Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008211-55.2008.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta
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Cumprimento Provisório de Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/11/2008
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
PEDRO VIEIRA VALADAO
Autor
Advogados / Representantes
MARIA MADALENA DA ASSUNCAO
OAB/MT 3971
·
CPF
173.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
LEANDRO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS
OAB/MT 19899
·
CPF
010.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Decurso de Prazo
24/07/2025, 00:53
Decurso de Prazo
23/07/2025, 22:43
Decurso de Prazo
23/07/2025, 22:43
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 14:32
Publicação
15/07/2025, 04:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 04:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
14/07/2025, 00:00
Definitivo
11/07/2025, 18:43
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 01:36
Remessa (outros motivos)
02/07/2025, 06:05
Ato ordinatório
02/07/2025, 06:04
Decurso de Prazo
27/06/2025, 02:48
Documento
24/06/2025, 15:27
Publicação
17/06/2025, 02:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:04
Ver todas as movimentações (400)
Todas as movimentações
(400)
Decurso de Prazo
24/07/2025, 00:53
Decurso de Prazo
23/07/2025, 22:43
Decurso de Prazo
23/07/2025, 22:43
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 14:32
Publicação
15/07/2025, 04:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 04:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
14/07/2025, 00:00
Definitivo
11/07/2025, 18:43
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 01:36
Remessa (outros motivos)
02/07/2025, 06:05
Ato ordinatório
02/07/2025, 06:04
Decurso de Prazo
27/06/2025, 02:48
Documento
24/06/2025, 15:27
Publicação
17/06/2025, 02:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
16/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/06/2025, 01:04
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 15:32
Decurso de Prazo
20/05/2025, 02:20
Petição (Petição (outras))
17/04/2025, 11:24
Petição (Petição (outras))
10/04/2025, 02:17
Remessa (outros motivos)
03/04/2025, 16:30
Remessa (outros motivos)
03/04/2025, 14:13
Desarquivamento
03/04/2025, 14:13
Ato ordinatório
03/04/2025, 14:13
Definitivo
24/03/2025, 15:34
Ato ordinatório
24/03/2025, 15:33
Decurso de Prazo
21/03/2025, 02:11
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 07:34
Decurso de Prazo
20/03/2025, 02:22
Publicação
13/03/2025, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025, 02:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)
12/03/2025, 00:00
Expedição de documento
11/03/2025, 18:21
Expedição de documento
11/03/2025, 18:21
Expedição de documento
11/03/2025, 18:19
Expedição de documento
11/03/2025, 18:17
Expedição de documento
11/03/2025, 18:16
Ato ordinatório
11/03/2025, 18:15
Remessa (outros motivos)
29/01/2025, 18:48
Ato ordinatório
29/01/2025, 18:48
Decurso de Prazo
29/01/2025, 02:04
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 16:13
Decurso de Prazo
05/12/2024, 02:28
Publicação
11/11/2024, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2024, 02:23
