Reintegração / Manutenção de Posse 1015415-65.2021.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1015415-65.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1015415-65.2021.8.11.0041.. AUTOR: GERALDO XAVIER GRUNWALD REU: MARCIO DA SILVA MENDES, FAGUNOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ALECIO FUGIR DE LIMA, EULALIA BALDUINO FERREIRA, WILDES TADEU DE CARVALHO, ELIZANDRA CRISTINA DA SILVA ROCHA CAIS, CRISTIANO DORTA MACHADO, LUIZ FLAVIO MIRANDA FREIRE, CLEMENCIO VIEIRA DOS SANTOS, VANUZA MARTINS DE CARVALHO, JOSE ROQUE DE OLIVEIRA, NILSON MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração em que os requeridos alegam que não houve análise do pedido de “PROIBIÇÃO DE DEMOLIR E/OU DESTRUIR as edificações dos requeridos, bem como seja AUTORIZADO aos requeridos a retirada de seus pertences pessoais”. O requerente discorda das alegações dos requeridos e assevera que a parte contrária busca “protelar a execução da decisão já proferida há mais de dois anos, e ainda não executada.”. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, se insurgindo o Embargante, verdadeiramente, contra o mérito da decisão, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Novamente, a decisão judicial está pendente de cumprimento desde março de 2023 (ID 111616437) e os requeridos seguem atravessando petições incapazes de alterar o convencimento deste juízo. Os requeridos agravaram da decisão que determinou a desocupação da área (AI nº 1006513-81.2023.8.11.0000) tendo o e. TJMT mantido a decisão desta Magistrada. A Secretaria de Assistência Social (ID 133626384) e a equipe do CRAS (ID 134112302) atestaram que NÃO EXISTEM PESSOAS residindo no local, nem situação de risco e vulnerabilidade, constando ainda no relatório da Assistência Social que: “...destacando ainda que os patronos dos requeridos solicitaram prévia informação de data e horário para a realização da visita, o que fora atendido pela equipe.” “Relataram que moram a mais de ano, porem não tem vestígios de moradia fixa conforme fotos em anexo, identificamos que as familia dos mesmo não residem lá, apenas frequentam nos finais de semana.” (grifei) Não havendo moradias fixas edificadas não há sentido em proibir a demolição. Saliento que o autor NÃO ACOSTOU FOTOS que comprovem a existência de edificações para moradia fixa. No que tange aos “pertences pessoais, utensílios domésticos, móveis, placas de energia solar, bombas d’aguas, geradores” estes são perfeitamente possíveis de serem transportados e, em se tratando de ordem judicial existente HÁ MAIS DE DOIS ANOS, já deveriam os requeridos terem retirado seus pertences do local. Ademais, as manifestações dos requeridos tão somente reiteram os argumentos já analisados por este juízo, REITERANDO ATÉ MESMO AS FOTOS, sendo que os relatórios do CRAS e da Assistência Social correspondem a visão imparcial dos fatos, devendo, portanto, ser considerado com principal indício de prova. Verifica-se, a inexistência de contradição, se insurgindo o Embargante, verdadeiramente, contra o mérito da sentença, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão em todos os seus termos. MANTENHO a decisão de ID 111616437 para conceder aos requeridos o PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. Não havendo a desocupação voluntária no prazo acima fixado será expedido mandado de reintegração de posse. DETERMINO A SERVENTIA QUE NÃO RETORNE OS AUTOS A CONCLUSÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SALVO EM CASO DE PROVIMENTO DO REsp nº 2118082/MT (2024/0007017-7) autuado no STJ em 23/01/2024. REITERO que se trata de decisão proferida HÁ MAIS DE 02 ANOS, cabendo aos requeridos o seu estrito cumprimento, conforme deveres previstos nos incisos do art. 77 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1015415-65.2021.8.11.0041.. AUTOR: GERALDO XAVIER GRUNWALD REU: MARCIO DA SILVA MENDES, FAGUNOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ALECIO FUGIR DE LIMA, EULALIA BALDUINO FERREIRA, WILDES TADEU DE CARVALHO, ELIZANDRA CRISTINA DA SILVA ROCHA CAIS, CRISTIANO DORTA MACHADO, LUIZ FLAVIO MIRANDA FREIRE, CLEMENCIO VIEIRA DOS SANTOS, VANUZA MARTINS DE CARVALHO, JOSE ROQUE DE OLIVEIRA, NILSON MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA VISTOS, Considerando a pendência de cumprimento de decisão judicial desde março de 2023 (ID 111616437); Considerando que os requeridos agravaram da decisão que determinou a desocupação da área (AI nº 1006513-81.2023.8.11.0000) tendo o e. TJMT mantido a decisão desta Magistrada; Considerando que foi interposto Recurso Especial pelos requeridos, no qual NÃO CONSTA pedido de efeito suspensivo; Considerando que esta Magistrada consultou o andamento do REsp nº 2118082/MT (2024/0007017-7) autuado no STJ em 23/01/2024 e NÃO CONSTA nenhum r. Acórdão proferido; Considerando que as demais determinações contidas na decisão de ID 111616437 já foram cumpridas em que a Secretaria de Assistência Social (ID 133626384) e a equipe do CRAS (ID 134112302) atestou que NÃO EXISTEM PESSOAS residindo no local, nem situação de risco e vulnerabilidade; Importa salientar do relatório da Assistência Social que: “...destacando ainda que os patronos dos requeridos solicitaram prévia informação de data e horário para a realização da visita, o que fora atendido pela equipe.” “Relataram que moram a mais de ano, porem não tem vestígios de moradia fixa conforme fotos em anexo, identificamos que as familia dos mesmo não residem lá, apenas frequentam nos finais de semana.” Importa salientar do relatório do CRAS que: “Ao chegar ao local à equipe deparou com mais pessoas que na visita anterior, foi realizado mapeamento com dados de todos os presentes que ali estava no momento da visita, segue em anexo a relação das familias.” “Familhas esta que estão rescentimente no local, pois na visita anterior não haviam estas familias.” “Ao perguntar das outras crianças os pais informaram que moram e estudam