Execução Fiscal 0018663-86.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0018663-86.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0018663-86.2015.8.11.0002 (RE) VISTOS, Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por PRIMI EQUIPAMENTOS LTDA, CASSIA RITA RICCI ROCHA e ROBERTO PEREIRA DA ROCHA em desfavor da Fazenda Pública Estadual, sustentando, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade de apuração do ICMS Garantido, bem como a ilegitimidade passiva dos sócios para figurar no polo passivo da execução, requerendo a extinção da execução e condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 127356166). Intimada, a Fazenda Estadual reconheceu parcialmente o pedido da Excipiente, e, em face disso, informou que já foi realizado o cancelamento da infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Garantido, constante na CDA 20146097, bem como sustentou a higidez da CDA e a legitimidade passiva do sócio Roberto Pereira da Rocha, informando que Cássia Rita Ricci Rocha não consta do rol de corresponsáveis há muito tempo, conforme faz prova a CDA juntada nos autos à p. 81/85 (id. 84337032), em petição fazendária datada de 10/11/2019. (Id. 132027374). Importante registrar que a CDA exequenda estabelece, ainda, as cobranças de “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA” e “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS INCINDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS”, as quais não foram objeto da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Analisando os autos, verifico que o ente público já excluiu da CDA 20146097 a cobrança relativa à infração decorrente do não recolhimento do ICMS Garantido Integral, de forma administrativa, permanecendo apenas os Débitos ICMS – Substituição Tributária Transcrita e ICMS Incidente sobre Operações com Mercadorias (Id. 132041247). Quanto aos honorários de sucumbência, tem-se que, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c. STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Excipiente também sustenta ilegitimidade passiva dos sócios Roberto Pereira Rocha e Cássia Rita Ricci Rocha, sendo que a Fazenda Pública já excluiu a Sra. Cássia Rita do rol de corresponsáveis, conforme faz prova a CDA juntada nos autos à p. 81/85 (id. 84337032), em petição fazendária datada de 10/11/2019. Quanto à legitimidade passiva do sócio Roberto Pereira Rocha, tem-se que a matéria de análise da possibilidade ou não da responsabilidade dos sócios na execução não restou demonstrada pelo excipiente em exceção de pré-executividade, ou seja, necessário uma dilação probatória que averigue se de fato os requisitos legais foram preenchidos para o seu redirecionamento, o que, oportunamente, não são suficientes para o julgamento da exceção de pré-executividade, já que esta, deve sobrevir com provas robustas que não ensejam dilação probatória, ou ainda, com processo administrativo que corrobore as alegações da excipiente. Como há a necessidade de dilação probatória, não se deve utilizar o instituto de exceção de pré-executividade para argumentar a respeito da possibilidade da inclusão dos sócios, pois esta necessita de um estudo acerca dos motivos que fundamentaram a sua inserção, e que não se encontram aptos para serem julgados em exceção de pré-executividade, devendo os excipientes interpor a peça competente. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade parcial do crédito apontado na CDA nº 20146097, relativo ao ICMS Garantido Integral, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico (diferença da CDA Id. 84337032, fls. 4-5 com a CDA Id. 132027375), com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Intime-se a parte Exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0018663-86.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRIMI EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CASSIA RITA RICCI ROCHA, ROBERTO PEREIRA DA ROCHA Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PRIMI EQUIPAMENTOS LTDA – EPP e outros. A parte executada apresentou, pelo curador especial nomeado pelo juízo, exceção de pré-executividade no id. 112815898, arguindo a prescrição do direito da ação de execução do crédito tributário. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 119776585, rechaçando os argumentos da parte excipiente, requerendo a rejeição da referida exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pelo excipiente / executado. A parte excipiente arguiu que a constituição dos créditos se deu entre 01/02/2009 a 29/12/2009, ao passo que o despacho que determinou a citação se deu em 16/09/2015, depois de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Não obstante os argumentos da parte excipiente, verifico que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação passa a fluir da constituição definitiva do crédito, e não do vencimento da obrigação, senão vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Anoto que a constituição definitiva do crédito se aperfeiçoa com a notificação do devedor a respeito do lançamento efetuado, que no caso se deu em a 10/12/2013, conforme se vê da CDA constante no id. 84337032, fls. 04/06. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar que o tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no artigo 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de oficio, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. (...) 2. A Primeira Seção do STJ editou a Súmula 622 que dispõe: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 3. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. 4. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. 5. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à origem.” (STJ - REsp: 1778511 SP 2018/0292711-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(157)