Evolução da Classe Processual
08/11/2024, 14:49
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008211-55.2008.8.11.0004.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): PEDRO VIEIRA VALADAO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por PEDRO VIEIRA VALADÃO (ID 121137144), em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Instado a se manifestar quanto ao valor apresentado, o executado impugnou com os cálculos apresentados (ID 130221602). Manifestação do exequente em ID 134319007, concordando com os valores apontados pelo executado (id 134319007). É o relatório. Diante o exposto, considerando a concordância da parte exequente com os termos da impugnação, não havendo objeção quanto ao valor buscado, demonstrado em ID 130221603, homologo-o, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Por consequência, expeça-se a RPV/precatório em favor do exequente. Permaneçam os autos em arquivo até a quitação. Após, conclusos. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 7 de novembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito
08/11/2024, 00:00
Expedição de documento
07/11/2024, 18:36
Expedição de documento
07/11/2024, 18:35
Homologação de Transação
07/11/2024, 18:35
Conclusão (para decisão)
30/11/2023, 16:27
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 15:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR(A) DA PARTE EXEQUENTE, para, querendo, manifestar se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição ID 130221602, para o prosseguimento do feito. 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS – MT Gracilde Bento da Cruz Técnica Judiciária
10/11/2023, 00:00
Expedição de documento
09/11/2023, 16:24
Decurso de Prazo
20/10/2023, 19:01
Petição (Contra-razões)
26/09/2023, 20:46
Decurso de Prazo
22/09/2023, 23:01
Decurso de Prazo
22/09/2023, 22:28
Decurso de Prazo
22/09/2023, 06:10
Documento
06/09/2023, 13:12
Documento
06/09/2023, 13:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007491-10.2016.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCIAL OLIVEIRA DOS SANTOS, M. OLIVEIRA DOS SANTOS - CONSTRUCOES - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO, MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, movido por PEDRO VIEIRA VALADAO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Anote-se a serventia se tratar de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, conclusos para expedição de precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou pagamento de obrigação de pequeno valor, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 18 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
25/08/2023, 00:00
Expedição de documento
24/08/2023, 18:06
Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023, 18:05
Conclusão (para decisão)
26/06/2023, 14:17
Remessa (outros motivos)
22/06/2023, 15:07
Desarquivamento
22/06/2023, 15:07
Documento
22/06/2023, 15:07
Petição (Petição (outras))
21/06/2023, 13:48
Documento
23/05/2023, 16:41
Remessa (outros motivos)
05/09/2022, 19:08
Definitivo
04/08/2022, 08:49
Decurso de Prazo
12/07/2022, 21:53
Decurso de Prazo
03/07/2022, 07:12
Publicação
