Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-07.2012.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-07.2012.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: J D BOBATO - ME - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000513-07.2012.8.11.0085 - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico a manifestação da sociedade de advogados exequente na qual aponta equívoco no cadastramento do precatório, informando que a advogada Sueli Solange Capitula não integra sua banca e não possui vínculo de representação com a credora 2. Diante do exposto, acolho o pedido de retificação e determino que a Secretaria proceda às diligências necessárias para excluir o nome da Dra. Sueli Solange Capitula (OAB/MT 3108/O) do rol de advogados da parte exequente no sistema de precatórios. 3. No que tange ao prosseguimento do feito, observo que o Precatório Requisitório nº 00001606/2026 já foi expedido e devidamente protocolado perante o Departamento Auxiliar da Presidência (DAP) em 29/01/2026. Ressalte-se, ainda, que a parte credora manifestou expressamente sua opção pelo regime de precatório, declinando da renúncia de valores para recebimento via RPV. 4. Considerando que o processo deve agora aguardar a informação de pagamento pela instância superior, e em estrita observância ao artigo 3º, inciso XII, do Provimento nº 9/2025-TJMT/CGJ, que disciplina a gestão de processos em trâmite na Primeira Instância, mantenho a SUSPENSÃO destes autos. 5. Intimem-se. Cumpra-se, observando que as futuras publicações deverão sair exclusivamente em nome do Dr. Rafael Barion de Paula (OAB/MT 11.063/B), conforme requerido. 6. Às diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 18 de março de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 14:02