em Cuiabá com parentes.” Ademais, as manifestações dos requeridos tão somente reiteram os argumentos já analisados por este juízo, REITERANDO ATÉ MESMO AS FOTOS, sendo que os relatórios do CRAS e da Assistência Social correspondem a visão imparcial dos fatos, devendo, portanto, ser considerado com principal indício de prova. Não restou demonstrado eventual indício de ocupação do imóvel para fins de sobrevivência, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a decisão de ID 111616437 para conceder aos requeridos o PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. Saliento que se trata de decisão proferida HÁ MAIS DE 02 ANOS, cabendo aos requeridos o seu estrito cumprimento, conforme deveres previstos nos incisos do art. 77 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1015415-65.2021.8.11.0041.. AUTOR: GERALDO XAVIER GRUNWALD REU: LUIZ FERNANDO BARBOSA, MARCIO DA SILVA MENDES, FAGUNOS OLIVEIRA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO VISTOS, Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GERALDO XAVIER GRUNDWALD em face de MARCIO DA SILVA MENDES e OUTROS. Afirma o Requerente que é legitimo proprietário da Fazenda Servo, com 320 hectares, localizada há 11 km do centro da sede do município de Santo Antônio do Leverger, no sentido do Barranco Alto, acesso pela rodovia asfaltada MT-040 Santo Antônio do Leverger/Barão de Melgaço. Realizada a audiência de justificação com vistas a analisar o pedido de tutela antecipada de reintegração de posse. Pois bem. DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PROCEDA-SE a inclusão no polo passivo da ação dos MORADORES DO ASSENTAMENTO ALUÍZIO MARQUES e dos seguintes indivíduos até então identificados: 1. EULÁLIA BAUDUINO FERREIRA - CPF 522.875.481-49 2. ALECIO FUGIR DE LIMA – CPF 801.761.941-34 3. WILDES TADEU DE CARVALHO - CPF 230.159.261-87 4. ELIZANDRA CRISTINA DA SILVA ROCHA CAIS - 047.055.261-12 5. CRISTIANO PORTO MACHADO CPF: 924.037.431-00; 6. LUIZ FLAVIO FREIRE CPF: 949.611.071.15; 7. JOSE ROQUE DE OLIVEIRA RG: 680.286 SSP/MT; 8. VANUZA MARTINS DE CARVALHO RG: 139.427-0; 9. NELSON MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA; 10. MANOEL AGRIPINO DA CRUZ; 11. ILDECI FERREIRA BARRETO; 12. CLEMENCIO VIEIRA DOS SANTOS Observa-se que até o momento foi respeitado o procedimento previsto no CPC: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Considerando que foi feita a intimação pessoal dos ocupantes por oficial de justiça – ID 64460114, CITEM-SE os ocupantes por edital (art. 554, §3º do CPC), com prazo dilatório de 30 (trinta) dias – art. 257, inciso III do CPC. Decorrido in albis o prazo do edital, não havendo resposta, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial a Defensoria Pública. Considerando a necessidade de citação por edital dos demais ocupantes, POSTERGO o saneamento do feito. Após vistas ao IRMP. DA TUTELA ANTECIPADA O autor requer a reintegração de posse sob o argumento de que a área lhe pertence. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Nos termos do art. 562 do CPC esta Magistrada designou audiência de justificação para melhor elucidação do caso. Realizada audiência de justificação, foram ouvidas testemunhas e informantes. A testemunha Glauco Romero Pereira relatou que conhece a Fazenda Servo por ser médico veterinário e presta serviços no local. Que acredita que a invasão foi em 2021. Que teria ido averiguar a situação das cercas. Que a área ocupada é utilizada para colocar gado na época da cheia do Pantanal. Que a propriedade do autor é toda cercada. Que os vizinhos do autor sempre respeitaram os limites da propriedade do autor. Que nunca soube de outra invasão antes desta, objeto da ação. Que sobre a invasão atual ficou sabendo que “um tal de Fagunos e Marcia” foi quem organizaram “esse movimento pra lá”. Que não conhece os referidos indivíduos. Que quase toda a propriedade foi invadida. Que a entrada da “invasão” fica em frente ao asfalto com o Rio Baru. Que a área estava cercada com fios e mourões. Que os “invasores” destruíram a cerca da propriedade do autor. Que a área era sempre utilizada pelo autor para colocar gado durante as cheias. Que era utilizada também para bezerros a serem desmamados. Que os “invasores” fizeram barracos de lona, madeira, palha e plástico. Que viu as edificações. Que presta serviço pro autor há 13 anos e sabe que ele é proprietário do imóvel. Que não há casa na área. Que não pode confirmar se a propriedade possui registro no INCRA ou CAR. Que na cidade de Santo Antônio do Leverger todos sabem da invasão. Que a área era utilizada pelo autor. Que a área possui pasto nativo. Que por ser médico veterinário trabalhar com o gado do Autor, na parte ginecológica. Que a questão da cerca foi vista por ele, pois estava indo para a Fazenda “fazer um serviço” quando pararam na beira da estrada. Que só estava acompanhando, pois não era sua função. Que viu a “invasão” em março/abril de 2021. Que não sabe quantas famílias estão no local, mas viu uma reunião com mais de 10 carros. Que nos meses de março/abril a terra é usada dependendo da cheia. Que na ocasião da “invasão” não tinha gado na Fazenda. Que a Fazenda é cercada. Que não sabe dizer ao certo quando o Autor usou a terra pela última vez antes da “invasão”. A testemunha Ademar relatou que tem uma propriedade rural em Barão de Melgaço, próximo a Fazenda do autor. Que para chegar a sua Fazenda passa pela Fazenda do autor. Que todo mundo em Santo Antônio sabe que a Fazenda é do “Seu Geraldo”. Que possui a propriedade desde 1995 e desde 1996 sabe que a Fazenda é do autor. Que a Fazenda é cercada e possui gado no local. Que ficou sabendo que a “invasão” foi em março de 2021, durante a pandemia. Que ao passar pelo local constatou a existência de vários barracos. Que não sabe quantas pessoas invadiram, mas que era muita gente. Que eram barracos pretos. Que ficou sabendo por meio de comentários na cidade que o “pessoal que