24/06/2022, 05:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022, 05:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0008211-55.2008.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PEDRO VIEIRA VALADAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. BARRA DO GARÇAS, 22 de junho de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito
23/06/2022, 00:00
Expedição de documento
22/06/2022, 18:15
Expedição de documento
22/06/2022, 18:15
Mero expediente
22/06/2022, 18:15
Conclusão (para despacho)
21/06/2022, 16:38
Recebimento
21/06/2022, 16:37
Ato ordinatório
21/06/2022, 16:36
Publicação
21/06/2022, 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022, 01:40
Expedição de documento
14/06/2022, 14:01
Remessa
14/06/2022, 13:07
Recebimento
14/06/2022, 12:16
Publicação
18/06/2020, 14:04
Expedição de documento
17/06/2020, 10:02
Expedição de documento
09/06/2020, 14:39
Remessa (em grau de recurso)
08/10/2019, 17:01
Expedição de documento
08/10/2019, 16:59
Ato ordinatório
08/10/2019, 16:03
Expedição de documento
08/10/2019, 16:02
Publicação
04/10/2019, 13:45
Processo Encaminhado
03/10/2019, 18:46
Expedição de documento
02/10/2019, 17:07
Expedição de documento
01/10/2019, 12:56
Entrega em carga/vista
26/09/2019, 14:06
Outras Decisões
26/09/2019, 12:46
Entrega em carga/vista
31/05/2019, 15:10
Conclusão (para despacho)
28/05/2019, 14:05
Expedição de documento
27/05/2019, 08:02
Expedição de documento
20/05/2019, 17:01
Expedição de documento
20/05/2019, 17:00
Petição (Embargos de declaração)
20/05/2019, 16:59
Recebimento
20/05/2019, 16:55
Remessa (em grau de recurso)
19/09/2014, 14:21
Ato ordinatório
19/09/2014, 10:44
Expedição de documento
19/09/2014, 10:42
Processo Encaminhado
17/09/2014, 14:59
Petição (Contra-razões)
04/09/2014, 08:17
Entrega em carga/vista
29/08/2014, 14:03
Publicação
28/08/2014, 13:00
Expedição de documento
26/08/2014, 16:02
Entrega em carga/vista
26/08/2014, 15:00
Expedição de documento
26/08/2014, 07:20
Entrega em carga/vista
07/05/2014, 17:58
Outras Decisões
05/05/2014, 14:29
Entrega em carga/vista
02/05/2014, 14:13
Conclusão (para despacho)
30/04/2014, 17:07
Expedição de documento
28/04/2014, 07:43
Petição (Apelação)
31/03/2014, 16:22
Documento
21/02/2014, 13:30
Expedição de documento
19/02/2014, 13:42
Ato ordinatório
18/02/2014, 10:17
Expedição de documento
17/02/2014, 13:34
Publicação
14/01/2014, 17:00
Entrega em carga/vista
19/12/2013, 13:41
Expedição de documento
19/12/2013, 13:00
Procedência
17/12/2013, 17:10
Entrega em carga/vista
15/10/2013, 12:35
Conclusão (para julgamento)
14/10/2013, 17:46
Entrega em carga/vista
17/09/2013, 16:48
Mero expediente
17/09/2013, 14:38
Entrega em carga/vista
03/09/2013, 14:09
Conclusão (para julgamento)
03/09/2013, 13:14
Petição (Alegações finais)
12/08/2013, 13:54
Petição (Alegações finais)
12/08/2013, 13:46
Entrega em carga/vista
02/08/2013, 12:47
Entrega em carga/vista
15/07/2013, 14:49
Ato ordinatório
28/06/2013, 17:17
Expedição de documento
27/06/2013, 08:28
Petição (Alegações finais)
02/05/2013, 09:27
Entrega em carga/vista
25/04/2013, 15:04
Entrega em carga/vista
09/04/2013, 15:32
Entrega em carga/vista
27/03/2013, 17:54
Outras Decisões
19/03/2013, 18:09
Entrega em carga/vista
18/02/2013, 17:27
Conclusão (para despacho)
18/02/2013, 13:37
Conclusão (para despacho)
26/11/2012, 16:49
