Execução de Título Extrajudicial 1004762-36.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004762-36.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004762-36.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA EXECUTADO: RAFAEL BORGES CURVO VISTOS ETC, ARIC – ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ (COLÉGIO REGINA COELI), qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de execução, em face de RAFAEL BORGES CURVO para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 16.685,15 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SORRISO, 17 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004762-36.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA EXECUTADO: RAFAEL BORGES CURVO VISTOS ETC, Aric – Associação Das Religiosas Da Instrução Cristã (Colégio Regina Coeli), qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de execução, em face de Rafael Borges Curvo para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 16.685,15 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos). No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, razão pela qual passo à análise do pedido. Muito embora a pessoa jurídica tenha direito à gratuidade e eventual parcelamento das custas, é certo que para fazer jus ao benefício deverá, já com a inicial, demonstrar cabalmente a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou a sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento, uma vez que a parte autora não faz prova efetiva de sua qualidade exclusiva de entidade filantrópica nem tampouco da parca situação financeira alegada, limitando-se a lançar aos autos dados do balanço financeiro do período de 2017/2018. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) É este o teor da Súmula 481, do STJ: “Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível”. (Súmula 481 do STJ). Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, devendo anexar, para tanto, documentos que julgar pertinentes, bem como o espelho da guia de custas processuais, sob pena de rejeição da benesse ou já proceda o imediato recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 10 de maio de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do decurso de prazo, impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito.

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