invadiu lá” é do Pedra 90. Que a Fazenda é utilizada para colocar gado na época da cheia, que “é a Fazenda base dele”. Que não sabe dizer se na época na “invasão” tinha gado, mas acredita que sim “porque sempre tem”. Que é mata natural. Que “viu com seus próprios olhos a invasão“. Que o local “tá cheio de barracos”. Que acredita com a “invasão” se deu em março ou abril de 2021. Que a área do autor é inteira cercada. Que com a “invasão” foi tudo quebrado, principalmente as cercas, foram todas arrancadas. Que não sabe quantas famílias, mas acredita que mais 20. Que não sabe se tem alguma construção na Fazenda. A testemunha Ivo da Costa relatou que conhece a Fazenda do autor, que sempre passa por ela, pois tem uma área próxima. Que a área era cercada e que os vizinhos sempre respeitaram. Que não ficou sabendo de outra de invasão antes dessa. Que se lembra que a “invasão” se deu no ano de 2021. Que se recorda de ter visto os barracos. Que os requeridos estão desmatando a área próxima ao riacho. Que teriam construído na referida área. Que sabe que quando o autor comprou a área não tinha casa. Que nunca entrou na Fazenda do Autor. Que acredita que a “invasão” se deu em março ou abril. Que sabe que o Autor coloca gado na área. Que até mesmo o Autor já utilizou a terra. Que o requerente sempre utilizou a terra. A testemunha Geison relatou que conhece a área, pois pesca na região. Que nunca viu casa nem gado na Fazenda. Que começou a pescar na área nos anos de 2017 e 2018. Que se lembra que a Dona Eulália, Cristiano e Japão já estavam na área. Que onde passava para chegar no rio não via cerca. Que a casa da Dona Eulália é de madeira, bem simples. Que não sabe dizer a exata localização da construção, só sabe que é próxima ao rio. Que não sabe em qual parte do rio. Que sabe que tem bastante gente no local, mas não sabe a quantidade exata. Que não sabe ao certo a data apenas que “faz tempo”. Que sabe que no local existe uma associação, mas que não sabe a finalidade. Que frequentava a casa da Dona Eulália, mas não considera amizade, que é apenas conhecido. Que quando ia pescar “comia alguma coisinha na casa dela”. A informante Elizabeth, que é técnica ambiental, relatou que possui uma área em Barão de Melgaço. Que passava pela Fazenda e a via desocupada. Que em março de 2020 a Dona Eulália que já estava há muito tempo na área, a chamou para tentar regularizar a permanência no local, pois não sabiam de quem era. Que era uma área abandonada, que só tinha mata, que tinha muito mosquito. Que a Dona Eulália morava perto do rio. Que a Dona Eulália e o Sr. Manoel de Brito pediram que fosse verificado de quem era a área. Que por meio do Intermat obteve a informação de que se tratava de terra devoluta. Que após ser constatada a informação, as pessoas da associação se mudaram para o local. Que quando foi a primeira vez na área já existiam pessoas morando. Que não tinha gado nem construção do autor. Que os requeridos plantavam para sua subsistência. Que a associação que foi para o local se chama Galileia. Que os associados estão utilizando a terra. Que possuíam crianças no local. Que algumas saíram do local, pois os barracos foram queimados. Que antes de 2020 não tinha nada na área. Que parte da área alaga. Que foi plantada abóbora, banana, mas que o solo não é muito bom. O solo é argiloso. Que faz parte da associação Aricá que está regularizado no Cartório de Santo Antônio. Que a associação faz o trabalho social dentro da área. Que já esteve muitas vezes na área. Que passou muitas noites no local. Que é uma associação legalizada. Que através do Intermat descobriram que se tratava de terra devoluta. Que não foi no Cartório procurar o proprietário da área. Que possui o documento por escrito do Intermat de que a área não tem dono. Que “terra devoluta é terra do Estado”. Que não invadiram a terra. Que quando a associação se mudou para o local já tinham pessoas morando. Que em 2013 já tinha gente morando na terra. Que foi procurada em março de 2020. Que a Dona Eulália disse que está na área desde 2013. Que a área estava cercada. Que os requeridos não danificaram nada. Que acredita que a posse deveria ser da Sra. Eulália, pois ela é a que mais precisa. Que de vez em quando dormia na casa de alguns requeridos, mas que agora foram queimados. Por fim, admitiu que defende o interesse dos requeridos, motivo pelo qual foi ouvida como informante. Para que seja deferida a reintegração de posse o art. 561 do CPC assim prevê: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em que pese o depoimento da informante Elizabeth e da testemunha Geison arroladas pela parte requerida, verifico que a posse do autor está demonstrada, bem como o esbulho ocorrido em março/abril de 2021, vejamos: Nos termos das testemunhas arroladas pela parte autora, acima transcritos, verifico que está demonstrado que o autor era possuidor de imóvel há anos, sendo que o mesmo utilizava o bem para colocar os gados no período de cheia. Consta ainda que o imóvel era cercado e que o esbulho ocorreu em março/abril de 2021. Os depoimentos foram coesos, inclusive foi ouvido o filho do antigo possuidor do bem, o Sr. Ivo. Já os depoimentos da testemunha e da informante arrolada pela parte requerida devem ser recebidas com ressalvas, já que a Sra. Elizabeth de forma clara manifestou que, como integrante da associação, tem interesse na lide e o Sr. Geison afirmou que ia pescar no local e que comia "alguma coisinha" na casa da requerida Eulália, ou seja, demonstrado a parcialidade nas oitivas. Quanto a data do esbulho, não foram identificadas provas da posse dos requeridos anteriores a março de 2021. Os depoimentos da Sra. Elizabeth e do Sr. Geison foram recebidos com ressalvas. A contestação encontra-se acompanhada de diversos boletins de ocorrência, inquérito policial e laudos da POLITEC, contudo, todos posteriores a referida data. A nota fiscal juntada a ID 80427004 – fls. 10 possui endereço em