Monitória 1007014-85.2018.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1007014-85.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:50

Publicação

24/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1007014-85.2018.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a parte requerida para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC.

23/04/2026, 00:00

Provisório

22/04/2026, 14:16

Expedição de documento

22/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 05:57

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:02

Publicação

20/02/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007014-85.2018.8.11.0040.. REU: JOSIMAR BERTAN AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Diante do interesse do requerido na produção de prova pericial, já deferida na decisão de saneamento do processo NOMEIO perito contador o Sr. ALLEF DE ALMEIDA CUPERTINO, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado, que cumprirá seus encargos independentemente de compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que se manifeste nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Apresentada a proposta de honorário, INTIME-SE a parte requerida para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, CONCLUSOS para fins do disposto no art. 95, na forma do que prevê o art. 465, § 3º, ambos do CPC. Definido o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o requerido, que deverá arcar com os honorários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, sendo que 50% será liberado no início da perícia e o restante após a homologação do laudo. Efetuada a liberação do percentual acima, INTIME-SE o Perito nomeado a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme acima fixado. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 dias, consignando ainda que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo acima assinalado, conforme prevê o art. 477, § 1º do CPC, independentemente de nova intimação. Oportunamente, conclusos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 18:27

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007014-85.2018.8.11.0040.. REU: JOSIMAR BERTAN AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Diante do interesse do requerido na produção de prova pericial, já deferida na decisão de saneamento do processo NOMEIO perito contador o Sr. ALLEF DE ALMEIDA CUPERTINO, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado, que cumprirá seus encargos independentemente de compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, INTIME-SE o Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que se manifeste nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Apresentada a proposta de honorário, INTIME-SE a parte requerida para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, CONCLUSOS para fins do disposto no art. 95, na forma do que prevê o art. 465, § 3º, ambos do CPC. Definido o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o requerido, que deverá arcar com os honorários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, sendo que 50% será liberado no início da perícia e o restante após a homologação do laudo. Efetuada a liberação do percentual acima, INTIME-SE o Perito nomeado a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme acima fixado. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 dias, consignando ainda que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo acima assinalado, conforme prevê o art. 477, § 1º do CPC, independentemente de nova intimação. Oportunamente, conclusos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

