Execução de Título Extrajudicial 1002280-34.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002280-34.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DESPACHO Processo: 1002280-34.2022.8.11.0046.. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTE: LUCIANO RAMALHO MADURO VISTOS. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do teor da petição e documentos acostados sob o ID. 225577183. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:17

Publicação

26/02/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DESPACHO Processo: 1002280-34.2022.8.11.0046.. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTE: LUCIANO RAMALHO MADURO VISTOS. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito, com a indicação dos critérios de cálculo adotados, termos inicial e final da incidência de encargos, índices de correção monetária aplicados e eventual incidência de juros, se for o caso. Com o cumprimento, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 15:57

Mero expediente

24/02/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:50

Publicação

12/12/2025, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002280-34.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O POLO PASSIVO: LUCIANO RAMALHO MADURO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE DOLORES NOGUEIRA OLIVEIRA PARAGUACU - MT25139-O DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD na modalidade denominada “teimosinha”. A reiteração automática e contínua de ordens de constrição, pelo período de 30 dias, mostra-se excessiva e desproporcional, especialmente quando não há, nos autos, elementos novos que indiquem alteração na capacidade financeira do Executado. Ademais, a utilização da funcionalidade pretendida gera busca reiterada e prolongada, o que contraria a racionalidade do uso dos sistemas de cooperação judicial e pode ocasionar sobrecarga desnecessária ao Poder Judiciário. Intime-se a parte exequente para manifestar o que entender cabível, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 09:49

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002280-34.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O POLO PASSIVO: LUCIANO RAMALHO MADURO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE DOLORES NOGUEIRA OLIVEIRA PARAGUACU - MT25139-O SENTENÇA Apelantes: Banco do Brasil e Espólio de José Anastácio da Conceição. Apelados: os mesmos. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA BACEN – INAPLICABILIDADE – LEI USURA – PATAMAR MÁXIMO 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE –– COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167/67 – AFASTAMENTO – CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS DISTINTOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DO § 2º, ART. 85 DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO – DESPROVIDO. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), impondo-se a fixação da verba honoraria sucumbencial na forma do § 2º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico, à mingua da hipótese excepcional prevista no § 8º do citado artigo. Recurso de apelação do autor, parcialmente provido. Apelo do Banco desprovido. (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023) Além disso, a tentativa de substituição do método contratual pela fórmula conhecida como “método de Gauss” carece de respaldo legal ou jurisprudencial, não sendo possível ao Judiciário, sob o pretexto de revisar cláusulas, reformular a base matemática acordada pelas partes e autorizada pela legislação aplicável às instituições financeiras. DO VALOR EXEQUENDO O valor atualizado da dívida conforme planilha apresentada pela Exequente – R$ 73.492,91 – reflete a evolução do débito com base nas cláusulas contratuais pactuadas. A ausência de demonstração técnica e objetiva da alegada cobrança indevida inviabiliza a revisão judicial do saldo. DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS Os contratos, uma vez celebrados dentro dos limites legais, assumem força obrigatória entre as partes. No caso em análise, as cláusulas foram livremente pactuadas, observando-se os princípios da autonomia privada e da boa-fé. Portanto, não há qualquer vício que possa justificar a revisão do contrato com base na mera insatisfação do autor com as condições inicialmente aceitas. Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de LUCIANO RAMALHO MADURO, ambos devidamente qualificados nos autos, fundada em Cédula de Crédito Bancário – nº 681880. Inicialmente a ação foi ajuizada como busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, por decisão interlocutória regularmente proferida nos autos (ID. 162657874). Embargos à execução no ID. 174026799. Impugnação aos embargos no ID. 189890665. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. DA VALIDADE DO TÍTULO E DO DÉBITO EXEQUENDO A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, I, do CPC. Verifica-se que o título apresentado é líquido, certo e exigível, estando preenchidos os requisitos legais para a execução. A inadimplência é inequívoca e confessada na própria peça contestatória, sendo o Executado devedor do saldo, ainda que conteste o valor exato com base em supostas irregularidades contratuais. DA ALEGADA "VENDA CASADA" DO SEGURO A argumentação do Executado quanto à cobrança de seguro obrigatório e prática de "venda casada" carece de comprovação documental específica. Não se demonstrou vício de consentimento ou qualquer medida adotada para questionar tal contratação no momento da avença. Ademais, trata-se de operação típica de crédito garantido por alienação fiduciária, cuja contratação de seguro é praxe, podendo inclusive ser cláusula de mitigação de risco. DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA MORA Quanto à alegação de anatocismo, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros, estando a prática expressamente permitida para operações bancárias pela jurisprudência consolidada: *Ação revisional de contrato bancário – Contratos de financiamento de veículo representados por cédulas de crédito bancário – Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória – Preliminar repelida. CDC – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da embargante – Recurso negado. Juros remuneratórios – Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos – Descabimento – Abusividade não demonstrada – Recurso negado. Capitalização de juros – Lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004)– Capitalização mensal de juros expressamente pactuada – Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC/73, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato – Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - Apelação Cível: 11632447920238260100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) Recurso de Apelação Cível nº 0008914-67.2014.8.11.0006–Cáceres. Diante do exposto, rejeito os embargos à execução opostos por LUCIANO RAMALHO MADURO e julgo procedente a execução promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se com o regular cumprimento da execução, observando-se os meios legais para satisfação do crédito exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

08/05/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1002280-34.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O POLO PASSIVO: LUCIANO RAMALHO MADURO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul em face de Luciano Ramalho Maduro, ambos qualificados nos autos, visando à expedição de mandado de pagamento em desfavor do requerido, cujos documentos foram anexados à exordial. Recebida a inicial, a parte requerida foi devidamente citada (Id 110575119), momento em que deixou de pegar a integralidade da dívida pendente ou mesmo de apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo gerada no sistema PJE. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, reconheço a revelia da parte requerida, quem, citado (Id 110575119), deixou de pegar a integralidade da dívida pendente ou mesmo de apresentar contestação, considerando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC). Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, declaro saneado o feito e procedo ao julgamento antecipado do mérito. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. No mérito, é de se observar que, executada a liminar, no prazo de cinco dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/69), sendo facultado à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/69), ou apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias conforme dispõe o artigo 3°, § 3°, do Decreto-Lei n. 911/69). Outrossim, é certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita a aspectos fáticos da relação jurídica, não tem cunho absoluto. Por essa razão, pode eventualmente não prevalecer quando o juiz detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC). In casu, os documentos juntados pelo requerente na peça inicial constituem realidade incontestável nos autos, na medida em que não foi contraditada pela parte requerida, que não chegou a sequer contestar ao menos que tais provas não condizem com a realidade, razão pela qual alternativa não há senão a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Pelo exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, declaro a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da busca e apreensão ao patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar determinada torna-se definitiva, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3°, § 1°, Decreto-Lei n. 911/69). Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, sendo que fixo este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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