Entrega em carga/vista
23/11/2012, 17:52
Outras Decisões
23/11/2012, 15:21
Entrega em carga/vista
23/10/2012, 17:12
Conclusão (para despacho)
23/10/2012, 14:45
Ato ordinatório
19/10/2012, 16:20
Ato ordinatório
19/10/2012, 16:20
Registro Processual (Retificada a autuação)
12/09/2012, 15:14
Petição (Contra-razões)
12/09/2012, 15:13
Ato ordinatório
12/09/2012, 15:12
Documento
12/09/2012, 15:11
Ato ordinatório
11/07/2012, 14:09
Entrega em carga/vista
10/07/2012, 17:38
Entrega em carga/vista
05/07/2012, 14:07
Entrega em carga/vista
05/07/2012, 13:56
Mero expediente
04/07/2012, 16:48
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
04/07/2012, 16:47
Entrega em carga/vista
02/07/2012, 17:47
Conclusão (para despacho)
02/07/2012, 17:24
Expedição de documento
02/07/2012, 16:27
Ato ordinatório
28/06/2012, 17:40
Publicação
28/06/2012, 16:12
Ato ordinatório
27/06/2012, 15:28
Ato ordinatório
27/06/2012, 14:41
Expedição de documento
26/06/2012, 15:22
Ato ordinatório
25/06/2012, 14:15
Expedição de documento
25/06/2012, 12:53
Ato ordinatório
25/06/2012, 09:16
Expedição de documento
25/06/2012, 09:12
Expedição de documento
25/06/2012, 09:12
Expedição de documento
25/06/2012, 08:59
Ato ordinatório
21/06/2012, 17:43
Ato ordinatório
21/06/2012, 17:42
Ato ordinatório
21/06/2012, 13:42
Entrega em carga/vista
21/06/2012, 13:39
Mero expediente
20/06/2012, 17:42
Entrega em carga/vista
14/06/2012, 14:12
Conclusão (para despacho)
14/06/2012, 13:53
Ato ordinatório
23/05/2012, 15:51
Petição (Agravo retido)
23/05/2012, 15:16
Ato ordinatório
22/05/2012, 15:21
Ato ordinatório
17/05/2012, 13:08
Entrega em carga/vista
17/05/2012, 13:05
de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))
15/05/2012, 12:33
Expedição de documento
15/05/2012, 12:30
Entrega em carga/vista
15/05/2012, 12:29
Conclusão (para despacho)
14/05/2012, 15:23
Ato ordinatório
30/04/2012, 17:12
Ato ordinatório
30/04/2012, 17:11
Registro Processual (Retificada a autuação)
17/04/2012, 08:27
Documento
17/04/2012, 08:26
Ato ordinatório
17/04/2012, 08:25
Documento
17/04/2012, 08:25
Ato ordinatório
17/04/2012, 08:24
Documento
17/04/2012, 08:23
Ato ordinatório
17/04/2012, 08:22
Documento
17/04/2012, 08:22
Ato ordinatório
11/04/2012, 14:02
Ato ordinatório
30/03/2012, 14:16
Ato ordinatório
30/03/2012, 14:01
Ato ordinatório
30/03/2012, 13:59
Ato ordinatório
30/03/2012, 13:25
Expedição de documento
29/03/2012, 14:30
Expedição de documento
29/03/2012, 14:22
Expedição de documento
29/03/2012, 14:22
Expedição de documento
28/03/2012, 17:50
Expedição de documento
28/03/2012, 17:50
Expedição de documento
28/03/2012, 17:49
Ato ordinatório
06/03/2012, 18:21
Ato ordinatório
06/03/2012, 18:19
Ato ordinatório
02/03/2012, 17:46
Publicação
02/03/2012, 15:16
Ato ordinatório
28/02/2012, 13:18
Ato ordinatório
28/02/2012, 12:08
Expedição de documento
28/02/2012, 12:08
Ato ordinatório
27/02/2012, 15:06
Ato ordinatório
24/02/2012, 21:17
Petição (Petição (outras))
24/02/2012, 08:13
Ato ordinatório
23/02/2012, 21:23
Ato ordinatório
23/02/2012, 21:22
Ato ordinatório
15/02/2012, 14:54
Ato ordinatório
07/02/2012, 13:58
Publicação
30/01/2012, 18:05
Publicação
30/01/2012, 15:05
Ato ordinatório
26/01/2012, 14:52
Expedição de documento
26/01/2012, 14:52
Ato ordinatório
06/01/2012, 13:05
