Execução Fiscal 0006541-98.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0006541-98.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2025, 08:39

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 17:45

Definitivo

29/11/2024, 15:00

Trânsito em julgado

29/11/2024, 15:00

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:07

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:16

Decurso de Prazo

02/11/2024, 02:06

Publicação

10/10/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006541-98.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEGAPAN ALIMENTOS LTDA - ME, VALDESON PINTO GUIRRA, JOAO BOSCO PINTO GUIRRA, TANIA FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação do exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ em ID 155546552. Manifestação do exequente em ID 160375530, com apresentação de informações estranhas aos presentes autos, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem qualquer menção à resolução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Procedo o levantamento da restrição RENAJUD anteriormente incluída nos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 8 de outubro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento

08/10/2024, 18:47

Expedição de documento

08/10/2024, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2024, 18:47

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 17:43

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006541-98.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEGAPAN ALIMENTOS LTDA - ME, VALDESON PINTO GUIRRA, JOAO BOSCO PINTO GUIRRA, TANIA FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação do exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ em ID 155546552. Manifestação do exequente em ID 160375530, com apresentação de informações estranhas aos presentes autos, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem qualquer menção à resolução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Procedo o levantamento da restrição RENAJUD anteriormente incluída nos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 8 de outubro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006541-98.2016.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, TANIA FERREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MEGAPAN ALIMENTOS LTDA - ME, VALDESON PINTO GUIRRA, JOAO BOSCO PINTO GUIRRA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em face de Megapan Alimentos LTDA – ME e outros. Em pedido retro, o exequente pugna, sucessivamente pela 1) inclusão do nomes dos executados via SERASAJUD; 2) busca de ativos via SISBAJUD; e 3) constrição de veículos via RENAJUD. No que concerne ao pedido de SERASAJUD, apesar da execução prosseguir no interesse do credor, este possui à disposição instrumentos semelhantes para o mesmo resultado, reservando aqueles efetuados pelo juízo para situações especiais e mais onerosas. Assim, indefiro o respectivo pedido, uma vez que não demonstrada a necessidade de sua utilização. Deferida a busca de ativos financeiros em nome dos executados, esta se restou infrutífera, vez que o total encontrado sequer custeia as providências burocráticas da execução. Desta forma, desbloqueio o valor de R$ 260,31 (duzentos e sessenta reais e trinta e um centavos). Inobstante, realizada consulta via sistema RENAJUD, esta se restou frutífera, conforme extrato anexo. Assim, intime-se o exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste nos autos informando o paradeiro do bem constante no extrato supracitado, bem como o endereço do executado para fins de intimação da restrição. Outrossim, promova-se a serventia a retificação do polo ativo dos presentes autos, passando a constar TANIA FERREIRA DA SILVA no polo passivo. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 24 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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