Execução de Título Extrajudicial 0000960-83.2013.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000960-83.2013.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 0000960-83.2013.8.11.0012 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU(S): S. R. A. DOS SANTOS SILVA e outros DECISÃO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a realização de pesquisas de bens por meio do SERPJUD. Ocorre que o presente pleito já foi analisado anteriormente, consoante decisão de id. 207069283, oportunidade em que o pedido foi indeferido, tendo sido a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Assim, reitera-se que os fundamentos que ensejaram o indeferimento permanecem hígidos e aplicáveis ao presente momento processual. Dessa forma, inexistindo elemento novo apto a justificar a modificação da decisão anterior, mantenho o indeferimento pelos mesmos fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 218740316. Considerando que, até o presente momento, não houve constrição de bens passíveis de satisfação do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao princípio da não surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:28

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:17

Publicação

24/11/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000960-83.2013.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: S. R. A. DOS SANTOS SILVA, SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS SILVA Vistos. Diferente das informações obtidas junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, os dados referentes a existência de bens móveis do devedor podem ser acessados diretamente pelo próprio interessado por meio de simples diligência extraprocessual. Nesse sentido, considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2013 e o exequente, instituição financeira de grande porte, limita-se a postular inúmeras consultas aos sistemas disponibilizados ao Juízo, sem demonstrar, minimamente, sua diligência no sentido de identificar bens do devedor na esfera administrativa, INDEFIRO as consultas pretendidas sob o id. 193252233, tendo em vista que, sendo a execução processada no interesse do credor, verifica-se que, nos termos do artigo 798, II, do CPC, alínea c, incumbe a este, por norma, a apresentação de bens passíveis de constrição, não sendo possível a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário sem a demonstração de impossibilidade de obtenção de tais informações na esfera extrajudicial. Nesse sentido, ressalto que o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por exemplo, é disponibilizado para pesquisa e acesso direto pelo próprio credor por meio de simples pagamento de emolumentos, sendo desnecessária qualquer intervenção judicial. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO (SREI) - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O acesso ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é livre ao público em geral e, portanto, sua utilização prescinde da intervenção do Poder Judiciário. (TJ-MG - AI: 02261283620238130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo criado com o objetivo de facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, em atenção ao que dispõem os artigos 37 a 41 da Lei federal n. 11.977/2009, sendo regulamentado atualmente pelo Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si só, para conseguir informações acerca dos bens imóveis registrados em nome do devedor executado, ora agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52169058220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Ás providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Expedição de documento

19/11/2025, 18:23

Outras Decisões

19/11/2025, 18:22

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 11:08

Decurso de Prazo

29/08/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:56

Publicação

14/08/2025, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SNIPER e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado.

