Execução de Alimentos 1000612-05.2019.8.11.0023 - TJMT

Execução de Alimentos 1000612-05.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 18:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 18:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:19

Recebimento

15/01/2026, 19:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 19:00

Definitivo

15/01/2026, 19:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:59

Trânsito em julgado

15/01/2026, 18:58

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:35

Publicação

03/12/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000612-05.2019.8.11.0023.. EXEQUENTE: V. R. R. D. P. REPRESENTANTE: LUCILENA RIBEIRO MEDEIROS EXECUTADO: ELDO DE PELLEGRIN Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por VINÍCIUS RICARDO RIBEIRO DE PELLEGRIN, representado por sua genitora LUCILENA RIBEIRO MEDEIROS, em face de ELDO DE PELLEGRIN, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de prestações alimentícias inadimplidas. Conforme consta dos autos, o exequente é filho do executado, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID 21015851). Em 10 de março de 2016, as partes entabularam acordo perante o Núcleo de Conciliação desta Comarca, homologado judicialmente, no qual ficou estabelecido que o executado pagaria a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 28,4% do salário mínimo vigente, à época correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento até o dia 10 de cada mês (ID 21015875). A parte exequente ajuizou a presente ação alegando que o executado deixou de pagar as prestações alimentícias referentes aos meses de abril, maio e junho de 2019, totalizando inicialmente o valor de R$ 861,40 (oitocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Recebida a inicial (ID 21084980), foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil. Após diversas tentativas frustradas de localização do executado, inclusive com expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas de telefonia para obtenção de seu endereço atualizado, foi determinada sua citação por edital (ID 124837686), a qual foi devidamente realizada (ID 135238019). Decorrido o prazo editalício sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do executado, que apresentou contestação por negativa geral (ID 182207491). A parte exequente apresentou impugnação à contestação (ID 186474317), requerendo a procedência da execução e a atualização do débito alimentar, que totalizou R$ 42.821,79 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil do executado (ID 188462196). Em decisão de ID 191567392, foi decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que efetuasse o pagamento das prestações alimentícias em atraso, expedindo-se o competente mandado de prisão. Após nova atualização do débito pela Contadoria Judicial (ID 205224135), que apurou o valor de R$ 42.877,40 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), foi expedido novo mandado de prisão civil (ID 194705351). Em 29/11/2025, o executado foi preso pela Polícia Militar na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, conforme informado na petição de ID 216597207. Na mesma data, as partes apresentaram acordo (ID 216593212), informando que entabularam composição amigável referente a este processo e ao processo nº 1000621-64.2019.8.11.0023, também de execução de alimentos entre as mesmas partes, totalizando o valor acordado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago da seguinte forma: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de entrada, sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) em espécie, mediante depósito na conta do patrono do exequente, e R$ 8.000,00 (oito mil reais) representados por uma motocicleta Yamaha XTZ 125E, ano/modelo 2009/2008, placa NJO-0348; b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com vencimento até o dia 20 de cada mês, iniciando-se em dezembro de 2025. Foram juntados comprovantes de pagamento parcial da entrada, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), realizados via PIX (IDs 216593213, 216593215 e 216593216). O executado requereu, em caráter de urgência, a revogação de sua prisão, tendo em vista a composição amigável entre as partes (ID 216597207). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado entre as partes (ID 216593212). O acordo foi firmado pelas partes e seus respectivos advogados, não havendo vícios de consentimento ou de legalidade, estando em conformidade com os interesses do menor exequente, representado por sua genitora, e respeitando o melhor interesse da criança, princípio norteador das relações familiares envolvendo menores. Neste instante, cumpre registrar: (...). No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante nos autos (ID 216593212) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, executá-lo. Ainda, considerando que foram juntados aos autos comprovantes de pagamento parcial da entrada, totalizando R$ 12.000,00 (R$ 6.000,00 + R$ 4.000,00 + R$ 2.000,00), conforme documentos de IDs. 216593213, 216593215 e 216593216, DETERMINO a EXPEDIÇÃO IMEDIATA de contramandado de prisão em favor do executado ELDO DE PELLEGRIN, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 023.226.709-01, revogando a ordem de prisão civil decretada nos autos, atualizando-se o BMNP. Sem custas e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Serve a presente decisão como mandado de intimação, notificação, ofício e termo de compromisso. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000612-05.2019.8.11.0023.. EXEQUENTE: V. R. R. D. P. REPRESENTANTE: LUCILENA RIBEIRO MEDEIROS EXECUTADO: ELDO DE PELLEGRIN Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por VINÍCIUS RICARDO RIBEIRO DE PELLEGRIN, representado por sua genitora LUCILENA RIBEIRO MEDEIROS, em face de ELDO DE PELLEGRIN, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de prestações alimentícias inadimplidas. Conforme consta dos autos, o exequente é filho do executado, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID 21015851). Em 10 de março de 2016, as partes entabularam acordo perante o Núcleo de Conciliação desta Comarca, homologado judicialmente, no qual ficou estabelecido que o executado pagaria a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 28,4% do salário mínimo vigente, à época correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento até o dia 10 de cada mês (ID 21015875). A parte exequente ajuizou a presente ação alegando que o executado deixou de pagar as prestações alimentícias referentes aos meses de abril, maio e junho de 2019, totalizando inicialmente o valor de R$ 861,40 (oitocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Recebida a inicial (ID 21084980), foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil. Após diversas tentativas frustradas de localização do executado, inclusive com expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas de telefonia para obtenção