Várzea Grande/MT e está em nome de pessoa estranha aos autos. Consta apenas um recibo de pagamento juntado a ID 80427004 – fls. 10, todavia, está parcialmente ilegível e trata-se de suposto negócio firmado entre os requeridos Alecio Fugi e Cristiano Machado, sendo dois indivíduos interessados no resultado da ação, motivo pelo qual o documento não constitui prova contundente do direito alegado. O único boletim de ocorrência com data de 2019 (nº 2019.240728) está em nome de terceiro estranho a ação, não sendo possível verificar que se trata dos mesmos fatos. Aliado a isso menciona “o outro lado do rio”. Não há nenhuma evidência de que a Sra. Eulália estaria no local desde 2013. Assim, considerando os depoimentos das testemunhas arrolados pelo autor, está demonstrada a posse do requerente, o esbulho ocorrido em março/abril de 2021 e tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30.04.2021, ou seja, a menos de ano e dia do esbulho, verifico que estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC, motivo pelo qual deve ser deferida a medida de urgência. É valido salientar que trata de ocupação coletiva com base em propriedade que supostamente não atinge a função social, motivo pelo qual, necessária a análise do pedido sob a égide da Lei da Reforma Agrária – nº 8.629/1993: Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. § 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. [...] Afere-se dos autos que o documento mencionado pela informante Elizabeth, quanto a declaração do INTERMAT sobre terra devoluta, não foi juntada aos autos. Ainda que fosse o caso, a presente ação tem como objeto a POSSE e não a PROPRIEDADE, conforme já mencionado. Nesse sentido, em que pese as explanações da informante Elizabeth, não há nos autos prova ou informação de eventual processo da União para autorizar a desapropriação do imóvel. A Lei da Reforma Agrária – nº 8.629/1993 garante ao proprietário, em caso de eventual desapropriação, a “prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária”: Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. [...] O artigo acima transcrito ainda leciona que a regular desapropriação será feita por decreto. Não consta decreto nos autos ou eventual menção de sua existência. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não restou comprovada a existência de ocupação de forma legalizada, motivo pelo qual, o deferimento da tutela antecipada é cabível ao caso. A probabilidade do direito do autor quanto a POSSE, restou configurada pelos documentos acostados a exordial e depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Já o risco de dano ou resultado útil do processo decorre da ofensa ao direito de uso do imóvel, tendo em vista que a ocupação já se prolongo por mais de ano e dia, embora a ação tenha sido ajuizada logo o suposto esbulho. Aliado a isso, as testemunhas relataram que o requerente utilizava o imóvel durante as cheias para colocar o gado, sendo que, atualmente o pantanal encontra-se em período chuvoso. Todavia, o deferimento da tutela deve considerar a decisão proferida na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal. De forma mais recente, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso fixou “regime de transição” quanto a possibilidade de desocupação coletiva, considerando a diminuição dos casos da COVID-19 e fim da pandemia: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME DE TRANSIÇÃO. REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a redução do número de casos diários e de mortes pela doença, (ii) o aumento exponencial da cobertura vacinal no país e (iii) a flexibilização das medidas de distanciamento físico e de uso de máscaras faciais. 3. Na linha do que ficou registrado na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotariam. Expirado o prazo da cautelar deferida, é necessário estabelecer, para o caso das ocupações coletivas, um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação. 4. Regime de transição quanto às ocupações coletivas. Determinação de criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. A Comissão de Conflitos Fundiários terá a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada. As comissões poderão se valer da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. 6 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O 6. No caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas; (ii) conceder prazo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 7. Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. A determinação de desocupação de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um regime de transição. 8. Tutela provisória incidental referendada. Consigno que ainda não há noticia da criação de Comissão de Conflitos Fundiários pelo e. TJMT, contudo, tal fato não prejudica o deferimento da tutela, tendo em vista que o órgão tem como função tão somente “auxiliar” o juiz da causa, a quem cabe decidir frente as provas dos autos e ao caso concreto. Quanto às demais diretrizes, decorrido o prazo de ciência prévia aos ocupantes, tendo em vista que a ação foi proposta em 2021 e a primeira citação se deu em 01/09/2021 – ID 64460114. Dessa forma, a presente decisão garantirá “prazo razoável para a desocupação pela população envolvida” e o “encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família”. Importa consignar, quanto a “situação de vulnerabilidade social”, que, foi relatado pela informante Elizabeth que algumas pessoas já se mudaram da área, assim, deverá ser assegurado o direito a moradia, APENAS dos ATUAIS ocupantes do local, o que será constatado por oficial de justiça. Com tais considerações, com fundamento no art. 300 c/c art. 563 do CPC, com as ressalvas da ADPF 828, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR: a) a realização de constatação por oficial de justiça no prazo de 05 dias, a fim de informar a quantidade de moradores e famílias que se encontram residindo no local; b) que o Poder Público (Estado e Município) providencie a moradia para os ocupantes do imóvel do autor, devendo obrigatoriamente manter as famílias reunidas no PRAZO DE 30 DIAS; c) que os ocupantes procedam a desocupação do imóvel do autor no PRAZO DE 60 DIAS. Os prazos fixados começam a valer a partir da intimação da presente decisão. Aguarde-se o prazo da citação por edital. Apresentada defesa, vistas ao autor para, caso queira, impugna-la no prazo legal. Após, conclusos para saneamento. Defiro o prazo de 5 dias para manifestação acerca dos documentos novos pela parte autora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1015415-65.