Execução de Título Extrajudicial 1013775-21.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013775-21.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a petição de id.227787979, no prazo de 10 (dez) dias.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Autor: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME e outros (3) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA em face do HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, no qual foi instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face dos sócios da empresa executada. Após a citação por edital dos sócios, foi oposta exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública de Mato Grosso por negativa geral (ID 211400011). Também foi oposta exceção de pré-executividade por ARILSON COSTA DE ARRUDA, NABIH FARES FARES e ESPÓLIO DE FARES HAMED ABOUZEID FARES, representado por seu inventariante NABIH FARES FARES (ID 211400011). Os excipientes alegam, em síntese, nulidade absoluta da citação do sócio FARES HAMED ABOUZEID FARES, que já se encontrava falecido quando da tentativa de citação, conforme certidão de óbito lavrada em 30/10/2019 (ID 212426505). Sustentam, ainda, nulidade da citação por edital dos sócios ARILSON COSTA DE ARRUDA e NABIH FARES FARES, sob o fundamento de não esgotamento dos meios de localização pessoal, em violação ao artigo 256 do CPC. Subsidiariamente, arguem a ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do CC. A exequente apresentou impugnação à exceção (ID 215461708), sustentando a validade da citação por edital diante das diversas tentativas frustradas de localização dos executados ao longo de seis anos de tramitação processual. Quanto à citação do sócio falecido, argumenta que o vício foi sanado pela habilitação do espólio nos autos. Defende, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado que dispensa a garantia do juízo, admitida quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo magistrado e não demandar dilação probatória, conforme pacificado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. À propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ.4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018 No caso vertente, as questões suscitadas pelos excipientes enquadram-se perfeitamente nessa moldura, pois dizem respeito a vícios processuais de ordem pública, aferíveis de plano mediante análise dos documentos acostados aos autos. Quanto à alegada nulidade da citação do sócio FARES HAMED ABOUZEID FARES, a questão merece acolhimento. A análise dos autos revela que a tentativa de citação deste executado ocorreu em 04/02/2025 (ID 183665470), quando já havia transcorrido mais de cinco anos de seu falecimento, ocorrido em 30/10/2019, conforme certidão de óbito de ID 212426505. A personalidade civil da pessoa natural extingue-se com a morte, nos termos do artigo 6º do Código Civil, de modo que a citação direcionada a pessoa já falecida não configura mero ato nulo, mas sim ato juridicamente inexistente, por ausência de um de seus elementos essenciais: a capacidade de ser parte. A relação processual, portanto, não chegou a ser validamente angularizada em relação ao falecido. Trata-se de vício insanável, cognoscível de ofício a qualquer tempo, que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à citação por edital dos sócios ARILSON COSTA DE ARRUDA e NABIH FARES FARES, deferida pela decisão de ID 199499164, também assiste razão aos excipientes. A citação por edital constitui medida de caráter excepcionalíssimo, uma ultima ratio do ordenamento processual, cabível apenas quando inequivocamente demonstrado que o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Por sua natureza, essa modalidade de citação restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual sua validade está condicionada ao prévio e exaustivo esgotamento de todos os meios razoáveis de localização pessoal do citando. A análise do trâmite processual revela que, em relação ao sócio ARILSON COSTA DE ARRUDA, a primeira tentativa de citação via AR (ID 181380172) retornou com a informação "Mudou-se". Posteriormente, foi expedido mandado para cumprimento por Oficial de Justiça em novo endereço indicado pela exequente (Travessa Professor Joaquim Viana, nº 97), tendo o Oficial certificado que não localizou o número 97 na via pública indicada (ID 187687185). Após esta única diligência frustrada por erro de indicação da própria parte, a exequente requereu a citação por edital, sem que houvesse pedido de novas buscas via sistemas conveniados para obtenção de endereço válido e atualizado do sócio. Quanto ao sócio NABIH FARES FARES, a situação é ainda mais evidente. A primeira tentativa de citação via AR (ID 181380173) retornou como "destinatário ausente", o que apenas indica que não havia ninguém para receber a correspondência naquele momento, mas confirma que o endereço estava, em princípio, correto. A tentativa seguinte, por Oficial de Justiça para citação com hora certa (ID 185617007), também foi negativa, com a certidão informando que a residência foi encontrada "sempre fechada". Contudo, o fato de o citando não ser encontrado em sua residência em algumas poucas diligências não o coloca na condição de "local incerto e não sabido", demandando a requisição de novas tentativas em horários e dias distintos, ou a busca por meios de contato alternativos, antes de se recorrer à medida extrema do edital. Fica evidenciado, portanto, que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos excipientes, tendo a citação por edital sido requerida prematuramente, em violação ao devido processo legal e ao direito fundamental à defesa. A citação por edital pressupõe a demonstração inequívoca de que foram esgotadas as tentativas de localização do réu, não bastando uma ou duas diligências frustradas. Não obstante o reconhecimento da nulidade das citações, verifica-se que os executados compareceram espontaneamente aos autos, apresentando exceção de pré-executividade devidamente subscrita por advogado constituído (ID 211400011), com juntada de procurações (IDs 212426497, 212426499, 212426501 e 212426503) e documentos comprobatórios de suas qualificações. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, convalidando o vício processual e permitindo o regular prosseguimento do feito. Assim, embora reconhecida a nulidade das citações anteriormente realizadas, reputo válida a citação dos executados em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos. Quanto ao mérito da exceção, no que tange à alegada ausência dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a matéria demanda análise mais aprofundada, com observância do contraditório e da ampla defesa. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já foi instaurado por decisão de ID 181096132, de modo que se mostra adequado que os executados apresentem sua defesa no âmbito do próprio incidente, oportunidade em que poderão impugnar especificamente os fundamentos invocados pela exequente para a desconsideração, com produção das provas que entenderem pertinentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação do sócio FARES HAMED ABOUZEID FARES, já falecido quando da tentativa de citação, bem como a nulidade das citações por edital dos sócios ARILSON COSTA DE ARRUDA e NABIH FARES FARES, por não esgotamento dos meios de localização. Não obstante, reputo válidas as citações dos executados em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já foi instaurado, intime-se o ESPÓLIO DE FARES HAMED ABOUZEID FARES, representado por seu inventariante NABIH FARES FARES, bem como os sócios ARILSON COSTA DE ARRUDA e NABIH FARES FARES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão no polo passivo da execução, podendo impugnar os fundamentos invocados pela exequente e produzir as provas que entenderem pertinentes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1013775-21.2019.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.773,40 ESPÉCIE: [Duplicata] POLO ATIVO: Nome: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Endereço: RUA NOSSA SENHORA DA GUIA, 517, terreo salas 12 e 3, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-605 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA POLO PASSIVO: Nome: ARILSON COSTA DE ARRUDA - CPF: 142.642.691-72 Endereço: Nome: NABIH FARES FARES - CPF: 921.585.101-10 Endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME e outros (3) para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 6.773,40 Resumo da inicial: " NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 22.680.187/0001-54, com sede na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 517, Bairro Jardim Santa Marta, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-605, endereço eletrônico: [email protected], por seus advogados, com escritório profissional na Avenida Amazonas, 2042, Centro B, Rondonópolis/MT, CEP 78700-050, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob nº 05.994.724/0001-11, com sede à Avenida das Flores, n. 843, Cuiabá/MT - CEP 78043-172, telefones: (65) 3051-3000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas DOS FATOS: A Exequente é credora da Executada do valor de R$5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais), dívida representada pelas duplicatas anexas acompanhadas de suas respectivas notas fiscais com aceite, comprovando a entrega dos produtos adquiridos, proveniente de compra/venda mercantil havida entre as partes, sendo os valores das duplicatas ora executadas provenientes de inadimplência. O débito acima foi atualizado aplicando-se o INPC, juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), linearmente, conforme faz prova o incluso demonstrativo de débito, em atenção ao que preceitua o artigo 798, I, b do CPC, perfazendo o valor total de R$ 6.773,40 (seis mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos). Desta forma, não resta alternativa a Exequente para satisfação do crédito, senão a busca da tutela jurisdicional do Estado-Juiz" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Autor: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME e outros (3) DECISÃO A citação por edital, por ser medida excepcional, exige a certeza de que não há outros meios de providenciar a citação. O requerimento desse tipo de citação corre à conta e risco do exequente, posto que, se indevidamente requerida, poderá ser objeto de nulidade. Ademais, é o autor quem tem o dever de verificar em quais endereços encontrados a diligência de citação não foi ultimada e promover as medidas necessárias para o seu cumprimento. Assim, e tendo em vista que já foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) DEFIRO a citação do réu, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se o curador para que apresente defesa no prazo legal. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para no prazo de 10 (dez) dias, promova ao recolhimento do valor relativo a diligência do senhor Oficial de Justiça, através da emissão das guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, endereço www.tjmt.jus.br, Serviços->Guias->Diligências ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao), comprovando nos autos, devendo observar os endereços onde as diligências serão cumpridas.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 10 (dez) dias.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Requerido(s): HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por NUTRICARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA nos autos de execução, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil. Alega a parte exequente que o débito executado, atualizado no montante de R$ 14.473,81 (quatorze mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), permanece inadimplido há mais de seis anos. Afirma que houve diversas tentativas de satisfação do crédito sem êxito, restando caracterizado o abuso de personalidade jurídica pela executada HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA - ME, em razão de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pede, assim, a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inclusão dos sócios ARILSON COSTA DE ARRUDA, FARES HAMED ABOUZEID FARES e NABIH FARES FARES no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. Esse entendimento é corroborado pelo capítulo IV do título II do CPC, que regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso em apreço, a parte requerente apontou indícios que merecem análise aprofundada, quais sejam: (i) o prolongado período de inadimplência da executada; (ii) a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica aptos a satisfazer a execução; e (iii) a alegação de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário garantir aos sócios identificados o contraditório e a ampla defesa. Assim, admito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino a citação dos sócios ARILSON COSTA DE ARRUDA, FARES HAMED ABOUZEID FARES e NABIH FARES FARES, nos endereços indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e eventual produção de provas, sob pena de revelia. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Autor: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em face de HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME. Defiro o pedido de realização de consulta via sistemas RENAJUD e INFOJUD. Segue anexo o resultado da busca realizada junto ao sistema INFOJUD. Destaco que a consulta via RENAJUD NÃO logrou êxito em localizar veículos registrados em nome da parte executada, conforme captura de tela abaixo: Além disso, a parte exequente compareceu nos autos requerendo a inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD. Vejamos o que o art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, defiro o pedido e determino a inclusão via SERASAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca dos resultados apresentados, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Autor: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Defiro o pedido do id. 127753166 de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), na ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 13.175,06, conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020).

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Autor: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em desfavor de HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA – ME. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 113950216 e 119224728). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, o executado opôs exceção de pré-executividade (id. 120100162), sob a argumentação de negativa geral da presente execução. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade, id. 122130494. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção por negativa geral, tendo em vista estar sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. Compulsando os autos, vislumbro que é impertinente a objeção apresentada, uma vez que o título em execução é válido, não sendo mais cabível a discussão a respeito do título extrajudicial. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

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Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1013775-21.2019.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.773,40 ESPÉCIE: [Duplicata] POLO ATIVO: Nome: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Endereço: RUA NOSSA SENHORA DA GUIA, 517, terreo salas 12 e 3, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-605 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA POLO PASSIVO: Nome: ARILSON COSTA DE ARRUDA - CPF: 142.642.691-72 Endereço: Nome: NABIH FARES FARES - CPF: 921.585.101-10 Endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME e outros (3) para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 6.773,40 Resumo da inicial: " NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 22.680.187/0001-54, com sede na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 517, Bairro Jardim Santa Marta, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-605, endereço eletrônico: [email protected], por seus advogados, com escritório profissional na Avenida Amazonas, 2042, Centro B, Rondonópolis/MT, CEP 78700-050, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob nº 05.994.724/0001-11, com sede à Avenida das Flores, n. 843, Cuiabá/MT - CEP 78043-172, telefones: (65) 3051-3000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas DOS FATOS: A Exequente é credora da Executada do valor de R$5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais), dívida representada pelas duplicatas anexas acompanhadas de suas respectivas notas fiscais com aceite, comprovando a entrega dos produtos adquiridos, proveniente de compra/venda mercantil havida entre as partes, sendo os valores das duplicatas ora executadas provenientes de inadimplência. O débito acima foi atualizado aplicando-se o INPC, juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), linearmente, conforme faz prova o incluso demonstrativo de débito, em atenção ao que preceitua o artigo 798, I, b do CPC, perfazendo o valor total de R$ 6.773,40 (seis mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos). Desta forma, não resta alternativa a Exequente para satisfação do crédito, senão a busca da tutela jurisdicional do Estado-Juiz" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Requerido(s): HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por NUTRICARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA nos autos de execução, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil. Alega a parte exequente que o débito executado, atualizado no montante de R$ 14.473,81 (quatorze mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), permanece inadimplido há mais de seis anos. Afirma que houve diversas tentativas de satisfação do crédito sem êxito, restando caracterizado o abuso de personalidade jurídica pela executada HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA - ME, em razão de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pede, assim, a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inclusão dos sócios ARILSON COSTA DE ARRUDA, FARES HAMED ABOUZEID FARES e NABIH FARES FARES no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. Esse entendimento é corroborado pelo capítulo IV do título II do CPC, que regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso em apreço, a parte requerente apontou indícios que merecem análise aprofundada, quais sejam: (i) o prolongado período de inadimplência da executada; (ii) a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica aptos a satisfazer a execução; e (iii) a alegação de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário garantir aos sócios identificados o contraditório e a ampla defesa. Assim, admito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino a citação dos sócios ARILSON COSTA DE ARRUDA, FARES HAMED ABOUZEID FARES e NABIH FARES FARES, nos endereços indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e eventual produção de provas, sob pena de revelia. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Autor: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em face de HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME. Defiro o pedido de realização de consulta via sistemas RENAJUD e INFOJUD. Segue anexo o resultado da busca realizada junto ao sistema INFOJUD. Destaco que a consulta via RENAJUD NÃO logrou êxito em localizar veículos registrados em nome da parte executada, conforme captura de tela abaixo: Além disso, a parte exequente compareceu nos autos requerendo a inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD. Vejamos o que o art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, defiro o pedido e determino a inclusão via SERASAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca dos resultados apresentados, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Autor: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Defiro o pedido do id. 127753166 de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), na ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 13.175,06, conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001. Autor: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em desfavor de HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA – ME. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 113950216 e 119224728). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, o executado opôs exceção de pré-executividade (id. 120100162), sob a argumentação de negativa geral da presente execução. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade, id. 122130494. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção por negativa geral, tendo em vista estar sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. Compulsando os autos, vislumbro que é impertinente a objeção apresentada, uma vez que o título em execução é válido, não sendo mais cabível a discussão a respeito do título extrajudicial. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1013775-21.2019.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.773,40 ESPÉCIE: [Duplicata] POLO ATIVO: Nome: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Endereço: RUA NOSSA SENHORA DA GUIA, 517, terreo salas 12 e 3, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-605 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA POLO PASSIVO: Nome: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME Endereço: RUA DAS DÁLIAS, 521, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-152 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 6.773,40 Resumo da inicial: " NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 22.680.187/0001-54, com sede na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 517, Bairro Jardim Santa Marta, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-605, endereço eletrônico: [email protected], porseus advogados, com escritório profissional na Avenida Amazonas, 2042, Centro B,Rondonópolis/MT, CEP 78700-050,, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA L em face de HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob nº 05.994.724/0001-11, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS: Vanessa Crisley Gomes Pereira OAB-MT 8.865 Av. Amazonas, 2042, Centro B, Rondonópolis/MT. Email [email protected] 3 A Exequente é credora da Executada do valor de R$5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais), dívida representada pelas duplicatas anexas acompanhadas de suas respectivas notas fiscais com aceite, comprovando a entrega dos produtos adquiridos, proveniente de compra/venda mercantil havida entre as partes, sendo os valores das duplicatas ora executadas provenientes de inadimplência. O débito acima foi atualizado aplicando-se o INPC, juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), linearmente, conforme faz prova o incluso demonstrativo de débito, em atenção ao que preceitua o artigo 798, I,b do CPC, perfazendo o valor total de R$ 6.773,40 (seis mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).Desta forma, não resta alternativa a Exequente para satisfação do crédito, senão a busca da tutela jurisdicional do Estado-Juiz. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 30 de março de 2023. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013775-21.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. O credor manifestou pela citação da requerida por edital e chamamento do feito à ordem para conceder o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa por sucessão empresarial. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido da parte não merece acolhimento, porquanto inexiste prova hábil da transferência econômico-jurídica, sendo imprescindível para caracterizar a sucessão empresarial, conforme o artigo 1.146, do Código Civil: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. – DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO DO NOSOCÔMIO PELA ARRENDANTE – ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL OUTRORA EXERCIDA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA – REQUISITOS DOS ARTS. 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO A QUO MODIFICADA NO PONTO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A empresa arrendante, ao se reintegrar na posse do imóvel e móveis arrendados por força de decisão judicial em outro processo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos advindos da atividade empresarial. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em segmentos assemelhados não se configura suficiente, ao menos neste momento, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça.(TJ-MT 10143840720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Deste modo, mantenho o indeferimento do pedido. Verifico a impossibilidade de apreciar o pedido de citação por edital, porquanto não é cabível a realização do ato no Juizado Especial Cível, conforme o artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95. Friso que o Enunciado n. 37, do FONAJE se trata apenas de orientação. Deste modo, resta evidenciada a impossibilidade de realizar o ato neste Juízo. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: CERCEAMENTO DE DEFESA ? NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ? DECLINIO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FAVOR DO JUIZO FAZENDÁRIO COMUM ? RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA. O cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de realização de citação por edital em sede de Juizado Especial, justifica o declínio da competência jurisdicional em favor do Juízo Fazendário Comum. (N.U 1000527-56.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) Registro que as tentativas de citação restaram infrutíferas. Ademais, ao consultar o Sistema INFOJUD constatei que já houve tentativa de citação no endereço indicado no extrato, consoante o ID. 26564237. Diante do exposto, defiro em parte o pedido do autor e declino da competência de conhecer e julgar o pedido aviado no presente feito, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão. Remetam-se os autos para a Justiça Comum, conforme o artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a petição de id.227787979, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 10 (dez) dias.

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