Expedição de documento

16/04/2026, 14:02

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:58

Documento

16/04/2026, 13:51

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:42

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:12

Expedição de documento

23/03/2026, 08:12

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 13:51

Ato ordinatório

02/02/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 13:01

Desarquivamento

02/02/2026, 13:01

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: J D BOBATO - ME - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000513-07.2012.8.11.0085 - Vistos (ID 210511307). 1. Compulsando os autos, verifica-se que, na fase de conhecimento, foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada J. D. Bobato – ME, a qual foi acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (ID 58959930 – fls. 62/64). Em decorrência disso, o Estado de Mato Grosso foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Posteriormente, interposto recurso pelo Estado de Mato Grosso, este foi provido para reconhecer que o contrato foi rescindido de pleno direito após três meses de inadimplemento, iniciado em julho de 2006, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Estadual nº 7.310/2000. Assim, confirmou-se a ocorrência da prescrição e determinou-se que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, constata-se que o cumprimento de sentença autuado sob ID 140733431 tem por objeto a cobrança da verba sucumbencial fixada em sentença, a qual, como é cediço, é devida aos advogados que representaram a empresa J. D. Bobato – ME. 1.1. Assim, em atenção à certidão de ID 210511307, verifica-se que o valor de R$ 81.331,20 (oitenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos), homologado no ID 170881073, é integralmente devido à sociedade de advogados Amaral e Barion Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 09.526.598/0001-21. 2. EXPEÇA-SE precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, em favor do credor, nos termos da decisão constante no ID 170881073. 3. Ademais, desde já, considerando que o presente feito permanecerá aguardando a informação de pagamento em razão da expedição de precatório, determino a sua suspensão. Isso porque, nos termos do art. 3º do Provimento nº 9/2025-TJMT/CGJ, de 14 de fevereiro de 2025, que disciplina os procedimentos de suspensão, sobrestamento e arquivamento de processos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece-se que: “Art. 3º Nos processos suspensos deverão ser lançados, conforme o caso, os seguintes códigos de movimentos: (...) XII. Por expedição de precatório (código 15247); XIII. Por expedição de RPV (código 15248); (...) Parágrafo único. As determinações de suspensão serão alimentadas no sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe utilizando os códigos citados acima ou outros que lhes vierem a substituir de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça”. 3.1. Assim, nesta oportunidade, procedo à devida alimentação do sistema PJe, com a inserção do código correspondente. 4. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 10 de novembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: J D BOBATO - ME - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000513-07.2012.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por J D BOBATO - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o cancelamento da hipoteca que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula 5.068 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT, além do recebimento do montante de R$ 95.302,75, a título de honorários advocatícios. 2. Recebida a petição inicial do cumprimento de sentença (id. 144019373), determinou-se a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo credor, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Após, apresentou o devedor exceção de pré-executividade em id. 159028163, apontando a existência de excesso de execução de R$ 13.971,55, haja vista que o valor devido é de R$ 81.331,20. 4. Ato contínuo, manifestou-se o credor em id. 167961214, concordando com o valor apresentado pelo Estado de Mato Grosso. Contudo, postulou pela não condenação ao pagamento de ônus sucumbencial. É o relatório. Decido. 5. Como se sabe, o instituto da pré-executividade é admissível, em princípio, nas hipóteses que envolvam matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juízo, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo ou à extinção absoluta da obrigação. 5.2. Ademais, no julgamento do Repetitivo - REsp n. 1.110.925/SP, restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória. 5.3. Assim, havendo prova pré-constituída, a alegação de excesso de execução permite a oposição do instituto. 5.4. In casu, verifica-se que o excesso de execução, apontado pelo devedor em sede de exceção de pré-executividade, restou reconhecido pelo credor em id. 167961214. 5.5. Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo devedor em id. 159028164. 5.6. CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da credor (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 5.7. Não sendo o caso do item “5.6”, EXPEÇA-SE por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do credor, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 5.8.Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, PROCEDA-SE à expedição de Alvará para liberação de valores. 6. Quanto à sucumbência, em que pese a tese argumentativa apresentada pelo credor, entendo que a sua sucumbência restou caracterizada, o que torna cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor, sobre o valor da diferença apurada. 6.1. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNÇÃO AO CUMPRIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONCORDANCIA DA EXEQUENTE – SUCUMBENCIA CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Reconhecido o excesso de execução pelo exequente, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo de origem, de modo que se impõe a reforma da decisão que não condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença, porquanto caracterizada a sucumbência da exequente, pelo princípio da causalidade e precedentes do col. STJ. (TJ-MT 10024140620168110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). 6.2. Assim, pelo princípio da causalidade vigente no ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual aquele que deu casa à instauração da demanda ou de incidente processual dever arcar com as despesas deles decorrentes, resta configurada a sucumbência do credor, uma vez que, diante da indicação equivocada do valor exequendo, houve necessidade de apresentação de exceção de pré-executividade. 6.3. Portanto, CONDENO a parte credora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença apurada. 7. Por fim, em atenção à decisão de id. 144019373 (item 3.1), intime-se o devedor para que comprove nos autos o cancelamento da hipoteca que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula 5.068 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT (R-02), nos termos requeridos pelo credor, trazendo aos autos o comprovante da respectiva baixa, no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária. 12. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 1 de outubro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE DECISÃO Processo: 0000513-07.2012.8.11.0085.. CREDOR: J D BOBATO - ME DEVEDOR: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por J D BOBATO - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o cancelamento da hipoteca que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula 5.068 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT, além do recebimento do montante de R$ 95.302,75, a título de honorários advocatícios. 2. Diante da isenção de custas processuais para os advogados, na execução de honorários advocatícios, a qual encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V, reconheço a desnecessidade de recolhimento de custas processuais para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo credor, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1. No mesmo prazo, deverá a parte devedora proceder com o cancelamento da hipoteca que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula 5.068 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT (R-02), nos termos requeridos pelo credor, trazendo aos autos o comprovante da respectiva baixa. 4. Interposta impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte credora para se manifestar. Após, façam os autos conclusos. 5. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, HOMOLOGO, desde já, o cálculo apresentado pelo credor. 6. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da credor (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 7. Não sendo o caso do item “4”, EXPEÇA-SE por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do credor, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 8. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, PROCEDA-SE à expedição de Alvará para liberação de valores. 9. Cumpridos os itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo o credor ser advertido que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 10. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 11. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 11 de março de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

12/03/2024, 00:00

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