de seu endereço atualizado, foi determinada sua citação por edital (ID 124837686), a qual foi devidamente realizada (ID 135238019). Decorrido o prazo editalício sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do executado, que apresentou contestação por negativa geral (ID 182207491). A parte exequente apresentou impugnação à contestação (ID 186474317), requerendo a procedência da execução e a atualização do débito alimentar, que totalizou R$ 42.821,79 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil do executado (ID 188462196). Em decisão de ID 191567392, foi decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que efetuasse o pagamento das prestações alimentícias em atraso, expedindo-se o competente mandado de prisão. Após nova atualização do débito pela Contadoria Judicial (ID 205224135), que apurou o valor de R$ 42.877,40 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), foi expedido novo mandado de prisão civil (ID 194705351). Em 29/11/2025, o executado foi preso pela Polícia Militar na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, conforme informado na petição de ID 216597207. Na mesma data, as partes apresentaram acordo (ID 216593212), informando que entabularam composição amigável referente a este processo e ao processo nº 1000621-64.2019.8.11.0023, também de execução de alimentos entre as mesmas partes, totalizando o valor acordado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago da seguinte forma: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de entrada, sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) em espécie, mediante depósito na conta do patrono do exequente, e R$ 8.000,00 (oito mil reais) representados por uma motocicleta Yamaha XTZ 125E, ano/modelo 2009/2008, placa NJO-0348; b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com vencimento até o dia 20 de cada mês, iniciando-se em dezembro de 2025. Foram juntados comprovantes de pagamento parcial da entrada, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), realizados via PIX (IDs 216593213, 216593215 e 216593216). O executado requereu, em caráter de urgência, a revogação de sua prisão, tendo em vista a composição amigável entre as partes (ID 216597207). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado entre as partes (ID 216593212). O acordo foi firmado pelas partes e seus respectivos advogados, não havendo vícios de consentimento ou de legalidade, estando em conformidade com os interesses do menor exequente, representado por sua genitora, e respeitando o melhor interesse da criança, princípio norteador das relações familiares envolvendo menores. Neste instante, cumpre registrar: (...). No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante nos autos (ID 216593212) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, executá-lo. Ainda, considerando que foram juntados aos autos comprovantes de pagamento parcial da entrada, totalizando R$ 12.000,00 (R$ 6.000,00 + R$ 4.000,00 + R$ 2.000,00), conforme documentos de IDs. 216593213, 216593215 e 216593216, DETERMINO a EXPEDIÇÃO IMEDIATA de contramandado de prisão em favor do executado ELDO DE PELLEGRIN, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 023.226.709-01, revogando a ordem de prisão civil decretada nos autos, atualizando-se o BMNP. Sem custas e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Serve a presente decisão como mandado de intimação, notificação, ofício e termo de compromisso. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 1000612-05.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 861,40 ESPÉCIE: [Alimentos]->EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) POLO ATIVO: Nome: V. R. R. D. P. Endereço: Rua Goiás, 325, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT REPRESENTANTE: Nome: LUCILENA RIBEIRO MEDEIROS Endereço: Rua Goiás, 325, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT POLO PASSIVO: Nome: ELDO DE PELLEGRIN Endereço: AVENIDA DAS ACÁCIAS, 1875, CONTATO (65) 9 9627-2704, BANDEIRANTES, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Exequente ingressou com ação de execução e alimentos do menor VINÍCIUS RICARDO RIBEIRO DE PELLEGRIN, em desfavor do requerido, em acordo feito pelo Núcleo de Conciliação no dia 03 de fevereiro de 2016, procedimento nº 74079/2015, o requerido concordou em pagar ao filho o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), equivalente a 28,4% do salário mínimo vigente, que deveria ser pago mensalmente a partir daquela data. Ficando inadimplente com as parcelas, até a presente data. DECISÃO: Vistos. DEFIRO o pedido da parte autora/exequente. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito alimentar. Cite-se e intime-se a parte ré/executada por edital com prazo de 20 dias, fluindo o prazo da data da única publicação (art. 257, inciso III, do CPC). No edital deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). Fixe-se o edital no átrio do Foro e dê-se publicidade no Diário de Justiça Eletrônico (art. 257, inciso II, do CPC). Remeta-se ainda o supracitado edital para publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, conforme regulamentado pela Resolução n. 234, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo editalício sem manifestação, em observância ao art. 72, inciso II, do CPC, desde já nomeio como curador(a) especial do polo passivo a Defensoria Pública do Estado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELIO FERNANDES LUNA, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1000612-05.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 861,40 ESPÉCIE: [Alimentos]->EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) POLO ATIVO: Nome: V. R. R. D. P. Endereço: Rua Goiás, 325, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT Nome: LUCILENA RIBEIRO MEDEIROS Endereço: Rua Goiás, 325, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT POLO PASSIVO: Nome: ELDO DE PELLEGRIN Endereço: AVENIDA DAS ACÁCIAS, 1875, CONTATO (65) 9 9627-2704, BANDEIRANTES, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da (Certidão de ID: 125770215), nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1000612-05.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 861,40 ESPÉCIE: [Alimentos]->EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) POLO ATIVO: Nome: V. R. R. D. P. Endereço: Rua Goiás, 325, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: LUCILENA RIBEIRO MEDEIROS Endereço: Rua Goiás, 325, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: ELDO DE PELLEGRIN Endereço: AVENIDA DAS ACÁCIAS, 1875, CONTATO (65) 9 9627-2704, BANDEIRANTES, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca da Certidão do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça de (ID: 116195143), no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 27 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/04/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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