Ato ordinatório
20/12/2011, 17:08
Entrega em carga/vista
20/12/2011, 15:35
Ato ordinatório
20/12/2011, 12:31
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
16/12/2011, 16:10
Mero expediente
16/12/2011, 16:09
Entrega em carga/vista
05/09/2011, 15:46
Conclusão (para despacho)
05/09/2011, 15:17
Ato ordinatório
29/08/2011, 16:50
Ato ordinatório
29/08/2011, 14:50
Ato ordinatório
23/08/2011, 17:50
Entrega em carga/vista
23/08/2011, 17:44
Mero expediente
18/08/2011, 15:35
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
18/08/2011, 15:34
Entrega em carga/vista
12/08/2011, 16:06
Conclusão (para despacho)
12/08/2011, 15:37
Ato ordinatório
09/08/2011, 13:40
Registro Processual (Retificada a autuação)
11/07/2011, 08:26
Petição (Petição (outras))
11/07/2011, 08:26
Ato ordinatório
29/06/2011, 10:36
Registro Processual (Retificada a autuação)
29/06/2011, 06:59
Documento
29/06/2011, 06:59
Ato ordinatório
21/06/2011, 13:32
Ato ordinatório
21/06/2011, 13:32
Registro Processual (Retificada a autuação)
09/06/2011, 11:13
Documento
09/06/2011, 11:12
Ato ordinatório
06/06/2011, 14:35
Ato ordinatório
02/06/2011, 10:23
Ato ordinatório
02/06/2011, 10:23
Ato ordinatório
30/05/2011, 15:22
Expedição de documento
30/05/2011, 12:47
Ato ordinatório
25/05/2011, 16:50
Ato ordinatório
25/05/2011, 16:49
Expedição de documento
25/05/2011, 12:40
Expedição de documento
25/05/2011, 12:39
Expedição de documento
25/05/2011, 12:37
Ato ordinatório
24/05/2011, 13:18
Ato ordinatório
23/05/2011, 17:48
Publicação
23/05/2011, 12:40
Expedição de documento
19/05/2011, 14:04
Ato ordinatório
18/05/2011, 17:18
Ato ordinatório
16/05/2011, 13:52
Ato ordinatório
16/05/2011, 13:51
Ato ordinatório
13/05/2011, 18:37
Entrega em carga/vista
13/05/2011, 18:32
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
12/05/2011, 18:37
Mero expediente
12/05/2011, 18:33
Entrega em carga/vista
11/04/2011, 17:20
Conclusão (para despacho)
11/04/2011, 15:08
Ato ordinatório
11/04/2011, 14:43
Ato ordinatório
06/04/2011, 13:52
Ato ordinatório
05/04/2011, 15:49
Registro Processual (Retificada a autuação)
30/03/2011, 17:56
Petição (Petição (outras))
30/03/2011, 17:55
Ato ordinatório
30/03/2011, 17:52
Ato ordinatório
30/03/2011, 06:44
Documento
30/03/2011, 06:43
Ato ordinatório
30/03/2011, 06:40
Entrega em carga/vista
30/03/2011, 06:31
Entrega em carga/vista
18/02/2011, 14:15
Expedição de documento
18/02/2011, 13:31
Ato ordinatório
17/02/2011, 19:14
Ato ordinatório
17/02/2011, 19:12
Ato ordinatório
17/02/2011, 19:11
Ato ordinatório
17/02/2011, 19:02
Ato ordinatório
16/02/2011, 19:14
Ato ordinatório
12/01/2011, 13:09
Ato ordinatório
01/12/2010, 12:40
Ato ordinatório
04/05/2010, 06:49
Entrega em carga/vista
04/05/2010, 06:48
Ato ordinatório
03/05/2010, 13:15
Registro Processual (Retificada a autuação)
26/04/2010, 17:48
Petição (Petição (outras))
26/04/2010, 17:48
Ato ordinatório
08/04/2010, 11:34
Ato ordinatório
08/04/2010, 11:34
Ato ordinatório
06/04/2010, 07:14
Ato ordinatório
05/04/2010, 18:44
Publicação
31/03/2010, 14:10
Expedição de documento
29/03/2010, 12:54
Petição (Petição (outras))
25/03/2010, 13:48
Ato ordinatório
25/03/2010, 13:47
Ato ordinatório
22/03/2010, 12:32
Requisição de Informações
22/03/2010, 12:32
Ato ordinatório
