Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002098-64.2018.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002098-64.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002098-64.2018.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Eolar Antonio Bariviera, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Devidamente intimado para impugnar os cálculos apresentados pela parte Exequente, o Instituto Executado apresentou impugnação, havendo concordância da retificação de cálculo pelo requerente (id. n. 108916132). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. De proêmio, ante a concordância das partes com os cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos dispostos à id. n. 105834221. Assim, impõe-se a determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. De mais a mais, com a expedição do RPV/Precatório, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. INFORMO que por determinação do TJMT os alvarás serão físicos a partir de janeiro de 2023, assim, a secretaria para expedir o alvará. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, defiro, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, na forma dos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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