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: GERALDO XAVIER GRUNWALD Endereço: RUA CHICRE MUTRAN, 125, Ed. Stephany, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-778 POLO PASSIVO: Nome: Luiz Fernando Barbosa Endereço: desconhecido Nome: MARCIO DA SILVA MENDES Endereço: RUA G, quadra 23, quadra 23 casa 25, PARQUE NOVA ESPERANÇA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-355 Nome: FAGUNOS OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: RUA TRÊS, quadra 10, lote 34, cas 01, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-015 Nome: ALECIO FUGIR DE LIMA Endereço: ASSENTAMENTO ALUIZO MARQUES - KM 13, SITIO, ZONA RURAL - ASSENTAMENTO ALUIZO MARQUES - KM 13, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: EULALIA BALDUINO FERREIRA Endereço: 10, 19, QUADRA 84, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: WILDES TADEU DE CARVALHO Endereço: MARIA DO CARMO REGO, 20, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-680 Nome: ELIZANDRA CRISTINA DA SILVA ROCHA CAIS Endereço: GONCALO ANTUNES DE BARROS S N, 4, CON RES POMERI, NOVO MATO GROSSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-900 Nome: CRISTIANO DORTA MACHADO Endereço: CONJUNTO RESIDENCIAL POMERI, s/n, AVENIDA GONÇALO ANTUNES DE BARROS, S/N, NOVO MATO GROSSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-900 Nome: LUIZ FLAVIO MIRANDA FREIRE Endereço: 23 Q 66 L 4, SN, - DE 1972 A 2944 - LADO PAR, JD FLORIANOPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: JOSE ROQUE DE OLIVEIRA Endereço: FAZENDA SERVO, BARRANCO ALTO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 Nome: VANUZA MARTINS DE CARVALHO Endereço: FAZENDA SERVO, BARRANCO ALTO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 Nome: NELSON MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: FAZENDA SERVO, BARRANCO ALTO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 Nome: MANOEL AGRIPINO DA CRUZ Endereço: FAZENDA SERVO, BARRANCO ALTO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 Nome: ILDECI FERREIRA BARRETO Endereço: FAZENDA SERVO, BARRANCO ALTO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 Nome: CLEMENCIO VIEIRA DOS SANTOS Endereço: FAZENDA SERVO, BARRANCO ALTO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: PETIÇÃO EM ANEXO DECISÃO: Considerando que foi feita a intimação pessoal dos ocupantes por oficial de justiça – ID 64460114, CITEM-SE os ocupantes por edital (art. 554, §3º do CPC), com prazo dilatório de 30 (trinta) dias – art. 257, inciso III do CPC. Decorrido in albis o prazo do edital, não havendo resposta, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial a Defensoria Pública. Considerando a necessidade de citação por edital dos demais ocupantes, POSTERGO o saneamento do feito. Após vistas ao IRMP. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DENILZA RAMOS DE ANDRADE, digitei. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 24 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/08/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1015415-65.2021.8.11.0041.. AUTOR: GERALDO XAVIER GRUNWALD REU: LUIZ FERNANDO BARBOSA, MARCIO DA SILVA MENDES, FAGUNOS OLIVEIRA DOS SANTOS VISTOS, Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GERALDO XAVIER GRUNDWALD em face de MARCIO DA SILVA MENDES e OUTROS. Afirma o Requerente que é legitimo proprietário da Fazenda Servo, com 320 hectares, localizada há 11 km do centro da sede do município de Santo Antônio do Leverger, no sentido do Barranco Alto, acesso pela rodovia asfaltada MT-040 Santo Antônio do Leverger/Barão de Melgaço. Realizada a audiência de justificação com vistas a analisar o pedido de tutela antecipada de reintegração de posse. Pois bem. DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PROCEDA-SE a inclusão no polo passivo da ação dos MORADORES DO ASSENTAMENTO ALUÍZIO MARQUES e dos seguintes indivíduos até então identificados: 1. EULÁLIA BAUDUINO FERREIRA - CPF 522.875.481-49 2. ALECIO FUGIR DE LIMA – CPF 801.761.941-34 3. WILDES TADEU DE CARVALHO - CPF 230.159.261-87 4. ELIZANDRA CRISTINA DA SILVA ROCHA CAIS - 047.055.261-12 5. CRISTIANO PORTO MACHADO CPF: 924.037.431-00; 6. LUIZ FLAVIO FREIRE CPF: 949.611.071.15; 7. JOSE ROQUE DE OLIVEIRA RG: 680.286 SSP/MT; 8. VANUZA MARTINS DE CARVALHO RG: 139.427-0; 9. NELSON MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA; 10. MANOEL AGRIPINO DA CRUZ; 11. ILDECI FERREIRA BARRETO; 12. CLEMENCIO VIEIRA DOS SANTOS Observa-se que até o momento foi respeitado o procedimento previsto no CPC: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Considerando que foi feita a intimação pessoal dos ocupantes por oficial de justiça – ID 64460114, CITEM-SE os ocupantes por edital (art. 554, §3º do CPC), com prazo dilatório de 30 (trinta) dias – art. 257, inciso III do CPC. Decorrido in albis o prazo do edital, não havendo resposta, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial a Defensoria Pública. Considerando a necessidade de citação por edital dos demais ocupantes, POSTERGO o saneamento do feito. Após vistas ao IRMP. DA TUTELA ANTECIPADA O autor requer a reintegração de posse sob o argumento de que a área lhe pertence. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Nos termos do art. 562 do CPC esta Magistrada designou audiência de justificação para melhor elucidação do caso. Realizada audiência de justificação, foram ouvidas testemunhas e informantes. A testemunha Glauco Romero Pereira relatou que conhece a Fazenda Servo por ser médico veterinário e presta serviços no local. Que acredita que a invasão foi em 2021. Que teria ido averiguar a situação das cercas. Que a área ocupada é utilizada para colocar gado na época da cheia do Pantanal. Que a propriedade do autor é toda cercada. Que os vizinhos do autor sempre respeitaram os limites da propriedade do autor. Que nunca soube de outra invasão antes desta, objeto da ação. Que sobre a invasão atual ficou sabendo que “um tal de Fagunos e Marcia” foi quem organizaram “esse movimento pra lá”. Que não conhece os referidos indivíduos. Que quase toda a propriedade foi invadida. Que a entrada da “invasão” fica em frente ao asfalto com o Rio Baru. Que a área estava cercada com fios e mourões. Que os “invasores” destruíram a cerca da propriedade do autor. Que a área era sempre utilizada pelo autor para colocar gado durante as cheias. Que era utilizada também para bezerros a serem desmamados. Que os “invasores” fizeram barracos de lona, madeira, palha e plástico. Que viu as edificações. Que presta serviço pro autor há 13 anos e sabe que ele é proprietário do imóvel. Que não há casa na área. Que não pode confirmar se a propriedade possui registro no INCRA ou CAR. Que na cidade de Santo Antônio do Leverger todos sabem da invasão. Que a área era utilizada pelo autor. Que a área possui pasto nativo. Que por ser médico veterinário trabalhar com o gado do Autor, na parte ginecológica. Que a questão da cerca foi vista por ele, pois estava indo para a Fazenda “fazer um serviço” quando pararam na beira da estrada. Que só estava acompanhando, pois não era sua função. Que viu a “invasão” em março/abril de 2021. Que não sabe quantas famílias estão no local, mas viu uma reunião com mais de 10 carros. Que nos meses de março/abril a terra é usada dependendo da cheia. Que na ocasião da “invasão” não tinha gado na Fazenda. Que a Fazenda é cercada. Que não sabe dizer ao certo quando o Autor usou a terra pela última vez antes da “invasão”. A testemunha Ademar relatou que tem uma propriedade rural em Barão de Melgaço, próximo a Fazenda do autor. Que para chegar a sua Fazenda passa pela Fazenda do autor. Que todo mundo em Santo Antônio sabe que a Fazenda é do “Seu Geraldo”. Que possui a propriedade desde 1995 e desde 1996 sabe que a Fazenda é do autor. Que a Fazenda é cercada e possui gado no local. Que ficou sabendo que a “invasão” foi em março de 2021, durante a pandemia. Que ao passar pelo local constatou a existência de vários barracos. Que não sabe quantas pessoas invadiram, mas que era muita gente. Que eram barracos pretos. Que ficou sabendo por meio de comentários na cidade que o “pessoal que invadiu lá” é do Pedra 90. Que a Fazenda é utilizada para colocar gado na época da cheia, que “é a Fazenda base dele”. Que não sabe dizer se na época na “invasão” tinha gado, mas acredita que sim “porque sempre tem”. Que é mata natural. Que “viu com seus próprios olhos a invasão“. Que o local “tá cheio de barracos”. Que acredita com a “invasão” se deu em março ou abril de 2021. Que a área do autor é inteira cercada. Que com a “invasão” foi tudo quebrado, principalmente as cercas, foram todas arrancadas. Que não sabe quantas famílias, mas acredita que mais 20. Que não sabe se tem alguma construção na Fazenda. A testemunha Ivo da Costa relatou que conhece a Fazenda do autor, que sempre passa por ela, pois tem uma área próxima. Que a área era cercada e que os vizinhos sempre respeitaram. Que não ficou sabendo de outra de invasão antes dessa. Que se lembra que a “invasão” se deu no ano de 2021. Que se recorda de ter visto os barracos. Que os requeridos estão desmatando a área próxima ao riacho. Que teriam construído na referida área. Que sabe que quando o autor comprou a área não tinha casa. Que nunca entrou na Fazenda do Autor. Que acredita que a “invasão” se deu em março ou abril. Que sabe que o Autor coloca gado na área. Que até mesmo o Autor já utilizou a terra. Que o requerente sempre utilizou a terra. A testemunha Geison relatou que conhece a área, pois pesca na região. Que nunca viu casa nem gado na Fazenda. Que começou a pescar na área nos anos de 2017 e 2018. Que se lembra que a Dona Eulália, Cristiano e Japão já estavam na área. Que onde passava para chegar no rio não via cerca. Que a casa da Dona Eulália é de madeira, bem simples. Que não sabe dizer a exata localização da construção, só sabe que é próxima ao rio. Que não sabe em qual parte do rio. Que sabe que tem bastante gente no local, mas não sabe a quantidade exata. Que não sabe ao certo a data apenas que “faz tempo”. Que sabe que no local existe uma associação, mas que não sabe a finalidade. Que frequentava a casa da Dona Eulália, mas não considera amizade, que é apenas conhecido. Que quando ia pescar “comia alguma coisinha na casa dela”. A informante Elizabeth, que é técnica ambiental, relatou que possui uma área em Barão de Melgaço. Que passava pela Fazenda e a via desocupada. Que em março de 2020 a Dona Eulália que já estava há muito tempo na área, a chamou para tentar regularizar a permanência no local, pois não sabiam de quem era. Que era uma área abandonada, que só tinha mata, que tinha muito mosquito. Que a Dona Eulália morava perto do rio. Que a Dona Eulália e o Sr. Manoel de Brito pediram que fosse verificado de quem era a área. Que por meio do Intermat obteve a informação de que se tratava de terra devoluta. Que após ser constatada a informação, as pessoas da associação se mudaram para o local. Que quando foi a primeira vez na área já existiam pessoas morando. Que não tinha gado nem construção do autor. Que os requeridos plantavam para sua subsistência. Que a associação que foi para o local se chama Galileia. Que os associados estão utilizando a terra. Que possuíam