23/02/2010, 06:52
Ato ordinatório
23/02/2010, 05:27
Registro Processual (Retificada a autuação)
12/02/2010, 17:46
Petição (Resposta)
12/02/2010, 17:46
Ato ordinatório
12/02/2010, 17:44
Entrega em carga/vista
09/02/2010, 17:19
Entrega em carga/vista
01/02/2010, 16:31
Registro Processual (Retificada a autuação)
01/02/2010, 15:26
Petição (Petição (outras))
01/02/2010, 15:26
Ato ordinatório
01/02/2010, 15:25
Publicação
29/01/2010, 13:26
Expedição de documento
27/01/2010, 14:04
Ato ordinatório
26/01/2010, 17:39
Requisição de Informações
26/01/2010, 17:39
Ato ordinatório
26/01/2010, 08:01
Ato ordinatório
21/01/2010, 15:58
Registro Processual (Retificada a autuação)
12/01/2010, 18:21
Documento
12/01/2010, 18:20
Ato ordinatório
23/12/2009, 14:52
Expedição de documento
23/12/2009, 14:49
Entrega em carga/vista
23/12/2009, 14:49
Entrega em carga/vista
14/10/2009, 13:30
Ato ordinatório
05/05/2009, 06:58
Ato ordinatório
04/05/2009, 15:59
Registro Processual (Retificada a autuação)
02/05/2009, 14:02
Documento
02/05/2009, 14:02
Ato ordinatório
02/05/2009, 13:58
Ato ordinatório
13/04/2009, 08:16
Ato ordinatório
06/04/2009, 16:57
Ato ordinatório
06/04/2009, 16:54
Expedição de documento
03/04/2009, 07:01
Expedição de documento
03/04/2009, 07:01
Ato ordinatório
06/03/2009, 07:57
Ato ordinatório
05/03/2009, 15:45
Ato ordinatório
05/03/2009, 14:29
Petição (Petição (outras))
05/03/2009, 14:28
Ato ordinatório
04/03/2009, 18:49
Ato ordinatório
04/03/2009, 17:51
Expedição de documento
04/03/2009, 17:51
Entrega em carga/vista
04/03/2009, 17:45
Mero expediente
03/03/2009, 11:36
Entrega em carga/vista
27/02/2009, 15:38
Conclusão (para despacho)
27/02/2009, 14:54
Ato ordinatório
25/02/2009, 14:04
Ato ordinatório
24/02/2009, 16:36
Registro Processual (Retificada a autuação)
20/02/2009, 14:45
Petição (Petição (outras))
20/02/2009, 14:45
Ato ordinatório
10/02/2009, 18:56
Ato ordinatório
10/02/2009, 18:56
Registro Processual (Retificada a autuação)
04/02/2009, 17:37
Documento
04/02/2009, 17:37
Ato ordinatório
04/02/2009, 17:37
Ato ordinatório
26/01/2009, 17:49
Expedição de documento
26/01/2009, 17:41
Ato ordinatório
26/01/2009, 17:40
Ato ordinatório
20/01/2009, 16:30
Ato ordinatório
20/01/2009, 16:30
Expedição de documento
19/01/2009, 09:40
Expedição de documento
19/01/2009, 09:40
Ato ordinatório
16/01/2009, 17:18
Ato ordinatório
15/01/2009, 17:35
Registro Processual (Retificada a autuação)
14/01/2009, 17:02
Petição (Petição (outras))
14/01/2009, 17:01
Ato ordinatório
18/12/2008, 22:26
Ato ordinatório
17/12/2008, 17:17
Expedição de documento
17/12/2008, 17:16
Entrega em carga/vista
17/12/2008, 17:05
Mero expediente
04/12/2008, 16:00
Entrega em carga/vista
02/12/2008, 16:19
Conclusão (para despacho)
02/12/2008, 14:41
Ato ordinatório
28/11/2008, 14:59
Ato ordinatório
28/11/2008, 14:59
Ato ordinatório
28/11/2008, 14:59
Expedição de documento
28/11/2008, 14:59
Ato ordinatório
25/11/2008, 17:19
Ato ordinatório
24/11/2008, 16:38
Distribuição (sorteio)
19/11/2008, 17:34
Documentos
Intimação
•
14/07/2025, 00:00
Intimação
•
16/06/2025, 00:00
Intimação
•
12/03/2025, 00:00
Intimação
•
12/03/2025, 00:00
Decisão
•
08/11/2024, 00:00
Intimação
•
10/11/2023, 00:00
Decisão
•
25/08/2023, 00:00
Despacho
•
23/06/2022, 00:00