAIR SIELSKI Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ALTAIR SIELSKI, na qual o autor pugnou pela conversão em ação de execução de título executivo extrajudicial, arresto online via sistema Sisbajud e citação por edital (ID 129564962). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, vale lembrar que o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como o princípio da razoável duração do processo, possibilitam ao credor fiduciário pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, independentemente de prévia conversão em ação de depósito, sempre que o bem alienado fiduciariamente se extraviar ou perder seu valor como garantia da dívida, já que priorizado o interesse do credor. No caso dos presentes autos, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 28 de agosto de 2019 e, devidamente comprovada a mora e o inadimplemento da ré, foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID 23080539), que restou infrutífera (ID 24226083). Dessa maneira, considerando que o bem alienado não foi encontrado e que a alternativa plausível é a conversão do procedimento para execução, o deferimento do pedido de ID 129564962 é medida que se impõe. Em vista disso, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial. 1.1. ANOTE-SE perante o sistema PJe, registros e na distribuição. 2. Quanto ao pedido de citação editalícia, vale ressaltar que se trata de medida excepcional e pressupõe que sejam esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (N.U 1024714-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) No caso dos autos verifica-se que não foram empregadas diligências para localização da parte ré. Assim, com o escopo de evitar eventual alegação de nulidade, o pedido de citação por edital, por ora, há que ser INDEFERIDO. 3. De igual forma, INDEFIRO o pedido de arresto dos bens do devedor via sistema Sisbajud, já que que um dos requisitos para o deferimento do arresto é a prévia tentativa de citação da parte executada para pagamento do débito, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRESTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA. 1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2. O arresto só é viável na ação de execução de título extrajudicial, após frustrada a tentativa de citação do requerido para pagamento do débito. 3. Não há que se falar em deferimento de arresto de bens do devedor, quando oportunizada a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva para viabilizar a medida e o credor queda-se inerte. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1677869, 07400794220228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no PJe: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória atualizada de cálculo e indicar endereço do devedor. 5. Com o cumprimento, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 7. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 8. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 9. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 10. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 11. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 12. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 13. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 14. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). 15. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

17/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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