19/02/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007014-85.2018.8.11.0040.. REU: JOSIMAR BERTAN AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Monitória apresentados por JOSIMAR BERTAN em face da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em que se discute dívida decorrente da Cédula Rural Pignoratícia n° 40/00269-1, no valor original de R$ 192.072,03 (cento e noventa e dois mil, setenta e dois reais e três centavos), celebrada em 20/04/2016, com vencimento da última parcela em 28/09/2017. Passo à análise das questões processuais pendentes. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que o embargante é produtor rural que atua em área considerável de terras (conforme laudo técnico juntado aos autos, chegou a cultivar 250 hectares), desenvolvendo culturas de soja e milho, o que, em regra, indica capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. O valor contratado originalmente junto ao banco embargado (R$ 192.072,03) também é indicativo de atividade rural de porte considerável. Ademais, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade financeira do embargante, como declarações de imposto de renda, extratos bancários, ou outros documentos capazes de demonstrar sua real situação econômica atual. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça quando outros elementos dos autos indicam capacidade financeira. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de revogação do efeito suspensivo concedido aos embargos monitórios e prosseguimento da ação monitória. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em relação ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, reconheço sua aplicabilidade ao caso, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No presente caso, verifica-se claramente a relação de consumo entre o embargante (consumidor) e a instituição financeira embargada (fornecedora de serviços), estando presente a hipossuficiência técnica do produtor rural frente à complexidade das operações bancárias. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão, determinando a inversão do ônus da prova em favor do embargante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O embargante alega a ocorrência de prescrição, sustentando que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), não houve citação válida em tempo hábil para interromper a prescrição. Segundo argumenta, a ação foi proposta em 30/11/2018, a prescrição ocorreria em 28/09/2022, mas a citação por edital só se efetivou em 26/11/2024, após o prazo prescricional, não podendo retroagir para a data do ajuizamento da ação, uma vez que o autor/embargado não teria promovido os atos necessários à citação em tempo oportuno. O embargado, por sua vez, sustenta que não houve prescrição, pois a demora na citação ocorreu por motivos alheios à sua vontade, havendo demonstração de diligência na localização do réu. Pois bem. A questão central envolve a interpretação do art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Analisando a cronologia dos atos processuais apresentada pelo embargante, verifico que o autor/embargado não permaneceu inerte, tendo tomado as providências necessárias para promover a citação do réu ao longo do processo: 1. Em 12/12/2018: o juízo determinou a citação do embargante; 2. Em 14/12/2018: o embargado foi intimado para recolher custas de oficial; 3. Em 27/12/2018: o embargado juntou guia e comprovante de pagamento; 4. Em 27/01/2022: nova juntada de guia e comprovante pelo embargado; 5. Em 08/11/2022: expedido mandado de citação; 6. Em 14/02/2023: embargado requereu pesquisa SISBAJUD e INFOJUD; 7. Em 15/03/2023: juízo intimou embargado para recolher custas complementares; 8. Em 24/03/2023: embargado fez juntada de guia e comprovante; 9. Em 23/06/2023: juízo intimou embargado para recolher custas para pesquisa; 10. Em 04/07/2023: embargado juntou guia e comprovante; 11. Em 24/08/2023: juízo determinou realização das pesquisas; 12. Em 20/09/2023: juízo emitiu carta de citação; 13. Em 02/11/2023: juntada de AR não entregue (retornado ao remetente); 14. Em 24/01/2024: juízo intimou embargado sobre devolução negativa; 15. Em 01/02/2024: embargado requereu nova citação; 16. Em 06/05/2024: expedido mandado de citação (devolvido não entregue); 17. Em 16/08/2024: embargado requereu citação por edital; 18. Em 02/09/2024: juízo determinou expedição de edital; 19. Em 26/11/2024: publicado o edital de citação. Da análise dos atos processuais, verifica-se que, embora tenha havido um período de aparente inércia entre 2018 e 2022, o autor/embargado demonstrou diligência em promover os atos necessários à citação do réu, requerendo diversas diligências e efetuando os pagamentos das custas correspondentes. A demora na efetivação da citação decorreu da dificuldade em localizar o demandado, situação que não pode ser imputada exclusivamente ao autor. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação, basta que o autor promova os atos que lhe competem para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, não sendo necessária a efetivação da citação dentro do prazo prescricional, desde que o retardamento não lhe seja imputável. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito relativa à prescrição, por entender que a interrupção da prescrição operou-se com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data da propositura da ação, uma vez que o autor adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal e não se manteve inerte durante o trâmite processual. Superadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a ocorrência de capitalização de juros sem expressa pactuação no contrato; a legalidade da cobrança de comissão de permanência em contratos de cédula rural; O direito do embargante à prorrogação da dívida por motivo de frustração de safra e dificuldades financeiras; descaracterização da mora em razão da alegada cobrança de encargos abusivos. Quanto as PROVAS, defiro a produção de prova documental e pericial contábil para análise dos encargos incidentes na cédula rural em discussão, especialmente quanto à capitalização de juros e comissão de permanência e testemunhal. Nestes termos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem eventuais outros pontos controvertidos, bem como especificarem as provas pretendidas, anotando que a ausência de manifestação implicará em concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1007014-85.2018.8.11.0040 Valor da causa: R$ 272.846,03 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Dos Girassóis, 821, centro, IPIRANGA DO NORTE - MT - CEP: 78578-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSIMAR BERTAN Endereço: Avenida Rio Amazonas, 386, QD 102, Lote 20, centro, IPIRANGA DO NORTE - MT - CEP: 78578-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 272.846,03 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 20/04/6201, o Banco autor deferiu ao réu, emitente da cédula, um crédito no valor de R$ 192.072,03 (cento e noventa e dois mil setenta e dois reais e três centavos), destinado ao financiamento para custeio de lavoura de soja. Em contrapartida, o réu assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 4 (quatro) parcelas vencíveis entre 28/06/2017e 28/09/2017. No entanto, a obrigação não foi cumprida, tornando-se o autor credor da parte ré na quantia de R$ 272.846,03 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e três centavos). Consta na cédula que foram dados em garantia os seguintes bens: Lavoura de soja em grãos, período agrícola julho/2016 a julho/2017 no valor total de R$ 395.675,00 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais). Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao autor senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. DECISÃO: DEFIRO o pedido de citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 256 e ss do CPC. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como Curadora Especial, devendo lhe ser dado vista dos autos para as providências pertinentes. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SARA VOLOBUEFF ELEGDA, digitei. SORRISO, 14 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/11/2024, 00:00

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