Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002153-62.2019.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002153-62.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2026, 02:46

Trânsito em julgado

25/04/2026, 02:46

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:45

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 03:03

Publicação

15/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002153-62.2019.8.11.0059.. POLO ATIVO: EMERSON DA SILVA DIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 12:44

Expedição de documento

13/04/2026, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 12:44

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 18:33

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:10

Expedição de documento

10/04/2026, 18:10

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002153-62.2019.8.11.0059.. POLO ATIVO: EMERSON DA SILVA DIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002153-62.2019.8.11.0059.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMERSON DA SILVA DIAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID 139431777 porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002153-62.2019.8.11.0059.. EMERSON DA SILVA DIAS ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria por Invalidez em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que anexou aos autos extrato do CNIS em nome do autor, bem como apresentou quesitos – ID 26063288. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação – ID 27849273. Na sequência, sobreveio decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e, na oportunidade, foi designada perícia médica. Ato contínuo, o Laudo Médico Pericial foi anexado ao feito – ID 95705365. Intimadas para se manifestarem, apenas a requerente se pronunciou, pugnando pela homologação do referido documento – ID 101490263. Posteriormente, designou-se audiência de instrução, contudo, a parte autora pugnou pela não realização da solenidade, uma vez que as provas nos autos são suficientes para o seu julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados, haja vista que a autarquia reconhece o período adimplido pela autora, conforme extrato do CNIS – ID 26063289, tendo o benefício pugnado somente cessado/indeferido pela não constatação da incapacidade do autor. Assim, analisando os autos e as provas aqui coligidas, a comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao o laudo médico pericial apresentado à ID 95705365, conclui-se que a autora possui incapacidade total e permanente, eis que o expert afirma que o requerente é portador de Transtornos de discos lombares (CID M51.0) e Radiculopatia (CID M 54.1). Além disso, asseverou que as referidas patologias apresentam limitação para as atividades laborais, sendo o autor incapaz para a vida independente. No mais, atestou que a doença acometida pelo requerente é crônica de caráter progressivo, podendo ter períodos de agudização dos sintomas e limitação funcional até mesmo para o simples caminhar. Ainda, salientou que na atual condição o tratamento médico é paliativo, visando a diminuição dos sintomas apresentados, embora a degeneração crônica da sua coluna é de caráter evolutivo. De mais a mais, informou que é não possível que o autor seja reabilitado para outra função que lhe garanta subsistência, haja vista que a sua atividade laborou previamente exercida, necessitada de esforço físico, o que não é lhe permitido. Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste contexto é evidente que o autor não está apto a continuar exercendo as suas atividades, restando clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, haja vista não possuir qualificação técnica para exercer outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física, uma vez que possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e atualmente está com 47 anos de idade, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho. Portanto, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, com o valor inicial a ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Por fim, sobre o DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é a data da imediata cessação do benefício. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez, calculada sua renda mensal inicial com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, com termo inicial em 17.09.2018, data do indeferimento administrativo. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Condeno o requerido ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 23 de agosto de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002153-62.2019.8.11.0059.. Tendo em vista a recusa do profissional outrora nomeado, conforme certificado no ID 85960405, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o DOUTOR THIAGO GONÇALVES DA SILVEIRA – CRM/MT n.º 5.563, o qual deverá responder aos quesitos formulados; Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. 2 – Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO PERITO (CLÍNICA CDI IMAGENS - RUA ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS, Nº 21, JD PLANALTO), NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT; 3 - Após, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Não havendo manifestação, expeça-se o necessário para que seja levantado o valor em benefício do perito nomeado. São quesitos do juízo: a)Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b)Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c)É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d)Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e)A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f)Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g)Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 08. Após, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 23 de junho de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(213)