Protesto 1002410-27.2022.8.11.0045 - TJMT

Protesto 1002410-27.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/11/2024, 08:49

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 01:08

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:43

Definitivo

20/10/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 13:46

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:16

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:07

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:06

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:00

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:27

Publicação

12/09/2023, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUTUM AGRO PECUARIA SA REQUERIDO: TITANIUM IMOVEIS LTDA, CELSO LACERDA PEREIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1002410-27.2022.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Notificação Judicial envolvendo as partes acima identificadas. Decisão deferindo o pedido de notificação judicial. Cumprida a notificação, os autos vieram conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. É de todo sabido que a notificação, bem como os demais procedimentos de natureza similar (protestos, interpelações) são meras manifestações formais de comunicação de vontade. Se essas manifestações têm relevância jurídica ou não será objeto de decisão no processo competente, se houver. A finalidade é única e exclusivamente a prevenção de responsabilidades, a eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância do ato que lhe deu origem. São procedimentos, vale dizer, sem contraditório. Considerando a regularidade do feito, bem como a devida notificação da parte requerida, a procedência do feito é medida que se impõe, com a devida entrega dos autos à parte Requerente, a teor do art. 729 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Pedido de Notificação Judicial com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais pela parte Requerente. Incabíveis honorários. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento

08/09/2023, 14:25

Procedência

08/09/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 1002410-27.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Liminar]->PROTESTO (12228) POLO ATIVO: Nome: MUTUM AGRO PECUARIA SA Endereço: Fazenda Mutum, s/n, BR-163, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: TITANIUM IMOVEIS LTDA Endereço: Av. Ângelo Antônio Dall Alba, n 349S, sala 2, Jardim Amazônia, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: Nome: CELSO LACERDA PEREIRA Endereço: Rodovia Transamazônica, 862, Posto Norte, RURÓPOLIS - PA - CEP: 68165-000 FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO GERAL AO PÚBLICO, acerca da AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL movida por MUTUM AGRO PECUARIA SA em face de TITANIUM IMÓVEIS MT LTDA. (“Titanium"), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.254.902/0001-00, com sede na Av. Ângelo Antonio Dall Alba, nº 349S, sala 02, Jardim Amazônia, Lucas do Rio Verde – MT, CEP nº 78455-000 e CELSO LACERDA PEREIRA (“Celso"), brasileiro, posseiro, inscrito no CPF sob o nº 291.945.042-53, residente e domiciliado na Rodovia Transamazônica, nº 862, Posto Norte, Ruropolis – PA, CEP nº 68165-000, objetivando que terceiros tomem conhecimento e fiquem inteiramente cientes, para que posteriormente não venham alegar ignorância ou boa-fé, dos seguintes fatos: (i) Mutum é a única titular de domínio e da posse da integralidade da Fazenda Retiro Arinos, com área um pouco superior a 17.000,00ha, descrita pelas Matrículas 14.485 (Fazenda Arinos V), 14.486 (Fazenda Arinos IV), 15.234, 16.603 (Fazenda Arinos II), 16.604 (Fazenda Arinos III), 16.605 (Fazenda Arinos I) e 17.497, todas do Registro de Imóveis de Nova Mutum; (ii) Mutum tomou ciência de que Titanium e Celso estão irregularmente “alienando” (ou pretendendo alienar) a terceiros a posse de glebas da Fazenda Retiro Arinos, sem sua autorização; (iii) que o Protesto é a única forma de prevenir direitos e evitar litígios em relação ao Imóvel em discussão, de modo que sua finalidade, é de conferir ciência a todos de que (iii.a.) a área da Fazenda Retiro Arinos é titulada e possuída exclusivamente por Mutum e não está sendo, de qualquer forma, alienada/cedida, não tendo Titanium e Celso autorização para praticar negócios sobre essa área, muito menos em nome de Mutum; (iii.b.) eventual aquisição de propriedade e/ou posse da Fazenda Retiro Arinos de Titanium e Celso, ou de qualquer pessoa que não seja a Mutum, será ilícita; e (iii.c.) se firmarem negócio objetivando áreas da Fazenda Retiro Arinos praticarão ato sem efeito e de máfé, que será apurado com a devida responsabilização. Para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente edital, nos termos e para os fins do artigo 726, §1º, do Código de Processo Civil, o qual, por extrato será afixado e publicado na forma da lei. DESPACHO: Vistos, etc. I. Trata-se de pedido de Protesto Judicial formulado por Mutum Agropecuária S.A. em desfavor de Titanium Imoveis MT Ltda e Celso Lacerda Pereira, nos termos do art. 726, § 2°, do Código de Processo Civil. II. Defiro o pedido relativo a publicação de edital, considerando os fatos narrados pela parte Autora e a necessidade de resguardar eventual direitos de terceiro, forte no art. 726, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Não se verificando hipóteses do art. 728 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido inicial, de modo que, interpele-se a parte Requerida conforme postulado, entregando-se cópia da petição inicial, a teor do art. 726 do Código de Processo Civil. IV. Feito o protesto, conclusos para deliberação. V. Intime-se. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE GARZELLA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 7 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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