13/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000960-83.2013.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: S. R. A. DOS SANTOS SILVA, SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS SILVA Vistos. Diferente das informações obtidas junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, os dados referentes a existência de bens móveis do devedor podem ser acessados diretamente pelo próprio interessado por meio de simples diligência extraprocessual. Nesse sentido, considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2013 e o exequente, instituição financeira de grande porte, limita-se a postular inúmeras consultas aos sistemas disponibilizados ao Juízo, sem demonstrar, minimamente, sua diligência no sentido de identificar bens do devedor na esfera administrativa, INDEFIRO as consultas pretendidas sob o id. 193252233, tendo em vista que, sendo a execução processada no interesse do credor, verifica-se que, nos termos do artigo 798, II, do CPC, alínea c, incumbe a este, por norma, a apresentação de bens passíveis de constrição, não sendo possível a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário sem a demonstração de impossibilidade de obtenção de tais informações na esfera extrajudicial. Nesse sentido, ressalto que o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por exemplo, é disponibilizado para pesquisa e acesso direto pelo próprio credor por meio de simples pagamento de emolumentos, sendo desnecessária qualquer intervenção judicial. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO (SREI) - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O acesso ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é livre ao público em geral e, portanto, sua utilização prescinde da intervenção do Poder Judiciário. (TJ-MG - AI: 02261283620238130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo criado com o objetivo de facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, em atenção ao que dispõem os artigos 37 a 41 da Lei federal n. 11.977/2009, sendo regulamentado atualmente pelo Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si só, para conseguir informações acerca dos bens imóveis registrados em nome do devedor executado, ora agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52169058220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Ás providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000960-83.2013.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: S. R. A. DOS SANTOS SILVA, SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS SILVA Vistos 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de S. R. A. DOS SANTOS SILVA e SÔNIA REGINA ALVES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Após longo trâmite processual o processo foi digitalizado (Id. 60101879). Deferiu-se a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (id. 85773122). Deferiu-se a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de restrição ao crédito, mediante sistema SERASAJUD (id. 89395211). Acolheu-se o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade para o fim de RECONHECER a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição e, por consectário, DETERMINAR sua imediata liberação, com arrimo no art. 833, IV, do CPC. Expediu-se ALVARÁ (id. 102848768). No que tange à motocicleta objeto de RenaJud (id. 86778558), determinou-se a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção (id. 136954494). Certificou-se a não expedição de termo de penhora diante da ausência de pagamento das diligências para avaliação do veículo (id. 158377400). O exequente informa que não possui a localização exata do veículo e pugna apenas pela expedição do Termo de Penhora (id. 191513146). 2. Considerando a informação da instituição financeira exequente no sentido de que não possui a localização do veículo, defiro o requerimento para que seja realizada apenas a penhora por termo nos autos, da motocicleta localizada via sistema Renajud (id. 86778558). 2.1. Efetuada a penhora, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de sua citação, ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2.2. Em caso de citação por edital, a intimação recairá sobre o curador especial nomeado, em vista do princípio da celeridade processual, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA - INTIMAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL – VALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DA EC 80/2014 – RECURSO DESPROVIDO. A intimação do executado acerca da penhora deve ser feita, em regra, por meio do seu advogado, e, somente em caso de não o haver constituído, é que o ato será pessoal, conforme inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 841 do CPC; Na hipótese de executado citado fictamente, é válida a intimação feita na pessoa o Curador Especial para os demais atos. (...) (N.U 1005192-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) 3. Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que requeira expressamente o que entende de direito ao devido prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: S. R. A. DOS SANTOS SILVA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 0000960-83.2013.8.11.0012 Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade aviada pela Executada SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS SILVA em face da Execução que lhe promove o BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Conforme sustenta a Excipiente os valores alcançados por meio de penhora via Sisbajud tem caráter salarial, razão pela qual não poderiam ser objeto de penhora. Instado a se manifestar, o Excepto ventilou a inocorrência da prescrição, em que pese a reiteração para se manifestar sobre o teor da Exceção. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Sem maiores delongas, verifico que o pleito da Excipiente merece prosperar. Isso porque, resta patente que o valor objeto de penhora é derivado das atividades laborais exercidas pela mesma, o que se comprova pelos documentos anexados que dão conta dos vínculos de trabalho formalizados junto ao Município de Nova Xavantina e da Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires (COOPERVALE). Neste sentido, conclui-se que as averbas constritas se amoldam àquelas descritas no art. 833, IV, do CPC, e, portanto, estão longe do alcance da constrição judicial, devendo, por isso mesmo, ser liberados, sob pena de violação ao mínimo existencial. Destaco, porém, que em relação à motocicleta objeto de RenaJud não há nada que obste a sua expropriação para posterior alienação judicial e amortização da dívida, devendo, quanto a ela, permanecer o bloqueio. Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, DEFIRO o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade para o fim de RECONHECER a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição e, por consectário, DETERMINAR sua imediata liberação, o que faço com arrimo no art. 833, IV, do CPC. Expeça-se ALVARÁ. Por fim, no que tange à motocicleta objeto de RenaJud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo a Exequente indicar preposto que será nomeado como depositário fiel do bem. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 03 de novembro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

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