crianças no local. Que algumas saíram do local, pois os barracos foram queimados. Que antes de 2020 não tinha nada na área. Que parte da área alaga. Que foi plantada abóbora, banana, mas que o solo não é muito bom. O solo é argiloso. Que faz parte da associação Aricá que está regularizado no Cartório de Santo Antônio. Que a associação faz o trabalho social dentro da área. Que já esteve muitas vezes na área. Que passou muitas noites no local. Que é uma associação legalizada. Que através do Intermat descobriram que se tratava de terra devoluta. Que não foi no Cartório procurar o proprietário da área. Que possui o documento por escrito do Intermat de que a área não tem dono. Que “terra devoluta é terra do Estado”. Que não invadiram a terra. Que quando a associação se mudou para o local já tinham pessoas morando. Que em 2013 já tinha gente morando na terra. Que foi procurada em março de 2020. Que a Dona Eulália disse que está na área desde 2013. Que a área estava cercada. Que os requeridos não danificaram nada. Que acredita que a posse deveria ser da Sra. Eulália, pois ela é a que mais precisa. Que de vez em quando dormia na casa de alguns requeridos, mas que agora foram queimados. Por fim, admitiu que defende o interesse dos requeridos, motivo pelo qual foi ouvida como informante. Para que seja deferida a reintegração de posse o art. 561 do CPC assim prevê: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em que pese o depoimento da informante Elizabeth e da testemunha Geison arroladas pela parte requerida, verifico que a posse do autor está demonstrada, bem como o esbulho ocorrido em março/abril de 2021, vejamos: Nos termos das testemunhas arroladas pela parte autora, acima transcritos, verifico que está demonstrado que o autor era possuidor de imóvel há anos, sendo que o mesmo utilizava o bem para colocar os gados no período de cheia. Consta ainda que o imóvel era cercado e que o esbulho ocorreu em março/abril de 2021. Os depoimentos foram coesos, inclusive foi ouvido o filho do antigo possuidor do bem, o Sr. Ivo. Já os depoimentos da testemunha e da informante arrolada pela parte requerida devem ser recebidas com ressalvas, já que a Sra. Elizabeth de forma clara manifestou que, como integrante da associação, tem interesse na lide e o Sr. Geison afirmou que ia pescar no local e que comia "alguma coisinha" na casa da requerida Eulália, ou seja, demonstrado a parcialidade nas oitivas. Quanto a data do esbulho, não foram identificadas provas da posse dos requeridos anteriores a março de 2021. Os depoimentos da Sra. Elizabeth e do Sr. Geison foram recebidos com ressalvas. A contestação encontra-se acompanhada de diversos boletins de ocorrência, inquérito policial e laudos da POLITEC, contudo, todos posteriores a referida data. A nota fiscal juntada a ID 80427004 – fls. 10 possui endereço em Várzea Grande/MT e está em nome de pessoa estranha aos autos. Consta apenas um recibo de pagamento juntado a ID 80427004 – fls. 10, todavia, está parcialmente ilegível e trata-se de suposto negócio firmado entre os requeridos Alecio Fugi e Cristiano Machado, sendo dois indivíduos interessados no resultado da ação, motivo pelo qual o documento não constitui prova contundente do direito alegado. O único boletim de ocorrência com data de 2019 (nº 2019.240728) está em nome de terceiro estranho a ação, não sendo possível verificar que se trata dos mesmos fatos. Aliado a isso menciona “o outro lado do rio”. Não há nenhuma evidência de que a Sra. Eulália estaria no local desde 2013. Assim, considerando os depoimentos das testemunhas arrolados pelo autor, está demonstrada a posse do requerente, o esbulho ocorrido em março/abril de 2021 e tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30.04.2021, ou seja, a menos de ano e dia do esbulho, verifico que estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC, motivo pelo qual deve ser deferida a medida de urgência. É valido salientar que trata de ocupação coletiva com base em propriedade que supostamente não atinge a função social, motivo pelo qual, necessária a análise do pedido sob a égide da Lei da Reforma Agrária – nº 8.629/1993: Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. § 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. [...] Afere-se dos autos que o documento mencionado pela informante Elizabeth, quanto a declaração do INTERMAT sobre terra devoluta, não foi juntada aos autos. Ainda que fosse o caso, a presente ação tem como objeto a POSSE e não a PROPRIEDADE, conforme já mencionado. Nesse sentido, em que pese as explanações da informante Elizabeth, não há nos autos prova ou informação de eventual processo da União para autorizar a desapropriação do imóvel. A Lei da Reforma Agrária – nº 8.629/1993 garante ao proprietário, em caso de eventual desapropriação, a “prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária”: Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. [...] O artigo acima transcrito ainda leciona que a regular desapropriação será feita por decreto. Não consta decreto nos autos ou eventual menção de sua existência. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não restou comprovada a existência de ocupação de forma legalizada, motivo pelo qual, o deferimento da tutela antecipada é cabível ao caso. A probabilidade do direito do autor quanto a POSSE, restou configurada pelos documentos acostados a exordial e depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Já o risco de dano ou resultado útil do processo decorre da ofensa ao direito de uso do imóvel, tendo em vista que a ocupação já se prolongo por mais de ano e dia, embora a ação tenha sido ajuizada logo o suposto esbulho. Aliado a isso, as testemunhas relataram que o requerente utilizava o imóvel durante as cheias para colocar o gado, sendo que, atualmente o pantanal encontra-se em período chuvoso. Todavia, o deferimento da tutela deve considerar a decisão proferida na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal. De forma mais recente, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso fixou “regime de transição” quanto a possibilidade de desocupação coletiva, considerando a diminuição dos casos da COVID-19 e fim da pandemia: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME DE TRANSIÇÃO. REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a redução do número de casos diários e de mortes pela doença, (ii) o aumento exponencial da cobertura vacinal no país e (iii) a flexibilização das medidas de distanciamento físico e de uso de máscaras faciais. 