Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000306-75.2020.8.11.0031 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000306-75.2020.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NORTELÂNDIA DESPACHO Processo: 1000306-75.2020.8.11.0031.. REQUERENTE: GERWAL METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NORTELANDIA Vistos etc. Infere-se ao ID 70194541 que a Autora requer o cancelamento da audiência de instrução aprazada. O ponto controvertido da demanda cinge-se no local da execução dos serviços prestados pela Autora. A nota fiscal é emitida com os dados informados pela Autora, ou seja, é um documento unilateral, inexistindo nesta fase processual robustez de provas para o julgamento antecipado da lide, ainda, há pedido de produção de provas formulado pela Reclamada. O ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe ao autor o fato constitutivo de seu direito e, ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ou seja, se o Reclamado sustenta que o serviço foi realizado no Município de Nortelândia/MT, cabe a esta provar suas alegações. Ademais, quanto a testemunha arrolada, será analisado no ato (audiência) se sua oitiva será realizada na qualidade de testemunha ou informante, caso seja de informante, ressalto que os depoimentos prestados por informantes têm valor probatório, especialmente quando são coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova existentes nos autos. Assim sendo, mantenho a audiência aprazada nos autos. O Senhor Gestor, adote as providências que fizerem necessárias para realização da audiência com URGÊNCIA. Decisão sujeita à homologação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos etc, HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinatura eletrônica) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

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