3. Na linha do que ficou registrado na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotariam. Expirado o prazo da cautelar deferida, é necessário estabelecer, para o caso das ocupações coletivas, um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação. 4. Regime de transição quanto às ocupações coletivas. Determinação de criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. A Comissão de Conflitos Fundiários terá a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada. As comissões poderão se valer da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. 6 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O 6. No caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas; (ii) conceder prazo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 7. Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. A determinação de desocupação de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um regime de transição. 8. Tutela provisória incidental referendada. Consigno que ainda não há noticia da criação de Comissão de Conflitos Fundiários pelo e. TJMT, contudo, tal fato não prejudica o deferimento da tutela, tendo em vista que o órgão tem como função tão somente “auxiliar” o juiz da causa, a quem cabe decidir frente as provas dos autos e ao caso concreto. Quanto às demais diretrizes, decorrido o prazo de ciência prévia aos ocupantes, tendo em vista que a ação foi proposta em 2021 e a primeira citação se deu em 01/09/2021 – ID 64460114. Dessa forma, a presente decisão garantirá “prazo razoável para a desocupação pela população envolvida” e o “encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família”. Importa consignar, quanto a “situação de vulnerabilidade social”, que, foi relatado pela informante Elizabeth que algumas pessoas já se mudaram da área, assim, deverá ser assegurado o direito a moradia, APENAS dos ATUAIS ocupantes do local, o que será constatado por oficial de justiça. Com tais considerações, com fundamento no art. 300 c/c art. 563 do CPC, com as ressalvas da ADPF 828, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR: a) a realização de constatação por oficial de justiça no prazo de 05 dias, a fim de informar a quantidade de moradores e famílias que se encontram residindo no local; b) que o Poder Público (Estado e Município) providencie a moradia para os ocupantes do imóvel do autor, devendo obrigatoriamente manter as famílias reunidas no PRAZO DE 30 DIAS; c) que os ocupantes procedam a desocupação do imóvel do autor no PRAZO DE 60 DIAS. Os prazos fixados começam a valer a partir da intimação da presente decisão. Aguarde-se o prazo da citação por edital. Apresentada defesa, vistas ao autor para, caso queira, impugna-la no prazo legal. Após, conclusos para saneamento. Defiro o prazo de 5 dias para manifestação acerca dos documentos novos pela parte autora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1015415-65.2021.8.11.0041.. AUTOR: GERALDO XAVIER GRUNWALD REU: LUIZ FERNANDO BARBOSA, MARCIO DA SILVA MENDES, FAGUNOS OLIVEIRA DOS SANTOS VISTOS, Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GERALDO XAVIER GRUNDWALD em face de CAMILA ALVES e OUTROS. À ID 64485789 consta pedido de desistência parcial do autor em relação a JACKELINE FERNANDES, CAMILA ALVES e JACKELINE BARBOSA ainda não homologada. Na contestação de ID 80416714 consta pedido de emenda a inicial em relação a CRISTIANO PORTO MACHADO CPF: 924.037.431-00; LUIZ FLAVIO FREIRE CPF: 949.611.071.15; JOSE ROQUE DE OLIVEIRA RG: 680.286 SSP/MT; VANUZA MARTINS DE CARVLAHO RG: 139.427-0; NELSON MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA; MANOEL AGRIPINO DA CRUZ; ILDECI FERREIRA BARRETO e CLEMENCIO VIEIRA DOS SANTOS, encontrados no local e ainda citação por edital dos que não o foram. Ademais, existe pedido de tutela antecipada de reintegração de posse pendente de análise. É o relato essencial. Decido. Considerando a manifestação do exequente, principal interessado, em que expressamente afirma que não há interesse processual no prosseguimento da ação em relação as requeridas JACKELINE FERNANDES, CAMILA ALVES e JACKELINE BARBOSA, deve ser julgada extinta sem resolução do mérito. Por esta razão, JULGO EXTINTO o processo em relação as requeridas JACKELINE FERNANDES, CAMILA ALVES e JACKELINE BARBOSA, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 485, inciso VIII, do CPC. CERTIFIQUE-SE quanto ao decurso do prazo para apresentar contestação dos requeridos MARCIO DA SILVA MENDES e LUIZ FERNANDO BARBOSA. Analisando o caso concreto, a fim de se evitar consequências mais gravosas, considerando a existência de envolvimento de vários ocupantes, bem como notícia de invasão coletiva, com fundamento no art. 562 do CPC designo Audiência de Justificação para o dia 02 de março de 2023 às 17h00min, momento em que será analisada a liminar pleiteada, a qual deverá se realizar por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS, em que o link será criado pelo juízo de Santo Antônio do Leverger, incluído no processo e enviado as partes e a esta Magistrada. Quanto a emenda a inicial aventada pelos requeridos, INTIME-SE o autor para manifestar-se quanto a necessidade no prazo de 15 dias, devendo no mesmo prazo, apresentar os dados dos ocupantes, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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